Cumprimento de sentença 0004462-67.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004462-67.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004462-67.2019.8.16.0113 VERA LUCIA NEVES VICENTE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais contra BANCO PAN S.A. alegando que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade e notou que mesmo com o aumento do salário-mínimo recebeu o mesmo valor de benefício; buscou informações e descobriu um empréstimo que vinha sendo debitado mensalmente no valor de R$ 43,36; desconhece a contratação do empréstimo. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos. No mérito, a declaração de inexistência de débitos e de nulidade dos contratos nºs 0229723565709; 02293915130010031119; 02293915130010031019; 02293915130010030519; 02293915130010030419; 02293915130010030319; 02293915130010030219 e 02293915130010030119, bem como, os contratos de reserva de margem consignável e qualquer outro que eventualmente a ré venha a lançar em nome da autora; a repetição do indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido em favor da autora, assim como a liminar, no mov. 11. O réu contestou a ação (mov. 17) e impugnou o pedido de tutela de urgência e a justiça gratuita deferida em favor da autora. No mérito, que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; houve o depósito do valor solicitado na conta bancária da autora; inexistência de vicio na prestação do serviço e impossibilidade de declaração de inexistência da dívida e nulidade do contrato; não cabimento da repetição do indébito; inexistência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação a contestação em mov. 24. A autora juntou certidão do Serasa e requereu aditamento da inicial (mov. 28). O banco foi intimado, mas não se manifestou (mov. 32). Foi determinado o julgamento antecipado (mov. 44). O feito foi convertido em diligência (mov. 53) e foi determinada a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado (mov. 121). Foi determinado o julgamento do feito (mov. 129). Alegações finais na mov. 132 e 134. O perito requereu a liberação dos honorários (mov. 137). É o relatório. DECIDO. A autora alega que, após tomar conhecimento que houve aumento do valor do benefício previdenciário, notou que continuou recebendo a mesma quantia de antes, o que lhe chamou a atenção e foi buscar informações sobre o ocorrido, descobrindo que se tratava de uma operação que não havia contratado. Acrescentou que recebeu informações sobre outro cartão de crédito e ainda dois outros cartões empréstimo, mas já encarrados, ao final acrescentando que fossem declarados nulos os contratos nºs 0229723565709; 02293915130010031119; 02293915130010031019; 02293915130010030519; 02293915130010030419; 02293915130010030319; 02293915130010030219 e 02293915130010030119. O réu afirmou que a operação foi regular e que resultou no contrato de nº 723565709, acrescentando que o valor sacado foi creditado na conta da autora. Trata-se de contrato bancário direto ao consumidor onde a financeira figura como fornecedora, sendo aplicáveis as regras protetivas do CDC: Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do artigo 336 do CPC, compete ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Além disso, impõe-se-lhe o ônus de se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, tudo nos termos da disposição do art. 341. Relativamente ao ônus da prova e à sua inversão, é medida dispensável porque, como se verá, à hipótese se aplicam as regras da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do CPC, especialmente porque há relevantes questões que somente a instituição financeira poderá provar e, ainda, ser impossível ao consumidor produzir prova negativa ( diabólica ). CALMON DE PASSOS afirma que cumpre ao “réu dizer não somente que os fatos são inverídicos, mas também como ocorreram ou que outros fatos são verdadeiros. A pura e simples negação pelo réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça presunção de verdade referida no art. 302, caput, retirando-se dela as consequências que veremos adiante” ( Comentários ao Código de Processo Civil: vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 311 ). O banco provou que disponibilizou em favor da autora a quantia de R$ 1.222,00 em 14/12/2018 ( mov. 19.3 ). Na inicial, a autora se dispôs a devolver a quantia creditada em sua conta, mas manteve-se silente se a havia identificado quando foi creditada em seu favor. O réu juntou o Termo de Adesão de mov. 19.4 contendo a suposta assinatura da autora. Submetido o documento à perícia técnica, em que pese as assinaturas padrão e as questionadas serem extraordinariamente similares, o Perito concluiu pela divergência, assim apontando: “Diante da análise técnica, constatou-se divergências, predominando nos lançamentos gráficos questionados a presença de movimentos habituais não evidenciados nos lançamentos gráficos padrões. 4. CONCLUSÃO TÉCNICA Diante da análise dos elementos de ordem genética analisados e referente aos lançamentos gráficos questionados e os padrões, constatou-se que houve predominância de divergências quanto aos hábitos gráficos. Na análise do método de construção dos lançamentos gráficos questionados ao identificar os pontos iniciais e finais dos traçados e a sequência percorrida pela caneta entre eles, identificou-se divergências com os lançamentos gráficos padrões quanto as interrupções, pressão da caneta, sentido de produção de cada traço e dinâmica da escrita, demonstrando gênese gráfica divergente. Portanto, baseado nos resultados da análise dos elementos técnicos, conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que os lançamentos gráficos que constam nas peças questionadas não provieram do punho escritor da Sra. Vera Lucia Neves Vicente, ou seja, são falsos. O réu não requereu uma segunda perícia e até mesmo anuiu com a conclusão do laudo, apenas acrescentando que as semelhanças a olho nu são evidentes e, por isso, não se poderia imputar sua responsabilidade. A inexistência de outras provas que infirmem as acima analisadas leva à conclusão de reais possibilidades de falsificação do contrato e, como consequência, a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução, pelo réu, de tudo o que foi descontado dos proventos da autora junto ao INSS. Relativamente aos demais contratos mencionados en passant na inicial, esta não somente é inepta, como, também, não restaram provados que existem, ou que estejam vinculados ao réu ou que fossem ilegais. A restituição deverá ser em dobro porque, desde que se prove que não houve manifestação de vontade da contratante ( em que pese ter recebido o crédito ), essa má-fé justifica a devolução dobrada por força do par. único do art. 42 do CDC: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência entendia ( e ainda entende ) que a presença da má-fé é justificadora da devolução em dobro. Recentemente, o STJ pacificou o entendimento ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº 600.663/RS, com a seguinte conclusão: “Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" ( STJ - EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). A partir dessa decisão do STJ, desde que a indevida cobrança tenha atentado contra a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo ( mera culpa ou má-fé ), a devolução é em dobro, mas, quanto às situações pretéritas, haverá devolução do dobro quando ficar provada a má-fé, tal qual ocorre no presente caso. O modo de liquidação deverá seguir os seguintes parâmetros: Cada valor descontado deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto, com incidência dos juros de mora de 1,0% ao mês da citação. O valor creditado na conta da autora deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do depósito e a do cálculo acima. Aí os valores se compensam e, como provavelmente haverá crédito em favor do réu, a autora deverá promover o reembolso. A respeito dos danos morais, entendo não haver elementos para concluir que a dignidade e direitos personalíssimos da autora foram violados a ponto de desencadear a indenização por danos morais. Antes de prosseguir, como será visto na sequência, a análise que aqui se faz não envolve a negativação de seu nome, o que será melhor analisado oportunamente. A dignidade da pessoa humana é princípio constitucional previsto no art. 1º, inciso III, da Carta Magna, e se constitui num dos direitos fundamentais nela previstos e norteador do Estado Democrático de Direito. Esse princípio está relacionado à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável: “Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano, que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”. ( SARLET, Ingo W. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 4ª. Edição, 2006 ). J.J. CALMON DE PASSOS registra que o “o elemento central do conceito – ofensa moral - é a existência de um prejuízo, da perda ou desfalque de algo que o sujeito é passível de ser integrado, quer em termos de patrimônio, quer por inerentes ao seu corpo ou a sua personalidade. “Porque ocorreu o dano – prossegue -, deixamos de ter o que tínhamos, ou se fez impossível obter que certamente conseguiríamos” ( artigo intitulado “O Imoral nas Indenizações por Dano Moral”, publicado na Revistas Magister de Direito Civil e Processual Civil/Edições 26 – Set/Out-2008 – Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil/Doutrina – grifamos ), completando que não afeta diretamente o patrimônio nem o corpo, mas “representa perda naquela dimensão do existir especificamente humano, todo ele constituído do sentido e da significação que emprestamos ao nosso agir, algo que se situa não nas coisas nem na materialidade de nosso corpo, porém na dimensão de nossa subjetividade”. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA frisou, percucientemente, que a essência da reparabilidade do dano moral está na existência de ofensa a um direito sem prejuízo material imediato ou de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária que abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, assim observando com base em Savatier: “Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. ( Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, n.º 525 )” ( Responsabilidade Civil de acordo com a Constituição de 1988. – 5ª. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 54 ). A mesma linha de pensamento é de ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, para quem se exige uma alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo com certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, verbis: “Como asseveram Gabriel Stiglitz e Caros Echevesti ( Responsabilidad Civil, p. 243 ), “diferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. (...) O “dano moral” somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o “dano moral” passível de ressarcimento” ( O Dano Moral Indenizável, Editora Método, 3a. ed., 2a, tiragem ). O STJ já deliberou ser possível a indenização do dano moral puro quando há perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa: "EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. ( REsp - nº 8.768—SP, Ministro Barros Monteiro, RSTJ 34/285). Nossa posição pessoal é pela existência de danos morais na grande maioria dos casos envolvendo fraudes mediante empréstimo consignado, inclusive naqueles casos onde o consumidor pretendia obtê-lo, mas depois descobriu que o crédito foi concedido com base na margem consignada do cartão, dívida que, se não fosse identificada, se perpetuaria no tempo. Temos igual entendimento naqueles casos onde há afetação significativa dos alimentos do consumidor por descontos oriundos de operações fraudadas, mas relevadas a algumas circunstâncias especiais. Conquanto aqui se esteja reconhecendo a ilicitude do contrato diante, principalmente, da conclusão do laudo pericial, creio que o fato não ultrapassou aquela linha divisória imaginária que justificaria a indenização. O motivo principal é que, se o banco não agiu de boa-fé, não me parece que a autora também não a tenha empregado. Veja-se que a autora disse que, ao não identificar o aumento do valor da aposentadoria, isso lhe abriu os olhos e foi verificar o ocorrido, mas não teve a mesma conduta quando “deixou” de identificar o crédito de R$ 1.222,00 disponibilizado na conta. O fato de desconfiar de algo errado no valor que recebia era sinal que controlava o que recebia, mas a mesma correspondência de cuidado não teve ao saber do crédito na conta. Poder-se-ia argumentar que o crédito ocorreu na época de pagamento de 13º ou situação semelhante, mas também não se pode desconsiderar que esses outros créditos foram recebidos por ela, o que levaria à conclusão de que, necessariamente, havia identificado o crédito, mas tudo leva a crer que preferiu usá-lo. O princípio da boa-fé objetiva impõe comportamentos correspondentes e equivalentes de ambas as partes, o que não ocorreu porque a autora se beneficiou do crédito e somente sinalizou que o devolveria ao buscar o judiciário, mas ainda assim sem colocá-lo à disposição do banco de forma imediata. Por isso, não procede o pedido de danos morais. Resolve-se, agora, o questionamento quanto ao cumprimento ou não da liminar e eventual fato gerador da multa. Nesse ponto também entendo não assistir razão à autora. A autora defende a tese que o réu não cumpriu a ordem judicial porque a leitura da decisão ocorreu em 15/04/2020 e, assim, deveria ter sido cumprida até o mês seguinte, mas os descontos somente cessaram no mês de junho. Se a leitura ocorreu em meados de abril, é evidente que não daria tempo de se adotar todos os procedimentos burocráticos entre a financeira e órgão pagador a fim de, já em maio, não mais fosse descontado qualquer valor, sendo razoável, destarte, que isso tenha ocorrido no benefício do mês seguinte. Concluindo, não há incidência de qualquer multa por eventual - e pequeno - atraso que, a meu ver, nem mesmo ocorreu. Deixei para o final a análise envolvendo o “aditamento” de mov. 28. A razão também não está com a autora, ainda mais ao pretender danos morais por negativação de seis meses. O art. 329 do CPC prevê que o autor poderá aditar ou alterar o pedido nas hipóteses dos incisos I e II. Como o réu já havia sido citado, aplica-se a regra do inciso II, que dispõe que o prazo para manifestação é de quinze dias. A intimação do réu não observou esse prazo porque consignou apenas cinco dias, o que leva à nulidade da intimação e prejudicado o aditamento por completo, bem como à revogação das deliberações judiciais a esse respeito. Ademais, a negativação anunciada no “aditamento” não está relacionada ao contrato objeto da causa porque se refere ao de nº 4346391513001014, cuja dívida tinha vencimento em 07/07/2019 e no valor de R$1.396,28, nem mesmo se incluindo dentre aqueles relacionados nos pedidos. Note-se que, a respeito desse contrato, a inicial é inepta quanto aos fatos e fundamentos do pedido, mesmo porque, como já salientado, a autora não apresentou nenhum dado concreto sobre os vários contratos mencionados na parte final da inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo em parte procedentes os pedidos para declarar a nulidade e inexigibilidade do contrato nº 723565709 e condenar o réu a restituir em favor da autora o dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, com os acréscimos indicados na fundamentação, promovendo-se a compensação com o valor que foi creditado pelo réu na conta da autora e, em havendo alguma diferença em favor da instituição financeira, ficando a autora obrigada a restituir, não procedendo, por outro lado, os demais pedidos. Fica a autora condenada a pagar 2/3 das custas processuais e o réu a pagar o restaste. Condeno o réu a pagar em favor dos procuradores da autora honorários advocatícios no montante de R$ 500,00, ficando a autora condenada a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu no montante de R$ 1.200,00, verbas sucumbenciais em detrimento da autora que somente poderão ser exigidas se perder a condição de hipossuficiência. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 26 de outubro de 2023. Devanir Cestari Magistrado

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004462-67.2019.8.16.0113 Há várias questões que dependem de esclarecimentos complementares e que impedem seja proferida sentença no estágio em que se encontra o processo. O argumento principal da autora difere da grande maioria das demais ações semelhantes, onde o substrato dos argumentos diz respeito a vício de consentimento dos consumidores que, levados a erro, assumiram empréstimos consignados sem terem a noção das cláusulas e condições estabelecidas para os empréstimos por meio do cartão de crédito. Neste caso, a autora afirma que não assinou contrato algum e que desconhecia os motivos de identificar em sua conta um determinado crédito, de empréstimo que não celebrou. Aduz-se na inicial que o réu já havia promovido alguns descontos: Conforme extratos de pagamento do benefício previdenciário que seguem em anexo, a ré lançou descontos na aposentadoria da autora nas competências de 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019 e 05/2019 no valor mensal de R$ 43,36 (quarenta e três reais e trinta e seis centavos) e na competência 10/2019 no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos). Em outro ponto, menciona-se sobre a existência de outras operações, como outros 2 cartões/empréstimos que, embora datem do final do ano de 2018 e início de 2019, já estavam encerrados. A fundamentação da causa de pedir é toda voltada para o empréstimo que vinha sendo descontado e cujos meses foram acima transcritos acima. Contudo, nos pedidos finais, há o seguinte pedido: b) ao final manter a decisão liminar referida acima, tornando-a definitiva, declarando inexistente todas as dívidas da autora para com a ré e ainda declarando nulos os contratos de empréstimos/cartão de crédito nºs 0229723565709; 02293915130010031119; 02293915130010031019; 02293915130010030519; 02293915130010030419; 02293915130010030319; 02293915130010030219 e 02293915130010030119, bem como, os contratos de reserva de margem consignável e qualquer outro que eventualmente a ré venha a lançar em nome da autora; O réu, ao se defender, ateve-se especificamente a um dos contratos, como aquele juntado no mov. 19.4. O laudo pericial confirmou que a autora teria, em tese, assinado o contrato que é aqui questionado, o que poderia levar ao improvimento de sua pretensão porque, como se disse, não se questiona algum vício de consentimento, mas nega-se a contratação, o que são hipóteses distintas. Aliás, levando-se em conta o resultado da perícia, seria até mesmo o caso de revogação da liminar porque, a partir de então, os argumentos iniciais não se sustentariam. Mas há uma questão que precisa ser esclarecida ou discutida – mesmo que tardiamente – que diz respeito à possível inépcia da inicial por ausência absoluta de fundamentação fática quanto aos demais contratos indicados na inicial e que fazem parte do pedido final. Há que se pontuar, inclusive, sobre a existência de dois contratos distintos que estariam ativos, conforme extrato de mov. 1.14. Dentro desse contexto, converto o julgamento em diligência a fim da autora esclarecer seu interesse em obter manifestação judicial sobre os contratos indicados no pedido final, e não somente em relação àquele que estaria em vigor. Concedo, ainda, o prazo de 30 dias para a autora juntar os extratos da conta corrente onde o crédito de mov. 19.3 foi disponibilizado, que deve abranger o mês de dezembro até junho de 2019. Essa providência é relevante para verificar se a autora se utilizou regularmente desse crédito ou o manteve disponível na conta corrente. Após a autora se manifestar e juntar essa prova, abra-se vista ao réu para se manifestar. Marialva, 25 de abril de 2023. Devanir Cestari Magistrado

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004462-67.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004462-67.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.529,00 Autor(s): VERA LUCIA NEVES VICENTE Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados.. Não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo ( art. 357 do CPC ). Resumo. A autora notou que havia algo de errado no seu benefício e por isso procurou informações no INSS e depois junto à ré, sendo informado que teria havido a contratação de um empréstimo consignado por meio de cartão de crédito em 14/12/2018, mas que não reconheceu e a ré não quis encerrar. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, repetição do indébito e danos morais. Solicitou que, se fosse cancelado o contrato, o valor que foi depositado em sua conta seria restituído. A ré alegou que a contratação foi regular e apresentou vários documentos provando a regularidade do contrato. Foi deferida liminar para suspensão dos descontos sob pena da ré pagar multa de R$ 20.000,00. Posteriormente, a autora se manifestou nos autos que a ré não havia cumprido a liminar que estava obrigada a pagar a multa e negou que tenha assinado qualquer contrato. Depois, pediu emenda da inicial para incluir pedido de danos morais em razão da negativação do seu nome, mesmo estando a obrigação suspensa. A ré não se manifestou, com mais especificidade, sobre a emenda. Questões processuais. As partes são legítimas porque a autora imputa à ré o cometimento de ilícito no fato de criar um negócio jurídico que desconhece, não se tendo dúvidas quanto ao interesse de agir se a autora nega a obrigação. Encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quanto à aptidão da inicial e à extensão dos pedidos. Quanto à tardia emenda da inicial para acrescer novo pedido, indefere-se a pretensão. A ré já havia apresentado contestação e, intimada, quedou inerte. Nos termos do artigo 329, I, do CPC, a emenda tardia, nessas hipóteses, somente será possível com a concordância da ré, o que não ocorreu porque seu silencio não implica qualquer anuência. A autora, se desejar, deverá promover ação própria para buscar esses direitos. Quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se tem dúvidas, pelos documentos juntados, que a autora faz jus ao direito por ser pobre na acepção jurídica do termo, além da ré não ter apresentado prova em contrário, portanto, questão que até mesmo não demanda qualquer prova suplementar. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão ônus da prova. A relação é regida pelo CDC porque se trata de fornecimento de produto entre fornecedor e consumidora final. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus da prova, em que pese ter sido a liminar deferida, os documentos juntados pela ré são bastante consistentes para, em tese, concluir-se pela possível inexistência de qualquer nulidade contratual. As assinaturas lançadas na proposta e também na solicitação de saque são muito semelhantes às demais assinaturas constantes dos autos e da lavra da autora, conquanto se admita não ser assinatura difícil de ser falsificada e que essa ilegal sistemática vem sendo adotada por algumas instituições de crédito, notadamente quando se trata de renegociação de dívida com a concessão de novo crédito para quitar anterior contrato. Destaco, dessas assinaturas, a incrível semelhança na letra “vê” maiúscula e sua elevação da grafia posterior – segunda “perna”, tal como ocorre com o “ele” maiúsculo, a subida da grafia e ao arco que ao final a completa, bem como o arco inferior de extrema semelhança entre as duas. Ademais, as demais grafias são muito similares àquela da declaração de pobreza. Portanto, evidenciando-se, agora, real possibilidade que a autora tenha de fato aderido ao contrato, não reconheço o direito como verossímil e, não havendo deficiência técnica em produzir prova, fica indeferida a inversão do ônus da prova, conquanto se mantenha, pelo menos por enquanto, os efeitos da liminar a fim de ficar sobrestada a obrigação, mesmo porque ainda fica o questionamento sobre os motivos da autora ter assumido a dívida e imediatamente em seguida a negada. Questões que demandam esclarecimentos e controvertidas. A principal questão que precisa ser provada é se a autora foi ou não a responsável pela obtenção do empréstimo e, enfim, se as assinaturas firmadas nos documentos apresentados pela ré são suas, tendo em vista não haver dúvidas que o valor foi creditado em sua conta. No tocante à suspensão da negativação do nome da autora e eventual pretensão de desde já exigir a multa, tenho para mim que a primeira não subsiste pelo que se afirmou acima - mesmo que se reconheça a aplicação da regra do artigo 428 do CPC -, devendo nada ser deliberado, ainda mais porque, se por acaso depois se confirmar a fraude, a responsabilidade da ré seguramente será bem mais gravosa e retumbante. A respeito da execução provisória da multa, indefiro-a por não se saber ao certo se a autora está ou não exigindo antecipadamente ou apenas reforçando a ideia que a sentença ao final assim deverá deliberar. Ônus da prova. A distribuição do ônus da prova segue a regra do artigo 373 do CPC: à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso específico, entendo que é a ré quem tem que provar que a assinatura nos contratos é da autora. Assim se diz porque apresentou fato impeditivo ao direito da autora, o que por si só atrai a indispensabilidade de fazer essa prova ( ainda mais se a autora não conseguir produzi-la ) e também foi quem criou os documentos. Nos termos do art. 428 do CPC, se a parte contra quem se produziu o documento negar sua veracidade, cessa a fé do documento particular. Portanto, negando a autora sua autenticidade, o documento não mais produz efeito e, consequentemente, é de quem produziu o ônus de provar o contrário, além de se aplicar a regra do artigo 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...); II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. À autora incumbe a prova do fato que alega que, contudo, fica restrita à prova complementar que, eventualmente, seja exigida no curso do processo e na dependência do resultado da perícia, ainda mais se for contrária aos seus interesses. Deliberações finais. Provas determinadas. Indispensável a realização de perícia grafotécnica para provar se a autora assinou ou não o contrato. Defiro, ainda, a prova oral como complementar, cuja produção ficará postergada no aguardo do resultado da perícia. Para realizar a prova, nomeio o especialista grafotécnico Francisco Lúcio de Carvalho -Endereço: Rua Ipiranga, no 582, Centro. Cianorte - Pr. Telefones: (44) 99948-6377 ou (44) 3019-0421 E-mail: [email protected]. Fica facultada às partes a apresentação de quesitos e assistentes, dentro do prazo legal. Apresentados ou não, intime-se o Perito para fazer proposta de honorários. A responsabilidade de antecipar os honorários periciais é da ré. No mais, à Escrivania para atender, detida e pormenorizadamente, o contido na Portaria n° 18/2020, inclusive quanto aos anteriores movimentos, se for o caso. Marialva, 24 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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