Cumprimento de sentença 0000679-96.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000679-96.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:44

Confirmada

05/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000679-96.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-96.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$139.022,66 Exequente(s): DISCOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Executado(s): OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA Verifico que as circunstâncias fáticas apontadas na decisão de mov. 428 (não exaurimento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis) não restaram superadas, motivo pelo qual nada a rever no decisório anterior. Indefiro, portanto. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:19

Indeferimento

25/03/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 02:40

Confirmada

23/03/2026, 00:06

Confirmada

22/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000679-96.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-96.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$139.022,66 Exequente(s): DISCOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Executado(s): OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a reiteração de bloqueio via SISBAJUD, a penhora de recebíveis de cartões de crédito e, subsidiariamente, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, visando à satisfação do débito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, com relação à reiteração de bloqueio via SISBAJUD, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a sua realização, que deverá ocorrer por meio da ferramenta "teimosinha", em sua modalidade de repetição continuada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. No que tange aos pedidos de penhora de recebíveis de cartões de crédito e penhora sobre o faturamento da empresa executada, o entendimento pacificado considera as referidas medidas excepcionais e subsidiárias, exigindo a demonstração inequívoca do esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Destaca-se o seguinte julgado deste E. Tribunal do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS PLEITEADA E EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. 1. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA QUE SE EQUIPARA À PENHORA DE FATURAMENTO. ART. 835, X, DO CPC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, EM PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.- O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Entende o Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, que a retenção desses valores se equipara à penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis de locação de outros bens penhoráveis, situação verificada no caso em exame. 2. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. JUÍZO DE VALOR E DECISÓRIO QUE DEVE SER FEITO NO MOMENTO DO PEDIDO, EM PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO OU DEFERIMENTO FUTURO E EVENTUAL QUE NÃO SE PERMITE. ANÁLISE FÁTICA QUE SE ALTERA COM O CURSO DO TEMPO.- O juízo de valor deve ser feito quando o pedido foi efetivamente formulado, pois que deve levar em consideração a situação fática do momento (mudança na situação econômica da devedora, transcurso do tempo entre outros fatores que não podem ser premeditados).Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-PR 00153336820238160000 Araucária, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) No caso em tela, observa-se que ainda não foram exauridas todas as diligências de busca patrimonial típicas passíveis de realização nos autos. Deste modo, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, pelos fundamentos acima expostos. 4. No mais, cumprida a diligência ora determinada, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:40

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000679-96.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-96.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$139.022,66 Exequente(s): DISCOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Executado(s): OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a reiteração de bloqueio via SISBAJUD, a penhora de recebíveis de cartões de crédito e, subsidiariamente, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, visando à satisfação do débito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, com relação à reiteração de bloqueio via SISBAJUD, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a sua realização, que deverá ocorrer por meio da ferramenta "teimosinha", em sua modalidade de repetição continuada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. No que tange aos pedidos de penhora de recebíveis de cartões de crédito e penhora sobre o faturamento da empresa executada, o entendimento pacificado considera as referidas medidas excepcionais e subsidiárias, exigindo a demonstração inequívoca do esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Destaca-se o seguinte julgado deste E. Tribunal do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS PLEITEADA E EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. 1. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA QUE SE EQUIPARA À PENHORA DE FATURAMENTO. ART. 835, X, DO CPC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, EM PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.- O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Entende o Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, que a retenção desses valores se equipara à penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis de locação de outros bens penhoráveis, situação verificada no caso em exame. 2. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. JUÍZO DE VALOR E DECISÓRIO QUE DEVE SER FEITO NO MOMENTO DO PEDIDO, EM PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO OU DEFERIMENTO FUTURO E EVENTUAL QUE NÃO SE PERMITE. ANÁLISE FÁTICA QUE SE ALTERA COM O CURSO DO TEMPO.- O juízo de valor deve ser feito quando o pedido foi efetivamente formulado, pois que deve levar em consideração a situação fática do momento (mudança na situação econômica da devedora, transcurso do tempo entre outros fatores que não podem ser premeditados).Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-PR 00153336820238160000 Araucária, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) No caso em tela, observa-se que ainda não foram exauridas todas as diligências de busca patrimonial típicas passíveis de realização nos autos. Deste modo, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, pelos fundamentos acima expostos. 4. No mais, cumprida a diligência ora determinada, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000679-96.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-96.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$139.022,66 Exequente(s): DISCOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Executado(s): OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANA LTDA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por DISCOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, em face de, OESTECLIN CLINICA MEDICA OESTE DO PARANÁ LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer o redirecionamento das buscas de bens e ativos financeiros em nome dos sócios representantes da parte executada, bem como, ELTON ROGÉRIO LUNARDELLI e CELSO GONÇALVES DE SOUZA. Para tanto, pugnou pela utilização dos sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC, INQUEST e SISBAJUD via ferramenta "teimosinha". É o necessário relatar. Passo a decidir. 2. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da autonomia patrimonial, pelo qual a pessoa jurídica possui existência distinta da de seus membros. Portanto, a execução deve recair prioritariamente sobre os bens da executada. Para mais, a constrição de bens de sócios exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório e a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, bem como, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desse modo, inexistindo decisão judicial que tenha deferido a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é inviável a realização de pesquisas patrimoniais através dos sistemas requeridos, em nome de terceiros que ainda não integram formalmente o polo passivo da execução. 3. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de pesquisas patrimoniais e consultas de sistemas em nome dos sócios ELTON ROGÉRIO LUNARDELLI e CELSO GONÇALVES DE SOUZA, ante a ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica da executada. b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, de forma pormenorizada, qual ato executório ou sistema pretende utilizar especificamente em desfavor da empresa executada (pessoa jurídica); c) Por fim, caso entenda estarem presentes os requisitos legais, promova o regular Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

28/02/2022, 00:00

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(430)