Execução de Título Extrajudicial 0001807-30.2016.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001807-30.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 08:32

Definitivo

08/03/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 08:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:28

Confirmada

01/03/2023, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 17:15

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 17:15

Reativação

24/02/2023, 17:14

Definitivo

24/02/2023, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2023, 16:39

Documento (Informações)

22/02/2023, 14:01

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001807-30.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001807-30.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$890,12 Exequente(s): RESIDENCIAL NIÁGARA Executado(s): WESLEY RICARDO LUCCA RESIDENCIAL NIÁGARA moveu a presente execução de título executivo extrajudicial contra WESLEY RICARDO LUCCA, comunicando no mov. 287 a realização de acordo entre as partes e, posteriormente, o adimplemento integral do mesmo (mov. 327). DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção desta execução de título executivo extrajudicial que envolve RESIDENCIAL NIÁGARA e WESLEY RICARDO LUCCA, fazendo-o nos termos do artigo 924, II e III, do CPC. As custas processuais também já se encontram adimplidas, conforme certificado pela contadora judicial. Determino a baixa de eventuais outras penhoras/bloqueios existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 03 de fevereiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 16:46

Documentos

Conclusão

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001807-30.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001807-30.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$890,12 Exequente(s): RESIDENCIAL NIÁGARA Executado(s): WESLEY RICARDO LUCCA RESIDENCIAL NIÁGARA move a presente execução contra WESLEY RICARDO LUCCA, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 278). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que determino a suspensão do processo até o integral cumprimento do avençado, sem prejuízo de futura retomada da execução para o caso de descumprimento, nos termos do arts. 921 e 922 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes são de responsabilidade do executado. Desde já esclareço que, após a data prevista para a quitação, deverá a parte credora informar o Juízo sobre o total cumprimento do acordado, só então é que será declarada a extinção do processo e comunicado o Cartório Distribuidor para fins de baixa do registro. Aguarde-se em cartório até informação de quitação ou até o transcurso do prazo de um ano de suspensão, certificando-se e enviando concluso para deliberações. Diligências necessárias. Marialva, 18 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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