Cumprimento de sentença 0003466-34.2016.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003466-34.2016.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 14:58

Confirmada

02/12/2022, 00:11

Definitivo

22/11/2022, 11:06

Documento (Informações)

22/11/2022, 10:12

Remessa (em diligência)

21/11/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 15:10

Trânsito em julgado

21/11/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 10:58

Trânsito em julgado

18/11/2022, 19:18

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 12:27

Confirmada

30/10/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003466-34.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-34.2016.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.839,85 Exequente(s): JOSE MARIA DA SILVA representado(a) por Rosana da Aparecida Cordeiro Executado(s): CARLOS EDUARDO MACHADO Vistos, 1. Considerando a ausência de bens penhoráveis do devedor, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Registro que o presente processo tramita desde o ano de 2016 e todas as diligências possívels a cargo deste Juízo para localização de bens foram empreendidas, todas com resultado negativo. 2. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. 3. Sem custas. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. 6. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 17:02

Documentos

Conclusão

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003466-34.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-34.2016.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.839,85 Exequente(s): JOSE MARIA DA SILVA representado(a) por Rosana da Aparecida Cordeiro Executado(s): CARLOS EDUARDO MACHADO Vistos, 1. Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor, via CNIB, por se tratar de simples meio de constrangimento do devedor, ademais de não ter sido justificada a imprescindibilidade da medida para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Não obstante, esclareço ao credor que as ordens junto ao sistema CNIB são de indisponibilidade de bens em específico (quando se identifica o bem imóvel e se ordena a sua indisponibilidade) ou de forma genérica. No caso em tela, não se tem informação de bem em específico, pois de outra forma bastaria expedir ordem de penhora em face deste. De outra face, a ordem genérica de indisponibilidade, como já dito, não se presta à obtenção direta de bens do devedor. No que tange à consulta, esta é diligência que pode ser empreendida pela própria parte junto a cartório de registro de imóveis ou tabelião, mediante consulta pessoal, visto que possuem sistema integrado de forma nacional. 2. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003466-34.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-34.2016.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.839,85 Exequente(s): JOSE MARIA DA SILVA representado(a) por Rosana da Aparecida Cordeiro Executado(s): CARLOS EDUARDO MACHADO Vistos, 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte requerente/exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. 2. Caso haja novo decurso do prazo, à Secretaria para que suspenda o feito pelo prazo de 30 dias úteis (considerando os recentes entendimentos da Turma Recursal[1]) a contar do dia seguinte ao término do prazo e na sequência, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031802-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA 22 DIAS ÚTEIS APÓS A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE NOS AUTOS. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002319-48.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. PRAZO DE TRINTAS DIAS ÚTEIS. PRAZO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003240-26.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021)

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Indefiro o pedido de suspensão da carteira de motorista da parte executada, por se tratar de providência que não se presta à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução, implicando em violação aos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir. Sobre o assunto, este é o entendimento jurisprudencial: “BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, DA CARTEIRA DE MOTORISTA E QUEBRA TOTAL DE SIGILO BANCÁRIO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - Devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com a sua liberdade pessoal - Sistema BacenJud que já permite saber quanto possui o devedor em cada conta e aplicação, bem como a respectiva penhora - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239072-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018).” No mesmo sentido, este é o entendimento externado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, através do Enunciado nº 164: “ENUNCIADO 164: Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor.” 2)- Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, em prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

09/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

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Trânsito em julgado

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