Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000961-02.2021.8.16.0060 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000961-02.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 17:37

Documento (Informações)

09/05/2022, 17:21

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 17:10

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 17:09

Confirmada

09/05/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2022, 19:32

Trânsito em julgado

25/04/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 12:25

Confirmada

17/04/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000961-02.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-02.2021.8.16.0060 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ROSENILDA DE LIMA Polo Passivo(s): OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE VIRMOND SENTENÇA 1. Trata-se de pedido formulado por ROSENILDA DE LIMA com o objetivo de que seja feita a retificação do assento de nascimento lavrado no cartório de registro civil de Virmond. Com a inicial, foram juntados os documentos pessoais (seq. 1.2/7). Aduz que ao solicitar cópia de certidão de nascimento, fora informada que não consta registro no número de folha e livro indicados na certidão de nascimento, não havendo informações do motivo, portanto, foi orientada a solicitar judicialmente. Acolhendo a cota ministerial de mov. 40.1, determinou-se a expedição de ofício ao cartório de registro civil, para que juntasse certidão de inteiro teor atualizada do assento de nascimento da requerente e fotocópia da folha do livro em que consta o registro, as quais foram juntadas na mov. 46.1/2. A requerente pugnou pelo prosseguimento ante a ausência de manifestação do Ministério Público. Determinou-se a intimação da autora para especificação de provas e a intimação do Ministério Público para manifestação (mov. 51.1). A parte autora não requereu novas provas, tendo apenas se manifestado pela procedência do pedido inicial (mov. 54.1). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com base no artigo 109, da Lei n. 6.015/73 na qual a requerente ROSENILDA DE LIMA postula a restauração e registro de seu assentamento de nascimento. Aduz a suplicante que nasceu no dia 06/03/1979, sendo seu registro de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Virmond-PR, cujo assento fora registrado sob o n. 436, às fls. 109 V do livro nº A 6, de Registro de Nascimentos. Contudo, alega que ao solicitar segunda via da certidão de nascimento, foi informada pela impossibilidade de emissão, sob o argumento de que, embora emitida quando do seu nascimento, não foi lançada e averbada nos livros adequados, sendo, portanto, inexistente. Pois bem. A certidão lavrada pela Agente Delegado do Cartório de Registro Civil, que recebeu o acervo do anterior Oficial, atesta, de fato, a inexistência da lavratura de assento de nascimento da requerente (mov. 46.1). O procedimento de suprimento de registro visa a reconstituição de um assento (nascimento, casamento ou óbito), baseando-se, no caso em apreço, em informações colhidas da primeira via da certidão de nascimento da requerente, onde consta os dados acerca da certidão de nascimento (certidão n. 436, Livro A-6, fls. 109), emitida pelo Oficial do Registro Civil da Cidade de Virmond, Estado do Paraná, que, pelo o que restou demonstrado, deixou de lançar o assento no livro próprio, à época. Não restam dúvidas, portanto, que o registro, a despeito da tempestividade com que foi efetuado pelos responsáveis, somente não contou com o devido assento, o que evidentemente não pode prejudicar a autora, viabilizando a adoção das medidas previstas no artigo 109, da Lei de Registros Públicos. Considerando os documentos acostados aos autos, a justificativa apresentada pela requerente para provimento do seu pedido e a disposição legal acerca do tema, entendo pela possibilidade jurídica do presente pleito e pelo deferimento do pedido. 3. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 109, § 6°, da Lei n. 6.015/73 e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que se proceda ao suprimento do assento de nascimento n.436, livro A-6, fls. 109, do Oficio de Registro Civil da Cidade de Virmond, Estado do Paraná, com a abertura de novo assento, no qual deverão constar os dados necessários. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Serviço Distrital da Cidade de Virmond, Estado do Paraná, encaminhando a certidão de nascimento de mov. 1.6 5. Sem custas. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 15:22

Confirmada

06/04/2022, 15:22

Entrega em carga/vista

06/04/2022, 14:58

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000961-02.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-02.2021.8.16.0060 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ROSENILDA DE LIMA Polo Passivo(s): OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE VIRMOND SENTENÇA 1. Trata-se de pedido formulado por ROSENILDA DE LIMA com o objetivo de que seja feita a retificação do assento de nascimento lavrado no cartório de registro civil de Virmond. Com a inicial, foram juntados os documentos pessoais (seq. 1.2/7). Aduz que ao solicitar cópia de certidão de nascimento, fora informada que não consta registro no número de folha e livro indicados na certidão de nascimento, não havendo informações do motivo, portanto, foi orientada a solicitar judicialmente. Acolhendo a cota ministerial de mov. 40.1, determinou-se a expedição de ofício ao cartório de registro civil, para que juntasse certidão de inteiro teor atualizada do assento de nascimento da requerente e fotocópia da folha do livro em que consta o registro, as quais foram juntadas na mov. 46.1/2. A requerente pugnou pelo prosseguimento ante a ausência de manifestação do Ministério Público. Determinou-se a intimação da autora para especificação de provas e a intimação do Ministério Público para manifestação (mov. 51.1). A parte autora não requereu novas provas, tendo apenas se manifestado pela procedência do pedido inicial (mov. 54.1). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com base no artigo 109, da Lei n. 6.015/73 na qual a requerente ROSENILDA DE LIMA postula a restauração e registro de seu assentamento de nascimento. Aduz a suplicante que nasceu no dia 06/03/1979, sendo seu registro de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Virmond-PR, cujo assento fora registrado sob o n. 436, às fls. 109 V do livro nº A 6, de Registro de Nascimentos. Contudo, alega que ao solicitar segunda via da certidão de nascimento, foi informada pela impossibilidade de emissão, sob o argumento de que, embora emitida quando do seu nascimento, não foi lançada e averbada nos livros adequados, sendo, portanto, inexistente. Pois bem. A certidão lavrada pela Agente Delegado do Cartório de Registro Civil, que recebeu o acervo do anterior Oficial, atesta, de fato, a inexistência da lavratura de assento de nascimento da requerente (mov. 46.1). O procedimento de suprimento de registro visa a reconstituição de um assento (nascimento, casamento ou óbito), baseando-se, no caso em apreço, em informações colhidas da primeira via da certidão de nascimento da requerente, onde consta os dados acerca da certidão de nascimento (certidão n. 436, Livro A-6, fls. 109), emitida pelo Oficial do Registro Civil da Cidade de Virmond, Estado do Paraná, que, pelo o que restou demonstrado, deixou de lançar o assento no livro próprio, à época. Não restam dúvidas, portanto, que o registro, a despeito da tempestividade com que foi efetuado pelos responsáveis, somente não contou com o devido assento, o que evidentemente não pode prejudicar a autora, viabilizando a adoção das medidas previstas no artigo 109, da Lei de Registros Públicos. Considerando os documentos acostados aos autos, a justificativa apresentada pela requerente para provimento do seu pedido e a disposição legal acerca do tema, entendo pela possibilidade jurídica do presente pleito e pelo deferimento do pedido. 3. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 109, § 6°, da Lei n. 6.015/73 e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que se proceda ao suprimento do assento de nascimento n.436, livro A-6, fls. 109, do Oficio de Registro Civil da Cidade de Virmond, Estado do Paraná, com a abertura de novo assento, no qual deverão constar os dados necessários. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Serviço Distrital da Cidade de Virmond, Estado do Paraná, encaminhando a certidão de nascimento de mov. 1.6 5. Sem custas. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000961-02.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-02.2021.8.16.0060 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ROSENILDA DE LIMA Polo Passivo(s): OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE VIRMOND DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado por ROSENILDA DE LIMA com o objetivo de que seja feita a retificação do assento de nascimento lavrado no cartório de registro civil de Virmond. Com a inicial, foram juntados os documentos pessoais (seq. 1.2/7). Aduz que ao solicitar cópia de certidão de nascimento, fora informada que não consta registro no número de folha e livro indicados na certidão de nascimento, não havendo informações do motivo, portanto, foi orientada a solicitar judicialmente. Acolhendo a cota ministerial de seq. 40.1, determinou-se a expedição de ofício ao cartório de registro civil, para que juntasse certidão de inteiro teor atualizada do assento de nascimento da requerente e fotocópia da folha do livro em que consta o registro, as quais foram juntadas na seq. 46.1/2. A requerente pugnou pelo prosseguimento ante a ausência de manifestação do Ministério Público. É o sucinto relatório. Decido. 2. Verificada a existência de erro no assentamento, impõe-se o processamento dos autos nos termos do art. 109 da lei 6.015/73. Assim, INTIME-SE a requerente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça: a) a razão de possuir somente a 2ª via do assento, solicitada no ano de 1992; No mesmo prazo, ESPECIFIQUE a requerente outras provas que eventualmente pretenda produzir, ou justifique o julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. Após, ABRA-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público e, em seguida, VOLTEM conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000961-02.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-02.2021.8.16.0060 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ROSENILDA DE LIMA Polo Passivo(s): OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE VIRMOND DESPACHO 1. A requerente pugnou pela concessão da justiça gratuita na seq. 1.1. Todavia, não juntou declaração de hipossuficiência nem qualquer outro documento apto a comprovar que faz jus ao benefício. Assim, diante do pedido de justiça gratuita, intime-se a requerente para que, no mesmo prazo de quinze dias, comprove a insuficiência financeira, considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada, conforme dito anteriormente. Desse modo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) declaração de imposto de renda ou da sua isenção para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A saber: Rendimento Líquido Alíquota do IR Gratuidade de Justiça devida Abaixo de R$1.903,98 0% 100% Entre R$1.903,99 a R$2.826,65 7,5% 75% Entre R$2.826,65 a R$3.751,05 15% 50% Entre R$3.751,05 a R$4.664,68 22,5% 25% Acima de R$4.664,68 27% 0% b) comprovante de rendimentos atualizados; c) CTPS; d) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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