Ação Penal - Procedimento Sumário 0002668-62.2016.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002668-62.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002668-62.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0002668-62.2016.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/11/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CAROLINA CRISTINA RIBEIRO Réu(s): TIAGO ANDRADE DUARTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 8.1) em face de TIAGO ANDRADE DUARTE, devidamente qualificado, postulando sua condenação nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, II, “f’, do Código Penal e art. 5º e art. 7º, ambos da Lei 11.340/06, pela prática do seguinte fato: “No dia 8 de novembro de 2016, por volta das 21:30h, na residência situada na Rua Vitor Ferreira Vaz, nº 236, Conjunto Geraldo Felipe, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, o indiciado TIAGO ANDRADE DUARTE, agindo dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima CAROLINA CRISTINA RIBEIRO, sua ex-convivente, ocasião em que desferiu tapas no rosto e braço da vítima, bem como a empurrou”. A denúncia foi recebida em 08 de maio de 2017 (mov. 17.1). O réu foi citado por edital (mov. 35), tendo sido determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional (mov. 44). Citado e intimado pessoalmente (mov. 55) e levantada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional (mov. 60), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 68), por meio de defensor dativo. Afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 70), na audiência de instrução e julgamento foi inquirida uma testemunha e interrogado o acusado (mov. 169). A Certidão de antecedentes criminais do réu consta ao mov. 170. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 175.1) requereu a procedência da inicial acusatória, para o fim de se condenar o réu nos termos da denúncia. Por seu turno, a defesa do réu apresentou alegações finais (mov. 180.1), pugnando pela absolvição por ausência de provas suficientes para condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação da pena em regime inicial menos gravoso. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 4.3), bem como nas declarações da vítima na fase inquisitorial. Neste ponto, observo que embora a vítima CAROLINA CRISTINA RIBEIRO não tenha se submetido a exame de corpo de delito, observo que a ausência de laudo pericial não impede a condenação por vias de fato, mormente quando outros elementos informativos e probatórios demonstram, livre de dúvidas, a materialidade da infração. A esse respeito, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DAS SUPOSTAS AGRESSÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE VIAS DE FATO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INEXIGIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. INVIABILIDADE. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO RÉU NÃO COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS SOB DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001252-86.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 15.12.2020). Destaquei. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) - SENTENÇA. AVENTADA NULIDADE MOTIVADA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DILIGÊNCIAS QUE COMPROVARAM A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APELANTE SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ART. 367, CPP. REVELIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2) - VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE CRIMINOSA. TESES NÃO ACOLHIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A VIOLÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, CPP, INCISO II, CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) - PENA. PENA INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, CP, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. AUMENTO DA REPRIMENDA SEM MOTIVAÇÃO DO QUANTUM EMPREGADO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6, PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PENA MODIFICADA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019–PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005078-52.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.06.2020). Destaquei. A autoria é certa e recai sobre o acusado como aponta a prova oral produzida, senão vejamos. Em Juízo, a testemunha ROSÂNGELA MARIA ESTEVES declarou que (mov. 169.2): “era vizinha da vítima CAROLINA; que morava no local há pouco tempo; que estava sentada na frente de sua casa quando a vítima chegou pedindo socorro; que o fato aconteceu à noite; que não tinha muito contato com o casal; que não sabe dizer sobre o relacionamento da vítima; que conversavam de ‘bom dia, boa tarde e boa noite’; que nada sabia sobre a vida particular da vítima; que a vítima saiu correndo da casa dela com uma criança no colo e pedindo socorro; que a vítima falou que o acusado estava agredindo ela; que não se recorda se o acusado tinha algum objeto na mão; que não se recorda se o acusado estava com uma faca; que precisou pegar um pedaço de pau para tentar conter o acusado; que o acusado estava bem alterado; que não se recorda de ter sofrido ameaças por parte do acusado; que o casal não voltou a morar junto; que foi a primeira vez que presenciou briga entre o casal (...)”. O réu TIAGO ANDRADE DUARTE, interrogado em Juízo, confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia, aduzindo que (mov. 169.3): “na hora do nervoso um começou a falar mais alto do que o outro; que a temperatura foi subindo e um empurrou o outro; que empurrou a vítima; que a vítima queria sair de casa com sua filha; que queria ficar com sua filha no colo e a vítima não deixava; que ‘deu aquele chororô, aquele griteiro e ela saiu pedindo socorro na vizinhança’; que o bairro era novo e as casas não eram muradas; que a vítima pediu socorro nessa vizinha; que não deu tapa no rosto da vítima; que não se recorda de ter batido na vítima; que sua convivência com CAROLINA é boa atualmente; que não teve nenhum outro episódio de briga com a vítima CAROLINA; que, após os fatos, se separaram e cada um seguiu sua vida; que não estava embriagado no dia dos fatos (...). Pois bem. A partir do cenário fático que emerge das provas produzidas nos autos, concluo que há elementos suficientes a confirmar a prática, pelo acusado, das vias de fato descritas na denúncia. Em que pese ter afirmado não se recordar de ter batido na vítima, TIAGO confirmou a discussão havida entre ele e CAROLINA, ocasião em que a empurrou (mov. 169.3). E mesmo que não tenha dado detalhes sobre a dinâmica dos fatos, a versão apresentada pelo réu é corroborada pelos relatos da testemunha ROSANGELA MARIA ESTEVES, que confirmou o entrevero, indicando inclusive que vítima estava com uma criança no colo (mov. 169.2) – o que está de acordo com o relato do réu. Nesse ponto, verifico coerência entre as declarações da testemunha ROSANGELA e o depoimento prestado pela ofendida à Autoridade Policial, oportunidade em que declarou que “ex-convivente TIAGO ANDRADE DUARTE chegou visivelmente embriagado e começou a discutir com a Declarante, agredindo a declarante com vários tapas que pegaram no rosto, braço, empurrou a declarante (...); a declarante saiu correndo com a criança no colo, TIAGO saiu correndo atrás, pegou a criança e deu para uma vizinha (...)” (mov. 6.3). Conquanto não tenha sido ouvida em Juízo, as declarações da vítima na fase investigativa estão de acordo com os depoimentos da testemunha e do réu em Juízo, o que rechaça a tese defensiva de que não há prova judicial (mov. 180.1). Contrário a isso, a prova oral produzida em audiência não deixa dúvidas de que o denunciado agiu tal como descrito na denúncia, afastando-se a tese defensiva de insuficiência probatória. No caso aquilatado, da análise da prova produzida, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu da contravenção penal de vias de fato (art. 21, Decreto-lei 3.688/41), a qual sofre ingerência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), porquanto se trata de violência física (art. 7º, I), praticada na constância de relação íntima de afeto (art. 5º, III), incidindo, portanto, as agravantes previstas no art. 61, II, “f” do Código Penal, uma vez que a ofendida era companheira do réu. Ademais, observo que, embora possua condenação transitada em julgado (autos 13132-19.2014.8.16.0130), o réu não é reincidente, uma vez que o trânsito em julgado se deu em 18.10.2017, data posterior a do fato ora apurado. Contudo, embora o art. 63 do Código Penal preveja que somente pode ser caracterizada a reincidência pela prática de novo crime depois do trânsito em julgado de sentença anterior, tal limitação não se aplica à caracterização de maus antecedentes. Para tais, podem ser consideradas eventuais condenações definitivas por fatos anteriores ao novo crime ainda que com trânsito em julgado posterior, exatamente o que ocorre no caso em apreço. Nesse sentido: Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. (...) (HC 349.015/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). Por todo o exposto, tenho que o réu é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas que se impõem. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o réu TIAGO ANDRADE DUARTE às penas do artigo 21, caput do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, “f” do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06. Diante disso, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, caput do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de censurabilidade da conduta do réu foi normal para o tipo penal. O réu ostenta antecedentes criminais (mov. 170.1). No que tange à conduta social, não há elementos nos autos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há dados técnicos para avaliação. Quanto aos motivos do crime serão sopesados pelo quantum mínimo da pena prevista para o delito. No tocante às circunstâncias do crime, são as normais do tipo penal. Quanto às consequências do crime, já se encontram sopesadas pelo quantum mínimo da pena. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Portanto, presente uma circunstância a ser valorada negativamente, fixo a pena-base em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. Considerando que o réu confessou ter empurrado a vítima, bem como que sua versão foi considerada para formação do convencimento judicial, reconheço a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’ do Código Penal. Ainda, verifico incidir ao caso a agravante genérica prevista no art. 61, II, “f” do Código Penal, pois o crime foi praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06 (arts. 5º, III, e 7º, I). Concorrendo a circunstância atenuante da confissão com a agravante do art. 61, II, ‘f’, em observância ao art. 67 do Código Penal e à luz do entendimento jurisprudencial dominante, verifico que aquela circunstancia prepondera sobre esta. Dessa forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente até as 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal no Complexo Social de Paranavaí, localizado na Rua Albino Ferracine, n° 1.181 – Jardim Simone – Paranavaí/PR. Tendo em vista o emprego de violência à pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP e Súmula 588 do STJ). Outrossim, deixo de aplicar o sursis (art. 77, CP), por ser o regime aberto benéfico ao sentenciado. Concedo o direito de recorrer em liberdade posto que não há elementos suficientes para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se a guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao Juízo da execução competente, na forma da Resolução nº 93/2013, do órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, inclusive de natureza moral, pois ausente pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Notifique(m)-se o(a)(s) ofendido(a)(s), nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF, forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s) (mov. 17.1), bem como diante dos termos do art. 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar o valor de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). FABIANA DOS REIS RUIZ – OAB/PR 79.884, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE (item 1.1). Expeça-se o necessário para a implantação do sentenciado. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis e ao final, arquive-se. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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