Cumprimento de sentença 0042330-90.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042330-90.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 15:36

Confirmada

17/04/2026, 11:40

Confirmada

17/04/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042330-90.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042330-90.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$27.656,25 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): ARISTIDES BENEDITO LEITE JUNIOR 1. Defiro o pedido de seq. 358.1. Expeça-se o competente alvará com prazo de validade de 90 (noventa) dias, em favor do exequente, para levantamento da quantia bloqueada em seq. 328, observando a conta indicada em mov. 358. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 2. Em prosseguimento, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos demonstrativo atualizado do débito. 3. Após, tornem conclusos para análise do pedido de bloqueio via Sisbajud. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:24

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:23

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:29

Confirmada

06/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042330-90.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042330-90.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$27.656,25 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): ARISTIDES BENEDITO LEITE JUNIOR 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 2. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 ano, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (f)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042330-90.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042330-90.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$27.656,25 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): ARISTIDES BENEDITO LEITE JUNIOR 1. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. Entendo que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, pois, o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado deste acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. A respeito das condições para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça justifica que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a Companhia de habitação de Londrina - COHAB-LD é empresa de economia mista sem fins econômicos, constituída como pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público remunerado por tarifa, vinculada ao Município de Londrina. Outrossim, considerando os documentos apresentados pela exequente, bem como as recentes decisões do E. TJ-PR, revejo o posicionamento até então adotado, e verifico que a parte encontra em situação de crise econômico financeira, não estando em condições de suficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais. Desta feita, diante da somatória dos elementos trazidos aos autos, defiro o pedido de gratuidade justiça, a partir da presente decisão. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 0042330-90.2016.8.16.0014 AÇÃO DE RITO COMUM FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta pela Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD em face de Aristides Benedito Leite Júnior, com fundamento nos arts. 474, 475 e 1.210, ambos do Código Civil. Relata ser proprietária do imóvel localizado na Rua Manoel Cardoso, 145, Conjunto Habitacional Novo Horizonte, nesta cidade, o qual fora prometido à venda à parte ré por contrato particular datado de 19.11.2004. Sob a alegação de que a parte promissária compradora deixou de adimplir 3 (três) prestações mensais consecutivas, dando causa à incidência da cláusula resolutiva expressa, pede seja decretada a rescisão do contrato e concedida em seu favor a reintegração de posse do imóvel. Pleiteia, ademais, se lhe assegure a retenção das parcelas pagas a título de compensação pela ocupação do imóvel, bem como requer a condenação da parte requerida a pagar os tributos e taxas condominiais que gravam o imóvel. Houve pedido de tutela de urgência visando à retomada da posse do imóvel, indeferido por este Juízo (evento 12). Citado, o réu deixou decorrer em branco o prazo para apresentação de resposta (evento 83). Oportunizada a manifestação da parte autora, esta requereu o julgamento antecipado da lide. O julgamento foi convertido em diligência para apurar o valor locativo do imóvel e os montantes das prestações pagas (evento 89). Facultada a manifestação das partes, vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Cabível o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). É que, citada, a parte ré não contestou a demanda, tornando-se revel. 2. No mérito, os pedidos são procedentes. Como visto no relatório, as partes celebraram compromisso particular de compra e venda, tendo por objeto o bem imóvel descrito na inicial. Em face do não pagamento de parte das prestações convencionadas, a promitente vendedora propôs a presente ação visando à rescisão do negócio, com a consequente reintegração na posse do imóvel. Ora, o inadimplemento está caracterizado. É que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação ajustada, certo que não mais pagou as parcelas vencidas, como se obrigou. Há, pois, de suportar as consequências do não cumprimento do contrato. Veja-se que, operada a cláusula resolutiva expressa com o inadimplemento de três parcelas, a posse da ré tornou-se injusta. Donde sujeitar-se-ão à ação de rescisão de contrato, com a consequente reintegração de posse deferida à COHAB. 3. Pleiteia-se a retenção das parcelas pagas a título de compensação pelo tempo no qual a parte ré ocupou o imóvel. O pedido deve ser acolhido. É equivocada a ideia de que, não se tratando de contrato de locação, ao Judiciário seria vedado arbitrar “aluguéis” não pactuados. Ora, o pagamento da denominada “taxa de ocupação” – como a tem chamado a jurisprudência – se funda não no contrato em si, senão na regra de direito que assegura a recomposição do patrimônio do proprietário privado injustamente do uso, gozo e fruição da coisa. Noutras palavras, constitui indenização devida pelo inadimplemento do promissário comprador, cuja fixação tem amparo no art. 475, parte final, do Código Civil. A ausência de contratação ou mesmo a demora em propor-se a ação, pois, não são óbices que impeçam o seu arbitramento. Confira-se a jurisprudência: “(...) 5 – Os compradores inadimplentes estão obrigados ao pagamento de indenização correspondente ao aluguel pelo período em que permaneceram na posse do imóvel sem honrar as parcelas a que se obrigaram, até mesmo para evitar o enriquecimento ilícito, independentemente de restar assegurado o direito de retenção. Do contrário, tendo dado causa à rescisão, seriam ainda contemplados com moradia gratuita durante todo este período” (TJPR - 10ª Câmara Cível – apelação cível n. 1.040.465-4 - Fazenda Rio Grande – Rel. Luiz Lopes - Unânime – julg. 27.11.2014, grifei). No entanto, considerando que o réu não efetuou o pagamento de nenhuma parcela (vide seq. 96.2), nada poderá ser cobrado da parte ré em cumprimento de sentença, tendo em vista que a Cohab limitou seu pedido à retenção dos valores pagos pelo mutuário (cf. item III da petição inicial). 4. Não havendo comprovação da existência de quaisquer débitos de IPTU ou taxas de condomínio, deve-se afastar a condenação da ré a pagá-los. O dano deve ser integralmente provado na fase de conhecimento da causa. Relegar a sua prova para a liquidação, implicaria em admitir-se a figura da sentença condicional, em clara violação à proibição do parágrafo único do art. 492 do CPC. É como vem decidindo o eg. TJPR: “(...) VALOR DOS ALUGUERES A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM IPTU, LUZ E ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES NÃO DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível – apelação cível 1.083.500-2 - São José dos Pinhais - Rel. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime – julg. 8.4.2014). 5. Do exposto, com fundamento nos arts. 389, 475 e 1.210, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Consequentemente, hei por bem: a) decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a parte ré; b) reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, expedindo-se, com o trânsito em julgado, o respectivo mandado de notificação (com 20 dias para desocupação voluntária) e reintegração a ser cumprido contra quem estiver em sua posse ou detenção; e c) autorizar a reversão em favor da autora da integralidade das prestações contratuais pagas pela ré. Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará a parte ré as custas e despesas do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da COHAB-LD, aqui arbitrados em 10% do valor da causa (atualizado desde a distribuição da ação pelo IPCA-E/IBGE), com juros de mora (12% ao ano) a contar do trânsito em julgado. P.R.I. Londrina, 26 de novembro de 2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

29/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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