Cumprimento de sentença 0003442-46.2017.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003442-46.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2023, 15:13

Documento (Informações)

01/11/2023, 13:46

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 11:29

Confirmada

02/10/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003442-46.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 Autos nº. 0003442-46.2017.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.869,00 Exequente(s): LUCIANA VENTURA GONÇALVES MENDONÇA Executado(s): ELETRO BELLO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 177) opostos em face da decisão que homologou o acordo firmado entre as partes (mov. 174), em que a parte exequente postula a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado (mov. 143/146). 2. Considerando o requerimento formulado pelo(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) nos autos, ACOLHO os embargos oposto e fixo a título de honorários advocatícios a importância de R$ 300,00, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA n.º 015/2019. 3. Expeça-se a competente Certidão para fins de recebimento da verba remuneratória. 4. Considerando que o feito foi extinto em razão da homologação da avença tida entre as partes, cumpra-se integralmente a referida decisão e, nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se. 5. Observe-se, no que pertinente, a Portaria n.º 03/2023 - GAB deste Juízo. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 16:07

Trânsito em julgado

28/09/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 16:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2023, 16:33

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 11:11

Petição (Renúncia de mandato)

12/06/2023, 19:08

Confirmada

26/05/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003442-46.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003442-46.2017.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.869,00 Exequente(s): LUCIANA VENTURA GONÇALVES MENDONÇA Executado(s): ELETRO BELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 31 de janeiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003442-46.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003442-46.2017.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.869,00 Exequente(s): LUCIANA VENTURA GONÇALVES MENDONÇA Executado(s): ELETRO BELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUCIANA VENTURA GONÇALVES MENDONÇA em face de ELETRO BELLO ME. Diante da dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora, a exequente postulou pela busca de bens em nome da proprietária da empresa, CAMILA CASSIA BORGE, posto que se trata de empresária individual. Breve relato, decido. 2. Em análise à Certidão Simplificada extraída do site da Junta Comercial do Paraná (mov. 146.2), é possível concluir que a pessoa jurídica indicada se trata de empresária individual. Como se sabe, o empresário individual, chamado de “firma individual”, com disciplinado nos artigos 966/971 do Código Civil, caracteriza-se pela pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (artigo 966, do CC). Muito embora o tratamento tributário do empresário individual seja equiparado ao regime jurídico das pessoas jurídicas com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros privilégios fiscais, esta circunstância, por si só, não transforma a personalidade jurídica do empresário. Note-se que o art. 44, do Código Civil, não prevê em seu rol o empresário individual como pessoa jurídica. Logo, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física que exerce atos empresariais e, em virtude disso, responde de forma ilimitada pelos débitos adquiridos. Diante deste quadro, caberá à empresa de responsabilidade individual responder, solidariamente com o sócio, como único gestor, pelas obrigações devidas, nos casos em que atuou de maneira irregular. 3. Consigno, portanto, que a parte executada CAMILA CASSIA BORGE ME (CNPJ N. 19.429.676/0001-23) e CAMILA CASSIA BORGE (CPF N. 081.404.049-77) são solidariamente responsáveis, de forma ilimitada, sendo plenamente possível o redirecionamento dos atos executórios em face da pessoa jurídica instituída pela executada. É este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DE SEU SÓCIO – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EIRELI QUE SE REVELA POSSÍVEL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 980-A, §6º E ART. 1.026, AMBOS DO CC/02 – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057805-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 1. Penhora de percentual do faturamento da empresa individual pertencente à agravante – Possibilidade – Art. 866, CPC/15 – Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio – Precedentes. 2. A alegação de que o bloqueio de valores da pessoa jurídica afetou o funcionamento da empresa, deverá ser cabalmente comprovada – Ausência de comprovação – Impossibilidade de afastamento da penhora. 3. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040431-94.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.03.2020). 4. Deste modo, defiro o pedido da exequente e determino a penhora via SISBAJUD “TEIMOSINHA” e RENAJUD, em nome da executada CAMILA CASSIA BORGE (CPF N. 081.404.049-77). 4.1. Cumpra-se nos termos da decisão de mov. 148.1. 5. Ainda, acolho o pedido do exequente e determino a consulta, via sistema Infojud, das três últimas Declarações de Imposto de Renda em nome das executadas, bem como de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). 6. As informações fiscais deverão ser inseridas no processo, observando-se a preservação do sigilo necessário (art. 385 do CN). 7. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n 9099/95. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Quatro Barras, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003442-46.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003442-46.2017.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.869,00 Exequente(s): LUCIANA VENTURA GONÇALVES MENDONÇA Executado(s): ELETRO BELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Diante da dificuldade de localizar bens da Executada, requer o Exequente nova tentativa de penhora de ativos financeiros em nome dos Devedores (teimosinha), a pesquisa de bens através do SISBAJUD, CNIB e INFOJUD. Requer ainda, que as mesmas diligências também sejam realizadas em nome da pessoa física, tendo em vista o regime de empresário individual da Executada (mov. 146.1). SISBAJUD 2. Acolho o pedido da parte e DEFIRO a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). 2.1 Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. 2.2 Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 2.3 Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 2.4 Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 2.5 Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. 2.6 Havendo resultado negativo do SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. “TEIMOSINHA-SISBAJUD” 3. Observe a Secretaria o uso da nova ferramenta denominada popularmente de “Teimosinha” do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio Sisbajud com Repetição Programada da ordem por 30 dias. RENAJUD 4. Promova-se, pois, a restrição eletrônica de transferência de veículos em nome da devedora e através do Sistema Renajud e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo como termo de penhora o respectivo comprovante. 4.1 Havendo veículos no Sistema Renajud, intime-se o Exequente para que manifeste interesse na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito do depositário judicial (art. 840, II, do CPC/15) ou então em depósito do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2 Tendo o Exequente interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos do depositário judicial e a respectiva intimação dos Executados acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 4.3 No caso de insucesso na remoção, intime-se o Exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4 Havendo manifestação para colocação dos Executados na qualidade de depositário do bem pelo Exequente, intime-se sobre a penhora (art. 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC/15, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. 4.5 Com a manifestação dos Executados, intime-se o Exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. 4.6 Cumpra-se no prazo legal, observando-se as determinações constantes do Código de Normas. Diligências, se necessário, na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Caso as penhoras restem negativa, intime-se a Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens, na forma do art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais. CNIB 6. Defiro o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, na forma requerida pela parte autora. INCLUSÃO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 7. Em atenção ao necessário contraditório, intime-se pessoalmente a Executada para querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, acerca da inclusão da pessoa física CAMILA CASSIA BORGE (Cpf – 081.404.049-77) no polo passivo da presente execução. PENHORA INFOJUD 8. Com os resultados das diligências, em caso negativo, inicialmente, intime-se a parte exequente para que informe quais são os resultados que pretende obter com a referida busca, quais sejam eventuais declarações de operação imobiliárias ou imposto de renda. Prazo de 10 (dez) dias. 9. Com relação ao pedido de fixação de honorários, consigno que estes serão arbitrados ao final do processo. 10. Cumpra-se e oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, datado eletronicamente Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Todas as movimentações(201)