Ação Penal - Procedimento Sumário 0001062-91.2019.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001062-91.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001062-91.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0001062-91.2019.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CAROLINA DIAS RODRIGUES POLINARIO Réu(s): MÁRCIO DA SILVA SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO MÁRCIO DA SILVA SOARES, vulgo “Nonô”, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas disposições do art. 129, §9º, do Código Penal em liame com os arts. 5°, III, e 7°, I, ambos da Lei n° 11.340/06, pela prática, em tese, da seguinte conduta delituosa: “No dia 31 de janeiro de 2019, por volta de 21:30 h na casa situada à rua Sabiá, 1130, Distrito do Sumaré Paranavaí-PR; o denunciado MARCIO DA SILVA SOARES, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, em decorrência de sua equivocada noção de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima CAROLINA DIAS RODRIGUES POLINARIO, convivente, ocasião em que desferiu um golpe com o cotovelo no olho esquerdo da vítima, tendo nela produzido lesões corporais de natureza leve, cf. se vê no laudo de f. 35/37 e na fotografia contida no CD acostado à contracapa dos autos”. A denúncia foi oferecida em 20 de março de 2019 (mov. 24.1) e recebida em 29 de março de 2019 (mov. 33.1). Pessoalmente citado (mov. 45.1), o réu MÁRCIO DA SILVA SOARES, apresentou resposta à acusação (mov. 70.1), por intermédio de defensor dativo (mov. 70.2). Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima e uma testemunha duas, bem como interrogado o réu (mov. 187). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos mesmos termos da denúncia (mov. 193.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, alegando a inexistência de prova suficiente para condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Nesse sentido, afirma que não houve dolo por parte do acusado em lesionar a vítima. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, a defesa pugnou pela fixação da pena base no mínimo legal, que a pena de multa guarde proporcionalidade com a pena corporal imposta e seja fixada em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Pleiteou, ainda, a fixação de regime aberto e a isenção das custas processuais, tendo em vista que o denunciado é hipossuficiente (mov. 199.1). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A materialidade está consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), no boletim de ocorrência (mov. 24.11), no laudo de lesões corporais (mov. 24.15), bem como nas declarações das testemunhas ouvidas, tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o réu como aponta nas provas orais colhidas em audiência de instrução e julgamento. A propósito da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: Com efeito, a vítima, CAROLINA DIAS RODRIGUES POLINARIO, relatou que convive com o réu há seis anos; que no dia dos fatos ela e o réu discutiram, acabaram se agredindo e foram para a delegacia; que discutiram, pois a depoente não havia feito comida para o réu e para a filha deles; que o réu havia bebido no dia dos fatos, mas não estava embriagado; que o tratamento do réu para com a depoente naquele dia foi um fato isolado; que o réu não costuma agir daquela forma; que o réu deu uma cotovelada em seu olho; que correu para sua mãe; que sua mãe foi até a porta; que subiu até a casa de sua mãe e o réu lhe seguiu; que o comportamento agressivo do réu foi motivado pelo fato de a depoente ter dito que não faria a comida; que o réu lhe deu a cotovelada e tentou lhe acertar um soco, mas não conseguiu; que não teve mais problemas com o réu; que já havia feito um boletim de ocorrência contra o réu em 2018; que no dia dos fatos a depoente brigou com o réu, mas não acertou nada nele. Na sequência, o policial militar CARLOS VINICIUS OLIVEIRA, ao ser ouvido em Juízo (mov. 187.2), relatou que, segundo a vítima, ela não teria feito a janta para o réu, bem como as crianças estavam sem comer ou sem tomar banho, então, quando o réu chegou na residência, se alterou; que segundo a ofendida, o réu teria partido para cima dela; que a vítima teria desviado da tentativa do soco, mas que logo o réu acertou o braço no rosto da ofendida; que acredita que havia sido uma cotovelada; que quando chegaram no local, réu havia se evadido em um Corsa; que o réu foi abordado há algumas quadras da casa pela Rotam; que a vítima estava com uma marca no rosto. Por fim, o réu MARCIO DA SILVA SOARES, ao ser interrogado em Juízo (mov. 187.3), alegou que estava limpando seu carro enquanto a vítima estava bebendo cerveja; que indagou sua esposa sobre ter feito a comida e se a filha estaria sem comer e ela respondeu que não, mas que iria fazer; que foi abrir a porta e acabou acertando a vítima; que a lesão foi causada por isso; que a vítima estava o impedindo de abrir a porta e quando conseguiu, acabou acertando o cotovelo nela; que não sabe o motivo da vítima ter o impedido de entrar; que talvez ela imaginasse que ele iria a agredir, mas que isso nunca aconteceu; que estava tentando abrir a porta com o cotovelo levantado; que a vítima é quase da sua altura; que quando acertou o rosto da vítima, ela tentou ir para cima do interrogado; que a ofendida acabou indo embora com a mãe dela e a criança; que depois desses fatos não tiveram mais atritos. Pois bem. A partir do cenário fático que emerge das provas produzidas nos autos, concluo que há elementos suficientes a confirmar a prática, pelo réu, da conduta descrita na denúncia, tornando evidente que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima Carolina Dias Rodrigues Polinario, causando-lhe lesões de natureza leve, conforme registro contido no laudo (mov. 24.15), consistentes em equimose palpebral superior e inferior esquerda, de aproximadamente 4x3 cm, de coloração violácea. A concreta violação da integridade corporal da vítima foi registrada por profissional médica, circunstância que, aliada à imediata comunicação da força policial, conecta as lesões à ação do réu, tornando certa a autoria do crime. A prova produzida sob o crivo do contraditório, aliada aos elementos contidos no inquérito policial, deixou claro que, após discutir com a vítima por conta de esta não ter preparado a janta, o réu a agrediu. Nesse sentido, em sua oitiva na delegacia de polícia (mov. 1.4), a vítima foi capaz de atribuir as lesões registradas no registro fotográfico às agressões perpetradas pelo réu. Vejamos: “[...] o companheiro da declarante MÁRCIO DA SILVA SOARES passou a perguntar sobre a comida da nenê de 02 anos, e a declarante respondeu que somente ia lavar a louça e já ia fazer; Diz que estava bebendo cerveja junto de MÁRCIO antes e estava tudo normal; Porém ao responder daquele jeito, MÁRCIO disse que a declarante tinha de fazer a comida naquele momento, que a nenê estava com fome e veio para cima da declarante e tentou desferir um soco contra o rosto da declarante que conseguiu se esquivar e então MÁRCIO voltou com o braço e com força atingindo uma cotovelada contra o lado esquerdo do rosto da declarante, atingindo seu olho esquerdo [...]”. Salienta-se que a palavra da vítima nesse tipo de circunstância goza de elevado valor probatório, devendo ser acolhida como fundamento para a condenação, já que encontra amparo nas demais provas produzidas. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001668-25.2016.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019). O réu, ainda que alegue que não possuía intenção de lesionar a vítima, ao ser interrogado, em Juízo (mov. 187.3), acabou por admitir que a acertou com o cotovelo. Destaco que a forma como ele alega ter aberto a porta, é bastante incomum, sendo que o movimento realizado por ele é mais característico de agressão com cotovelo. Além das provas dos autos não deixarem dúvidas de que o réu tenha praticado o crime, é importante salientar que pessoas do sexo masculino se encontram normalmente em posição de superioridade física frente às vítimas mulheres – o que se agrava em contexto doméstico e familiar. Ademais, a aptidão para a violência encontra raízes históricas e culturais ainda não totalmente superadas, cenário sociológico do qual parte a legislação brasileira nas suas diversas estratégias de enfrentamento à violência contra a mulher, com ênfase a ser dada à Lei n. 11.340/2006. Assim, em contrapartida a tal potencial para lesionar e subjugar tem lugar a responsabilidade a ser imposta àquele que mau uso faz da força que detém, ainda quando se perceba injustamente provocado. Assim, feita a análise da prova e das alegações defensivas, é de se destacar o ensinamento de Bitencourt: “Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem ‘animus necandi’, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano, tanto do ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico”. O conceito de ofensa à integridade corporal “compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas etc.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - parte especial. São Paulo: Saraiva, 2019, ebook). Sobre o crime de lesões corporais domésticas, “o bem jurídico protegido por essa figura típica não se limita à integridade corporal e à saúde da pessoa humana (incolumidade e normalidade fisiológica e psíquica), mas abrange também, fundamentalmente, a harmonia, a solidariedade, o respeito e a dignidade que orientam e fundamentam a célula familiar” (Ibid.). Neste sentido, afasta-se, portanto, todas as alegações da defesa. E, pelo exposto, entendo que o delito praticado se amolda ao tipo previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei n. º 11.340/2006, pois se trata de caso de violência física (art. 7º, I), cometida em âmbito doméstico de convívio permanente, com vínculo familiar (art. 5º, I). 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o MÁRCIO DA SILVA SOARES à pena do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em liame com os artigos 5°, III, e 7°, I, ambos da Lei n. º 11.340/2006. Diante disso, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de censurabilidade da conduta do réu foi o normal do tipo penal. O réu não ostenta antecedentes criminais. No que tange à conduta social, tenho que não há elementos nos autos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há dados técnicos para avaliação. Quanto aos motivos do crime serão sopesados pelo quantum mínimo da pena prevista para o delito. No tocante às circunstâncias do crime, são as ínsitas ao tipo penal. Quanto às consequências do crime, mostram-se normais à espécie. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Portanto, ausentes circunstâncias a serem valoradas negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção. Incide a agravante prevista no art. 61, II, “a”, do CP (motivo fútil), eis que a agressão ocorreu pelo fato de a vítima não ter preparado o jantar para o réu. Ausentes quaisquer atenuantes. Portanto, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não se aplicam causas de aumento ou diminuição e, por isso, torno a pena definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente até as 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer mensalmente no Complexo Social de Paranavaí (FONE: 44-3423-4809 / 3423-6140), localizado na Rua Albino Ferracini, nº 1.181 - Jardim Simone - Paranavaí/PR (das 09 às 16 horas, de segunda a sexta). Tendo em vista o emprego de violência à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP e Súmula 588 do STJ). Outrossim, deixo de aplicar o sursis (art. 77, CP), por ser o regime aberto benéfico ao sentenciado. Concedo o direito de recorrer em liberdade posto que não há elementos suficientes para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se a guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao Juízo da execução competente, na forma da Resolução nº 93/2013, do órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, inclusive de natureza moral, pois ausente pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Notifique(m)-se o(a)(s) ofendido(a)(s), nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF, forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se o necessário para a implantação do sentenciado. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis e ao final, arquive-se. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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