Cumprimento de sentença 0004136-29.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004136-29.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:59

Definitivo

05/12/2022, 12:23

Documento (Informações)

02/12/2022, 15:19

Remessa (em diligência)

02/12/2022, 12:40

Trânsito em julgado

02/12/2022, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 09:52

Confirmada

10/10/2022, 09:51

Documento (Informações)

06/10/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004136-29.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004136-29.2017.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da Causa: R$51.374,49 Exequente(s):  CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s):  EWALDO ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES NETTO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA., por meio de seu defensor, ofereceu, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença proferida na mov. 286.1, alegando que esta foi omissa, uma vez que deixou de se pronunciar a respeito a respeito do pedido de substituição processual do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA pela POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório do essencial. DECIDO. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que, de fato, houve deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à requerente. Declaro, pois, a sentença, a fim de acrescentar nela o seguinte item: “Defiro a substituição processual. Anote-se a alteração do polo passivo.” No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. Publique-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 16:22

Documento (Certidão)

05/10/2022, 16:22

Ato ordinatório

05/10/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004136-29.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004136-29.2017.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da Causa: R$51.374,49 Exequente(s):  CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s):  EWALDO ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO A parte executada oferece impugnação à penhora (mov. 49.1), alegando que a verba bloqueada é impenhorável, eis que o valor bloqueado em conta poupança é inferior a 40 salários mínimos e, o valor bloqueado em conta corrente é decorrente de salário. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção da penhora (mov. 55.1). É o breve relato. Decido. O preceito constitucional constante no art. 7º, X, dispõe que haverá "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, alista como impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Vê-se, portanto, que as verbas impenhoráveis do artigo 833, IV, incluem não somente a remuneração ordinária, mas também todos os adicionais, participações, verbas em atraso, créditos trabalhistas discutidos em juízo, indenizações e outras verbasdecorrentes da despedida. In casu, o requerido não comprovou que os valores bloqueados são oriundos de verbas trabalhistas decorrentes do fim do contrato de trabalho. Isso porque, o documento de mov.227.2 revela que o acerto trabalhista fora pago em conta bancária junto ao Banco Bradesco, enquanto os bloqueios ocorreram perante conta corrente do Pic pay EASYINSVET. Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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