Execução de Título Extrajudicial 0001032-28.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001032-28.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-28.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que o executado não possui advogado constituído nos autos, razão pela qual, a sua intimação para análise do pedido do mov. 230.1 se prestaria apenas para protelar a execução. Desta feita, passo a análise do pedido. 2. FIPAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, promove a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra EDVALDO BARBOSA DA SILVA, igualmente qualificada, exigindo um crédito de R$ 9.211,86 (nove mil duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos) em maio/2024. Devidamente citado, o executado deixou fluir em branco o prazo de pagamento, não indicou bens à penhora e todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer a exequente, na petição do mov. 230.1, a penhora de 30% do salário que a executada recebe do MUNICÍPIO DE TOLEDO. O executado EDVALDO BARBOSA DA SILVA, possuindo rendimento de R$ 4.691,11 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e onze centavos), conforme extrato do mov. 222.4, induzindo à presunção de que a penhora de percentual não acarretará prejuízos à subsistência da família. Juntou documento. É o relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia da devedora. Por outro lado, o exequente buscou a satisfação do débito através de diversas outras diligências confiscatórias ao patrimônio do executado, todas inexitosas e insuficientes, tendo, como última solução, o requerimento de 30% do salário auferido pelo devedor, objeto do presente pedido. Também não se ignora que o salário é absolutamente impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante desse quadro, do conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. A impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal visa evitar a retenção salarial abusiva, uma vez que o salário tem como fim primordial garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família, de modo que outro não deve ser o entendimento. Entretanto, desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, é possível se permitir a penhora parcial do salário do devedor. Esse é o entendimento que vem sendo cada vez mais rotineiro nos nossos tribunais, em especial pelo STJ que assim já se posicionou: Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (STJ. Terceira Turma - REsp 1059781/DF, rel. Minª Nancy Andrighi, em 20/05/2010) (g.n) Ressalto que, permitir a relativização da medida, além de atender os interesses dos credores, auxilia na efetividade da prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor. (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Neste mesmo sentido preceitua o enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, assim redigida: Enunciado nº 13.18- Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Outrossim, ainda que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da exequente. Ressalta-se que, conforme observado o extrato previdenciário juntado no mov. 222.4, este possui renda de R$ 4.691,11 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e onze centavos), do qual tem-se que, havendo a penhora 15% (quinze por cento) do salário do executado, seria restringido aproximadamente R$ 703,66 (setecentos e três reais e sessenta e seis centavos), o que não se demonstra exorbitante, a ponto de se tornar impagável com a penhora dos recursos salariais do executado. Importante ressaltar ainda, que o artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Nesse sentido apresenta o julgado do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL QUE, SOMADA AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE PENHORA, NÃO ULTRAPASSA 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 529, § 3º DO CPC/2015. EXCEÇÃO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ: “(...) A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida”. (...) TJPR - 12ª C.Cível - 0047823-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.03.2022) Entendo que esse entendimento também deve prevalecer quando o devedor de dívida não alimentar não possuir outros bens para satisfação de seu débito, mitigando-se a regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, para dar-lhe uma interpretação em consonância com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Dessa forma preserva-se, tanto quanto possível, os interesses dos credores, dando efetividade à prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor. (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). 2. Por estas razões, DEFIRO em parte os pedidos dos mov. 230.1 para ordenar a penhora de 15% do salário líquido que o executado EDVALDO BARBOSA DA SILVA recebe do MUNICÍPIO DE TOLEDO. 3. Assim, à exequente para juntar demonstrativo de débito atualizado no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, oficie-se o MUNICÍPIO DE TOLEDO, requisitando-se o cumprimento da medida, mediante desconto de 15% do salário líquido do executado em folha de pagamento e simultâneo depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos, até a liquidação do total da dívida, sob pena de repetição do pagamento. 5. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 11 de junho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-28.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a,s) Executado(a,s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC. 2. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) Exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput §3º e §5º do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) Executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal. 4. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Não efetuado o pagamento, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via SISBAJUD, pelo valor do débito, custas e honorários. Efetuado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência do BACEN servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o Executado para os devidos fins. 6. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens do Executado, com a 2ª via do mandado, se for o caso, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) Exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios intimando-se a seguir os executados dessa penhora para os devidos fins. 7. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 8. Preparadas as custas processuais, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(320)