Ação Penal - Procedimento Sumário 0001020-29.2018.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001020-29.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 15:05

Documento (Informações)

12/08/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

10/08/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 19:34

Confirmada

30/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001020-29.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-29.2018.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Não Informado, S/N - FAXINAL/PR Réu(s): NILSON DOMINGUES DORNELES (RG: 16615684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.771.569-91) RUA SANTO ANDRÉ, 310 PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CRUZEIRO DO OESTE - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Vistos. Intime-se a advogada citada pelo réu para que informe acerca da existência de procuração dando-lhe poderes para receber a fiança prestada. Juntada a procuração, defiro a expedição de alvará em conta eventualmente informada. Dil. nec. Faxinal, 15 de julho de 2022. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Magistrada

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 17:02

Mero expediente

15/07/2022, 17:24

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 13:06

Documento (Certidão)

14/06/2022, 13:35

Confirmada

19/05/2022, 20:06

Mandado

19/05/2022, 19:41

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001020-29.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-29.2018.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná ROSE MARIA PENDRAKI Réu(s): NILSON DOMINGUES DORNELES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de NILSON DOMINGUES DORNELES, brasileiro, nascido em 10 de abril de 1955, com 63 anos de idade na data dos fatos, identificável civilmente pelo RG n° 1.661.568-4/PR, filho de Isaura de Oliveira Dorneles e Sebastião Dorneles, residente e domiciliado na Rua Eurides Cavalheiro de Meira, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: No dia 07 de maio de 2018, por volta das 18h30min, no interior da residência localizada na Rua Eurides Cavalheiro de Meira, n°635, Centro, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, o denunciado NILSON DOMINGUES DORNELES, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ameaçou sua ex-companheira Rose Maria Pendraki, por palavras, de causar a ela mal injusto e grave, afirmando que veio para acabar com a vida da vítima ( conforme Termo de Depoimento de fls. 05/07, 09/11 e Termo de Declaração e Representação de fls. 12/14. Assim agindo, o denunciado NILSON DOMINGUES DORNELES incorreu no crime de ameaça, capitulado no art. 147, c/c art.61, inc. II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com violência doméstica contra a mulher, c/c os arts. 5° e 7° da Lei 11.340/06. A denúncia foi oferecida no dia 24 de julho 2018 (mov. 35.1) e recebida em 21 de setembro de 2019 (mov. 45.1), sendo o acusado devidamente citado (mov. 59.1), apresentando resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 57.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1). Durante a audiência de instrução realizada, procedeu-se a oitiva da vítima, de uma testemunha de acusação e o interrogatório do acusado. Sem outras diligências na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, conforme ata de audiência (mov. 130.1). Em alegações finais orais (mov. 129.1) o Ministério Público pugnou seja julgada IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado estampada na denúncia, para o fim de absolver o réu NILSON DOMINGUES DORNELES nas sanções cominadas ao delito disposto no artigo 147, c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, c/c os arts. 5° e 7° da Lei 11.340/06. A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu, uma vez que inexistem provas de que este cometeu o delito tipificado na denúncia (mov. 143.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida contra NILSON DOMINGUES DORNELES pela prática, em tese, do crime de ameaça, com violência doméstica contra a mulher. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrarem quaisquer nulidades que possam macular os atos ou, bem, o processo como um todo, o presente caso está a merecer provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito A materialidade e autoria do crime de ameaça não restaram comprovadas nos autos. Explico. Em juízo, a vítima ROSE MARIA PENDRAKI declarou (mov. 129.3): Que o réu é seu marido; que são casados; que na época dos fatos ainda não eram casados; que moravam no endereço rua Eurides Cavalheiro de Meira; que no dia conversaram apenas por telefone; que não se viram; que ele estava vindo de Paiçandu; que conversaram por telefone; que na hora que ele chegou em casa ela estava no mercado “fama”; que o acusado não disse que acabaria com a sua vida; que ficou nervosa; que o réu estava morando com ela; que as vezes voltava embora; que estava com raiva dele e aconteceu tudo isso; que o réu não disse que a mataria; que ele quebrou as coisas da casa, e nada mais; que a vizinha ligou informando que o acusado estava quebrando a casa da vítima; que esse fato era verdade; que estava com raiva e aumentou o que aconteceu quando foi na delegacia; que quer retirar o processo; que não sabe se vai virar contra ela mas que está falando a verdade; que sobre a casa ter sido quebrada é verdade; que a partir de 2018 o réu não a agrediu nenhuma vez; que não procurou mais a delegacia; que tinha procurado antes; que pediu medida protetiva; que ela estava com raiva do réu; que ele estava com ela e ficava voltando com a ex-esposa; que a ex-esposa ficava ligando pra ele; que aumentou a história porque estava com raiva; que se conheceram quando tinha 17 anos; que veio morar com ela; que o réu voltou embora e viveu 30 anos “pra lá”; que o réu separou da outra esposa e queria voltar com a vítima; que voltaram; que enquanto estavam juntos a ex-esposa ligava pra ele ir pra lá, fazer serviços e ele ia; que ficou com raiva; que foi por isso que aconteceu os fatos; que o que está falando é a verdade; que se estivesse falando ‘cara a cara” seria essa a verdade; que anteriormente aumentou a história e mentiu; que já tentou ir na delegacia retirar o processo mas nunca conseguiu; que quando o réu estava quebrando a casa ela não estava lá; que estava no mercado. A testemunha MARCELO HENRIQUE DA SILVA, policial militar, declarou: (mov. 83.2): Que foram solicitados; que não lembra quem solicitou; que não lembra se foi a vítima ou populares; que se deslocaram até o local; que falaram que o sr. Nilson estava transtornado e quebrando a residência; que se deslocaram até o local; que atendem várias; que normalmente quebram uma coisinha ou outra; que nesse dia ele realmente destruiu a casa inteira; que tudo estava quebrado; que até a geladeira estava quebrada; que estava muito transtornado; que quando o réu viu a equipe se trancou num cômodo; que acha que era um quarto; que encostou alguma coisa na porta; que começou a quebrar garrafa; que gritava e xingava; que falava que se entrassem ele ia se matar com uma faca ou algo assim; que ele deu trabalho; que no dia aproveitaram que ele deu uma “vacilada” e jogaram spray nele; que conseguiram empurrar e adentrar e conter o mesmo; que estava muito transtornado; que estava bem alterado; que não percebeu que se estava sob uso de drogas ou medicamentos; que a vítima relatou que o réu iria matar ela; que não se recorda se o réu agrediu a vítima; que não se recorda se tinha algum ferimento ou alguma coisa do tipo; que ele desconfiava que ela estava traindo ele ou ela queria sair da casa, alguma do tipo. Por fim, o réu NILSON DOMINGUES DORNELES declarou (mov. 129.2): Que esse foi um momento que a vítima estava vindo de Novo Itacolomi com umas meninas e aconteceu isso; que isso foi a vítima que falou, mas isso não procede; que não aconteceu; que de maneira nenhuma disse que ia acabar com a vida dela; que sobre quebrar a casa era verdade, mas a casa não é dela; que a casa era dele; que ela havia vindo morar com ele; que ela não estava na casa quando ele estava quebrando as coisas; que quando ela chegou na casa ele já estava preso; que não aconteceu de falar para a vítima negar o que tinha acontecido. Pois bem, o crime de ameaça consiste numa infração que, via de regra, não deixa vestígios. Dessa forma, a análise da ocorrência do crime se faz em conjunto com a autoria, dado que analisados num só momento os depoimentos que indicam tanto a existência da infração quanto o seu autor. Alterando a versão dada perante a autoridade policial, a vítima, em juízo, afirmou que no dia dos fatos não viu e nem foi ameaçada pelo acusado. Disse que inventou tal ameaça porque estava com raiva, visto que ele estava se relacionando consigo, mas voltava a se relacionar com a ex-esposa. O acusado, por sua vez, afirmou que não proferiu qualquer ameaça, não tendo visto a ofendida antes de danificar a residência. Por fim, o policial militar MARCELO HENRIQUE DA SILVA não presenciou a ameaça relatada na denúncia, mas, apenas, disse o que a vítima havia relatado na ocasião da prisão em flagrante. Conclui-se, portanto, que o conjunto probatório não foi apto para se obter um decreto condenatório, pois não restou efetivamente demonstrada a materialidade do crime descrito na exordial e autoria na pessoa do réu. Vige no direito brasileiro o princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, o qual determina que o Estado deve comprovar a culpabilidade do indivíduo por meio de provas. Como decorrência direta deste, existe o princípio do in dúbio pro reo, que determina que ante a insuficiência de provas para a condenação o juiz deve prolatar sentença penal absolutória, pois no processo penal de um Estado Democrático de Direito, que preza pela liberdade, é inadmissível a condenação de um inocente. O Código de Processo Penal, por sua vez, respeitando a sistemática do ordenamento jurídico brasileiro determina, em seu artigo 386, inciso II, que a inexistência de provas da existência do fato é causa de absolvição. Ainda, como se sabe e consoante ressaltam os Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI e JOSÉ CARLOS G. XAVIER DE AQUINO (in Manual de processo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 101), ao Juiz assiste plena e absoluta liberdade para se convencer, analisando os fatos contidos no processo e atribuindo-lhes o valor que o sistema jurídico e sua consciência aquilatarem válido à solução da demanda penal. Desta forma, é consoante a lei, doutrina e jurisprudência que o réu deve sempre ser beneficiado pela dúvida. Assim, caso o Estado não consiga exercer sua pretensão punitiva, provando que o réu praticou de fato a infração penal típica, ilícita e culpável, o Juiz deve absolvê-lo pelo princípio do in dúbio pro reo. Neste contexto, reitero que a análise do conjunto probatório contido nos autos é insuficiente para ensejar a condenação dos réus, pois não traz a certeza exigida pelo Direito para que o Estado exerça sua pretensão punitiva, diante do que se expôs acima. Assim, ante a insuficiência de provas, é de rigor a absolvição do réu no crime de ameaça, pela falta de elementos capazes de ensejar a convicção deste magistrado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu NILSON DOMINGUES DORNELES da imputação referente ao crime tipificado no artigo 147, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Sem custas, porque isenta a parte sucumbente (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70). Observada a Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado por este Juízo, Dr(a). HOLYDAY T. DE ARRUDA MONTIBELLER, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da apresentação das alegações finais, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Expeça-se a competente certidão em favor do advogado. Após o trânsito em julgado: (i) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); (ii) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; e (iii) Cumpra-se o previsto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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