Execução de Título Extrajudicial 0001579-78.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001579-78.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2024, 13:47

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:49

Confirmada

06/06/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:28

Documento (Certidão)

04/06/2024, 14:29

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 13:56

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:15

Movimentação processual

24/05/2024, 13:59

Documento (Certidão)

24/05/2024, 12:31

Confirmada

22/05/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-78.2016.8.16.0170 1. Ante a certidão do mov. 1249.1, intime-se o titular das custas processuais nesta Comarca (Cartório do Distribuidor e Anexos), para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a cobrança da parte que lhe cabe, a qual deverá ser feita em procedimento próprio, ou se preferir, que fiquem anotadas em banco de dados do Cartório Distribuidor, observando-se o prazo prescricional, sob pena de arquivamento. 2. Havendo interesse, procedam-se às devidas anotações junto ao banco de dados do Cartório Distribuidor. 3. Sendo o caso, comunique-se ao FUNJUS para as providências pertinentes relativas à respectiva cobrança da quota que lhes é cabível, nos moldes do Ofício Circular n° 02/2015. 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 5. Intime-se. Toledo, 21 de maio de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/05/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 12:07

Documentos

Conclusão

•22/05/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-78.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifico que, pela decisão do mov. 950.1 foi determinada a designação de leilão do imóvel penhorado no mov. 176.1, e fixados os respectivos parâmetros, da qual ambas as partes foram devidamente intimadas e não apresentaram qualquer objeção, mov. 977.1. 2. Segundo o artigo 885 do CPC, o juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante, de modo que, in casu, a comissão do leiloeiro foi fixada da seguinte forma: 6. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 7. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital, panfletos e internet), ainda assim será devida a comissão ao leiloeiro (artigo 129, CC), no percentual de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo(a,s) exequente(s), no caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo(a,s) executado(a,s), nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 8. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma comissão será devida ao leiloeiro. 3. O leilão não se concretizou nestes autos em razão do prévio pagamento da dívida, sendo, portanto, devida pelo executado, no percentual de 2% sobre o valor da avaliação do bem. 4. Na forma do parágrafo único do artigo 884 do CPC, o leiloeiro tem o direito de receber a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz, notadamente após promover a ampla divulgação do leilão, por diversos meios, como de fato realizado na hipótese. 5. Inobstante isso, por meio da petição do mov. 1096.1, o executado pleiteia pelo afastamento do pagamento da comissão ou, subsidiariamente, que seja calculado sobre o valor do débito remido. 6. Pois bem. A presente ação se encontra em trâmite há quase 07 (sete) anos, durante os quais foram realizadas inúmeras diligências no intuito de localizar bens penhoráveis do devedor para quitação do débito. 7. Com isso, no ano de 2017 foi penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 21928, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Toledo-PR, que foi a leilão em pelos menos três ocasiões nestes autos, sem êxito. 8. No decorrer do processo, foram diversos os artifícios utilizados pelo devedor, que evidenciaram interesse em atrasar o andamento processual e obstar a alienação do imóvel, o que se robustece à medida que, em sua maioria, restaram rejeitados por ausência de provas/fundamentos suficientes. 9. No ano de 2018 se comprometeu a pagar o débito em seis parcelas, valendo-se do disposto no artigo 916 do CPC, o que foi deferido no mov. 319.1, limitando-se a realizar o pagamento de três delas, sem qualquer justificativa razoável, o que ensejou o prosseguimento do feito. 10. Somente após quase uma década que o processo vem tramitando, o executado, à véspera da hasta pública designada para alienação do imóvel, veio a realizar depósito para quitação do débito exequendo e, ainda, questionar a comissão devida ao leiloeiro. 11. O devedor foi devidamente cientificado das condições do leilão, inclusive acerca dos percentuais fixados a título de comissão e de que, se o pagamento fosse realizado antes da publicação do edital, a comissão não seria devida. Também lhe foi oportunizada a prévia remição da dívida, não tendo demonstrado efetivo interesse na solução da lide naquele momento. 12. Imperioso destacar, mais uma vez, que o leiloeiro desenvolveu o seu encargo adequadamente, realizando todos os atos necessários à realização dos leilões, com ampla divulgação, por diversos meios, ciente da comissão arbitrada, consignada no edital do mov. 1058.1, não competindo ao juízo modifica-la. 13. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido do mov. 1096.1 e DETERMINO ao executado que promova o depósito do valor devido a título de comissão do leiloeiro, de 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução, mediante bloqueio de valores via SISBAJUD e, se necessário, designação de novo leilão para alienação desse mesmo imóvel. 14. Ressalto, por fim, que na decisão do mov. 1081.1 foi consignado acerca da possibilidade do executado contatar o leiloeiro para tentativa de acordo, se houver interesse de ambos, evidentemente. 15. Intimem-se. Toledo, 25 de novembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-78.2016.8.16.0170 Vistos etc. ALAÍDE MEDEIROS GONÇALVES, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, aforou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no mov. 1020.1, em face de ANY LUIZ REFOSCO e ERENICE MARIA GELLER, igualmente qualificados, alegando a existência de erro nos cálculos apresentados pelos exequentes, posto que partiu de valor incorreto. Requer a retificação dos valores e, em seguida, a autorização para depósito em juízo do valor restante de R$ 13.673,46 (treze mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) a fim de que seja extinta a execução, com a com a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% da diferença apurada. Instados a se manifestarem, os exceptos apresentaram novo demonstrativo, retificando o valor do débito para R$ 72.778,1 (setenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme mov. 1027.1. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade possui requisitos a serem preenchidos para que possa se constituir, se desenvolver e chegar validamente ao fim, sendo que tais requisitos, apesar de jurisprudenciais, se enquadram nos pressupostos processuais, que são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Portanto, o objeto da exceção de pré-executividade "é matéria de ordem pública decretável ex officio pelo juiz" (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, Ed. RT, 1992, p. 129). No presente caso, o excipiente sustenta a existência de excesso de execução, questionando o cálculo apresentado pelos exequentes, que estaria desconsiderando o valor fixado por sentença prolatada nos Embargos à Execução. Basta uma breve análise do cálculo juntado no mov. 1020.1, para constatar que o excipiente se limitou a indicar “valores corrigidos”, sem indicar qual o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados, as datas de início e fim de sua incidência. O excipiente tampouco somou o valor das custas atualizado e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por força da sentença proferida nos autos, sendo evidente que ali reside a diferença entre os valores apontados pelas partes. Não bastasse isso, trata-se de matéria preclusa, suscitada em outras oportunidades, sobre a qual já fora deliberado nestes autos e nos autos que tramitaram em apenso, de Embargos à Execução. Ressalto, outrossim, que o excipiente apresentou demonstrativo analítico de seu crédito ao mov. 1027.1, incluindo os valores das custas e dos honorários, bem como deduzidos os depósitos realizados pelo executado, tudo devidamente corrigido, o qual demonstra que remanesce o dever de pagar o valor de R$ 72.778,12 (setenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e doze centavos). Assim, considerando a legalidade do processo e a inexistência de elementos fáticos, probatórios ou jurídicos de caráter modificativo, extintivo ou suspensivo dos direitos dos exequentes, ou até mesmo matéria de ordem pública que pudesse comprometer o crédito em execução, determino o regular prosseguimento do feito. Por estas razões, DEIXO DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta no mov. 1020.1. Considerando as divergências entre os valores apontados e o interesse do executado no pagamento do débito, conforme informado no mov. 1020.1, faculto às partes se manifestarem acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação a fim de obter uma melhor solução à lide. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-78.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. À Secretaria para: a) invalidar a manifestação do Ministério Público, do mov. 944.1, por se tratar de equívoco, conforme informado no mov. 945.1; b) providenciar as anotações necessárias quanto à penhora no rosto dos autos do mov. 943.1, dando ciência, a seguir, às partes, e c) habilitar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como "terceiro", conforme pleiteado no mov. 945.2. 2. ALAIDE MEDEIROS GONÇALVES, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, apresentou no mov. 921.1, IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO formalizada pela Avaliadora Judicial no mov. 913.1, sustentando que o imóvel foi avaliado abaixo do valor de mercado. Aduz que a avaliadora simplesmente mencionou que realizou consulta através de classificados sem nada ter comprovado, e que não foi apontado o valor do metro quadrado praticado. Que a justa avaliação deve ser de R$ 3.426,23 por metro quadrado, que resultaria em R$ 3.857.934,98 (três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Os exequentes, por sua vez, manifestaram a sua concordância com a avaliação ao mov. 919.1 A Avaliadora Judicial se manifestou sobre a impugnação, conforme mov. 934.1, informando que o valor do metro quadrado utilizado para elaboração do laudo do mov. 913.1 foi de R$ 4.555,55. Que os dados utilizados pelo impugnante resumem-se a anúncios de imóveis sem características discriminadas, ignorando variáveis como o tamanho do terreno e não apresentando valores individualizados de terreno e benfeitorias. Esclarece que o valor do metro quadrado para terrenos na região estão em média R$ 1.299,91 o metro quadrado e os valores das benfeitorias, R$ 1.978,45 o metro quadrado, motivo pelo qual atribui-se ao terreno o valor de R$ 1.528.693,73 e das benfeitorias de R$ 1.246.421,65, totalizando aproximadamente R$ 2.775.115,37. É o relatório. Passo a decidir. O executado apresentou impugnação à avaliação sustentando que o valor do imóvel é superior ao valor da avaliação realizada pela Avaliadora Judicial no mov. 913.1, deixando, contudo, de juntar quaisquer provas e/ou documentos capazes de demonstrar a necessidade de nova avaliação, tais como a existência de irregularidades ou erros na mesma. Apenas se admite a realização de nova avaliação do bem penhorado se existente alguma das hipóteses do artigo 873 do CPC, o qual dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. – Grifei. Não havendo prova idônea de erro na avaliação judicial, nem de dolo do Oficial Avaliador, nem tampouco de que os imóveis nesta cidade sofreram valorização no período em foco, a avaliação deve ser mantida. Ademais, observe-se que a avaliação foi realizada pela Avaliadora Judicial, que possui fé pública e não detém interesse no julgamento do processo, mediante vistoria in loco, levando em consideração as características e condições do imóvel e os valores de mercado reais e atuais, obedecendo-se rigorosamente aos requisitos previstos nos artigos 872 e seguintes do CPC e 115 a 118 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a seguir transcritos: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. Art. 117. Na reavaliação, o Avaliador, além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará, se possível, o valor corrigido da avaliação anterior e justificará eventual discrepância entre o antigo e o novo valor. Art. 118. No caso de avaliação de frações ou partes ideais de bens, no mandado constará a descrição da integralidade do bem e a da fração ou parte ideal a ser avaliada. Vale assinalar ainda que a mera argumentação no sentido de que o bem penhorado está avaliado abaixo do preço de mercado sem qualquer documento hábil a comprová-la não tem o condão de infirmar os termos do laudo de avaliação elaborado pela Avaliadora Judicial. Por fim, verifico que as questões relativas ao valor do metro quadrado utilizado para cálculo do valor do imóvel foram devidamente esclarecidas pela avaliadora na manifestação do mov. 934.1, da qual extrai-se que foi de R$ 4.555,55, superior ao valor apontado como correto em sua impugnação, de R$ 4.412,00. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação formalizada pelo executado no mov. 921.1 e, em consequência, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do mov. 913.1. 3. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em remir a execução conforme autoriza o artigo 826 do CPC e os exequentes na adjudicação do imóvel nos termos do artigo 876 do mesmo diploma legal. 4. Não havendo interesse na remição, nem na adjudicação dos bens penhorados, pautem-se datas para praceamento do(s) bem(ns) penhorados, cujos leilões serão realizados de forma on-line e/ou no Fórum desta Comarca. 5. Nomeio Leiloeiro JORGE ESPOLADOR, Matrícula nº 13-246L/JUCEPAR, com o objetivo de assegurar maior eficácia aos processos de execução no que se refere às alienações judiciais. 6. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 7. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital, panfletos e internet), ainda assim será devida a comissão ao leiloeiro (artigo 129, CC), no percentual de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo(a,s) exequente(s), no caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo(a,s) executado(a,s), nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 8. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma comissão será devida ao leiloeiro. 9. Fica autorizado o leiloeiro, com fundamento no artigo 882 e seus parágrafos do CPC, promover a alienação judicial (leilão) por meio eletrônico, receber lances virtuais em seu endereço eletrônico www.jeleiloes.com.br, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances e pela observância do disposto no artigo 884 do mesmo código. 9.1. Os licitantes do leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 9.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema online e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 10. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (...) § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 10.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 10.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 11. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele que não for inferior a 50% do valor atualizado pelo INPC da avaliação do(s) bem(ns), conforme parágrafo único do artigo 891 do CPC, a qual poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 15 (quinze) parcelas mensais, atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC. 11.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 11.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 12. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 10, 10.1 e 10.2 supra. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até 03 (três) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designado pelo CNJ, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotos dos bens, os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de todos os tributos e despesas de condomínio pendentes de pagamento até a data do leilão, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, além de afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: no dia, hora e local marcado para alienação, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. 12.1. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 13. O(s) exequente(s) e/ou o leiloeiro deverão observar o disposto nos artigos 388 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 14. O imóvel ficará gravado de hipoteca judicial, para garantia do pagamento do valor da arrematação, até a quitação integral do débito, cujo gravame deverá ser consignado expressamente na Carta de Arrematação. 15. Intimem-se o(a,s) executado(a,s) com antecedência mínima de 05 dias, por intermédio de seu advogado, se houver constituído nos autos (artigo 889, inciso I, CPC); além daqueles outros enumerados no artigo 889 do CPC e o atual ocupante do imóvel ainda que não seja parte no processo. 16. Caso o(a,s) executado(a,s) não possua(m) advogado constituído nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. 17. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet, www.jeleiloes.com.br e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 18. O(a,s) executado(a,s) ficará(ão) intimado(a,s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 19. Expeça-se edital de hasta pública com prazo de 20 (vinte) dias. 20. Diligências necessárias. 21. Intimem-se. Toledo, 05 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

08/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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