Procedimento Comum Cível 0003837-22.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003837-22.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-22.2020.8.16.0170 Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora, por meio da petição de mov. 491, requer a imposição de prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentação de cronograma detalhado das obras necessárias à solução definitiva dos problemas de drenagem na região da Sanga Branca, bem como a fixação de multa diária, ao argumento de persistente inércia do Município de Toledo. O Município, em manifestação de mov. 499, apresentou informações atualizadas acerca do andamento das providências administrativas, esclarecendo, com base no Ofício nº 185/2026 – INFRA, que houve a elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD), seu encaminhamento à Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo, a elaboração do respectivo projeto técnico e, na sequência, a solicitação de recursos junto ao Governo do Estado do Paraná, encontrando-se tal pleito ainda em análise. Ressaltou, ainda, a realização de obra anterior de significativa monta, evidenciando a adoção de medidas concretas voltadas à solução da problemática. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se no mov. 500 pelo indeferimento das medidas coercitivas postuladas, destacando que a demora não decorre de desídia administrativa, mas da complexidade técnica da intervenção e da dependência de fatores externos, notadamente licenciamento ambiental e liberação de recursos estaduais. Requereu, contudo, a imposição de dever de informação periódica ao ente municipal, como medida de acompanhamento e efetividade processual. É o necessário. Da análise dos autos, não se verifica, ao menos neste momento processual, a presença de resistência injustificada por parte do Município que autorize a imposição das medidas coercitivas pretendidas pelo autor no mov. 491. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a Administração Pública vem adotando providências progressivas voltadas ao enfrentamento da questão, ainda que sem solução definitiva até o momento. Com efeito, a execução de obra anterior, aliada à elaboração de novo projeto técnico e à formalização de pedido de recursos junto ao ente estadual, demonstra que o Município não permaneceu inerte, mas atua no âmbito de suas possibilidades administrativas e orçamentárias. Tais elementos evidenciam a boa-fé administrativa, consubstanciada na adoção de medidas concretas e no prosseguimento das tratativas necessárias à implementação da solução definitiva. A demora verificada, portanto, não decorre de desídia, mas de circunstâncias inerentes à complexidade técnica da obra e à necessidade de observância de etapas administrativas indispensáveis, inclusive aquelas dependentes de órgãos ambientais e da liberação de recursos financeiros por outros entes federativos. Nesse contexto, a imposição de multa diária não se revela medida adequada, porquanto desprovida de aptidão para influenciar a tramitação de procedimentos que fogem ao controle direto do Município, limitando-se a onerar o erário sem assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. Do mesmo modo, a fixação de prazo exíguo para apresentação de cronograma definitivo, dissociado da definição de variáveis essenciais como a disponibilidade de recursos e a obtenção de licenças, mostra-se incompatível com a realidade fática dos autos. Não se ignora, por outro lado, a gravidade da situação enfrentada pela parte autora, o que impõe ao Juízo a adoção de medidas que assegurem o acompanhamento efetivo das providências administrativas e evitem eventual estagnação do feito. Nessa perspectiva, mostra-se adequada a adoção da medida sugerida pelo Ministério Público no mov. 500, consistente na imposição de dever de informação periódica ao Município, a fim de conferir transparência, permitir o controle judicial contínuo e estimular a celeridade na adoção das providências necessárias. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados no mov. 491. 2. Determino, contudo, que o Município de Toledo protocole nos autos, a cada 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado das providências adotadas perante órgãos estaduais (IAT e outros), suas secretarias municipais e/ou outras entidades envolvidas, indicando o atual andamento de cada medida e as providências futuras, acompanhado de cópia dos respectivos protocolos ou andamentos administrativos, até que seja fixada data definitiva para o início da segunda etapa das obras. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:45

Confirmada

06/04/2026, 00:26

Confirmada

06/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-22.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Sobre a petição apresentada pela parte autora no mov. 491, manifestem-se o réu e o Ministério Público em 05 (cinco) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 26 de março de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/04/2026, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:38

Mero expediente

26/03/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:59

Confirmada

21/03/2026, 00:14

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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