Ação Penal - Procedimento Sumário 0000429-92.2022.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000429-92.2022.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000429-92.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA LUIZA NASCIMENTO Réu(s): João Antonio Palhano SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Paraná em face de JOÃO ANTÔNIO PALHANO, brasileiro, separado, diarista, portador do RG nº 14.497.165-5/PR, sob o CPF nº 113.073.539-75, natural de Ivaí/PR, nascido em 17/06/1997, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na época dos fatos, filho de Terezinha de Jesus Lemes Bonfim e Valdivino Palhano, residente na Rua São Paulo, nº 02, Zona Rural, Município de Ivaí/PR, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, em decorrência dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 No dia 20 de fevereiro de 2022, em horário não especificado, mas certo que no período da manhã, na residência situada na Rua São Paulo, nº 05, Vila Brasil, no Município de Ivaí e Comarca de Imbituva/PR, o denunciado JOÃO ANTÔNIO PALHANO, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima Sandra Luiza Nascimento (mov. 12.1 – autos nº 0000365-82.2022.8.16.0092), sua ex-esposa, aproximando-se dela, mesmo notificado das proibições a ele impostas (mov. 23.1 – autos nº 0000365-82.2022.8.16.0092) (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4, termos de depoimentos de movs. 1.5/1.8, termo de declaração da vítima de mov. 1.9/1.10, cópia do mandando de proibição de mov. 1.15, cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva de mov. 1.16 e boletim de ocorrência nº 2022/185481 de mov. 1.17). Consta que o denunciado está morando na casa de sua mãe, que é na frente da residência da vítima. Fato 02 No dia 20 de fevereiro de 2022, por volta das 13h30min, na residência situada na Rua São Paulo, nº 05, Vila Brasil, no Município de Ivaí e Comarca de Imbituva/PR, o denunciado JOÃO ANTÔNIO PALHANO, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima Sandra Luiza Nascimento (mov. 12.1 – autos nº 0000365-82.2022.8.16.0092), sua ex-esposa, aproximando-se dela e mantendo contato, mesmo notificado das proibições a ele impostas (mov. 23.1 – autos nº 0000365- 82.2022.8.16.0092) (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4, termos de depoimentos de movs. 1.5/1.8, termo de declaração da vítima de mov. 1.9/1.10, cópia do mandando de proibição de mov. 1.15, cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva de mov. 1.16 e boletim de ocorrência nº 2022/185481 de mov. 1.17). Consta que o denunciado está morando na casa de sua mãe, que é na frente da residência da vítima. Registre-se que os crimes foram praticados durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (cf. decreto legislativo nº 6/2020). A denúncia foi recebida em 19/03/2021 (mov. 20.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 58.2) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado nomeado, oportunidade em que alegou ausência de dolo, bem com inépcia da denúncia. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação (mov. 74.1). O Ministério Público refutou as alegações apresentadas pela defesa, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (mov. 79.1). Não sendo causa de absolvição sumária, houve o saneamento do feito no mov. 83.1. No mesmo ato, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução foi realizada a oitiva da vítima e de duas testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu Luiz Fernandes (mov. 103.1). O Ministério Público ofertou alegações finais pugnando pela condenação, ante as provas de autoria e materialidade, com fixação do regime aberto e indenização à vítima (mov. 106.1). Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do acusado, uma vez que não agiu com dolo. Outrossim, ausente prova da existência do delito. Por fim, requereu que em caso de condenação, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 110.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu LUIZ FERNANDES DE PAULA pela prática do delito previsto no art.24-A da Lei 11.340/06 c/c artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de infrações. Autoria e materialidade Considerando que as condutas narradas nos fatos 01 e 02 se amoldam ao mesmo tipo penal, praticados em virtude da mesma medida protetiva aplicada, hei por bem em analisá-las em conjunto. Com relação ao 1º fato, embora a vítima tenha afirmado na Delegacia de Polícia que o réu compareceu em sua residência no período da manhã do dia 20/02/2022, as testemunhas ouvidas durante e instrução não confirmaram a alegação. A própria vítima relatou não se lembrar de o réu ter descumprido as medidas protetivas em duas oportunidades no mesmo dia, portanto, não ficou demonstrada a materialidade delitiva, conforme os depoimentos descritos abaixo, sendo de rigor a absolvição quanto a esse delito. Já com relação ao 2º fato, a materialidade está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.17), autos 0000365-82.2022.8.16.0092, nos quais foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, e depoimentos colhidos tanto na fase policial, quanto na fase judicial. A autoria, de igual forma, é certa e recai sobre a pessoa do acusado, em que pese a sua negativa. Quando interrogado em juízo, o acusado confirmou ter ido até a casa de sua ex-esposa e, também, confirmou estar residindo na casa de sua mãe em frente à casa da vítima, dizendo que estava ciente da medida protetiva (mov. 1.12): Da análise do feito, vislumbra-se que foi deferida medida protetiva ao réu determinando-lhe a proibição de aproximar-se da vítima em decisão de mov. 12.1, a qual foi solicitada manutenção nos autos nº 0000365-82.2022.8.16.0092. No deferimento, fixou-se a distância mínima de 200 metros com relação à vítima, tendo sido cientificado a respeito da medida protetiva imposta no dia 17/02/2022 (mov. 23.1 dos autos nº 0000365-82.2022.8.16.0092) Inobstante a versão apresentada pelo acusado, observa-se que este relata sua ciência da proibição de se aproximar da vítima. A vítima SANDRA LUIZA NASCIMENTO, quando ouvida na fase policial, afirmou (mov. 1.10): "que seu ex-marido a procurou em sua casa por volta das 13h, 13h30min da tarde; que ele foi de manhã também, então esse horário ele retornou a sua casa; que ele ameaçou matá-la e entrou na cada dele; que teve que ligar escondido para os policiais; que após 13h30min ele não voltou a ameaçá-la; Quando ouvida em juízo, a vítima SANDRA LUIZA NASCIMENTO apresentou versão harmoniosa, relatando (mov. 103.4): “que já estava separada há uns dois meses; que estavam na casa da sua mãe pois havia um almoço de família, e de ciúme começou a mexer com todos lá; que assim ele começou a ameaçar e daí ligou para a polícia; que a casa da sua mãe é de frente para a casa da mãe dele; que morava com sua mãe; que ele se mudou e passou a residir ali; que depois que se separaram ele foi morar com sua mãe, pois moravam em casa alugada; que antes da medida ele já estava ali e depois ele continuou; que é bem pertinho da casa da sua mãe, a casa onde ele está, é na mesma quadra; que estavam almoçando e ele chegou lá ameaçar, que na verdade é ciúmes, pois João achou que ela tinha algo com um amigo dela e acabaram brigando; que não lembra muito das ameaças e nem dele falar alguma coisa; que não teve mais contato com ele; que ele não chegou até o portão da casa, ele estava na frente da casa da mãe dele e ele gritava de lá; que ele gritava com ela; que não se lembra dele ter ido de manhã e de ter gritado duas vezes com ela nesse dia; que a distância entre eles era de 3 carros”. A testemunha BRASILINO BORGES CAMARGO JUNIOR afirmou (mov. 103.2): “que estava em Imbituva e foi solicitado para prestar apoio a equipe de Ivaí; que foram até o endereço e quando chegaram na residência da vítima, ela relatou que o seu ex-cônjuge teria ido até o portão da casa dela minutos antes da chegada da polícia e teria proferido diversos xingamentos e ameaças; que segundo ela, ele queria ver a filha, mas ela tinha medida protetiva, o que impedia ele da aproximação; que mesmo assim, ele foi até o portão da casa e proferiu ameaças contra ela e a família; que perguntado onde ele residia, ela mostrou que por coincidência ele morava na mesma rua só que do outro lado, a casa da mãe dele fica praticamente de frente de onde ela morava com a mãe dela; que a medida estava válida; que foi conversado com ele e ele disse que sabia da medida, mas não tinha para onde ir; que ele estava na casa da mãe dele quando a polícia chegou; que a casa onde ele estava e o local da vítima não dava uns cinquenta metros, é praticamente somente atravessar a rua; que no momento ele disse que teria ido para conversar com ela e ver a menina; que não se recorda da vítima ter dito que isso aconteceu duas vezes no mesmo dia”. Por seu turno, a testemunha SEBASTIÃO VALDEI DE OLIVEIRA, quando ouvido em juízo, relatou (mov. 103.5): “que foram solicitados e foram até o local; que a vítima relatou que sofreu ameaças do seu ex-convivente; que ela tinha medida protetiva vigente; que antes da equipe chegar ao local, ela informou que o indivíduo saiu da residência dela e foi até a residência da mãe do mesmo, que fica bem próxima; que foram até essa residência e fizeram contato com ele; que ele disse que queria ver a filha; que de onde ele estava era do outro lado da rua de onde estava a vítima; não se recorda dela ter dito que João havia ido até sua residência duas vezes no mesmo dia”. Por fim, o réu JOÃO ANTÔNIO PALHANO optou por não prestar seu depoimento (mov. 103.3) Conforme se vê da decisão proferida nos autos nº 0000365-82.2022.8.16.0092, em data de 16/02/2022, foram fixadas as seguintes medidas protetivas (mov. 12.1 daqueles autos): “a) Proibição de aproximação da ofendida, familiares e eventuais testemunhas do caso, fixando distância mínima de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 11.340/06; b) Proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (ligação telefônica redes sociais, aplicativos de mensagens, entre outros), nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei n. º 11.340/06” O réu foi cientificado dia 17/02/2022, e os fatos aqui narrados ocorreram em 20/02/2022, ou seja, cerca de 3 (três) dias depois da intimação da medida protetiva o acusado voltou a se aproximar da vítima, não existindo qualquer decisão de revogação, violando, assim, o item ‘a’ da decisão. Frise-se que, em que pese a defesa alegar ausência de dolo, fica evidente, pela dinâmica dos fatos, que o acusado agiu deliberadamente buscando intimidar a vítima, evidenciando o dolo de sua conduta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que em crimes envolvendo a Lei nº 11.340/06 a palavra da vítima é de especial importância, se amparada nas demais provas existentes no feito, em razão de os crimes serem praticados, na maior parte das vezes, sem a presença de outras testemunhas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal – 0000292-26.2019.8.16.0057 – Campina da Lagoa – Rel.: Desembargador Macedo Pacheco – J. 18.05.2020). APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 147 CP, ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006) – PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO CORRETA – PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000065-03.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 04.07.2019). Dessa forma, com as provas encartadas na ação penal, colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, têm-se que provado o delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 praticado pelo acusado. Adequação típica do delito A Lei 13.641/2018 passou a prever como crime o descumprimento de medidas protetivas. O delito consiste em desobedecer, ou seja, deixar de observar as restrições impostas por decisão judicial, no âmbito da Lei 11.340/06, tratando-se de verdadeiro tipo especial do crime de desobediência (art. 330 do CP). No caso vertente, o acusado voltou à residência da vítima depois da intimação, demonstrando a adequação da conduta ao tipo penal. Inexiste nos autos qualquer causa de exclusão ou atenuante da culpabilidade ou de ilicitude, já que o acusado é imputável, bem como podia e devia agir de modo diverso. Portanto, sua conduta é típica, antijurídica e culpável. Comprovadas a autoria, a materialidade e culpabilidade, caracterizadores do delito imputado, a condenação se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o réu JOÃO ANTÔNIO PALHANO pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, referente ao segundo fato descrito na denúncia, bem como ABSOLVÊ-LO da prática do art. 24-A da referida Lei, com relação ao primeiro fato contido na inicial, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Dosimetria da Pena: O tipo penal prevê a pena de detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie, inexistindo fatores que influenciem nesta fase a ponto de refletir na fixação da pena base. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver. Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. Ademais, consoante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. Neste contexto, verifica-se que o acusado não possui antecedentes, pois houve a extinção da punibilidade nos autos 940-66.2017.8.16.0092 devido à prescrição. Conduta social: entende-se referida circunstância como o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc além de sua interação com o sistema penal, os registros policiais e judiciais que não configurem antecedentes, que inegavelmente fazem parte da vida do condenado. No caso em análise, não há elementos suficientes que permitam a análise de tal circunstância, razão pela qual não será valorada negativamente; Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; Motivos do crime: representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, os precedentes causais da ocorrência do crime, ou, noutras palavras, a origem do impulso delitivo. No caso, é inerente à espécie, motivo pelo qual não valoro esta circunstância; Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são “aqueles elementos meramente acessórios, que não integram o crime, mas influem sobre sua gravidade, deixando inalterada sua essência”. Todavia, no caso não mostram peculiaridades de modo a interferir negativamente na aferição da pena; Consequências do crime: as consequências do delito, para fins de fixação de pena-base, afiguram-se como o dano, causado a vítima ou a terceiros, que ultrapassa o resultado do próprio tipo penal praticado. No caso, são graves, mas decorrentes do próprio tipo penal, não devendo elevar a pena, pois já consideradas pelo legislador ao fixar o preceito secundário; Comportamento da vítima: não podem ser valoradas para prejudicar o réu; Assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, CP) Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Note-se que, quanto à agravante requerida pelo Ministério Público, verifica-se que, embora a conduta descrita na denúncia tenha sido praticada durante o estado calamidade pública, oriunda da epidemia do COVID-19, descrita no Decreto Legislativo nº 06/2020, o certo é que o acusado não se beneficiou desse fato para facilitar a prática do crime. Noutras palavras: não há nos autos comprovação de que a pandemia tenha facilitado ou influenciado a ação do acusado. A propósito, assim tem entendido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §4°, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PARECER MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DE NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, GRAU REDUZIDO DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A PANDEMIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO NESTE PONTO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, "J" DO CÓDIGO PENAL. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO EM SUPERMERCADO NA MODALIDADE CONSUMADA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. EXECUÇÃO DO CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE DEVIDO A ATUAÇÃO DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA SUA FORMA TENTADA ESCORREITA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO. PENA PROVISÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA OFERTA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME A TABELA Nº 015/2019 PGE/SEFA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003185-43.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.03.2021). Assim, mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena: Não existem causas de aumento ou diminuição de pena, ficando o acusado definitivamente condenado em 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se os critérios do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, e estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena no regime aberto (art. 115 da Lei n° 7.210/84), na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da Lei n° 7.210/84): I - permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; II - recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; III - não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial; IV - comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; V - comprovar o exercício de trabalho lícito (ou alternativamente a frequência a curso ou o exercício de outra atividade, mediante autorização do Juízo da Execução Penal) no prazo de 07 dias após a audiência admonitória (art. 36, §1º, do Código Penal). VI-Comparecimento à sessões do grupo de reflexão e combate à Violência Doméstica desta Comarca. Da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que é vedada a aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 17, caput, Lei 11.340/06) Da suspensão condicional da pena Cabível o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), haja vista o atendimento aos requisitos dispostos no art. 77, “caput”, inc. I, II e III, do Código Penal, quais sejam: (i) condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos; (ii) o réu não ser reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não serem desfavoráveis; (iv) inaplicabilidade da substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Todavia, considerando ser a suspensão condicional da pena prejudicial ao réu, deixo de aplicá-la. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. [...] 2) AFASTAMENTO EX OFFICIO DO SURSIS. REGIME ABERTO QUE, NO CASO, SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. 3) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001043-66.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão -Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 07.11.2019). Grifado. Valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, IV, CPP): Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima ou de seus familiares ou descendentes e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido, além de elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que no caso em tela não ocorreu. Detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No caso em tela, em que pese o sentenciado tenha permanecido encarcerado durante a instrução processual, observa-se que a detração não alterará o regime inicial imposto na presente sentença. Da segregação cautelar do réu Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a prisão preventiva, no momento, não se mostra necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para conveniência da instrução criminal, considerando, inclusive, o regime fixado e o tempo de prisão já cumprido. Expeça-se o imediato alvará de soltura. Dos bens apreendidos: Não há nenhuma apreensão cadastrada nos presentes autos. Honorários advocatícios: Considerando a nomeação do Dr. Luis Carlos Simionato Junior, OAB/PR 29.319, que apresentou somente a resposta à acusação, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), também, considerando a nomeação da Dra. Eliane Leonarczyck, OAB/PR 82.217, que participou da audiência e apresentou alegações finais, arbitro honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta SEFA/PGE nº 15/2019. 4) PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado, determino: A conclusão dos autos para extinção da pena. A expedição de ofícios à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, art. 72, §2º, do CE e disposições do Código de Normas. A remessa ao contador judicial para liquidação das custas processuais, intimando-se o(s) réu(s) ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000429-92.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SANDRA LUIZA NASCIMENTO Réu(s): JOÃO ANTONIO PALHANO Vistos, O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de João Antonio Palhano dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 24 da Lei 11.340/06 (mov. 38.1). A denúncia foi recebida em 25/02/2022 (mov. 46). O(s) acusado(s) foi(ram) pessoalmente citado(s) (mov. 58) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares de inépcia da inicial. O Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares suscitadas e o prosseguimento do feito (mov. 79). É o breve relatório. Decido. Da inépcia da denúncia Articula a defesa ser a denúncia inepta, por não preencher os requisitos legais. Sem razão. Verifico, contrariamente, que a exordial acusatória se atentou aos requisitos do artigo 41 do CPP, estando estes devidamente demonstrados, haja vista que há exposição dos fatos, das circunstâncias, classificação do delito, rol de testemunhas e qualificação do(s) acusado(s). Destaco que a descrição narrativa não deixa margem a dúvidas quanto aos fatos e condutas imputados ao(s) denunciado(s). Com efeito, é importante salientar que, nesta fase do processo, não cabe ao juiz se imiscuir na incursão aprofundada de alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Outrossim, vislumbra-se que a denúncia foi embasada nas peças constantes no inquérito policial e, destes elementos indiciários, exsurgem indícios suficientes da existência do crime e da autoria, não sendo, deste modo, caso de rejeição da denúncia. Rejeito, por conseguinte, a preliminar. Do prosseguimento do feito Destarte, havendo indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o(s) denunciado(s) pode(m) ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e uma vez refutadas as preliminares arguidas, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 29/06/2022, às 16h00min, a qual será realizada em formato virtual, ou então semipresencial, conforme Decreto Judiciário n° 699/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza o magistrado optar pela modalidade do ato, bem como o comparecimento na sala de audiências daqueles que porventura não possa participar remotamente. 1. Caso a(s) parte(s), réu(s) ou testemunha(s) não disponham de habilidades técnicas ou entenda(m) que haverá alguma dificuldade, poderá(ão) se dirigir(em) ao Fórum para participação no ato. 2. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 2.1. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 2.2. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado e/ou carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 2.3. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis, observado, se possível, a mesma data acima indicada para audiência neste juízo. 3. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 4. Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. Da reavaliação da prisão preventiva Em atenção ao contido na certidão retro e à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do CPP, que determina a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, realizo, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da preventiva do acusado em questão. As decisões que decretam prisão preventiva ou concedem liberdade provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da custódia cautelar, pois ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão que a decretou, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte à decretação. A reavaliação periódica teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as modificações implementadas pela lei não se apresentam suficientes para alteração no caso concreto, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. As medidas protetivas de urgência foram concedidas anteriormente, porém, o acusado voltou a se aproximar da vítima e descumprir a ordem judicial, demonstrando com sua conduta a insuficiência das cautelares diversas da prisão. No mais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, isoladamente, não bastam para afastar a necessidade da prisão, quando demonstrados outros elementos que exijam a segregação cautelar, como no caso em apreço. Desta forma, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000429-92.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/02/2022 Vítima(s): SANDRA LUIZA NASCIMENTO Réu(s): JOÃO ANTONIO PALHANO Vistos, 1. Recebo a denúncia contra JOÃO ANTONIO PALHANO por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP e inexistirem, nesta primeira análise, quaisquer hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do referido Codex. 2. Cite (em) -se o (s) denunciado (s) com as advertências legais para responder à acusação, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a (s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. O prazo acima será contado da data da citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, §5º, alínea “a”, do CPP e da Súmula 710 do STF. Advirta-o(a) de que, depois de citado e durante a tramitação processual, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá a sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3. Quando da efetivação da citação, o oficial de justiça deverá indagar ao (s) acusado (s) se possui (em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe (s), sob as penas lei, se tem (têm) condições de constituir algum ou se necessita que lhe (s) seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Não sendo apresentada a resposta no prazo supra ou declinada a impossibilidade de constituir defensor, à Secretaria para que indique o próximo advogado da lista de dativos atuantes na Comarca (inclusive de forma sucessiva em caso de recusa), o qual fica, desde logo, nomeado para defender o réu e deverá ser intimado para aceitação do encargo e oferecimento da resposta à acusação, em 10 dias, (artigo 396-A, §2º, do CPP). 5. Defiro as diligências requeridas no item 2 da cota ministerial. Cumpra-se. 6. Mantenho a prisão preventiva do acusado, por inexistir alteração fática desde o momento em que foi decretada. 7. Observe o contido no art. 21, da Lei n° 11.340/2006, se cabível ao caso. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000429-92.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3100 Autos nº. 0000429-92.2022.8.16.0092 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): JOÃO ANTONIO PALHANO (RG: 144971655 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SAO PAULO, 002 CASA - Ivaí - IVAÍ/PR - CEP: 84.460-000 Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial competente em desfavor de JOÃO ANTONIO PALHANO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Consta dos autos, em síntese, que o autuado descumpriu medida protetiva de urgência concedida nos autos 365-82.2022.8.16.0092 ao se dirigir à residência da vítima, ameaçando-a. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do fragrante e decretação da prisão preventiva (mov. 7.1). É o relatório. Decido Preliminarmente, em consonância ao disposto pelo artigo 302 do CPP, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, nos termos do inciso I do referido artigo. Analisando os autos, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os condutores e o flagranteado foi interrogado; foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto de prisão em flagrante foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue ao preso. Desse modo, observado o disposto no artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição da República e arts. 302, I, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JOÃO ANTONIO PALHANO. Passo à análise do art. 310 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 312 do CPP, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". No caso em análise, emergem fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar do flagranteado. Conquanto o princípio da não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, Constituição da República) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória da pessoa uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do autuado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais. Na hipótese em tela, restam preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 312 do Código Processo Penal, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indício suficiente de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Examina-se. A prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria estão consubstanciados no boletim de ocorrência, concessão da medida protetiva e notificação do autuado, além dos depoimentos prestados nos autos. Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.15) que: “EQUIPE FOI ACIONADA PARA DESLOCAR NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO ONDE SEGUNDO INFORMAÇÕESSOLICITANTE TERIA RECEBIDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DA PESSOA DE JÃO ANTONIO PALHANO SEU EXMARIDO. EQUIPE NO LOCAL ENTROU EM CONTATO COM A SOLICITANTE A SRA SANDRA LUIZA NASCIMENTO RG14.727.080-1 A QUAL INFORMOU QUE POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA PROCESSO N° 365-82.2022.8.16.0092EXPEDIDO PELO FORUM COMARCA DE IMBITUVA PR NA DA TA DE 17/02/2022 EM DESFAVOR DE SEU EX MARIDO E QUE O MESMO TERIA IDO NA DATA DE HOJE ATÉ PORTÃO DE SUA CASA AMEAÇOU A SOLICITANTE DE MORTE CASO ELA NÃO DEIXASSE O MESMO VER A FILHA QUE AMBOS POSSUEM E QUE LOGO APÓS A MESMA LIGAR PARA PM JÃOANTONIO TERIA SAÍDO DO LOCAL E ESTARIA NA CASA DE SUA MÃE RESIDÊNCIA SITUADA NA MESMA RUA SÃOPAULO FRENTE A CASA DA SOLICITANTE. DIANTE DAS INFORMAÇÕES EQUIPE FOI ATÉ RESIDENCIA ONDE SR JÃO ANTONIO ESTAVA EM CONTATO COM O MESMO ESTE RELATOU QUE TINHA CONHECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA EQUE SO ESTAVA NA CASA DE SUA MÃE PORQUE NÃO TEM PARA ONDE IR. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS ATÉ SEDE DO 3º PELOTÃO PM PARA REGISTRAR OS FATOS E POSTERIORMENTE REALIZADO LAUDODE LESÃO NAS PARTES E AMBOS ENCAMINHADOS ATÉ 13 SDP DE PONTA GROSSA PR PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA POLICIA JUDICIÁRIA. FICA REGISTRO PARA DEVIDOS FINS EQUIPE FOI INFORMADA PELOPLANTÃO JUDICIÁRIO JOSEMAR FORUM DE IMBITUVA QUE TA MEDIDA PROTETIVA NÃO CONSTA NO SITEMA NÃOTERIA SIDO LANÇADA PELO FORUM. RESSALTA-SE QUE DURANTE A COFECÇÃO DO BOU O MASCULINO JOÃO ANTONIOPALHANO COMEÇOU DEMONSTRAR AGRESSIVIDADE E DURANTE O INICIO DO DESLOCAMENTO INICIOU CHUTES NOCAMBURÃO DA VIATURA, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE 11 DO STF, PARAPRESERVAR A SEGURANÇA DE TODOS.”. Nota-se que os relatos colhidos durante o auto de prisão em flagrante são verossímeis e congruentes, de modo a demonstrar, ainda que em cognição sumária, a existência de crime e indício suficiente de autoria. Assim, reputo presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 312, caput, do CPP, para ensejar a decretação da prisão preventiva. Além desses requisitos, para que a medida cautelar de prisão preventiva seja adequada ao caso concreto, o artigo 313 do CPP estatui que a prisão preventiva somente poderá ser decretada caso ocorra pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. O periculum libertatis, por sua vez, se traduz pela necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas fixadas em prol da vítima, posto que o réu descumpriu as medidas anteriormente fixadas nos autos n.º 365-82.2022.8.16.0092 ao se aproximar dela. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAPROTETIVA DE URGÊNCA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª C. Criminal -0034701-34.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLAPLACHA SÁ - J. 26.07.2021). As demais medidas cautelares são inadequadas e insuficientes porque nenhuma delas acautelará de forma efetiva o feito e evitará a prática de novas infrações penais. A aplicação de qualquer delas se traduziria em proteção deficiente, notadamente pela reiteração de crime por parte do autuado. Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e converto em preventiva a prisão do autuado JOÃO ANTONIO PALHANO, com fundamento nos artigos 282, §6º, 310, inciso II, 312, caput e §2º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 1. Expeça-se mandado de prisão. 2. Designo audiência de custódia para hoje, às 15h00min. 3. Intimações e diligências necessárias para realização do ato. 4. Ao final do plantão judiciário, redistribua-se ao Juízo competente. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(189)