Procedimento Comum Cível 0012022-74.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012022-74.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Autos n. 0012022-74.2021.8.16.0021 Vistos e etc. I – Relatório COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS – SEGTRUCK ajuizou demanda de conhecimento em desfavor de PRAIMI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, almejando a condenação da ré aos valores que dispendeu para o conserto do caminhão descrito na inicial. Para tanto asseverou, em síntese, ser sub-rogada nos direitos de seu filiado e que, diante do acidente de trânsito causado pela demandada, aliado aos valores gastos na recuperação do caminhão do filiado, requereu a condenação da ré à reparação correlata. Não alcançada a composição houve apresentação de resposta. Em suma, a requerida disse que não foi responsável pelo evento e que, à época, compôs com o afiliado extrajudicialmente, de modo que entende não haver razão ao pleito da autora. Após a instrução do feito as partes apresentaram alegações finais. Este, em síntese, o escorço necessário. II – Fundamentação. Trata-se de ação de cobrança em razão de acidente de trânsito. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Conforme sobressai dos autos, a autora requer a restituição dos valores gastos no reparo do veículo de seu filiado, os quais ocorreram em 24/03/2021, conforme nota fiscal de movimento 1.13. Todavia, anteriormente ao conserto patrocinado pela autora, o proprietário filiado celebrou transação extrajudicial, delimitando o valor dos danos do evento narrado na inicial, percebendo parte da quantia no dia 28 de fevereiro de 2021, ao passo que o remanescente se deu no dia 15 de março daquele mesmo ano (acordo de movimento 54.2). Consequentemente, se o proprietário da coisa efetuou composição extrajudicial anteriormente aos serviços prestados pela autora, não há como reconhecer qualquer obrigação inadimplida pelo réu. Não olvido da argumentação da requerente, no sentido de que não participou/anuiu no ato celebrado, daí porque não há como operar efeito. Entrementes, não existe qualquer necessidade de intervenção da autora. A propriedade do bem era/é de seu filiado e, em se tratando de direito disponível, ele poderia transigir sem quaisquer condicionantes. Se o filiado, sonegando a existência do acordo, buscou a autora sem justa causa para cumprimento do vínculo contratual que possuíam, à toda evidência, foi infração que não poderia alastrar seus efeitos a terceiros. Quanto aos valores e método de pagamento (depósito em conta bancária diversa), deve se ter em mente que as argumentações não são suficientes para derruir a vontade emitida pelo filiado no documento em tela, máxime quando não há comprovação de qualquer vício na manifestação respectiva. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Ademais, os negócios jurídicos, como descrito no art. 113, do Código Civil: “devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração ”. Nada há na declaração em comento que possa inquinar sua validade ou tangenciar a quitação oferecida. A argumentação de que a ré, antes de realizar a reparação dos danos, deveria diligenciar para saber se o veículo possuía proteção de direitos patrimoniais, é totalmente descabida. Não há nenhum comando legal que exija tal postura. A recomendação de cautela, aliás, caberia à própria autora antes de ter envidado seu esforço financeiro na reparação do veículo de seu afiliado. Deveria a requerente ter diligenciado preventivamente ao proprietário do bem, a fim de averiguar se houve algum tipo de composição sobre os danos, tal como ocorreu na hipótese. Se não o fez, deve arcar com sua omissão. Por fim, em relação à existência da quantia em espécie, na data do evento, é mera conjectura que não foi derruída por qualquer elemento de prova suficientemente robusta. Logo, havendo quitação prévia da obrigação aos valores adimplidos pela autora, o pedido deve ser julgado improcedente. Mudando o que deva ser mudado, é de nosso Tribunal de Justiça: 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. ACORDO QUE, A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO RÉU, GEROU A QUITAÇÃO PLENA, RASA E IRRESTRITA DE QUAISQUER VALORES DECORRENTES DO SINISTRO OCORRIDO ENTRE ESTE E A SEGURADA DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS PROBATÓRIOS ACERCA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 843, 849 E 113, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013213-20.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022), Ou ainda, do TJSP: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA URBANA – AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Ação regressiva visando reparação de danos materiais pela regulação de sinistro envolvendo colisão de veículos. Sentença de improcedência dada a prova da quitação dos custos de reparo a favor do segurado. Apelo da seguradora requerente defendendo o integral acolhimento dos pedidos. Segurado que, a par de acionar a seguradora para pagamento dos danos, efetuou acordo com pagamento do valor total dos danos materiais no veículo. Inaplicabilidade da interpretação do § 2º do art.786 do Código Civil. Acordo pelo qual o segurado recebeu a indenização pelo acidente, e conferiu integral quitação pelos danos materiais ocasionados. Anterioridade da transação extrajudicial do segurado. Pleito de regresso pelos prejuízos causados. Inadmissibilidade. Precedente desta Corte de Justiça. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1138485- 22.2021.8.26.0100; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2022; Data de Registro: 30/07/2022) III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela. Promova-se a baixa da restrição anteriormente deferida. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 5

19/04/2023, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012022-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012022-74.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.068,92 Autor(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK Réu(s): PRAIMI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Trata-se de “ação de restituição por danos materiais com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil – Segtruck em face de Praimi Comércio de Veículos Eireli. A parte autora alega, em síntese, que no dia 28/02/2021, o veículo pertencente a seu associado, M. Benz/Atego, placa NZP-8H44, estava estacionado em um posto de combustível, quando foi atingido pelo veículo de propriedade do réu, Sr/Randon, placa EGJ-9012, que realizava manobra de marcha ré. Argumenta que o acidente ocorreu por negligência e imprudência do réu, que realizou manobra de marcha ré, sem se atentar ao veículo estacionado. Relata que arcou com os custos da reparação do veículo associado, no valor total de R$15.068,92, já descontada a cota de participação do filiado, na quantia de R$5.039,08. Alega que se sub-rogou nos direitos de seu filiado, fazendo jus ao ressarcimento do montante pago. Ao final, requer a concessão de tutela provisória cautelar para determinar a averbação da existência da ação no prontuário do veículo de propriedade do réu, tendo em vista possibilidade do requerido se desfazer dos seus bens no decorrer do processo e, ao final, a procedência da demanda para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$15.068,92. Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$15.068,92. Decisão no evento 23 em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Audiência de conciliação realizada (evento 50), no entanto, a tentativa de composição das partes restou infrutífera. A ré apresentou contestação no evento 54 em que alega, preliminarmente, ausência de legitimidade ou interesse processual sob alegação de que formulou acordo extrajudicial com o segurado. No mérito, afirma que, em que pese o acordo realizado, o segurado da autora estava estacionado em local inapropriado e, portanto, contribuiu para o acidente e o pagamento feito ao mesmo afasta o direito do autor à sub-rogação. Impugna os documentos juntados nos eventos 1.13 e 1.17 da inicial. Pede a improcedência da ação. Impugnação no evento 58, oportunidade em que rechaçou as alegações apresentadas pela defesa e apresentou novos documentos. A parte ré impugnou a juntada de documentos pela parte autora sob alegação de que não se tratam de documentos novos (evento 62). É o relatório. Decido. 1. A parte ré se manifestou no evento 62, alegando a intempestividade da juntada de documentos pela parte autora na impugnação (evento 58). Nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Porém, os documentos apresentados pela parte autora no evento 58 não se enquadram no conceito do citado artigo e não se tratam de documentos novos, logo, deveriam ter sido juntados à inicial. Isso posto, acolho a impugnação aos documentos e determino o bloqueio dos eventos 58.2 e 58.3. 2. A ré alegou, ainda, a ilegitimidade ativa e falta de interesse do autor para o ajuizamento da ação em virtude de ter firmado acordo extrajudicial com o segurado. Alega que o autor não respeitou as regras do contrato que obrigam o segurado a apresentar negativa de ressarcimento do causador do acidente e orçamentos. No entanto, entendo que tal ponto se confunde com o mérito da demanda e deve ser analisado na sentença e não como preliminar. 3. O réu, embora questione o local onde o segurado estava estacionado, não nega ter sido o causador do acidente, de modo que tal questão se mostra incontroversa. 4. Entendo que as controvérsias da demanda são eminentemente de direito e prescindem de dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. 5. As questões de direito a serem resolvidas na sentença são: o direito do autor à sub-rogação diante do acordo firmado entre a parte ré e o segurado e eventual quantum e forma de correção. 6. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012022-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.068,92 Autor(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK Réu(s): PRAIMI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Trata-se de “ação de restituição por danos materiais com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil – Segtruck em face de Praimi Comércio de Veículos Eireli. A parte autora alega, em síntese, que no dia 28/02/2021, o veículo pertencente a seu associado, M. Benz/Atego, placa NZP-8H44, estava estacionado em um posto de combustível, quando foi atingido pelo veículo de propriedade do réu, Sr/Randon, placa EGJ-9012, que realizava manobra de marcha ré. Argumenta que o acidente ocorreu por negligencia e imprudência do réu, que realizou manobra de marcha ré, sem se atentar ao veículo estacionado. Relata que arcou com os custos da reparação do veículo associado, no valor total de R$ 15.068,92, já descontada a cota de participação do filiado, na quantia de R$ 5.039,08. Alega que se sub-rogou nos direitos de seu filiado, fazendo jus ao ressarcimento do montante pago. Ao final, requer a concessão de tutela provisória cautelar para determinar a averbação da existência da ação no prontuário do veículo de propriedade do réu, tendo em vista possibilidade do requerido se desfazer dos seus bens no decorrer do processo e, ao final, a procedência da demanda para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.068,92. Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 15.068,92. Em síntese, é o relatório. Decido. 1- Recebo a petição inicial. 2- Em relação ao pedido de tutela de urgência de natureza, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Dessa forma, para concessão da tutela de urgência, seja de natureza cautelar (como é o caso), seja de natureza antecipada, se faz necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do que prevê o art. 300 do CPC. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (artigo 301 do CPC). Na hipótese dos autos, a tutela de urgência pretendida pela parte autora de indisponibilidade do veículo não comporta acolhimento. Em que pese a parte autora tenha comprovado a ocorrência do acidente de trânsito, bem como bem como a suposta culpa do réu pela ocorrência do sinistro, além do pagamento dos reparos efetuados no veículo de seu associado, sub-rogando-se a demandante no direito ao crédito, estando demonstrada a probabilidade de seu direito, não há nos autos qualquer evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O risco de dano deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Dessa forma, tem-se que o receio não deve decorrer de simples estado de espírito do requerente ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto. Vale lembrar que o deferimento da tutela de urgência sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo o resultado da tutela jurisdicional. No caso em exame, não se verifica a presença de situação autorizadora da medida pretendida (bloqueio de bens), que constitui verdadeira constrição antecipada, uma vez que a parte autora não demonstrou qualquer indício de que o réu pretenda se desfazer dos bens de sua propriedade. A simples alegação de que há possibilidade da parte requerida se desfazer de seus bens no decorrer no processo não é suficiente para justificar a pretensão de bloqueio de bens. Em caso análogo, a jurisprudência já se manifestou no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). Ainda que seja considerada a probabilidade do direito decorrente dos termos do contrato, a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede a concessão da tutela urgente consubstanciada no bloqueio de bens e valores da parte requerida para resguardar o recebimento da quantia objeto da ação de cobrança, sobretudo considerando a inexistência de indícios, sequer alegação, de dilapidação do patrimônio ou sua possível insolvabilidade quanto ao direito reclamado.” (TJ-MG, Agravo de Instrumento n. 10000170155261001, 10ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 02/07/0017, Data de Publicação: 10/07/2017) Dessa forma, mostra-se inviável o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes em que requerida, sem prévia formação da relação jurídico-processual, do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência de indisponibilidade do veículo indicado na inicial. No entanto, por outro lado, com base no poder geral de cautela, entendo ser recomendável no presente caso a anotação da existência da ação no prontuário do veículo, mas sem caráter de indisponibilidade. A medida visa comunicar a existência de litígio, prevenindo eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, bem como assegurar o resultado prático de eventual procedência da demanda, resguardando o direito da parte até decisão final da lide. Vale destacar que a anotação possui caráter meramente informativo e não de indisponibilidade do bem. Diga-se, ademais, que não se vislumbra qualquer prejuízo aos requeridos com a averbação, visto que ela não impedirá a livre disposição do bem, mas apenas alertará supostos adquirentes e demais terceiros a respeito da discussão judicial. Isto posto, DETERMINO a expedição de certidão premonitória, sem caráter de indisponibilidade, para que o autor promova a averbação no prontuário do veículo indicado na inicial (SR/RANDON SR CA, placa EGJ-9012, ano de fabricação/modelo 2009/2009, Renavam 00154246212, Chassi 9ADG135399M291829). 3- Em atenção ao artigo 334 do CPC, determino que a Secretaria intime a parte autora para o recolhimento das custas da citação e, na sequência, encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. 4- Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 5- Após a designação de data para a audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 6- Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7- Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8- Consigno que o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9- Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 10- Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11- No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12- Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC). 13- Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrada a ré, intime-se a parte autora a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 14- Caso ambas partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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