Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005757-24.2021.8.16.0064 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005757-24.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 14:15

Documento (Informações)

08/11/2022, 13:32

Remessa (em diligência)

08/11/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005757-24.2021.8.16.0064 Da baixa dos autos e decisão da TR, intimem-se. Após, com as anotações de estilo, arquivem-se. Castro, 24 de outubro de 2022. Adriana Paiva Magistrada

25/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 15:51

Confirmada

24/10/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:28

Arquivamento

24/10/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 13:45

Documento (Acórdão)

24/10/2022, 13:45

Recebimento

24/10/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005757-24.2021.8.16.0064 Recurso: 0005757-24.2021.8.16.0064 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): LILIA BUTKOSKI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE DIFERIMENTO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.600/2015 E DECRETOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EXCLUSIVAMENTE PARA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NA MESMA PROPRIEDADE EM QUE REALIZADA A PRODUÇÃO RURAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDORES DISTINTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside na mesma propriedade em que é realizada a produção rural, fato que exige a adoção de dois medidores distintos. Todavia, constata-se que se tratam do mesmo medidor e unidade consumidora (76840786), razão pela qual o autor não preenche todos os requisitos previstos nos Decretos mencionados, não fazendo jus ao diferimento fiscal pleiteado. 2. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002089-78.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008888-73.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002232-53.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2021). Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Conforme exposto no voto-ementa, considerando que o recurso é favorável a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação exposta. Logrando o recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 15 de setembro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator mm/IB

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005757-24.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.304,46 Requerente(s): LILIA BUTKOSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo o recurso do mov. 38.1 em seu dúplice efeito, a fim de evitar dano irreparável para a parte (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). Anoto, por oportuno, que o juízo de admissibilidade dos recursos perante o microssistema continua sendo pertinente devido ao disposto no citado artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, bem como, tal providência encontra amparo nos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, sem o que as Turmas Recursais, já assoberbadas de serviço, acabariam recebendo processos cujo recebimento não se faria de plano, devido à ausência de preparo ou intempestividade. Assim, tome-se vista à orientação do Enunciado de n.° 166, do FONAJE: "ENUNCIADO 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)." Desta forma, ante as razões supra, não obstante a novel legislação processual civil, conclui-se restar hígido perante o sistema de Juizados Especiais o juízo de admissibilidade dos recursos aforados no microssistema. 2. Contrarrazões devidamente apresentadas (mov. 44.1). 3. Remeta-se, desta forma, à Turma Recursal, com nossas homenagens. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2022, 16:20

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005757-24.2021.8.16.0064 Recurso: 0005757-24.2021.8.16.0064 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): LILIA BUTKOSKI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE DIFERIMENTO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.600/2015 E DECRETOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EXCLUSIVAMENTE PARA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NA MESMA PROPRIEDADE EM QUE REALIZADA A PRODUÇÃO RURAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDORES DISTINTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside na mesma propriedade em que é realizada a produção rural, fato que exige a adoção de dois medidores distintos. Todavia, constata-se que se tratam do mesmo medidor e unidade consumidora (76840786), razão pela qual o autor não preenche todos os requisitos previstos nos Decretos mencionados, não fazendo jus ao diferimento fiscal pleiteado. 2. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002089-78.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008888-73.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ALDEMAR STERNADT - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002232-53.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2021). Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Conforme exposto no voto-ementa, considerando que o recurso é favorável a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação exposta. Logrando o recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 15 de setembro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator mm/IB

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005757-24.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.304,46 Requerente(s): LILIA BUTKOSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Acolho a emenda do mov. 16.1/2. 2. Inclua-se em pauta para AUDIÊNCIA UNA, oportunidade em que poderá haver o oferecimento da contestação; impugnação à contestação, e ainda, serão ouvidas as partes em depoimentos pessoais; eventuais testemunhas arroladas com a antecedência legal de 5 dias (art. 34, § 1º da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09), e produzidas todas as demais provas que as partes tiverem. O ato, em virtude dos protocolos de prevenção ao coronavírus, deverá ocorrer de forma virtual (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). 2.1. Observe a Secretaria o § 3º do artigo 9º do Decreto Judiciário n.º 400/2020: "Art. 9.º As audiências virtuais e semipresenciais devem utilizar as plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça. [...] § 3.º Intimados a participar da audiência virtual, os usuários externos devem receber orientação para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências." 3. Cite-se, com as advertências legais. Ao polo réu e seu advogado (se constituído) incumbe a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, conforme artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 400/2020 - D.M. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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