Cumprimento de sentença 0044793-13.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044793-13.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044793-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044793-13.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): GRAZIELE MILIORANSA LINKOSCKI Rodrigo Nunes Echimbac Executado(s): ALYSSON FERNANDO DO AMARAL DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual, a parte exequente objetiva à penhora de percentual dos rendimentos auferidos pela executada a título de salário, diante da ausência de outros bens passíveis de expropriação no curso da presente execução. Compulsando os autos, constata-se que todas as tentativas de localização de bens da devedora restaram infrutíferas, razão pela qual passa-se à análise da possibilidade de constrição sobre seus vencimentos. É o necessário relatar. Passo a decidir. 2. Inicialmente, é de se lembrar que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece como regra geral a impenhorabilidade das verbas provenientes de salário. Todavia, o próprio § 2º do mencionado dispositivo excepciona essa vedação, ao prever que “o disposto no inciso IV do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que os valores excedam cinquenta salários-mínimos mensais, hipótese em que poderá incidir a penhora sobre o percentual excedente”. 3. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que é possível mitigar-se a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos mesmo quando não se tratar de prestação alimentícia, desde que observadas duas condições cumulativas: (i) inexistência de outros bens penhoráveis e (ii) penhora de percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Trata-se de interpretação sistemática do ordenamento jurídico que visa equilibrar o direito do exequente à satisfação de seu crédito com a proteção à dignidade da pessoa do devedor, constitucionalmente assegurada (art. 1º, III, da CF/88). 4. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de ser possível a penhora salarial, desde que resguardado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2186669 PR 2022/0249366-8, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) 5. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que a executada aufere mensalmente rendimento um pouco superior a dois salários mínimos e que todas as diligências para localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, de modo que se impõe a mitigação da regra da impenhorabilidade, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoabilidade. 6. Outrossim, restou comprovado o esgotamento de todas as medidas judiciais realizadas até o momento nos presentes autos, sendo elas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD; c) INFOJUD; d) CNIB. 7. Diante desse contexto fático e jurídico, revela-se legítima e proporcional a medida pleiteada, especialmente porque assegura a efetividade do processo executivo, sem descurar da proteção mínima ao sustento da devedora, nos moldes já consagrados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. Portanto, nos termos acima expostos, DEFIRO EM PARTE o pedido para o fim de determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela executada a título de salário, devendo o respectivo valor ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação ou satisfação integral do débito exequendo. 9. Oficie-se o empregador CATERPILLAR BRASIL LTDA, para que proceda ao desconto mensal, com posterior depósito em juízo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. 10. Após o cumprimento da ordem de penhora, intime-se a parte executada, para que, querendo, se manifeste acerca da constrição realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Por fim, cumpridas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, com as intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044793-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044793-13.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GRAZIELE MILIORANSA LINKOSCKI Rodrigo Nunes Echimbac Réu(s): ALYSSON FERNANDO DO AMARAL Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 6. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 7. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 8. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 9. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 11. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 12. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Não olvido de posicionamento em sentido contrário. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Assim, desde já deixo destacado o posicionamento deste signatário em relação à ferramenta. É como já julgou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056873-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022). 13. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 14. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 15. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 16. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Autos nº 0044793-13.2018.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por RODRIGO NUNES ECHIMBAC e GRAZIELE MILIORANSA LINKOSCKI em face de ALISSON FERNANDO DO AMARAL. Alegam os requerentes, em síntese, que foram vítimas de acidente de trânsito, uma vez que trafegavam de motocicleta pela via quando foram surpreendidos pela motocicleta do réu, que vinha em direção contrária e realizou manobra à esquerda, ocorrendo a colisão. Assim, buscam o recebimento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Acostou documentos nos movs. 1.6/1.39. Na contestação (mov. 125), o réu sustentou, em síntese, a ausência de culpa pelo acidente, sob a alegação de que a motocicleta do autor estava em excesso de velocidade. Impugnação à contestação no mov. 129. O feito foi saneado no mov. 131. Audiência de instrução e julgamento no mov. 194. Alegações finais da parte autora no mov. 204. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Os autos vieram conclusos. É o breve relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da culpa pelo acidente Para que seja configurado o dever de indenizar é imprescindível o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente – uma vez que se trata de relação extracontratual, conforme os arts. 186 e 927 do CC – e o nexo de causalidade entre a sua atuação e o prejuízo. Em outras palavras, em regra, só responde pelo fato aquele que lhe deu causa. Pois bem. Sabe-se que o motorista que deseja efetuar uma manobra de conversão, deve aguardar primeiramente a passagem de pedestres, ciclistas e outros veículos do sentido contrário – já que detêm preferência –, para então realizar o ato pretendido, diante das normas de trânsito. Vejamos as disposições do art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. No entanto, depreende-se das provas que houve a inobservância das referidas orientações legais, o que ocasionou o resultado danoso. Em contrapartida, o réu afirma que o autor estava em alta velocidade e que, em razão dessa condição, não há que se falar em culpa do condutor requerido, mas sim em culpa exclusiva da vítima, pois, se não fosse sua conduta, teria evitado o acidente ou mesmo minorado os danos. Subsidiariamente, pleiteia que seja reconhecida a culpa concorrente. Extrai-se do boletim de ocorrência (mov. 1.6) a dinâmica envolvendo o acidente, conforme relatado pela autoridade policial: Ainda, foi tomado o depoimento pessoal do réu acerca dos 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível fatos, em sede de Audiência de Instrução (mov. 194.1), o qual expôs que: “Dei sinal para entrar e entrei na entrada do bairro. (...) Na verdade a motocicleta veio de frente comigo. Eu me recordo que eu até visualizei a motocicleta porém dava tempo de eu fazer a conversão. Fazendo a conversão, só senti a batida me jogando para cima do ônibus.” Questionado quanto tempo antes de iniciar a manobra verificou a existência da motocicleta, o requerido respondeu, in verbis: “Na hora de virar. Porque eu estava subindo a marginal, como tinha esse ônibus, já tava pra frente do pare, então eu tive que prestar atenção se ele ia fazer a conversão antes de mim ou ia aguardar. Então eu estava quase parado.” Passada à oitiva do condutor do ônibus (mov. 194.3), este narrou o acidente da seguinte maneira: “Parei com o ônibus, olhei para a minha direita, vinha um uno, estava a mais ou menos 150 metros da minha via. Olhei para a esquerda e vi a moto. Falei: a moto é mais rápida que o carro, então eu aguardei. Quando eu aguardei, eu só vi a pancada. Que daí o uno veio e fez a conversão à esquerda.” Questionada, a testemunha ocular afirmou com veemência que o condutor do veículo Uno não efetuou a parada do veículo e a verificação da via antes de realizar a manobra, conforme trecho que se relata a seguir: “Magistrado: Sabe me dizer se de alguma maneira o uno fez alguma espécie de frenagem para fazer essa conversão, foi de imediato, o Senhor se recorda?” 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Testemunha: Não, foi de imediato. Magistrado: Não houve nenhum tipo de frenagem? Ele não estava parado? Testemunha: Não. Ele chegou e já fez a conversão.” Nesse raciocínio, embora o boletim de ocorrência tenha indicado que a motocicleta estava em velocidade superior à permitida pela via, in casu, de 40 km/h, entendo que a tese de excesso de velocidade não merece amparo, mormente considerando as provas produzidas nos autos. Portanto, entendo que não há como reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou mesmo a culpa concorrente, pelas razões acima expostas, uma vez demonstrada que a conduta do réu – em realizar a conversão sem aguardar a passagem do condutor que transitava em sentido oposto – foi a causa determinante do acidente, devendo ser responsabilizado pelos danos suportados. Superada a averiguação a respeito da culpa pelo acidente, passo à análise das indenizações pleiteadas. 2.2. Dos danos materiais Consoante determina o artigo 402 do Código Civil “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Nesse cenário, a primeira parte corresponde ao dano emergente – o que efetivamente perdeu –, enquanto a parte final aos lucros cessantes – o que deixou de lucrar –. Quanto aos danos emergentes, do orçamento de menor valor acostado no mov. 1.39 – não impugnado pela parte requerida –, extrai- se que o montante necessário ao reparo do bem soma R$10.494,36. De outro lado, as notas fiscais e recibos apresentados nos movs. 1.26/1.29 comprovam que a autora Graziele arcou com diversas despesas relativas à realização de exames, consultas médicas e fisioterapia, totalizando R$1.584,00. Relativamente aos lucros cessantes, ressalto que não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo. Nessa toada, da análise dos autos, embora a autora Graziele tenha demonstrado vínculo empregatício e o respectivo salário que percebia à época do acidente (mov. 1.35), não há nos autos documento que comprove o montante que recebeu a título de auxílio-doença, de modo que impossível verificar o prejuízo alegado. Assim, acolho em parte o pedido de pagamento de danos materiais, somente em relação aos danos emergentes. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível 2.3. Dos danos morais Os autores, em decorrência do acidente, sustentam que sofreram lesões graves, sendo hospitalizados e submetidos a tratamentos de saúde diversos, o que lhes ocasionaram inúmeros abalos, além de sequelas definitivas. Da documentação carreada ao feito, nota-se que o requerente Rodrigo foi submetido a tratamento cirúrgico e colocação de pinos em mão direita, tendo como resultado redução funcional da mão (movs. 1.30/1.33), enquanto a requerente Graziele sofreu traumas em diferentes regiões do corpo, tendo se submetido a longo tempo de fisioterapia, além de apresentar perda auditiva sensorial bilateral de grau severo (movs. 1.7/1.28). Com base na situação fática demonstrada, relativamente ao pleito em questão, uma vez demonstradas as lesões, ocasionando, inclusive, perdas funcionais parciais aos autores, resta evidenciada a angústia e o sofrimento vivenciados pelos autores, ofendendo seu direito da personalidade e ultrapassando o mero aborrecimento, motivo pelo qual entendo pelo dever de indenizar. No que se refere ao quantum da indenização por danos morais, saliento que deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levar em conta a sua dupla finalidade, qual seja: desestimular o responsável pelo dano e compensar a vítima pela dor e inconvenientes suportados. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Diante dessas premissas, considerando a gravidade das lesões, a existência de perdas funcionais parciais, a condição econômica do réu, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, reputo razoável a condenação ao pagamento do valor de R$10.000,00 a cada um dos autores, levando em conta os patamares utilizados pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de: i) indenização por danos materiais em favor de Rodrigo Nunes Echimbac, no importe de R$10.494,36 (dez mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), com incidência de correção monetária, pela média dos índices INPC e IGP-DI, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do desembolso; ii) indenização por danos materiais em favor de Graziele Milioransa Linkoscki, no importe de R$1.584,00 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), com incidência de correção monetária, pela média dos índices INPC e IGP- DI, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do desembolso; 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível iii) indenização por danos morais em favor de Rodrigo Nunes Echimbac, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pela média dos índices INPC-IGP-DI desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (19.04.2015), conforme a Súmula 54 do STJ; iv) indenização por danos morais em favor de Graziele Milioransa Linkoscki, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pela média dos índices INPC-IGP-DI desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (19.04.2015), conforme a Súmula 54 do STJ. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1o do artigo 1.010 do Código de Processo 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. [3] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 10

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044793-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GRAZIELE MILIORANSA LINKOSCKI Rodrigo Nunes Echimbac Réu(s): ALYSSON FERNANDO DO AMARAL 1. DEFIRO a produção de prova documental e prova oral, conforme requerido pelas partes nos eventos 136 e 137. 2. Para a realização da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, exceto se houver requerimento de qualquer das partes para realização por meio telepresencial (videoconferência), o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) antes da realização do ato. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC. Saliento que caberá ao advogado da parte a intimação da testemunha para comparecer à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 4. Intime-se pessoalmente o réu para participação na audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertido de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044793-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GRAZIELE MILIORANSA LINKOSCKI Rodrigo Nunes Echimbac Réu(s): ALYSSON FERNANDO DO AMARAL Trata-se de “ação de reparação de danos em razão de acidente de veículos c/c com danos morais e lucros cessantes” ajuizada por Rodrigo Nunes Echimbac e Grazieli Milioransa Linkoski em face de Alisson Fernando do Amaral. Na inicial, alegaram os autores que, no dia 03/05/2018, trafegavam pela BR 277 com a motocicleta YAMAHA/FAZER, placa AQG-4671, que era conduzida pelo autor RODRIGO, sendo que sua esposa GRAZIELI estava na garupa, quando, no cruzamento com a Rua Gralha Azul, o veículo conduzido pelo réu FIAT/UNO MILLE WAY, placa ASV-9870, trafegava em sentido oposto pela marginal e realizou conversão à esquerda, ocasionando a colisão lateral com a motocicleta dos autores. Relataram que o acidente ocasionou gravíssimos ferimentos, sendo o condutor RODRIGO submetido a tratamento cirúrgico para colocação de parafusos e a autora GRAZIELI internada na UTI por mais de 30 dias e mais de 60 dias no hospital. Defenderam a necessidade de reparação dos danos morais, materiais e lucros cessantes. Ao final, requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a procedência da ação para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, bem como danos materiais, no valor de R$ 14.931,36 e lucros cessantes no valor de R$ 3.780,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00. Diante da determinação de evento 8, os autores emendaram a petição inicial no evento 11 quantificando os danos morais em R$ 30.000,00 e adequando o valor da causa para R$ 48.711,30. Decisão inicial proferida no evento 13, na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Citado, o réu apresentou contestação no evento 125, alegando, preliminarmente, sua hipossuficiência financeira, bem como falta de interesse processual, pois, conforme consta no boletim de ocorrência e imagens das avarias, não foi o causador do acidente, mas sim, o próprio requerente e os danos sofridos não correspondem à cinética do sinistro. No mérito, refutou os pedidos formulados na inicial defendendo a culpa exclusiva do requerente pela ocorrência do acidente, pois estava conduzindo a motocicleta em alta velocidade. Sustentou a ausência de prova do ato ilícito, sendo ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Argumentou que o autor não ficou desamparado financeiramente, recebendo auxílio doença durante o período em que ficou afastado. Também recebeu indenização do DPVAT, não havendo que se falar em pagamento de indenização. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no evento 129 alegando que o excesso de velocidade não foi comprovado, reiterando os pedidos formulados na inicial. Após, vieram os autos conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do réu. Ciente a parte de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 100, par. único, do CPC). 2. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que não foi o causador do acidente e que os danos sofridos não correspondem à dinâmica do sinistro, essa se confunde com o mérito, razão pela qual será apreciada no momento oportuno, por ocasião do julgamento da ação. 3. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) Culpa do réu pela ocorrência do acidente – ônus da parte autora; b) A ocorrência e extensão dos danos materiais e morais – ônus da parte autora; c) A diminuição de rendimentos do autor, em qual período e o respectivo valor correspondente à diminuição – ônus da parte autora; d) Nexo causal entre eventual conduta ilícita e os eventuais danos sofridos – ônus da parte autora; e) O excesso de velocidade do autor – ônus da parte ré; 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a responsabilidade pela ocorrência do acidente; b) a existência de fato que afaste o dever de indenizar; c) a exigibilidade e quantificação dos danos materiais (incluindo lucros cessantes) e morais; d) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 6. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 7. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para apreciação. 8. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044793-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GRAZIELE MILIORANSA LINKOSCKI Rodrigo Nunes Echimbac Réu(s): ALYSSON FERNANDO DO AMARAL Trata-se de “ação de reparação de danos em razão de acidente de veículos c/c danos morais e lucros cessantes” ajuizada por Rodrigo Nunes Echimbac e Grazieli Milioransa Linkoscki, em face de Alisson Fernando do Amaral, em que a parte autora requereu seja declarada válida a intimação enviada ao endereço do réu constante dos autos, nos termos do art. 274 do CPC, postulando, também, pelo prosseguimento do feito (evento 113). O pedido não comporta acolhimento. Dá análise dos autos verifico que o réu foi citado/intimado para a audiência de conciliação que seria realizada no dia 07/05/2020 (ev. 81), a qual foi cancelada, conforme certidão de evento 84. Considerando o cancelamento da audiência, foi expedida citação/intimação para que o réu apresentasse contestação no prazo legal (ev. 101), mas o mandado foi infrutífero, por motivo de não mais residir no local (evento 109). Conforme prevê o art. 274, parágrafo único, do CPC é obrigação da parte manter atualizado o próprio endereços nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações realizadas naquele endereço que fora originalmente apontado pela parte. No entanto, o artigo 77, inciso V, do CPC estabelece que é dever da parte declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Dessa forma, considerando que ainda não surgiu o momento para a parte ré se manifestar nos autos, uma vez que a audiência de conciliação anteriormente designada foi cancelada, entendo que o artigo 274, parágrafo único, do CPC, não pode ser aplicado no presente caso. Portanto, não há como presumir válida a intimação para o réu contestar a ação. Dessa forma, não há como reconhecer válida a citação/intimação da parte ré como pretende a parte autora, razão pela qual indefiro o pedido formulado no evento 113. Diante da informação de mudança do réu (ev. 109), promova a Secretaria a busca de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo, a fim de localiza-lo e possibilitar sua citação/intimação para apresentar contestação nos autos. Efetuada a busca, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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