Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004735-45.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004735-45.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 23:14

Movimentação processual

17/11/2025, 23:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 16:52

Confirmada

04/11/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 16:39

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2025, 16:15

Ato ordinatório

31/10/2025, 15:52

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004735-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004735-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Curativos/Bandagem Valor da Causa: R$151.038,90 Autor(s): EULÁLIA VIEIRA ANZOLIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/com pedido de tutela de urgência ajuizada por EULÁLIA VIEIRA ANZOLIN em face de ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados na petição inicial. Ao mov. 97.1, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, devido ao falecimento da parte autora informado ao mov. 87.2. Em seguida, a procuradora da parte requereu o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 103.1). Intimada a parte ré, esta manifestou-se nos autos, e argumentou que o Estado do Paraná não é responsável único pelo fornecimento dos medicamentos, de modo que não deu causa à ação. Além disso, por considerar que não existe proveito econômico nas demandas envolvendo saúde estimável, alegou a impossibilidade de arbitramento dos honorários com esse fundamento (mov. 108.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 10, que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é pacífica no seguinte sentido: [...] 2. Esta Corte Superior possui orientação sedimentada no sentido de que sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1236461/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.926.767/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) No caso dos autos, tanto era previsível que a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, que foi proferida sentença de mérito nesse sentido (mov. 108.1). Por consequência, é devida a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela procuradora da parte autora, e condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa pela média do INPC e IGP-DI, considerando o a qualidade do trabalho realizado, o tempo de tramitação do processo, e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Havendo o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 5. Por fim, cumpram-se as determinações cabíveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria n. 01/2021 deste Juízo, naquilo que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004735-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004735-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Curativos/Bandagem Valor da Causa: R$151.038,90 Autor(s): EULÁLIA VIEIRA ANZOLIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EULALIA VIEIRA ANZOLIN em face do ESTADO DO PARANÁ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustentou, em síntese, ser portadora de doença “ulcera venosa em MIE – 12x6cm” (CID I83,L97), que ocasionou lesão na região posterior da perna esquerda. Segundo relatório médico, a autora teria risco de amputação do membro e risco para infecções graves provenientes da lesão, podendo evoluir para sepse e óbito. Informa que não há qualquer produto ou medicamento similar para lesões da pele na lista RENAME. Aduziu que o tratamento prescrito está indicado para o período de 03 (três) meses, sem interrupções. Diante disso, requereu em sede liminar a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o Estado do Paraná a fornecer imediatamente os medicamentos/produtos: - Curativo 100% colágeno puro estrutura tripla hélice com 1,2% de prata iônica Tamanho: 10,7x11,4cm (fita), 30 unidades. - Curativo 100% colágeno puro estrutura tripla hélice tamanho: 10,7x11,4cm (fita),15 unidades. - Curativo altamente absorvente 100% alginato de cálcio com 1,7% de prata iônica tamanho: 15,2x15,2 cm, 45 unidades. - Solução de cocoamidopropilbetaina e biguanida com bico de irrigação com pressão do jato de 9,5 PSI tamanho: 40ml, 90 unidades. - Creme nutritivo com 3,8% de solução de dimeticona e solução emoliente de Cártamo tamanho: 118ml, 06 unidades. - Curativo com borda adesiva revestido de silicone contendo cinco camadas, espuma de poliuretano e núcleo hidrofílico gelificante para retenção de fluidos em tereftalato de polietileno tamanho: 15,2x15,2cm, 45 unidades. - Hidrogel de Polihexanida 0,1%, Betaína, Carboximetilcelulose, Glicerina e Água purificada - Tamanho: 30gr., 15 unidades. - Película protetora 100% Cyanocrylato de barreira líquida sem ardência tamanho: 0,5ML, 30 unidades. - Creme barreira com 24% de polímeros de silicone -Tamanho: 118ml, 06 unidades. - Sistema elástico de terapia compressiva de quatro camadas, Compressão de 30 40mmHg tamanho: Grande, 45 unidades. No mérito, pleiteou a confirmação do pedido liminar. Instruiu a inicial com os documentos de seq. 1. Deferido o pedido liminar (mov. 11.1). Determinada pelo juízo ad quem a suspensão da decisão liminar (mov. 19.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 31.1), na qual alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo e competência da Justiça Federal. No mérito, sustentou que os materiais para curativos requeridos são inúteis para o tratamento de insuficiência venosa, podendo a doença da autora ser tratada por outros insumos fornecidos pelo SUS e, desta forma, aduziu que a autora não tem direito subjetivo à medicação pleiteada, vez que não demonstrada a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento postulado. Ao final, postulou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (seq. 31). Impugnação à contestação (mov. 35.1). Oportunizada a especificação de provas, a parte requerida apresentou laudo pericial produzido nos autos 0044879-42.2021.8.16.0000, e ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 45.1 e 461.1). Manifestação do Ministério Público pela inclusão da União no polo passivo e posterior declínio de competência à Justiça Federal (mov. 49.1). Afastada a preliminar de incompetência (mov. 52.1). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 64.1). Parecer final pelo Ministério Público (mov. 78.1). Vieram conclusos os autos. Relatado. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pleiteia a autora pelo fornecimento de insumos de curativos, vez que portadora de doença “ulcera venosa em MIE – 12x6cm” (CID I83,L97). São inegáveis os limites da intervenção jurisdicional, notadamente, aqueles relacionados às restrições do poder público, que não pode atender a todas as necessidades da população e, por conseguinte, os denominados direitos sociais prestacionais têm limites na capacidade econômica do Estado, a denominada reserva do possível. É pacífico o entendimento de que não podendo o cidadão pagar pela aquisição do remédio, não pode ser privado da assistência medicamentosa e afins, posto que isto lhe traria graves danos à saúde. Segundo dispõe a Constituição da República, ao Estado incumbe assegurar aos cidadãos o direito à vida e à saúde. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, como um dos direitos previstos na Ordem Social (artigo 193). Assim, como forma de garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal ao cuidar da saúde, assim assegurou, em seu artigo 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em sentido amplo, a saúde é direito de todos; é dever do Estado prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir que o portador de uma doença grave, deixe de receber o tratamento necessário, sob o argumento de que não se coaduna com princípios constitucionais. O direito subjetivo à saúde, que inclui o fornecimento de medicamentos específicos destinados ao tratamento não é, portanto, um direito ilimitado, sendo que a existência de limites deve ser avaliada dentro do caso concreto, com base no parâmetro da razoabilidade, verificando-se, por exemplo, a imprescindibilidade e eficácia dos medicamentos solicitados, frente ao quadro de saúde do paciente, e se eles têm custos muito elevados ou são experimentais. Neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu através do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ que o Estado deve fornecer os medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. De fato, o atestado prescrito por profissional devidamente inscrito no CRM e que traz o diagnóstico da moléstia e o tratamento indicado (mov. 1.2/4), aliado à comprovada hipossuficiência financeira (mov. 1.5) e os registros dos medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são suficientes para caracterizar o direito ao fornecimento dos medicamentos. Assim, restando comprovado que o profissional habilitado, que acompanha o tratamento da parte autora, prescreveu a utilização do tratamento, já que o paciente apresenta evolução no seu quadro, é dever do Estado fornecê-lo. Ainda, medicamentos não constantes na listagem oficial devem ser fornecidos, quando demonstradas a indispensabilidade e a impossibilidade de substituição por outro fármaco inserido na relação do RENAME. In casu, a indispensabilidade e a impossibilidade de substituição dos curativos pleiteados restou comprovada pelo relatório médico, o qual justificou a utilização do tratamento descrito na petição inicial (mov. 1.4). Verificando-se que os materiais para curativo são necessários para o controle da moléstia, como se pode concluir da análise dos documentos encartados aos autos, torna-se líquido e certo tanto o direito de cidadão enfermo de receber os insumos, quanto o dever do Estado, ou qualquer de seus entes descentralizados em fornecê-los, isso com fulcro na Constituição Federal, em seus artigos 1º, inciso III; 5º, caput; 6º, caput; e 196, caput, os quais garantem a todos, indistintamente, direito à saúde, bem como ao tratamento adequado em caso de mazelas. Portanto, não há como se deixar de dar crédito aos argumentos trazidos com a petição inicial no sentido de que o material de curativo é indispensável e necessário ao implemento do direito fundamental à vida e à saúde da paciente. Tendo em vista que o substrato fático trazido aos autos parece subsumir-se ao que efetivamente determina a Constituição da República e o ordenamento infraconstitucional, patente a prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, o que autorizou a concessão do pleito antecipatório e a sua confirmação na presente sentença. Sendo assim, pertinente o reconhecimento do direito da paciente a ter fornecido, na periodicidade indicada pelo médico, os materiais para curativos prescritos. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a liminar concedida, para o fim de CONDENAR o Estado do Paraná ao fornecimento, de forma gratuita e pelo período de indicação médica, dos seguintes medicamentos/produtos: - Curativo 100% colágeno puro estrutura tripla hélice com 1,2% de prata iônica Tamanho: 10,7x11,4cm (fita), 30 unidades. - Curativo 100% colágeno puro estrutura tripla hélice tamanho: 10,7x11,4cm (fita),15 unidades. - Curativo altamente absorvente 100% alginato de cálcio com 1,7% de prata iônica tamanho: 15,2x15,2 cm, 45 unidades. - Solução de cocoamidopropilbetaina e biguanida com bico de irrigação com pressão do jato de 9,5 PSI tamanho: 40ml, 90 unidades. - Creme nutritivo com 3,8% de solução de dimeticona e solução emoliente de Cártamo tamanho: 118ml, 06 unidades. - Curativo com borda adesiva revestido de silicone contendo cinco camadas, espuma de poliuretano e núcleo hidrofílico gelificante para retenção de fluidos em tereftalato de polietileno tamanho: 15,2x15,2cm, 45 unidades. - Hidrogel de Polihexanida 0,1%, Betaína, Carboximetilcelulose, Glicerina e Água purificada - Tamanho: 30gr., 15 unidades. - Película protetora 100% Cyanocrylato de barreira líquida sem ardência tamanho: 0,5ML, 30 unidades. - Creme barreira com 24% de polímeros de silicone -Tamanho: 118ml, 06 unidades. - Sistema elástico de terapia compressiva de quatro camadas, Compressão de 30 40mmHg tamanho: Grande, 45 unidades, consoante receitado pelo médico na quantidade e periodicidade por ele solicitada (mov. 1.2). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Determino a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para reexame necessário (artigo 496, inciso I), após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso voluntário pelas partes, ante a iliquidez do título judicial. 2. Por fim, cumpram-se as determinações cabíveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria 01/2021 deste Juízo, naquilo que for pertinente. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004735-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004735-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Curativos/Bandagem Valor da Causa: R$151.038,90 Autor(s): EULÁLIA VIEIRA ANZOLIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Aduz, preliminarmente, o requerido em contestação (mov. 31.1), a incompetência absoluta deste juízo. Também, o Ministério Público postula pela inclusão da União no polo passivo dos autos, e posterior declínio de competência à Justiça Federal (49.1). No entanto, a preliminar e o pedido ministerial devem ser rejeitados. Nos termos do artigo 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever dos entes estatais, sendo direito público subjetivo fundamental constitucionalmente garantido. Ademais, com fundamento na dignidade da pessoa humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra sua saúde, abrangendo tal direito a garantia ao fornecimento de medicamento, suplementos ou instrumentos, de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico à pessoa portadora de moléstia e desprovida de recursos financeiros para custear seu tratamento. O Sistema Único de Saúde - SUS é rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços sendo que o Poder Público deve implementar ações que visem a garantia do direito constitucional à saúde, cabendo a todos os entes federativos o dever de prestar assistência à saúde de forma integral. Sendo assim, não merece acolhimento a preliminar e a cota ministerial. Segundo os termos do artigo 198, § 1º, da Carta Magna, em se tratando de serviços de saúde à população, a responsabilidade é solidária entre os entes da federação, senão, vejamos: Art. 198 (…) § 1º: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Observa-se que a Constituição Federal estabelece competência concorrente entre a União, os Estados, Distrito Federal e Município, cabendo-lhes o dever de atuar de forma efetiva e plena no âmbito da saúde. Diante da responsabilidade solidária, o requerido pode ser acionado para realizar obrigação constitucional que não são suprimidas pelas normas administrativas. Desta maneira, por ser um direito fundamental, a saúde não pode permanecer subordinada a regras estabelecidas na esfera infraconstitucional, que desejem modificar a legitimidade dos entes políticos em satisfazer um direito constitucionalmente assegurado. Portanto, cada qual dos entes políticos é responsável pela totalidade da obrigação, sendo que o direcionamento do cumprimento da medida fica a critério da parte, que deverá optar expressamente sobre quem elegerá para atender o comando judicial, mostrando-se legítimo o Estado do Paraná para figurar no polo passivo da presente demanda. 2. Sendo assim, AFASTO a preliminar arguida pelo requerido e INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público. 3. Preliminarmente ao saneamento do feito, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004735-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004735-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Curativos/Bandagem Valor da Causa: R$151.038,90 Autor(s): EULÁLIA VIEIRA ANZOLIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 2. Considerando os documentos juntados nos movs. 1.5 a 1.9, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que não há nos autos indícios que autorizem dúvidas de que a requerente realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo. Ademais, incumbe à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do artigo 100 do referido Código. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por EULALIA VIEIRA ANZOLIN em face do ESTADO DO PARANÁ, todos devidamente qualificados. Narra ser portadora de doença “ulcera venosa em MIE – 12x6cm” (CID I83,L97), que ocasionou lesão em região posterior da perna esquerda. Segundo relatório médico, a autora teria risco de amputação do membro e risco para infecções graves provenientes da lesão, podendo evoluir para sepse e óbito. Informa que não há qualquer produto ou medicamento similar para lesões da pele na lista RENAME. Aduz que o tratamento prescrito está indicado para o período de 03 (três) meses, sem interrupções. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, com fundamento nos artigos 300 do Código de Processo Civil, a fim de compelir o Estado do Paraná a fornecer imediatamente os medicamentos/produtos: - Curativo 100% colágeno puro estrutura tripla hélice com 1,2% de prata iônica Tamanho: 10,7x11,4cm (fita), 30 unidades. - Curativo 100% colágeno puro estrutura tripla hélice - Tamanho: 10,7x11,4cm (fita),15 unidades. -Curativo altamente absorvente 100% alginato de cálcio com 1,7% de prata iônica Tamanho: 15,2x15,2 cm, 45 unidades. - Solução de cocoamidopropilbetaina e biguanida com bico de irrigacão com pressão do jato de 9,5 PSI -Tamanho: 40ml, 90 unidades. - Creme nutritivo com 3,8% de solução de dimeticona e solução emoliente de Cártamo - Tamanho: 118ml, 06 unidades. - Curativo com borda adesiva revestido de silicone contendo cinco camadas, espuma de poliuretano e núcleo hidrofilico gelificante para retenção de fluidos em tereftalato de polietileno - Tamanho: 15,2x15,2cm, 45 unidades. - Hidrogel de Polihexanida 0,1%, Betaína, Carboximetilcelulose, Glicerina e Água purificada - Tamanho: 30gr., 15 unidades. - Película protetora 100% Cyanocrylato de barreira líquida sem ardência - Tamanho: 0,5ML, 30 unidades. - Creme barreira com 24% de polimeros de silicone -Tamanho: 118ml, 06 unidades. - Sistema elástico de terapia compressiva de quatro camadas, Compressão de 30 40mmHg -Tamanho: Grande, 45 unidades. Juntou documentos (mov. 1.2/1.61). Vieram os autos conclusos (seq. 10). É a síntese. DECIDO. Em razão da urgência do caso, passo à análise do pedido sem prévio encaminhamento ao Núcleo de Apoio Técnico a demandas da Saúde para parecer. De início, cumpre reconhecer a legitimidade passiva do Estado pois, na esteira de remansosa jurisprudência, o dever do fornecimento de procedimentos ligados à saúde configura obrigação solidária entre os três entes estatais (União, Estados e Municípios). Nesse sentido, é o Enunciado nº 16 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população". Feitas essas considerações, passo à análise do pleito inicial, inaudita altera parte, por entender que a situação se enquadra na necessidade de intervenção urgente deste Juízo, diante dos possíveis prejuízos à saúde da paciente. A liminar deve ser deferida. Pela dicção do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nota-se que, nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por sua vez, o perigo de dano resta claro, tendo em vista os prejuízos acarretados com a não concessão do medicamento/tratamento, em razão da probabilidade de rápida evolução da doença, conforme documentação médica de movs. 1.13 a 1.12. Vejamos: Analisando os fundamentos da autora, em cotejo com a documentação que instrui a inicial, ao menos em sede de cognição sumária, mostram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora. Está suficientemente demonstrado pela declaração médica acostada que a paciente é acometida por úlcera venosa não cicatrizante há 08 (oito) meses, sem sinais de cicatrização, em membro inferior esquerdo, com lesão de grande extensão. Além de apresentar importante edema linfático nos membros, com deformidade no tornozelo. Assim, em não sendo acolhido seu pleito inicial, poderá sofrer graves e irreversíveis complicações em seu estado de saúde, eis que, conforme declaração, o procedimento é necessário. A Constituição Federal traz, dentre os fundamentos da República Federativa, a dignidade da pessoa humana e, em artigos seguintes, a preservação do direito à saúde das pessoas, mediante ações (ação vem de agir: verbo transitivo direto que indica efetividade, movimento, atuação – e não inércia ou omissão) e serviços públicos gratuitos. Mister ressaltar que o direito à vida, tal como erigido à categoria de preceito (e princípio) fundamental pela Constituição Federal, deve ser garantido sob duplo viés, ou seja, deve ser observado o direito de estar vivo, bem como o direito de uma existência digna, com qualidade de vida. De outra banda, nem se diga que a determinação judicial para fornecimento de medicamento e afins configuraria indevida invasão do judiciário na esfera de discricionariedade do administrador, eis que se trata de determinação para cumprimento de norma constitucional. Entendo, ainda, que os direitos fundamentais (leia-se direito à vida e, portanto, à saúde) devem ser compulsoriamente atendidos (respeitados e efetivados) pelo Poder Público, não se inserindo, portanto, na esfera de conveniência e oportunidade que caracterizam a discricionariedade. Verifico, pois, em sede de cognição sumária não exauriente, que merece ser acolhido o pleito de urgência contido na petição inicial, eis que, segundo consta nos autos, o próprio médico que prestou atendimento a paciente prescreveu o tratamento objeto da demanda, considerando a moléstia que a acomete. Por fim, cumpre anotar que a irreversibilidade da medida opera em favor da autora, conforme o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Conclusão extraível de mero juízo de ponderação, já que é evidente que a determinação contra o Estado não revelará maiores prejuízos ao Ente. Diferentemente da recusa do tratamento, cuja consequência pode ser indelével na vida da autora. Por essas razões, especialmente considerado a probabilidade do direito invocado pela autora e o fundado receio de dano irreparável, de rigor o acolhimento da tutela antecipada. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação e com fundamento nos artigos 300 e 497, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de DETERMINAR que o Estado do Paraná forneça à autora os produtos indicados na inicial, nos termos da receita médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de responsabilidade criminal por crime de desobediência. Esclareço que a multa poderá ser majorada, caso entenda necessário, se houver descumprimento. 4. Intime-se, com urgência, a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, ou quem lhe fizer as vezes, com as advertências de praxe, da concessão da antecipação da tutela concedida e dos termos desta ação. 5. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista envolver direitos indisponíveis e não admitir autocomposição pelas partes, nos termos do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. 6. Dê-se ciência ao requerido da presente decisão e cite-o a apresentar contestação no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal. 7. Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do Código de Processo Civil). 8. Após, ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. 9. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

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