Execução de Título Extrajudicial 0016670-54.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016670-54.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:43

Confirmada

04/02/2026, 17:34

Expedida/Certificada

04/02/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:22

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016670-54.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016670-54.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$94.814,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALBINO DYBAS AUTO VIDROS CASCAVEL LTDA TEREZA DYBAS I – Concedo os 30 (trinta) dias requeridos ao mov. 553.1. II – Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Após, voltem conclusos. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, 19 de setembro de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

01/10/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 08:52

Mero expediente

19/09/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 16:12

Confirmada

14/08/2025, 13:32

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

16/05/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016670-54.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$94.814,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALBINO DYBAS AUTO VIDROS CASCAVEL LTDA TEREZA DYBAS DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A, em que se alega a existência de omissão na decisão de mov. 277.1, que deferiu o sobrestamento dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado do acórdão juntado nos embargos à execução em apenso – o qual, contudo, já havia transitado em julgado (mov. 286.1/286.3). Intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem manifestação (movs. 299/301). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Pois bem. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Não assiste razão à parte embargante. Com efeito, revendo detidamente a decisão embargada, verifica-se que não houve qualquer omissão, decidindo exatamente o que havia sido pleiteado, senão vejamos: Da detida análise dos autos de embargos à execução, em apenso, observa-se que houve interposição de recurso de apelação em face da sentença de parcial procedência (mov. 268.1 do feito nº 0016669-69.2008.8.16.0021). O Código de Processo Civil prevê, como regra, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação (art. 1.012, caput, do CPC) [...]. Não configurando nenhuma das circunstâncias excepcionais, a ausência de trânsito em julgado da sentença obsta a produção de seus efeitos, não havendo que se falar em anulação dos atos constritivos e/ou expropriatórios. [...] Pelo que, INDEFIRO o pedido de anulação dos atos constritivos e/ou expropriatórios, e DEFIRO o pedido de sobrestamento DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso interposto nos embargos à execução, nos termos do art. 1.012 do CPC. A demanda prosseguirá normalmente, todavia, em razão da dúvida relativa ao exato valor da dívida, os atos expropriatórios não ocorrerão. Por outro lado, vislumbra-se que, de fato, o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada (ora exequente), já havia transitado em julgado na data em que a decisão de mov. 277.1 foi proferida (14/01/2021), incorrendo este Juízo em erro no julgamento. Ocorre que a jurisprudência pátria assenta ser incabível a correção de error in judicando, pela estreita via dos declaratórios, uma vez que ausente as hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Os aclaratórios não constituem via adequada para corrigir erro de julgamento, ainda que demonstrado, não cabendo a atribuição da eficácia infringente se ausentes quaisquer das autorizativas legais (artigo 1.022 do CPC/15, correspondente ao artigo 535 do CPC/73). 1.1. Os efeito modificativos somente podem ser aplicados quando decorrerem do saneamento dos vícios existentes no decisum, não servindo sob a singela alegação de aprimoramento do ofício judicante já realizado para a sua modificação, vez que já esgotado o mister jurisdicional no âmbito daquela instância. 1.2. No caso em apreço, os embargos de declaração foram opostos para corrigir o julgado (error in judicando), medida vedada pela via escolhida. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção, a aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que a publicação da decisão proferida na origem ocorreu anteriormente à vigência do CPC/15, revelando-se inadequada a majoração da verba honorária. Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1626990/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) – Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – ERRO IN JUDICANDO – MEIO INCORRETO PARA CORREÇÃO – VÍCIOS DO ART. 1022 CPC – INOCORRÊNCIA – ERRO NA UTILIZAÇÃO DO TERMO “INCORPORADA” – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO – CONTRADIÇÃO – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – LIMITES DA LIDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023535-78.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 14.07.2020) – Grifei. Outrossim, não cabe reconsideração da decisão proferida, notadamente porque a reconsideração é figura jurídica inexistente no sistema processual vigente[2], visto que são os recursos os meios processuais cabíveis para reformar ou anular o teor de determinada decisão. Observa-se, no mais, que a pretensão da parte embargante, em todas as suas teses, possui o intuito de modificar o posicionamento adotado por este Juízo, o que não se mostra cabível por meio dos Embargos de Declaração. Consigne-se que, pretendendo modificar o julgado, compete a parte interessada apresentar o recurso pertinente. Consigne-se, por oportuno, que a manutenção da decisão não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente, visto que determinava a suspensão dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado do acórdão. Portanto, tendo transitado em julgado, à luz do art. 1.012 do CPC, a execução prosseguirá normalmente. 3. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, averbando-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas/expropriatórias ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo atualizada, na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 4.1. Se, eventualmente, a parte exequente permanecer inerte, intime-se pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do processo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016. [2]1. Trata-se de pedido de reconsideração interposto por em face de decisão proferida no mov. 29.1 destes autos, a qual não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, vez que caracterizada a deserção. Em suas razões, sustentam os recorrentes, em síntese, que: (...) 2. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. (...) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria nem demonstração do desacerto da decisão impugnada, indefiro o pedido de reconsideração, restando mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade recursal vez que configurada a deserção. (...) (TJPR – AI: 0002074-45.2019.8.16.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Jucimar Novochadlo. Data do Julgamento: 06/03/2019. 15ª Câmara Cível. Data da Publicação: 06/03/2019). (grifei)

23/07/2021, 00:00

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