Embargos à Execução 0003487-11.2020.8.16.0113 - TJPR

Embargos à Execução 0003487-11.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003487-11.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-11.2020.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.638,71 Embargante(s): LUIZ MACIEL FEDRIGO Embargado(s): Maria Leonirce Garcia Gregorato O embargante requereu a concessão do efeito suspensivo, destacando que realizou depósito garantia na execução havendo a segurança do juízo. Nos autos principais (execução) observa-se que houve depósito no valor de R$ 12.081,15, tendo a credora demonstrado a preferência sobre o valor depositado às demais penhoras realizadas naqueles autos. Nos termos do par. 1º. do artigo 919 do CPC, os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida. A tutela provisória ( gênero da qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência ), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203 ). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo ( como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los ), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32 ). A execução movida por Maria Leonirce Garcia Gregorato é fundada em um cheque que a credora alega ter sido parcialmente quitado, remanescendo o valor de R$ 7.340,88. O embargante, por sua vez, alega que o cheque se originou da compra de 45 cabeças de gado no ano de 2018 no valor de R$ 58.550,00. Esclarece que o valor total seria divido entre a credora e o irmão, mas que por divergências familiares eles passaram a cobrar simultaneamente o valor faltante. Destaca que realizou o pagamento ao filho da credora, mas ainda vem sendo cobrado. Juntou comprovantes de pagamento no mov. 1.5, 1.6, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 40.000,00, em favor de Renato Agostinho Garcia ME e da credora. Como constou no saneador, “há prova indiciária que a credora da compra e venda não seria a embargada, mas sim o Espólio, o que reforça a tese do embargante de discórdia e disputa entre os herdeiros”. A credora, ora embargada, alega que os pagamentos feitos em favor de seu filho são referentes a multa penal, acostando aos autos declaração assinado apelo embargante (mov. 21.4). Há assim, certa plausibilidade nas alegações da embargante quanto ao pagamento, porque juntou comprovantes de transferência em favor da credora e filho. Aliado a isso, contata-se que a execução se encontra garantida uma vez que, há depósito do valor total da dívida realizado pelo devedor/embargante. Desse modo, concedo o efeito suspensivo, o que poderá ser objeto de reanalise, tudo nos termos do § 1º e 2º, do art. 919, do CPC. Aguarde-se a audiência de instrução. Translade-se a presente decisão para os autos principais. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 22 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003487-11.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-11.2020.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.638,71 Embargante(s): LUIZ MACIEL FEDRIGO Embargado(s): Maria Leonirce Garcia Gregorato Os embargos são, em tese, tempestivos e a inicial atendeu o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. Ainda, não vislumbro nesta análise perfunctória ser caso de rejeição liminar do art. 918 também do CPC, razões pelas quais recebo os presentes embargos. Nos termos do par. 1º. do artigo 919 do CPC, os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida. A tutela provisória (gênero da qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência ), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203 ). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo ( como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los ), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32 ). No caso, a parte embargante alega excesso na execução, porém não há fortes indícios do alegado. Destaca-se, por fim, que a simples garantia da execução não confere, automaticamente, o efeito suspensivo, sendo necessário que se evidencie a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse contexto, recebo os embargos sem efeito suspensivo da execução. Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação (CPC, 920). Marialva, 29 de janeiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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