Execução de Título Extrajudicial 0001628-12.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001628-12.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

26/06/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-12.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a executada, devidamente citada, não manifestou qualquer interesse no pagamento do débito, tampouco apresentou embargos à execução. 2. Assim, foi formalizada a penhora, no mov. 95.1, sobre o imóvel constituído pelo Lote urbano nº 02, da Quadra G, Vila Industrial, Toledo-PR, com a área de 577,00 m², objeto da matrícula nº 17.437, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR, avaliado em R$ 2.770.662,00 (dois milhões, setecentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais) no dia 05/08/2022, conforme laudo do mov. 119.1. 3. Do laudo de avaliação, a executada foi intimada pessoalmente por carta com AR, mov. 135.1, no dia 26/10/2022, limitando-se a requerer a substituição da penhora no mov. 136.1, por intermédio de advogado então constituído, o que foi indeferido pela decisão do mov. 144.1, de forma fundamentada e após a oitiva da parte contrária. 4. Decorrido o prazo recursal da referida decisão in albis, foram designadas datas para venda do bem em leilão em 14/03/2023, mov. 170.1, e expedido o respectivo edital em 28/04/2023, mov. 193.1. 5. Após o decurso de 08 (oito) meses de intimação da avaliação, a executada comparece aos autos por meio da petição do mov. 201.1, suscitando a existência de erro no laudo de avaliação, o que não se pode admitir, vez que em nítida postulação protelatória. 6. Trata-se de matéria oponível por meio de Embargos à Execução ou mediante simples petição nos autos, cujo prazo para interposição de qualquer um é de 15 (quinze) dias, nos moldes dos artigos 915 e 917, inciso II, e § 1º, do CPC. 7. Como se pode ver, restou evidenciada a preclusão temporal para a prática do ato, sendo incabível discutir a questão nesta fase processual, a teor do que dispõe o artigo 223 do CPC, sobretudo porque as partes foram devidamente intimadas de todos os atos processuais. 8. Importante ressaltar que os documentos que acompanham a manifestação não se mostram suficientes a ensejar a realização de nova avaliação do bem penhorado, porque não são suficientes a demonstrar a existência de eventuais irregularidades, erros ou dolo do avaliador. 9. Por outro lado, a avaliação do mov. 119.1 foi realizada pela Avaliadora Judicial, que possui fé pública e não detém interesse no julgamento do processo, observando-se as condições do imóvel, bem como os valores de mercado reais e atuais, obedecendo-se rigorosamente aos requisitos previstos no artigo 872 do CPC. 10. Ademais, ao avaliador incumbe dar cumprimento às ordens judiciais, não sendo sua atribuição opinar ou apresentar sugestões relativas à penhora, como sugere a parte executada. Competia, sim, ao próprio devedor, maior interessado, esclarecer a situação do bem e pleitear pela modificação da penhora e/ou da avaliação, em momento oportuno, mas optou por quedar-se inerte, apesar de cientificado das respectivas consequências. 11. Assim sendo, deixo de conhecer da manifestação do mov. 201.1 e mantenho os leilões designados. 12. Intimem-se. Toledo, 29 de junho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-12.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. O executado, através do petitório de mov. 136.1, indicou outro imóvel de sua propriedade, localizado também nesta comarca, que possui valor aproximado de mercado de R$ 700.000,00, suficiente para garantir a execução, requerendo, assim, a substituição da penhora, conforme do art. 805 do CPC. A parte exequente se manifestou no mov. 142.1, refutando todas as alegações do executado e pugnando pela manutenção da penhora e avaliação sobre o bem indicado no mov. 95.1, com o prosseguimento do feito e designação de datas para leilão. Pois bem, conforme planilha do mov. 65.1, vislumbra-se que o valor da dívida corrigida até junho/2022, acrescida das custas e honorários, importava no valor de R$ 474.106,53 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e seis reais e cinquenta e três centavos). O imóvel penhorado, por sua vez, foi avaliado em R$ 2.770.662,00 (dois milhões, setecentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais), consiste a dois sobrados em alvenaria com aproximadamente 292,18m² cada, em fase de acabamento. É imperioso destacar que a venda de um dos sobrados penhorados em leilão poderá ser formalizada por até 50% do valor da avaliação, conforme artigo 891 do CPC, o que corresponderia ao montante de R$ 692.665,5 (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Considerando que, com o valor de eventual arrematação, além do principal, ainda serão descontados os honorários advocatícios e as despesas processuais da demanda que, com a realização do leilão, aumentarão consideravelmente, entendo que a penhora não se mostra excessiva, até mesmo porque eventual saldo remanescente será devidamente restituído ao executado. Ademais, substituição do bem penhorado, que, segundo o executado, possui valor de mercado de aproximadamente R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) se mostra inviável porque em eventual leilão o imóvel poderia ser arrematado em torno de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ou seja, não seria suficiente a garantir a execução em face dos mesmos motivos supramencionados. Referido pedido também não merece acolhimento em face da expressa discordância da exequente e por não atender aos requisitos legais. Dispõe o artigo 847 do CPC que o juiz só autorizará a substituição do imóvel penhorado se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, bem como juntar a certidão negativa ou positiva de ônus do bem. Ainda que tenha apresentado matrícula acostada ao mov. 166.2, o executado não juntou certidões negativas ou positivas de ônus do bem. Ante o exposto, hei por bem INDEFERIR o pedido formalizado pelo executado no mov. 136.1, mantendo-se inalterada a penhora do mov. 95.1 e a avaliação do mov. 119.1. 2. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem seu interesse em remir a execução conforme autoriza o artigo 826 do CPC e a exequente na adjudicação do imóvel nos termos do artigo 876 do mesmo diploma legal. 3. Não havendo interesse na remição, nem na adjudicação dos bens penhorados, pautem-se datas para praceamento do(s) bem(ns) penhorados, cujos leilões serão realizados no Fórum desta Comarca. 4. Nomeio Leiloeiro JORGE ESPOLADOR, Matrícula nº 13-246L/JUCEPAR, com o objetivo de assegurar maior eficácia aos processos de execução, no que se refere às alienações judiciais. 5. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 6. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital, panfletos e internet), ainda assim será devida a comissão ao leiloeiro (artigo 129, CC), no percentual de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo(a,s) exequente(s), no caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo(a,s) executado(a,s), nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 7. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma comissão será devida ao leiloeiro. 8. Fica autorizado o leiloeiro, com fundamento no artigo 882 e seus parágrafos do CPC, promover a alienação judicial (leilão) por meio eletrônico, receber lances virtuais em seu endereço eletrônico www.jeleiloes.com.br, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances e pela observância do disposto no artigo 884 do mesmo código. 8.1. Os licitantes do leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 8.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema online e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 9. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 20 (vinte) parcelas mensais atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (...) § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 9.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 9.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 10. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele que não for inferior a 50% do valor atualizado pelo INPC da avaliação do(s) bem(ns), conforme parágrafo único do artigo 891 do CPC, a qual poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 10 (dez) parcelas mensais, atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC. 10.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 10.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 11. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 9, 9.1 e 9.2 supra. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até 03 (três) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designado pelo CNJ, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotos dos bens, os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de todos os tributos e despesas de condomínio pendentes de pagamento até a data do leilão, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, além de afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: no dia, hora e local marcado para alienação, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. 11.1. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 12. O(s) exequente(s) e/ou o leiloeiro deverão observar o disposto nos artigos 388 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 13. O imóvel ficará gravado de hipoteca judicial, para garantia do pagamento do valor da arrematação, até a quitação integral do débito, cujo gravame deverá ser consignado expressamente na Carta de Arrematação. 14. Intimem-se o(a,s) executado(a,s) com antecedência mínima de 05 dias, por intermédio de seu advogado, se houver constituído nos autos (artigo 889, inciso I, CPC); além daqueles outros enumerados no artigo 889 do CPC e o atual ocupante do imóvel ainda que não seja parte no processo. 15. Caso o(a,s) executado(a,s) não possua(m) advogado constituído nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. 16. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet, www.jeleiloes.com.br e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 17. O(a,s) executado(a,s) ficará(ão) intimado(a,s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 18. Expeça-se edital de hasta pública com prazo de 20 (vinte) dias. 19. Diligências necessárias. 20. Intimem-se. Toledo, 19 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-12.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA, em face do executado RODRIGO CEZAR ZARANTONELLO, formulado pelo exequente na petição do mov. 55.1, dispensada a concordância da parte contrária, vez que ainda não se estabeleceu a relação jurídico-processual em face da ausência de citação do referido executado, não havendo óbice ao pedido formulado. Anotações necessárias. 2. No tocante ao prosseguimento do feito em face da executada RPC EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, decorrido o prazo para manifestação desta, sem oposição de embargos (mov. 49.1), defiro o pedido do mov. 34.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito. 3. Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial, o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 4. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 5. Na hipótese de ser infrutífera a pesquisa via RENAJUD, defiro a penhora do bem objeto da matrícula nº 17.437, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo – Paraná (movs. 55.2/55.12), pertencente à executada RPC EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, conforme requerido no mov. 55.1. Lavre-se o competente termo. 6. Após, remetam-se os autos à avaliadora judicial para que seja procedida a avaliação do bem penhorado, dizendo, a seguir, as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Diligências necessárias. Toledo, 24 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/06/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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