Procedimento Comum Cível 0001630-79.2022.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001630-79.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-79.2022.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALAIDE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, CPF nº 039.282.609-79, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 33.885.724/0001-19 e ITAU UNIBANCO S.A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.701.190/0001-04, sustentando que: É beneficiário do INSS e tem creditado em sua conta o valor de R$ 944,95, razão pela qual, dirigiu-se ao referido órgão onde foi emitido um extrato e se surpreendeu com todos os descontos que havia, e que ainda estão ocorrendo em seu benefício previdenciário. Destaca que, diante das noticiadas fraudes, levando em consideração o valor que vem sendo creditado em sua conta, e que os empréstimos nunca acabam, buscou auxílio, e após a emissão do extrato de empréstimo consignado, para sua surpresa lá constou a averbação de 43 contratos de empréstimos consignados, bem como cartão de crédito. Confessa que, dos empréstimos averbados, consta a averbação de 5 contratos de empréstimo firmados com o réu, contudo, não possui cópia de nenhum deles. Discute-se na presente ação os contratos nº 620849617, nº 661081877, nº 66111085, nº 66110383 e nº 66108410. Ressalta que desconhece a validade dos contratos acima indicados e busca de concessão da devida tutela jurisdicional frente ao ilícito constatado. Frisa que é notória a responsabilidade objetiva do réu uma vez que não tomou ciência de todo teor dos contratos, estes se existentes, já que muitas vezes ele sequer é apresentado nos autos. Observa que para considerar válido os contratos de empréstimo são imprescindíveis a sua existência, na forma pública quando for o caso, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa, ou aquele que o represente por instrumento público, as quais não foram realizadas no caso em exame. Informa que mesmo que o requerido venha a apresentar os contratos de empréstimo, há de se verificar mais duas etapas, uma se houve a devida autorização para averbação junto ao INSS, e a segunda se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor. Menciona que é pessoa idosa, com pouca ou sem nenhuma escolaridade e a instituição financeira deveria ter tomado certas cautelas no momento da contratação. Aduz que como fornecedora de serviços, a instituição financeira, a luz do código de defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso. Fundamenta o pedido no art. 5º da CF e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observado é notória a responsabilidade objetiva do requerido, uma vez que, ocorreu em falha e tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do mesmo diploma legal. Fundamenta ainda o pedido na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Conclui que após apresentação dos documentos pelo requerido, se constatará o desrespeito a vários direitos básicos do consumidor idoso, além de não cumprir às determinações do artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 2.878 de 2001, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nas contratações e operações. Aduz que mesmo que efetivamente tenha assinado os contratos, ainda assim a pretensão é devida, já que desconhecia que as cláusulas dos mútuos, principalmente no que tange a reserva de margem em seu benefício, a qual exige autorização expressa para tal fim, conforme preceitua o Art. 4°, I da IN/INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008. Conclui que houve falha por parte da instituição financeira, que utilizou da simplicidade, idade e escolaridade da parte autora, acabou por vender produto sem esclarecer quanto as cláusulas contratuais, já que do contrário certamente a parte não o assinaria. Sustenta que é inimaginável uma pessoa fazer um empréstimo consignado, para ter que repor seu valor total no mês subsequente, assim ridículo é acreditar que a parte autora desejou pagar tão somente os juros de uma operação de crédito e continuar devendo praticamente o mesmo valor emprestado, pois como já exposto a dívida é impagável. Que em se tratando de típica relação contratual de consumo, a preservação do equilíbrio das partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC), devendo o réu ressarcir em dobro o montante indevidamente descontado, conforme art. 42 do código consumerista, bem como indenizar pelos danos morais causados decorrentes das condutas ilícitas praticadas. Requer seja o réu condenado a restituir em dobro os valores descontos, referentes aos contratos declarados viciados/nulos na presente ação, de R$ 3.563,34. Sugere a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova. Requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 14.1 foi recebida a inicial, deferido os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação dos réus para contestarem, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32.1 e sustentaram a ocorrência de prescrição trienal, prevista no artigo art. 206, §3º do Código Civil para pretensão dos empréstimos mencionados na inicial e requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Impugnaram a procuração apresentada pela parte autora. Alegaram ainda a ausência de pretensão resistida e inadequação da via eleita para discutir acerca do suposto superendividamento. Requereram a extinção do presente processo em razão da inadequação de via eleita, para que se direcione a parte autora à instauração de processo de repactuação de dívidas em face de todos os seus credores. Impugnaram a justiça gratuita. No mérito, destacaram que os contratos foram regulamente celebrados e a parte autora recebeu todos os valores tomados na conta bancária indicada, de sua titularidade. Frisaram que o documento apresentado pela parte autora no momento da contratação corresponde exatamente ao documento de identidade juntado à peça inicial, o que afasta a possibilidade de que terceiros fraudadores tenham se apropriado deles para efetuar o vínculo contratual aqui impugnado. Frisaram ainda que os documentos eletrônicos extraídos dos dados cadastrais da contratação contestada legitimam a cobrança, conforme requerido no art. 425, V, do CPC, delineando-se, portanto, como um título executivo líquido, certo e exigível. Concluíram que a parte autora sempre teve o conhecimento das contratações firmadas e usufruiu dos benefícios delas decorrentes, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente, com base no art. 487, I, do CPC. Impugnaram os danos materiais e, especialmente, os danos morais pleiteados, uma vez que jamais foi contatado administrativamente pela parte autora para esclarecer o motivo das cobranças, fornece documentos ou cessar os descontos, não havendo prova de qualquer ato ilícito ou abusivo praticado. Que na eventualidade de haver qualquer condenação, devem os valores recebidos pela parte autora serem devolvidos, corrigidos monetariamente, ou compensados com eventual saldo devedor pendente de pagamento. Impugnaram ainda o pedido de inversão do ônus da prova, os danos materiais e morais. Ao final, requerem sejam acolhidas as preliminares arguidas e, no mérito, seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando a parte autora as penas de litigante de má-fé e aos ônus de sucumbência. Juntaram documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 37.1 desistindo da pretensão em relação aos contratos nº 661081877, 661110858, 6610841032 e 6611038382. Pela decisão do mov. 44 foram indeferidas as preliminares arguidas pelo réu, saneado o processo, deferida a prova documental e pericial e nomeado perito. Laudo juntado no mov. 114 sobre o qual as partes manifestaram nos movs. 128 e 129. Alegações finais nos movs. 134 e 135. É relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral, ante a inexistência de pactuação do contrato nº 620.849.617, que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. Referido contrato foi juntado pelo réu no mov. 64.2. Para o deslinde da questão posta em Juízo, necessário se faz a priori, comparar as assinaturas lançadas no referido contrato e nos demais documentos que possuam a subscrição da parte autora. É válido frisar, que a grosso modo, em ações desta natureza, necessária se faz a produção da prova pericial, maneira técnica e cientifica de esclarecer a falsidade de uma assinatura, a qual foi realizada no referido laudo pericial, que confrontou as assinaturas lançadas pela parte autora nos documentos juntados nos autos, concluindo, por fim, conforme mov. 114.2, que: “8) CONCLUSÕES Após minuciosos exames efetuados, e de acordo com os resultados obtidos por tais cotejos, esta Perita Grafotécnica conclui que a assinatura questionada atribuída a SRA. ALAIDE PEREIRA DA SILVA constante na “Cédula de Crédito Bancário (CCB) Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento nº620.849.617, emitido pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, de 15/10/2020 – fotocópia (seq. 64.2, fls. 411/412) ”, É FALSA, ou seja, NÃO CONTÉM características gráficas genéticas das assinaturas padrões – vide exames no capítulo 7 acima. Assim, a Perita frisa que diante dos exames comparativos da assinatura questionada com vasto padrões de assinaturas da SRA. ALAIDE PEREIRA DA SILVA, pode concluir que a referida assinatura NÃO PARTIU do punho escritor da referida pessoa." A comprovação da falsidade da assinatura da parte autora na Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2, demonstra que os mecanismos de controle do réu mostraram-se falhos, culpa, aliás, que só a ele há de ser atribuída. Cabia a este coibir ocorrências deste tipo e, segundo as provas juntadas, não foi capaz nem mesmo de exigir cópia dos documentos pessoais originais do suposto estelionatário. Desta forma, descaracteriza-se a existência do negócio jurídico em face da parte autora, em face da ausência de sua manifestação de vontade, sendo, portanto, evidenciada a inexigibilidade dos débitos no presente caso, em relação à esta. Portanto, salta aos olhos a existência do ato ilícito praticado pelo réu decorrente da formalização da Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2, sem autorização da parte autora, que lhe gerou diversos transtornos, principalmente por se tratar de empréstimos consignados com descontos de valores indevidos e não contratados no seu benefício previdenciário junto ao INSS. Por estas razões, o pedido da parte autora merece acolhimento no que se refere à inexigibilidade de quaisquer débitos decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2, em razão da fraude, da falsificação de sua assinatura, porque inexistente relação jurídica de direito material entre àquele e o réu. Estes valores deverão ser, por óbvio, restituídos ao réu, devidamente atualizado pelo INPC desde a data de cada crédito, que se iniciaram com a competência 02/2021, conforme extrato juntado no mov. 1.6, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo Direito. Portanto, procede o pedido da parte autora. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES Quanto a restituição dos descontos indevidos no benefício previdenciário recebido pela parte autora do INSS, está configurada a responsabilidade civil do réu diante o ato ilícito praticado na Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2, os quais deverão ser comprovados pelos réus. Nesses casos, é evidente o dever dos réus de restituir todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, diante da comprovação de inexistência de contratação da referida cédula, bem como diante da diminuição do rendimento que é utilizado para sua subsistência. Dessa forma, deve o réu restituir à autora todos os valores descontados na sua conta de benefício previdenciário indicado na inicial, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, mês-a-mês, até o efetivo pagamento, acrescido ainda de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação formalizada nestes autos, em 11/04/2022 (mov.30), até a data do pagamento. Outrossim, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente apenas deve prosperar se demonstrado que o réu agiu de má-fé, o que, todavia, não pode ser presumido e, na hipótese em exame, nada foi apresentado nesse sentido. In casu, as cobranças realizadas pelo réu à autora tiveram fundamento em lastro contratual, que foi declarado nulo apenas por meio desta sentença, conforme fundamentação supra, o que afasta a alegada má-fé do réu, conforme pleiteado na inicial, a justificar a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Referida disposição legal aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova inequívoca de que o banco réu agiu com má-fé, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual o pedido improcede neste particular. Nesse sentido, colacionado o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária. - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CPC. - Para a restituição em dobro, necessário se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Ausentes tais condições, afasta-se a pretensão ressarcitória da parte. (TJ-MG-AC:10000181209248001 MG, Relator: Amorim Siqueira, DJ 27/11/2018, DP 10/12/2018) Por esta razão, a restituição das importâncias cobradas indevidamente da parte autora nos termos desta sentença, deverá ser efetuada de maneira simples. DOS DANOS MORAIS Também pleiteia a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão dos fatos indicados na inicial. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo réu, é inafastável a condenação do seu causador na reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos: Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EFETIVADO INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Existindo nos autos prova de que a contratação de empréstimo pessoal foi realizada mediante fraude perpetrada por terceiro, situação que ensejou o indevido desconto mensal em benefício previdenciário da autora, mostra-se devida a condenação da instituição financeira à devolução dos valores indevidamente cobrados, assim como, em danos morais correspondentes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00198307120138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 19-11-2015). “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Recurso de Apelação nº 1. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Artigos 932, III e 1.010, III, ambos do novo Código de Processo Civil. Recurso de Apelação nº 2. Contrato de empréstimo consignado. Desconto junto ao INSS. Ausência de comprovação, pela instituição financeira, da contratação do alegado empréstimo. Fraude de terceiro. Responsabilidade da Instituição Financeira. Juros de mora a partir do evento danoso. Data do primeiro desconto indevido. Valor da indenização. Majoração. Honorários advocatícios. Percentual que incide sobre o total da condenação. Honorários Recursais. Fixação. Recurso de apelação nº 1 não conhecido. Recurso de apelação nº 2 provido. 1. O primeiro apelante violou de forma clara o Princípio da Dialeticidade recursal, tendo em vista que não trouxe ao Segundo Grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, não podendo esta Corte examiná-las à luz das razões recursais. 2. Nos termos da Súmula n. 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de indenização por dano moral. 3. O “quantum” indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total da condenação. 5. Com o não conhecimento do recurso de apelação nº 1, há que se fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000389-50.2014.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.12.2018) Sob este prisma, considerando a existência de relação de consumo entre as partes, ainda que equiparada, por força do art. 17 do CDC, a responsabilidade do réu pelos problemas sofridos pela parte autora, oriundos da sua má prestação de serviços é objetiva, tendo o dever de reparar o dano independentemente da existência de culpa, conforme prevê o art. 14 do CDC. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, resta caracterizado o fato do serviço eis que a parte autora foi vítima das falhas na prestação dos serviços pelo réu. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de fortuito interno é objetiva conforme posição consolidada e sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Essa responsabilidade civil objetiva só é afastada nas duas hipóteses previstas no § 3º desse artigo, isto é, quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e quando houver a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não obstante os argumentos expostos pelo banco réu, não se pode afastar sua responsabilidade civil porque na hipótese houve culpa deste, na medida em que não conseguiu prestar os serviços com a segurança necessária e não identificou corretamente o terceiro que se passou pela parte autora, nem tampouco a falsidade dos documentos que lhe foram apresentados. Tal assertiva se robustece na medida em que o réu se dedica a atividade econômica altamente rentável e nessa condição têm o dever de suportar os riscos dela decorrentes por força do disposto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Ademais, não caberia à autora como consumidora, parte mais frágil na relação consumerista, arcar com os prejuízos decorrentes de tal prática. Assim, comprovada a inexistência de efetiva pactuação entre a parte autora e o réu sobre o contrato objeto desta demanda, o qual vem gerando desconto indevidos em seu benefício previdenciário, o prejuízo moral sofrido é inafastável e deve o réu responder pelos mesmos. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que a negligência do réu ao autorizar descontos de valores não contratados no benefício previdenciário, caracteriza dano moral, pois presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade, além de causar diversos aborrecimentos e constrangimentos, os quais são passíveis de indenização, situação que mais se agrava quando essa situação tem origem em falha de prestação de serviços, como ocorre in casu. A indenização por dano moral é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal que afastou definitivamente as dúvidas que antes dividia as opiniões e pelo artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os seguintes arrestos que preceituam: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVADA FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. BANCO QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS INTERNAS APTAS A EVITAR A REALIZAÇÃO DE FRAUDE EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001688-87.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 30.10.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Consoante a exordial, a parte autora, aposentada pelo INSS, teve descontado de seus proventos valores decorrentes de empréstimo cuja contratação não reconhece. DEVER DE INDENIZAR - Estando a relação jurídica travada entre as partes jungida às normas protetivas do CDC, mormente aquela que determina a inversão do ônus da prova, a partir da afirmação da parte autora de que não celebrou o contrato de empréstimo que ensejou os descontos em seu salário, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, tendo em vista a responsabilidade da instituição bancária pela verificação da autenticidade das informações prestadas pelo consumidor, em casos envolvendo fraude na contratação, por aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Uma vez que o banco demandado inclusive reconhece a fraude na contratação, imperiosa a manutenção da procedência do pedido declaratório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incontroversos os descontos tidos por indevidos, seria caso de repetição em dobro dos valores. Contudo, não havendo pedido expresso nesse sentido, impende determinar à ré a repetição simples dos valores efetivamente descontados. DANO MORAL - O dano moral, no caso em apreço, configura-se "in re ipsa", decorrendo de toda a série de frustrações e incômodos a que foi submetida a parte autora, que sofreu descontos indevidos em sua verba salarial por conta de empréstimo não contratado. A conduta da parte demandada configura evidente abuso de direito, a qual causa mais que dano material. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Na fixação do dano deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico e as finalidades reparatório-retributivas da condenação, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que sirva de desestímulo ao ofensor, nem tampouco exacerbada a ponto de implicar enriquecimento sem causa para a parte autora. "Quantum" arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e observado o valor arbitrado em casos análogos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70061573598, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 06/04/2017) Contudo, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo consideradas as circunstâncias do caso concreto para evitar que o constrangimento, a angústia e o sofrimento se convertam em instrumento para obtenção de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito que é repudiado pelo Direito. Para a fixação desse quantum, devem ser consideradas não só a condição pessoal da vítima, mas a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão dos sentimentos negativos suportados pela vítima assim como o grau de culpabilidade do ofensor, o valor do débito indevidamente cobrado, a manutenção dos descontos no benefício previdenciário e a existência ou não de anotações desabonadoras de seu nome no cadastro negativo de crédito. A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo e compensatório, além de um valor didático a fim de que o réu e, de resto, todas as instituições financeiras passem a cuidar com maior cautela dos direitos de seus clientes e de terceiros que nunca estabeleceram nenhuma relação jurídica ou negocial. Contudo, no caso em exame, a contratação ilegal objeto desta ação, não gerou nenhum apontamento desabonador do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, nem tampouco protesto do débito. Ao contrário, apenas as partes envolvidas tiveram conhecimento dessas informações, logo, não teve consequências em relação a terceiros, minimizando os danos sofridos. Não obstante, a parte autora é pessoa idosa, de poucas posses e em nada contribuiu para esses descontos indevidos em seu benefício previdenciário, muito pelo contrário, foi vítima, pois não firmou o mútuo indicado na inicial com o banco réu e ainda teve seus documentos utilizados de forma indevida por este, bem como falsificado sua assinatura, o que gerou aflição e diversos transtornos em razão da sensação de insegurança provocada pela falha na prestação de serviços da instituição financeira. Por outro lado, o réu possui grande capacidade econômico-financeira, sendo desnecessária a produção de provas em face da notoriedade desse fato e agiu de forma negligente e imprudente, conduta altamente reprovável e sem o respeito necessário com a parte autora, que ocasionou os descontos de valores em seu benefício previdenciário sem amparo contratual legítimo pelo período indicado na inicial. Consideradas essas premissas, hei por bem arbitrar a indenização por dano moral em favor da parte autora no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão da falsidade da assinatura na Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2, cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ato ilícito, ou seja, data da emissão do contrato impugnado, em 15/10/2020. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Danos morais - Contratação de empréstimo não reconhecida – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Dano moral indenizável – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Sentença reformada. Recurso provido. ” (TJ-SP - AC: 10027111420208260081 SP 1002711-14.2020.8.26.0081, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) Por estas razões, procede em parte o pedido da parte autora neste particular. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos consta hei por bem, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1. DECLARAR A NULIDADE da Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2 e INEXIGÍVEL todos os débitos dela oriundo em relação à parte autora, nos termos da fundamentação supra. 2.DETERMINAR o cancelamento dos descontos originários desse empréstimo, do benefício previdenciário da parte autora efetivados pela Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2. 3. CONDENAR os réus a pagarem à autora a importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em razão da falsidade da assinatura na Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2, cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ato ilícito, ou seja, data da emissão do contrato impugnado, em 15/10/2020, conforme fundamentação supra. 4. CONDENAR os réus a restituírem à autora todos os valores descontados na sua conta de benefício previdenciário indicado na inicial, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 620.849.617, juntado no mov. 64.2, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, mês-a-mês, até o efetivo pagamento, acrescido ainda de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação formalizada nestes autos, em 11/04/2022 (mov.30), até a data do pagamento. 5. O valor devido à autora deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação, e por meio de simples cálculos aritméticos. 6. O valor integral recebido pela parte autora, de R$ 2.184,09, no dia 26/10/2020, deverá ser restituído aos réus, devidamente atualizado pelo INPC desde da sua disponibilização, conforme mov. 98.2, mediante compensação com o valor total devido à parte autora a título de danos materiais e morais deferidos nos termos deferidos nos itens e fundamentação supra. 7. CONDENAR a parte autora ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários periciais e aos réus às remanescentes 20%. 8. CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e do valor da causa indicado na inicial, ambos atualizados apenas pelo INPC, diante da sucumbência recíproca, da natureza da demanda e do trabalho dos ilustres advogados, o que faço com fundamento no I, III e IV do § 2º do art. 85 c/c art. 86 caput ambos do CPC. 9. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Toledo, 22 de novembro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/11/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-79.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, intervenha no feito. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3. Deixo de designar audiência de autocomposição (conciliação ou mediação), uma vez que a realização de audiência neste tipo de ação tem se revelado absolutamente ineficaz. 4. Da leitura da inicial, constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo onde a parte autora é consumidora dos serviços fornecidos pelo réu, sendo a parte autora parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, faz-se necessária a inversão do ônus probatório, porque presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, ainda que não se admita a aplicação do CDC ao caso concreto, há de prevalecer a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação ao réu, que, ao contrário, possui maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 373, §1º do CPC. 5. Cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, bem como para juntar aos autos os documentos pleiteados na inicial, conforme disposto no CDC e sob as penas do artigo 400 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Toledo, 28 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

29/03/2022, 00:00

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