Execução Fiscal 0010244-10.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0010244-10.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:29

Confirmada

21/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 15:20

Confirmada

31/05/2026, 00:20

Confirmada

29/05/2026, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 11:13

Confirmada

29/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010244-10.2021.8.16.0170 1. Reconsidero a decisão de mov. 473, haja vista a existência de alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula de n. 46.568, anexada no mov. 471.3. Desta feita, defiro o pedido do mov. 447.1 para determinar a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando-se informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas e saldo devedor. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. Toledo, 20 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010244-10.2021.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 46.568 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 471.3), pertencente ao executado, conforme requerido no mov. 471.1. Lavre-se o competente termo. 2. Ressalto que, conforme prevê o artigo 843 do CPC, em se tratando de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 3. Intime-se pessoalmente o referido executado e a atual ocupante do imóvel, se for o caso, para os devidos fins. 4. Expeça-se o competente mandando, o qual, se necessário, poderá ser realizado através do serviço de compartilhamento das Centrais de Mandados, conforme art. 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5628461 - DGRH-DDAA 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 18 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010244-10.2021.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Diante do irregular encerramento das atividades da empresa executada, IMPERIO FABRICACAO DIGITAL LTDA, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, bem como diante da não localização de bens, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 333, defiro em parte o pedido do mov. 337 para o fim de incluir no polo passivo da presente ação executiva o sócio administrador da executada, responsável solidário pelos tributos, Sr. EVAN FRANCISCO DE GOIS, conforme primeira alteração contratual juntada no mov. 337, o que faço com fundamento no artigo 134 e 135 do Código Tributário Nacional e art. 4º inciso V da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, o STJ editou o enunciado da súmula nº 435 pacificando o entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial, conforme se verifica in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Abaixo cito algumas ementas para corroborar: “EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES.INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I – O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II – Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III – Recurso especial provido. ” (REsp 1777861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. “O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos” (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) 2. À Secretária para incluir o referido executado no polo passivo do PROJUDI, bem como proceder às necessárias retificações na autuação e demais registros. 3. Citem-se o referido executado e a empresa executada, na pessoa de seu administrador, para pagarem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, conforme artigo 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito, artigo 10 do mesmo diploma legal, valendo-se da decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 10 de fevereiro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/02/2025, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010244-10.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. IMPERIO FABRICACAO DIGITAL LTDA, empresa devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido no mov. 82.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 11.989,57 (onze mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD no mov. 74.1. Trata-se de bloqueio realizados junto à conta bancária que mantém junto às empresas PAGSEGURO INTERNET S.A e ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A. Requer sejam os valores declarados impenhoráveis, porque destinam-se à manutenção de suas atividades, sendo que a penhora dos valores poderá comprometer o desenvolvimento da empresa. Pelo despacho do mov. 84.1 foi facultado à executada comprovar o alegado, juntando cópia do extrato bancário da conta em que houve o bloqueio de recursos, dos últimos 06 (seis) meses, o que não foi atendido, ante a inércia da executada, conforme mov. 88.1. Instada a se manifestar, a exequente pleiteou no mov. 91.1 pelo indeferimento do pedido, ante a inércia da parte executada. É o relatório. Passo a decidir. O bloqueio em questão foi efetivado sobre o valor total R$ 11.989,57 (onze mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), mov. 74.1. O pedido da pessoa jurídica está fundamentado na impenhorabilidade de verba destinada à manutenção da empresa, tese está amplamente rejeitada pela jurisprudência por se tratar de situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não poderia ensejar óbice ao bloqueio via SISBAJUD. “A regra geral é a da penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, impondo-se a aplicação excepcional do art. 833, IV, do CPC somente quando os bens revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades da empresa.” (STJ, AgRg no Ag 1396308/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/06/2011). E, na hipótese em exame, não é possível aferir tal circunstância. Além disso, não há prova de que os valores bloqueados tinham destinação específica à manutenção da empresa, tampouco que eram indispensáveis a esta finalidade. A impenhorabilidade a que alude o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Assim sendo, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Outrossim, o princípio de que a execução se faz pelo modo menos oneroso para o devedor não pode ir ao ponto de inviabilizar a satisfação do crédito. Nessa linha, a pessoa jurídica, apesar de poder aproveitar a proteção conferida pela impenhorabilidade, deve comprovar que os valores constritos em sua conta são imprescindíveis ao exercício das atividades empresariais, situação não comprovada no feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 82.1 para desbloqueio dos valores da empresa constritos no mov. 74. 2. Assim, expeça-se o competente alvará judicial para transferência da importância bloqueada, depositada nos mov. 78.1/78.2, em favor da parte exequente. 3. Após, manifeste-se o (a) exequente em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 19 de maio de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010244-10.2021.8.16.0170 Vistos etc. I - RELATÓRIO IMPERIO FABRICACAO DIGITAL LTDA, aforou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados na inicial pleiteando a nulidade das certidões de dívida ativa que anexadas com a inicial, diante da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, bem como sustenta a ausência da quantia devida e da forma de calcular os juros de mora acrescidos. Requer seja a presente exceção de pré-executividade julgada procedente, com a extinção da execução fiscal, a qual deverá ser suspensa desde já, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos. O excepto se manifestou no mov. 27.1 salientando a inadequação da via eleita, vez que a exceção apresentada veicula matéria que demanda necessária dilação probatória. Aduz, outrossim, que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, sendo que, a defesa apresentada pelo executado, ao veicular alegações genéricas, não se presta a ilidir os seus atributos, razão pela qual merece rejeição. Ressalta ainda que ao contrário do que afirma a excipiente, na(s) própria(s) CDA(s) está(ão) identificada(s) a origem e a natureza do débito cobrado, bem como a forma de cálculo decorre de determinação legal, qual seja, a taxa SELIC. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade possui requisitos a serem preenchidos para que possa se constituir, se desenvolver e chegar ao fim, validamente, sendo que tais requisitos, apesar de jurisprudenciais, enquadram-se como pressupostos processuais que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Portanto, o objeto da exceção de pré-executividade "é matéria de ordem pública decretável ex officio pelo juiz" (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, Ed. RT, 1992, p. 129). Na hipótese em exame pretende a executada, ora excipiente, a declaração de nulidade da CDA que embasa a presente ação de execução fiscal, sob o argumento de que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, vícios processuais insanáveis, segundo seu entendimento. A alegação de nulidade da CDA em execução porque não informa de forma inequívoca a falta cometida pela excipiente não merece acolhimento, primeiro porque a CDA consigna os dispositivos legais violados pelo excipiente e esclarece que a atualização monetária e os juros de mora incidentes são aqueles previstos na legislação em vigor. Informa ainda o termo inicial e de incidência desses encargos. Portanto a CDA preenche os requisitos legais do artigo 202 do CTN. Eventual divergência quanto ao cálculo do débito, que exige dilação probatória, só pode ser examinada na via própria, isto é, em sede de embargos à execução fiscal, conforme remansosa jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. REsp n.º 1.110.925/SP. Art. 543-C do CPC. Hipótese em que a matéria invocada - alíquota incidente sobre imóvel residencial - depende de prova. Negado seguimento ao recurso.” (Agravo de Instrumento Nº 70061261038, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/08/2014). O Superior Tribunal de Tribunal, já se manifestou sobre o tem, conforme o enunciado da súmula 393, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Conclui-se que a exceção de pré-executividade é meio processual de cunho restritíssimo, apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano, o que não é caso dos autos. Vale ainda consignar que a CDA regularmente inscrita em dívida ativa, goza da presunção de certeza e liquidez por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Por estas razões, indefiro o pedido do mov. 18.1. Intimem-se. Toledo,17 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

18/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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