Cumprimento de sentença 0000623-34.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000623-34.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000623-34.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-34.2019.8.16.0113 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$7.200,00 Autor(s): FRANCIELY BIJORA Réu(s): EDSON PEREIRA DANTAS FILHO NICOLY VIECK ALVES DA SILVA I - Ao cartório para certificar o trânsito em julgado dos autos. II - Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. III - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 22 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000623-34.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-34.2019.8.16.0113 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$7.200,00 Autor(s): FRANCIELY BIJORA Réu(s): EDSON PEREIRA DANTAS FILHO NICOLY VIECK ALVES DA SILVA FRANCIELY BIJORA ajuizou a presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis contra EDSON PEREIRA DANTAS NETO e NICOLY VIECK ALVES DA SILVA alegando que é proprietária de imóvel residencial localizado na Rua José Bertão, 365, Residencial Izabel, Bloco 02, apartamento 201, o qual foi locado para o primeiro réu através de contrato de locação firmado em 18/10/2018 e onde a segunda ré figurou como fiadora; a partir de dezembro/2018, o primeiro réu tornou-se inadimplente com os alugueis devidos, contratados em R$ 600,00 mensais; mesmo após inúmeras cobranças não houve regularização integral do débito, calculado em R$ 1.992,95; pugna, ao final, pela rescisão do contrato locatício, com determinação de desocupação do imóvel e condenação ao pagamento dos aluguéis até efetiva desocupação. Antes mesmo do recebimento da inicial, a autora comunicou a desocupação voluntária do imóvel, pugnando pela desistência do pedido de desocupação (mov. 12). No mov. 13, foi determinada a extinção da ação quanto ao pedido de despejo por perda do objeto e recebida a inicial quanto à cobrança de alugueis. Devidamente citados, os réus não contestaram a ação no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de despejo de imóvel urbano comercial cumulada com cobrança de aluguéis proposta contra o locatário e fiadora. A ação não foi contestada e o imóvel foi desocupado. A desocupação do imóvel acarreta a perda do objeto do pedido de despejo, ensejando a extinção do processo quanto a esse pedido nos termos do artigo 485, VI, do CPC, conforme decisão já proferida no mov. 13. Relativamente à cobrança dos aluguéis, a falta de contestação leva à presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A revelia é conceituada como uma rebeldia do réu em não atender o chamado da justiça para esclarecer os fatos e contribuir com o Estado para a pacificação do conflito. Os efeitos não são absolutos e consideram-se verdadeiros apenas as afirmações fáticas que se revestem da necessária credibilidade e verossimilhança. A respeito, CÂNDIDO DINAMARCO assim expõe sobre o tema: “Pondero ainda, em continuação a esse raciocínio, que o processo civil não é feito para outorgar tutela jurídica ao autor, ou com a obsessão de atender aos reclamos deste. Venho insistentemente combatendo os pilares do processo civil do autor, que é resquício dos conceitos inerentes à actio romana e desconsidera que o verdadeiro acesso à Justiça é sempre representado pela tutela que se dê a quem tem razão e não a quem ostenta um direito inexistente (Liebman). A revelia não é mais tratada como rebeldia, como em tempos idos, nem o efeito da revelia pode ser encarado como pena, mas simplesmente como expediente aceleratório do processo.” ( Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Malheiros, tomo II. p. 951 ). Registre-se, finalmente, quanto à revelia, que seu efeito principal é o de dispensar o autor de provar os fatos, caso haja prova mínima do direito alegado, como se vê desta decisão: “Revelia da parte ré. Prova mínima dos fatos alegados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. 1. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol.1. 16ª ed. Salvador: Juspodium, 2014, p. 554). 2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0010035-43.2011.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 04.03.2020) A autora apresentou cópia do contrato de locação e planilha de cálculo referente aos alugueis vencidos nos meses de 12/2018, 01/2019 e 02/2019 no total de R$ 1.992,95. Por ocasião da comunicação acerca da desocupação voluntária do imóvel, a autora não informou a data em que a mesma se deu, mas limitou o valor da causa ao montante indicado na planilha de cálculos no mov. 1.7 e referente aos alugueis acima referidos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para condenar EDSON PEREIRA DANTAS NETO e NICOLY VIECK ALVES DA SILVA a pagarem em favor de FRANCIELY BIJORA os aluguéis no valor de R$ 600,00 mensais, vencidos desde dezembro/2018 a fevereiro/2019, corrigidos monetariamente pelo IGPM e juros de mora de 1,0% ao mês a partir de cada vencimento. Condeno os réus a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios do advogado da autora no percentual de 10% sobre a condenação. A revelia dispensa a intimação dos réus da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, 04 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) DECORRIDO PRAZO DE EDSON PEREIRA DANTAS NETO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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