Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012761-09.2020.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012761-09.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012761-09.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012761-09.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 26/11/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DANIELE DO NASCIMENTO LEAL Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Daniele do Nascimento Leal, brasileira, auxiliar de serviços gerais, natural de Arapongas/PR, portadora da cédula de identidade RG nº 15012751/PR, nascida em 02/07/2020, com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, filha de Creusa Aparecida do Nascimento e Claudecir Mendes Leal, residente e domiciliada na Rua Nicolau, n° 90, Bairro Ulisses Guimarães, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, dando a este como incurso nas sanções do delito do artigo 28, da Lei 11.343/2006, por no dia 26 de novembro de 2020, trazer consigo para consumo pessoal, um invólucro totalizando 1,3g de substância análoga a “maconha”, conforme se infere da denúncia inserida no movimento de seq. 32.2. O processo tramitou regularmente. Durante a fase policial foi confeccionado Boletim de Ocorrência, auto de apreensão do entorpecente, ouvida a acusada e os policiais que participaram da apreensão (seq. 6). Audiência preliminar (seq. 32.1) que restou infrutífera. Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia em face da acusada (seq. 32.2). Em audiência de instrução e julgamento, foi decretada a revelia da acusada, recebida a denúncia e inquiridas as testemunhas de acusação (seq. 69). Acostado o Laudo da droga apreendida (seq. 76.1). Alegações finais ofertadas pelo Ministério Público, opinando pela procedência da denúncia e consequente condenação da ré (seq. 79.1). A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais (seq. 85.1), na qual sustentou a necessidade de absolvição por atipicidade de conduta. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: A presente ação penal imputa a acusada o delito de Posse de Drogas, previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Passo ao mérito da demanda. a) Quanto à materialidade: A materialidade delitiva restou comprovada pelos elementos apurados durante a persecução penal, dentro os quais destaco o Boletim de Ocorrência, o auto de apreensão, o auto de constatação da droga, a oitiva da acusada e dos policiais que realizaram a apreensão (seq. 6), o laudo que constata ser “maconha” o entorpecente encontrado sob posse da ré (seq. 76.1), e dos depoimentos colhidos durante audiência de instrução e julgamento (seq. 69). b) Quanto a autoria: A acusada, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, incorrendo em revelia, o que, porém, apenas garante o prosseguimento do feito sem sua presença (Art. 367, do Código de Processo Penal), desde que devidamente representado por advogado dativo, como no caso dos autos. A despeito disso, durante a fase policial, a acusada confessou a prática do delito: “Relata que é usuária de drogas, maconha, que adquiriu na ciclovia de um indivíduo desconhecido.” Os Policiais Felipe Lima da Silva e Cristiane Maluf da Costa, também durante a fase policial relataram que: “(...) realizavam bloqueio na Rua Rouxinol, onde foi visualizado uma motocicleta Honda Biz cor vermelha, deslocando em alta velocidade, foi pedido para que a condutora encostasse, sendo realizada a abordagem, onde foi identificado sua placa akl-7174, Honda Biz de cor vermelha, que a condutora colaborou a todo instante com abordagem, porém a passageira que é conhecida no meio policial, ficou insatisfeita com a abordagem, alegando que já teriam sido parada em outra blitz, que estaria ocorrendo na cidade e foram liberadas, que nesta estavam "embaçando" com elas. Que a Soldado Cristiane realizou a revista pessoal em ambas e em seus pertences, onde na mochila da passageira identificada como Daniele do Nascimento Leal, no bolso da parte externa de sua mochila, foi encontrado um invólucro (parecendo ser uma embalagem de bala), contendo uma pequena substância análoga a maconha, pesando 1,3 gramas. (...).” Em audiência de instrução e julgamento, o Policial Felipe apresentou narrativa similar: “(...) estávamos fazendo uma blitz (...) e como a mesma é de conhecimento das equipes, que ela tem parentesco com o pessoal que realiza traficância da região leste da cidade (...) foi optada em realizar a abordagem onde estavam ela e uma outra mulher em uma moto (...) foi chamada a policial Cristiane para realizar a revista pela nela, sendo que no bolso de uma mochila dela, foi encontrado um invólucro de substância análoga a maconha (...) ela disse que era dela, para uso pessoal (...)” Do mesmo modo, caminhou a oitiva da Policial Cristiane, também em audiência de instrução e julgamento: “(...) nós estávamos fazendo uma blitz na Rua Rouxinol e ela foi parada, e foi para desviar o caminho (...) aí na revista pessoal foi encontrada dentro da bolsa se não me engano era maconha (...) ela confessou que era dela, que ela era usuária (...)” Assim, diante do depoimento dos policiais que participaram da abordagem em conjunto a própria confissão da acusada durante a fase policial de que as drogas eram de sua propriedade, verifica-se que os indícios que se faziam presentes no momento do recebimento da denúncia restaram confirmados ao término da instrução processual. Sobre a formação de convicção do juízo com base em confissão extrajudicial, aliada aos depoimentos dos policiais, dispõe os tribunais superiores: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – ART. 157 § 3º II DO CP – PLEITO CONDENATÓRIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APOIADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas. A confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada, merece crédito quando confirmada por outros elementos de prova, tais como depoimentos policiais tomados na fase policial e ratificados em juízo. II – Com o parecer. Recurso provido. (TJ-MS - APR: 00053197720168120001 MS 0005319-77.2016.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 01/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2018) A teor do § 2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, observo que as circunstâncias indicam que, de fato, a droga encontrada e apreendida destinava-se ao consumo pessoal da ré, razão pela qual deve ser submetida às sanções correspondentes. No caso versado, considerando a quantidade de droga apreendida na posse da ré (0,99g – seq. 76.1), entendo que não deve ser aplicado o Princípio da Insignificância (e, por conseguinte, deve ser afastada a tese de atipicidade da conduta), dada a potencialidade do dano social e a própria ré, configurando, ademais, quantidade suficiente para manter esse hábito. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE. ALCANCE DO BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA TUTELADO.REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RETORNO A ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003080-49.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.03.2020). Diante desse cenário, constata-se que os elementos colhidos nos autos, demonstram, robusta e suficientemente, a autoria do crime. Com isso, tem-se que a acusada incorreu no delito disposto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, tendo este trazido consigo, para consumo pessoal, droga sem autorização. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO a acusada Daniele do Nascimento Leal, brasileira, auxiliar de serviços gerais, natural de Arapongas/PR, portadora da cédula de identidade RG nº 15012751/PR, nascida em 02/07/2020, com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, filha de Creusa Aparecida do Nascimento e Claudecir Mendes Leal, residente e domiciliada na Rua Nicolau, n° 90, Bairro Ulisses Guimarães, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, nas sanções do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, bem como às custas do processo. IV. Das penas: Com observância do disposto no § 3º do art. 28 da Lei 11.343/06, aplico as seguintes penas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, junto à entidade assistencial a ser designada por ocasião da realização de audiência admonitória, durante (04) quatro horas semanais; c) comparecimento a programa ou curso educativo sobre tratamento e prevenção contra uso de substâncias entorpecentes, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses. Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, esta deverá ser cumprida, preferencialmente, nas instituições indicadas no art. 28, § 5º, da Lei 11.343/06. A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo poderá ser suprida, caso inexista viabilidade de efetivação do curso ou programa, por sessões de tratamento psicológico e psicoterápico pelo prazo de 02 (dois) meses. V. Por fim, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em favor do(a) defensor(a) dativo(a) VAGNER DO NASCIMENTO LIMA – OAB/PR 92.043, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça, Estado do Paraná e a OAB, para fins de prestação de assistência judiciária (Resolução Conjunta n°015/2019 – PGE/SEFA). VI. Disposições Finais: a) Custas e despesas processuais a cargo da ré (art. 804, do Código de Processo Penal). b) Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena, com a respectiva formação de autos de execução da pena. c) Intime-se a ré para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do Código Penal). d) Ato contínuo, comunique-se a presente decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (Art. 15, III, da Constituição Federal). e) Comunique o distribuidor e o Instituto de Identificação do Estado. f) Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas/PR, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito Supervisor

24/01/2022, 00:00

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