Execução de Título Extrajudicial 0000757-68.2008.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000757-68.2008.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000757-68.2008.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000757-68.2008.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.915,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): CLAUDIA CRISTIANE CHUSTER Loeri Salette D. Chuster MARCIO AGUINELO CHUSTER ESPÓLIO DE VANIR CHUSTER 1. Ante a juntada de procuração e a manifestação dos executados (mov. 528), reconheço o comparecimento espontâneo das partes e, com fulcro no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro suprida a citação dos herdeiros, uma vez que a finalidade do ato foi atingida pela ciência inequívoca dos termos da demanda. 2. Ante manifestação dos executados (mov. 528.1), pleiteando o arquivamento, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:08

Confirmada

24/02/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:31

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 12:53

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000757-68.2008.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000757-68.2008.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.915,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): VANIR CHUSTER 1. DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 443.1, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao sistema Renajud acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo a restrição de transferência se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 2. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 4. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 6. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 7. Havendo concordância sobre os referidos valores manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1o, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 8. Nada requerendo neste sentido, ou silente, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 9. Após, extraia-se por meio do sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s); o extrato do sistema de Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, acerca de eventuais alienações ou aquisições imobiliárias em nome dos mesmos nos últimos três anos; a declaração do ITR em nome dos executados, também dos últimos três anos, a fim de localizar bem imóvel passível constrição. 10. Por conter informações fiscais das partes, a movimentação que conter o resultado das diligências acima deverá ser marcado como segredo de justiça. 11. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 12. Por fim, quanto ao pedido de mov. 447.1, certifique-se nos autos se houve o pagamento integral da arrematação (mov. 172.2), e, caso já tenha havido a integralidade dos pagamentos, expeça-se a competente carta de arrematação, nos moldes do disposto no art. 901, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 17 de dezembro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000757-68.2008.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000757-68.2008.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.915,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): VANIR CHUSTER Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ em face de VANIR CHUSTER, qualificados nos autos. A parte executada, à mov. 429.1, apresentou impugnação à penhora, alegando que possui 78 anos, é portador de câncer de pulmão e depende de oxigênio 24 horas por dia. Alega, ainda, que sua única fonte de renda é o Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS), no valor de R$ 1.412,00, o qual foi bloqueado, comprometendo sua subsistência, especialmente para a aquisição de alimentos e medicamentos. A impugnação foi fundamentada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e benefícios assistenciais, pleiteando, ao final, o desbloqueio imediato dos valores. A parte exequente, em sua manifestação de mov. 435.1, sustenta que o executado não teria comprovado a origem dos valores como sendo proventos de aposentadoria ou benefício assistencial, bem como não demonstrou a necessidade da integralidade dos valores para sua subsistência. Afirma, ainda, que, conforme jurisprudência do TJPR, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade, permitindo-se a penhora parcial dos proventos, desde que garantido o mínimo existencial. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 833, IV, do CPC é claro ao estabelecer a impenhorabilidade absoluta de proventos de aposentadoria, pensões e benefícios assistenciais, justamente para garantir a dignidade da pessoa que depende exclusivamente dessas rendas para sobreviver. No presente caso, os documentos juntados aos autos (movs. 429.4-429.6) demonstram de forma suficiente que o valor bloqueado é proveniente de benefício assistencial (BPC LOAS) recebido pelo executado, sendo essa sua única fonte de renda. Tal benefício possui natureza alimentar, razão pela qual goza de proteção especial. Embora o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná admitam a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, permitindo a penhora de parte dos proventos, desde que garantido o mínimo existencial, tal entendimento não se aplica ao caso concreto. O executado recebe apenas um salário mínimo (R$ 1.412,00), valor que, por si só, já é insuficiente para cobrir todas as necessidades básicas de subsistência de uma pessoa idosa e gravemente doente, como no caso dos autos. Qualquer percentual de penhora representaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, visto que acarretaria uma redução significativa de seus rendimentos, inviabilizando sua capacidade de custear suas necessidades básicas, como alimentação e medicamentos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 429.1, para reconheçer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos e determinar o imediato levantamento da penhora sobre o valor de R$ 1.412,00, referente ao benefício assistencial percebido pelo executado. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 24 de setembro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000757-68.2008.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000757-68.2008.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.915,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): VANIR CHUSTER 1. Primeiramente, cientifiquem-se as partes acerca do contido na mov. 351.1. 2. DEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente na petição de mov. 347.1. Para tanto, proceda-se à inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. 3. E diante da determinação acima, anote-se a referida restrição junto ao presente processo, a qual se deve dar através da ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”, para ser registrada no campo “Anotações nos Autos”, nos exatos termos do determinado no Ofício-Circular nº 94/2017, datado de 01/08/2017, oriundo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (enviado via sistema “Mensageiro” no dia 03/08/2017). 4. Ademais, considerando o pedido formulado na petição de mov. 347.1 e a ausência de bens penhoráveis em nome dos executados, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015); 5. Os autos poderão retomar seu trâmite a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC/2015). 6. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme § 2º do art. 921, CPC/2015), ficando ciente o exequente, desde já, que a partir desse momento, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. Mallet, 23 de outubro de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0000757-68.2008.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente, por meio da petição de mov. 333.1, requereu a suspensão da carteira de motorista, passaporte, cartão de crédito e serviço de telefonia do executado, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o magistrado a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que envolvam prestação pecuniária. Contudo, ao analisar o pleito formulado, cabe ressaltar que o Novo Código de Processo Civil foi concebido com o propósito de inseri-lo em um contexto normativo mais amplo, no qual a Constituição Federal assume papel central. O art. 1º do CPC estabelece claramente que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa forma, o termo "todas" utilizado na norma mencionada deve ser interpretado com parcimônia pelo magistrado, a fim de evitar decisões discricionárias e ilegais que contrariem princípios constitucionalmente garantidos. No caso em tela, não se verifica qualquer fato que justifique a aplicação da medida excepcional requerida pelo exequente. A eventual ausência de limites claros na aplicação do art. 139, IV, do CPC, poderia ensejar interpretações arbitrárias e violações aos princípios constitucionais vigentes. Portanto, é imprescindível analisar com cautela a necessidade e proporcionalidade da medida solicitada. Não há, nos autos, elementos que evidenciem a existência de patrimônio oculto ou ativos que justifiquem a aplicação da medida pleiteada. A ausência de bens penhoráveis até o presente momento não implica, JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ necessariamente, na ocultação de patrimônio capaz de justificar o bloqueio das carteiras de habilitação e dos passaportes dos executados. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 333.1. 3. Por fim, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 332.1, assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o cancelamento do registro de penhora nº 15 na matrícula nº 4.266, o que fica condicionado ao pagamento das custas devidas perante a referida Serventia extrajudicial. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 25 de julho de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000757-68.2008.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 236.1) oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL – SICREDI CENTRO SUL em face da decisão proferida à mov. 229.1, em que a embargante alega conter, em tese, contradição e omissão. Em suas palavras, sustenta que “embora este r. Juízo tenha reconhecido a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência do patrono da exequente na r. decisão de mov. 207.1, na decisão ora embargada (mov. 229.1) determinou-se a expedição do alvará de levantamento dos valores em favor do Estado do Paraná, tolhendo, dessa forma, o direito do patrono da causa de receber a sua verba alimentar preferencial”. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O recurso foi interposto tempestivamente, merecendo ser conhecido. 3. Da contradição e da omissão O recurso de embargos de declaração tem por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por 1 mero inconformismo do embargante. 1 Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração “não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. (Processo de Conhecimento. 7ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 554-555.) Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná No que toca aos argumentos apresentados, verifico que assiste razão à embargante, tendo em vista que a decisão de mov. 207.1 foi clara no sentido de que os créditos tributários preferem aos que estão sendo executados nesta ação, exceto sobre os honorários advocatícios. Desse modo, é certo que o valor decorrente da arrematação e depositado nos autos (mov 174) não pode ser levantado pelo Estado do Paraná, pois o montante é menor do que os honorários advocatícios do patrono da parte exequente informados à mov. 216.1, cuja petição não foi analisada por meio da decisão de mov. 229.1. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 236.1, e por consequência, REVOGO a decisão de mov. 229.1, bem como DETERMINO o cancelamento do alvará de mov. 234.1. 5. Ainda, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 216.1, assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a transferência dos valores depositados nos autos para a conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 2 de março de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000757-68.2008.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atenção ao contido na petição de mov. 190.1, verifica-se dos autos que não foi observada a reserva de valores em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, conforme requerido na petição de mov. 167.1, tendo em vista que os valores da arrematação (mov. 174) foram levantados integralmente pela parte exequente por meio de alvará judicial (movs. 185-186). Contudo, verifica-se que tal levantamento foi parcialmente irregular, uma vez que a reserva de valores era obrigatória em razão da preferência do crédito tributário sobre o discutido nesta ação, independentemente de a hipoteca registrada na matrícula do imóvel em questão ser anterior, tendo em vista que os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores e detém preferência sobre os da instituição financeira exequente, conforme preconizam os arts. 186 e 187 do CTN. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. Viável a penhora de imóvel gravado com hipoteca, pois o crédito tributário tem preferência ao crédito hipotecário, a teor o artigo 186 do Código Tributário Nacional. (TRF-4 - AG: 50552874920164040000 5055287- 49.2016.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 26/04/2017, PRIMEIRA TURMA) – grifei. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Por outro lado, assiste razão à parte exequente no que se refere aos valores referentes aos honorários advocatícios, pois estes, de fato, têm natureza de verba alimentar e preferem até mesmo sobre os créditos tributários. A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família". (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1812770 RS 2019/0128627-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) – grifei. 2. Desse modo, RECONHEÇO a preferência do crédito tributário em favor do Estado do Paraná (cf. demonstrativo de mov. 167.2) sobre o débito executado nesta demanda, exceto sobre os valores referentes aos honorários advocatícios do procurador da parte exequente. 3. Considerando que o valor da arrematação foi levantado integralmente pela parte exequente, a fim de regularizar a situação, INTIMEM-SE a parte exequente e o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem demonstrativo atualizado e discriminado dos seus débitos, a fim de verificar o valor exato devido a cada um, bem como o montante que deverá ser devolvido pela parte exequente sob forma de depósito judicial para, posteriormente, ser repassado ao credor tributário. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Mallet – PR, terça-feira, 30 de novembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(29)