Usucapião 0019388-16.2016.8.16.0030 - TJPR

Usucapião 0019388-16.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019388-16.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$58.778,46 Autor(s): Erilde Dartora de Oliveira ESPÓLIO DE LUIZ APARECIDO DE OLIVEIRA representado(a) por CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, JANE TEREZINHA DE OLIVEIRA MELO Réu(s): ESPOLIO DE CARLOS GAUTO representado(a) por GILBERTO GAUTO S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Erilde Dartora de Oliveira e Espólio de Luiz Aparecido de Oliveira contra o Espólio de Carlos Gauto, alegando a autora, em síntese, que exerce a posse sobre o Lote nº 0298, com área de 292,65m², da matrícula nº 72.883, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 1º Ofício, sustentando que a posse foi adquirida em 30/07/2003, por meio de contrato de compra e venda. Sustentou que está na posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos e que somado com a posse de seus antecessores ultrapassa 25 (vinte e cinco) anos, tratando-se de uma posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição, com ânimo de dono. Requereu, ao final, a declaração de aquisição da propriedade por usucapião (evento 154). A petição inicial foi recebida (evento 160). O Estado do Paraná informou não possuir interesse na ação (evento 187). Os terceiros incertos e desconhecidos foram citados por edital (eventos 188 e 198). O Município de Foz do Iguaçu informou não possuir interesse na causa (evento 200). O confinante Mario Roger foi citado (evento 200). O réu foi citado (evento 204). A União requereu a intimação do INCRA para manifestação de eventual interesse na lide (evento 222). O INCRA informou não possuir interesse no processo (evento 228). Os confinantes Joana Oliveira, Solange Backes, Atiliana Gauto e Rosa Lima Gauto foram citados (eventos 235, 237, 248 e 259). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial (evento 266). Pelo Juízo foram determinadas diligências para fins de regularização do processo (evento 269). A parte ré foi citada por meio do inventariante (evento 311). Pela Secretaria foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação (evento 314). Pelo Juízo foi decretada a revelia da parte ré (evento 316). A autora manifestou interesse na produção de prova oral (evento 321). Pelo Juízo foi determinado que a parte autora apresentasse matrícula dos imóveis confinantes (evento 324). A autora apresentou documentos no evento 329. Pela Secretaria foi certificado acerca das citações e intimações (evento 335). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial (evento 337). Foi nomeado curador especial para defesa dos terceiros e desconhecidos citados por edital (eventos 343, 352 e 357). Os terceiros e desconhecidos apresentaram contestação e concordaram com o pedido inicial (evento 360). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial (evento 363). Pelo Juízo foram determinadas diligências para regularização do processo (evento 366). A parte autora apresentou documentos e alterou o valor da causa (evento 369). Foi determinado pelo Juízo a retificação do valor da causa e outras diligências (evento 382). O Espólio de Carlos Gauto foi citado por meio do inventariante Gilberto Gauto (evento 387). Foi certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa (evento 393). O Ministério Público se manifestou pela intimação da parte autora para prestar esclarecimentos acerca de eventuais descendentes de Carlos Roberto de Oliveira (evento 396). A parte autora apresentou manifestação e procurações (evento 413). O Ministério Público informou não possuir novos requerimentos (evento 417). Pela Secretaria foi certificado acerca das citações e intimações (evento 421). Pelo Juízo foram determinadas diligências para regularização do processo, devendo ser emendado o pedido inicial com readequação dos pedidos e para constar a área efetivamente ocupada, com planta atualizada e memorial descritivo (evento 434). A parte autora apresentou manifestação e documentos (evento 448). O Ministério Público se manifestou pela inclusão dos menores Carlos Eduardo de Oliveira e Maria Eduarda Barros de Olivera no polo ativo da ação, em razão do falecimento de Carlos Roberto de Oliveira, bem como requereu nova citação da parte ré e dos confinantes em razão da alteração da causa de pedir (evento 451). Pelo Juízo foi determinado que a parte autora apresentasse a qualificação completa de Carlos Eduardo de Oliveira e Maria Eduarda Barros de Olivera (evento 454). Foram juntadas procurações outorgadas por Maria Eduarda Barros de Oliveira Carlos Eduardo de Oliveira (eventos 457.2 e 459). Pelo Juízo foi determinada nova citação da parte ré e dos confinantes, bem como intimação dos terceiros e desconhecidos, assim como dos entes públicos (evento 460). A Fazenda Pública Municipal informou não possuir interesse no processo (evento 471). Foi expedido edital para intimação dos terceiros e desconhecidos (evento 472). A União informou não possuir interesse no processo (evento 479). Os terceiros e desconhecidos reiteraram os termos da contestação (evento 482). A parte ré foi citada (evento 485). O Incra informou não possuir interesse na causa (evento 487). A Secretaria certificou acerca das citações e intimações (evento 513). A parte autora não manifestou interesse na realização de outras provas (evento 527). O Ministério Público não manifestou interesse na produção de outras provas (evento 530). A parte autora reiterou o desinteresse na realização de outras provas (evento 536). O Ministério Público apresentou parecer final (evento 543). É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Não existem nulidades a serem sanadas e o feito se encontra instruído e apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. 2.2) Do mérito. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende o reconhecimento do domínio pela prescrição aquisitiva, em virtude de posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição sobre o imóvel objeto da lide, qual seja, parte do Lote 0298, consistente em 292,65m², localizado na Avenida Fiorindo Brol, em Foz do Iguaçu/PR, desde 30/07/2003. Pois bem. Conforme prescreve o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Sobre Usucapião Extraordinária lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Modo originário de aquisição de propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel” [1]. Ainda, na lição da doutrina, na usucapião extraordinária o “usucapiente não necessita de justo título nem de boa-fé, que sequer são presumidos: simplesmente não são requisitos exigidos. O título, se existir, será apenas reforço de prova, nada mais”. [2] Desse modo, para obtenção da propriedade imobiliária pela usucapião extraordinária fundamental a satisfação dos seguintes requisitos: a) posse mansa e pacífica do bem imóvel, com inequívoca vontade de exercer o domínio (“animus domini”); b) inexistência de qualquer tipo de moléstia ou contestação que ponha em dúvida a idoneidade da alegação do requerente; c) tempo ininterrupto de posse por 15 (quinze) anos. Impende assinalar que na modalidade usucapião extraordinário não há qualquer exigência quanto ao fornecimento de justo título, este tido como qualquer documento que demonstre o intuito da parte autora em assumir a propriedade do bem imóvel, ou a boa-fé objetiva. Ocorre que, o parágrafo único do art. 1238 citado acima, dispõe que o prazo de 15 (quinze) anos será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, o que aconteceu no caso em epigrafe. O caso dos autos denota a possibilidade de configurar a usucapião extraordinária nos dois casos acima citados, visto que restou demonstrado que a parte autora estabeleceu sua moradia no imóvel, cujo termo inicial da posse data do ano de 30/07/2003 e dos seus antecessores (eventos 1.5 e 1.6). Vislumbra-se, ainda, que a parte autora juntou documentos atinentes ao imóvel objeto da lide que adquiriu, o que demonstra que age com animus domini em relação ao bem objeto da lide. Ademais, citada, a parte ré permaneceu inerte e não apresentou defesa. Percebe-se que há veracidade no que se refere à alegação dos autores de que detém a posse mansa e pacífica do imóvel, cuja posse exercida por mais de 15 (quinze) anos, considerando os antecessores, o que se corrobora diante da ausência de pretensão resistida da parte ré. Por fim, a posse exercida é mansa, pacífica e ininterrupta, visto que inexiste nos autos qualquer oposição quanto a natureza da posse exercida pela parte autora. Inclusive, mesmo após citada a parte ré, confinantes e demais interessados ausentes, nenhum deles, espontaneamente, manifestou oposição aos termos da presente ação. Diante disso, verifico que a procedência da ação é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para declarar o domínio e a aquisição originária aos autores, mediante usucapião extraordinária, de parte do Lote nº 0298, localizado na Avenida Fiorindo Brol, em Foz do Iguaçu/PR, com área de 292,65m², da matrícula nº 72.883, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 1º Ofício. Certificado o trânsito em julgado e demais dados necessários, bem como satisfeitas as obrigações fiscais, esta sentença servirá de título para a transcrição ou para a abertura de registro ou matrícula no Ofício Imobiliário competente. Oportunamente, expeça-se o competente mandado ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para fins de inscrição do presente título de domínio, na forma do artigo 167, II, g, da Lei nº 6.015/73. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nos autos, os quais fixo, de acordo com o previsto na Resolução 05/2019 – PGE/SEFA, em R$300,00 (trezentos reais) para cada um. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015) Considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (evento 18), a responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos curadores especiais é do Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §3º, II, do CPC. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019388-16.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$58.778,46 Autor(s): Erilde Dartora de Oliveira ESPÓLIO DE LUIZ APARECIDO DE OLIVEIRA representado(a) por CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, JANE TEREZINHA DE OLIVEIRA MELO Réu(s): ESPOLIO DE CARLOS GAUTO representado(a) por GILBERTO GAUTO Vistos e etc. 1) Compulsando os autos, vislumbra-se que não se encontra apto para julgamento, razão pela qual o converto em diligência. 2) Isso porque, analisando detidamente o processo, vislumbra-se que a ação foi proposta, inicialmente, visando a adjudicação compulsória do imóvel descrito como lote nº 298, da matrícula nº 72.883, com área de 300m², contudo, constatou-se que a parte autora exerce a posse tão somente sobre a área de 294,29m², enquanto o bem possui área total de 492,87m², sendo que a área remanescente estaria na posse da pessoa de Solange Aparecida Backes Kovaleski (cf. eventos 34, 122 e 139), o que motivou a determinação de emenda da inicial para Ação de Usucapião, diante da impossibilidade da autora adjudicar parcela do imóvel em virtude do desmembramento de lotes (cf. evento 145). Ocorre que, malgrado a própria parte autora ter afirmado que exerce a posse de tão somente cerca de 300m² do imóvel usucapiendo, bem ainda ter constado no mapa e memorial descritivo que a requerente exerce a posse sobre a área de 294,29m² (cf. evento 139.2), ao emendar a inicial para Ação de Usucapião, a autora não mencionou tal fato, dando a entender que exerce a posse sobre a integralidade do imóvel, ou seja, sobre a área de 492,87m² (cf. evento 154). Não bastasse isso, na matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, registrado sob nº 72.883, consta que as pessoas de Claudinei Rosa de Oliveira e Solange Aparecida Backes Kovaleski adquiriram, mediante Usucapião, parte do lote nº 298, com área de 200,22m² (evento 372.2). 3) Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, readequando seus pedidos, devendo constar a área efetivamente ocupada, devendo, desde logo, juntar aos autos a planta atualizada e memorial descritivo do imóvel. 4) No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos e todos os possuidores do período referente ao Espólio de Carlos Gauto e Espólio de Luiz Aparecido Oliveira; b) Cópias dos documentos de identificação dos herdeiros de Carlos Roberto Oliveira, Senhores Carlos Eduardo de Oliveira e Maria Eduarda Barros de Oliveira; 5) Outrossim, na certidão de óbito do falecido Luiz Aparecido de Oliveira, consta que deixou a herdeira/sucessora Liz Daiane, a qual, inclusive, seria menor de idade (evento 272.3), contudo, no evento 369, a parte autora informou desconhecer que essa pessoa realmente existe ou o seu paradeiro. Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove quem é o administrador provisório dos bens deixados pelo de cujus Luiz Aparecido de Oliveira, ciente de que, em caso de impossibilidade ou de descumprimento da determinação, deverá comprovar o paradeiro e qualificação da herdeira “Liz Daiane”, sob pena de extinção. 6) Outrossim, em virtude da suposta existência de interesse de incapaz, abra-se vistas ao Ministério Público. 7) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019388-16.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): Erilde Dartora de Oliveira ESPÓLIO DE LUIZ APARECIDO DE OLIVEIRA representado(a) por CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, JANE TEREZINHA DE OLIVEIRA MELO Réu(s): ESPOLIO DE CARLOS GAUTO Vistos e etc. 1) Chamo o feito à ordem. 2) Compulsando os autos, vislumbra-se que, por intermédio da decisão proferida no evento 160, foi recebida a petição de conversão da ação de adjudicação compulsória para ação de usucapião extraordinária, contudo, observa-se que não foi acostado aos autos as certidões do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos e todos os possuidores do período (em nome dos requerentes e da parte requerida). Além disso, diante do falecimento do cônjuge da autora Erilde Dartora de Oliveira, Sr. Luiz Aparecido de Oliveira, foi determinada a retificação do polo ativo, com a inclusão do Espólio de Luiz Aparecido de Oliveira representado por seus herdeiros. Ocorre que o Espólio deverá ser representado pelo inventariante, caso exista inventário de seus bens, caso contrário, a sucessão processual se dará pelos seus respectivos herdeiros. Ocorre que o de cujus deixou 4 (quatro) filhos (cf. certidão de óbito do evento 272.3), sendo um deles falecido. Sr. Carlos Roberto de Oliveira (cf. evento 297.2), todavia, a procuradora da parte autora acostou aos autos procurações de 02 (dois) herdeiros, cf. eventos 297.3 e 297.4), faltando, assim, as procurações dos demais sucessores, ou seja, de Liz Daiane, menor de idade na data do óbito do falecido, e, ainda, do Espólio ou sucessores de Carlos Roberto de Oliveira, já que, como dito, este também é falecido. Diante disso, a fim de manter a ordem e regularidade processual e evitar futura arguição de nulidade, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) a certidão de (in) existência de inventário de Luiz Aparecido de Oliveira, emitida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca. Caso exista inventário, deverá comprovar a qualidade de inventariante, mediante juntada da certidão de nomeação de inventariante. Caso não exista inventário, deverá, desde logo, indicar a qualificação completa e endereço da filha do de cujus, Liz Daiane e, ainda, juntar aos autos a certidão de (in)existência de inventário em nome de Carlos Roberto de Oliveira com a comprovação do respectivo inventariante e, caso negativo, a qualificação de seus sucessores, tudo isso para fins de regularização do polo ativo. b) Certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos e todos os possuidores do período, em nome dos requerentes (após a regularização do polo ativo conforme determinação supra) e da parte requerida. c) Matrícula atualizada do lote confinante nº 298. 3) Ademais, deverá retificar o valor da causa, devendo este corresponder ao valor venal atual do imóvel objeto da lide. Neste sentido: Apelação Cível. ação de usucapião. sentença de improcedência. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, INCISO IV DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOs EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. ADEQUAÇÃO ATRAVÉS DA apreciação equitativa. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, DE TRAMITAÇÃO CÉLERE E SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. recursO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consta guia de ITBI (mov. 84.3), apontando o valor venal do imóvel como de R$ 506.700,00 (quinhentos e seis mil e setecentos reais), de modo que este é que deverá ser o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso IV do CPC. Considerando a simplicidade da causa, a sua tramitação de pouco menos de um ano e a ocorrência de julgamento antecipado da lide, bem como a tentativa de desistência da demanda por parte dos apelantes, a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, conforme dispõe o § 8º do art. 85 do CPC.Devem ser minorados os honorários advocatícios para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo este suficiente para a remuneração do advogado, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, conforme dispõe o § 2º do artigo 85 do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006596-81.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES EM CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, IV, CPC/2015. MONTANTE OFICIAL PARA CÁLCULO DO IPTU OU ITR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO QUE INDIQUE VALOR DIVERSO DA PETIÇÃO INICIAL.- Nas ações de usucapião, em interpretação analógica ao art. 292, IV, do CPC/2015, porquanto o objetivo da usucapião é justamente o reconhecimento de domínio com base em uma situação fática já existente, deve ser atribuído ao valor da causa o valor venal do imóvel. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 256 DO CPC/2015.- Verifica-se que a citação editalícia não se deu de forma prematura, eis que o juiz de origem promoveu às diligências para que o réu fosse citado nos termos legalmente previstos, contudo, não obteve sucesso.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA COM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PARTE CONTRÁRIA IMPUGNAR OS TERMOS, PODENDO INCLUSIVE, SE DESEJAR, ARROLAR TAIS TESTEMUNHAS PARA INQUIRAÇÃO.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado autoriza a apresentação de escritura pública com os depoimentos de testemunhas, porquanto consignou prazo para que a parte contrária possa impugnar os termos dos documentos, podendo, nesse interregno arrolar tais testemunhas para inquirição, se desejar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054304-64.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.03.2020) 4) Outrossim, tendo em vista que o confinante do lote nº 897 é a própria parte ré, na qualidade de proprietário registral (cf. evento 329.3), cite-se na pessoa do inventariante Gilberto Gauto, observando-se o endereço constante no evento 311. 5) Cumpridas as diligências supracitadas, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

20/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(24)