Apelação Cível 0001623-06.2018.8.16.0113 - TJPR

Apelação Cível 0001623-06.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001623-06.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001623-06.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$221.421,45 Exequente(s): Carlos Alexandre Saveda Severino Executado(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Chamo o feito à ordem. Da análise pormenorizada dos autos, constou na decisão de mov. 219 que: “Até que haja uniformização jurisprudencial, a venda se dará pelo preço da avaliação no primeiro leilão. Não havendo interessados, o bem poderá ser vendido em 2.º leilão por preço não inferior a 60%. A fim de compatibilizar as normas dos artigos 880, par. 1.º, e 895, par. 1.º, do CPC, o preço nos leilões poderá ser parcelado em, NO MÁXIMO, cinco vezes, com entrada de 25%”. A venda não seguiu essa determinação e, ao contrário, sem qualquer decisão judicial nesse sentido, o leiloeiro acolheu o parcelamento em longos 30 meses. Assim, deixo de determinar a expedição das cartas de arrematação, determino explicações por parte do leiloeiro e, visando o cancelamento das arrematações, digam as partes interessadas. Diligências necessárias. Marialva, 16 de abril de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001623-06.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001623-06.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$221.421,45 Exequente(s): Carlos Alexandre Saveda Severino Executado(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Consta nos autos a existência de arrematação do bem imóvel de matrícula nº 40.001 (mov. 288), tendo o arrematante pago o preço e a comissão do leiloeiro. Compulsando os autos, é possível constatar que a arrematação se encontra perfeita e acabada, sendo, pois, irretratável, pelo que resta homologada. Não há nenhum vício aparente no ato, pelo que determino a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante. No mais, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em favor do credor, conforme requerido. O alvará deverá ser expedido em nome dos procuradores da parte, como requerido ao mov. 296. Contudo, concomitantemente, determino a expedição de carta de intimação pessoal da parte para lhe dar ciência dessa expedição e da liberação de seu crédito. A intimação deverá ser acompanhada de cópia do alvará e constar, inclusive, o valor atualizado do crédito que está sendo liberado. Se a Escrivania não possuir os dados, deverá obtê-los antes da expedição. Quanto ao requerimento de designação de segunda praça quanto ao imóvel nº 40.019, defiro, contudo, mantenho expressamente o contido ao mov. 219, em que, não havendo interessados, o bem poderá ser vendido em 2.º leilão por preço não inferior a 60%. Cumpra-se conforme já deliberado ao mov. 219. Diligências necessárias. Marialva, 23 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001623-06.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001623-06.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$221.421,45 Exequente(s): Carlos Alexandre Saveda Severino Executado(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Não se apresentando viciado, homologo os laudos de avaliação colacionados no mov. 204, no valor de R$ 140.000,00 e R$ 280.000,00, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar certo o valor dos bens e permitir suas vendas tendo-o como parâmetro. Passo à fase do artigo 875 do CPC. O credor (bem como aqueles indicados no art. 889 do CPC) poderá adjudicar o bem por preço não inferior ao da avaliação, depositando a diferença caso o crédito for menor. Feito pedido nesse sentido, à Escrivania para observar o contido nos parágrafos e incisos do art. 876 do CPC. Não requerida a adjudicação, a alienação judicial dar-se-á através de leilão presencial, a não ser que a parte credora requeira nos termos do art. 882 do CPC. O leilão será realizado no átrio do Fórum, ficando nomeado o leiloeiro público Werno Klöckner Junior, incumbindo a este atender os requisitos dos arts. 884 e 887, caput, do CPC. A comissão do leiloeiro, em caso de efetiva alienação, será de 5%. Até que haja uniformização jurisprudencial, a venda se dará pelo preço da avaliação no primeiro leilão. Não havendo interessados, o bem poderá ser vendido em 2.º leilão por preço não inferior a 60%. A fim de compatibilizar as normas dos artigos 880, par. 1.º, e 895, par. 1.º, do CPC, o preço nos leilões poderá ser parcelado em, NO MÁXIMO, cinco vezes, com entrada de 25%. O arrematante deverá efetuar o pagamento na forma do art. 892, do CPC. Ao Cartório para designar data e horário para a realização do 1º e 2º leilões, observando-se uma diferença de aproximadamente 10 dias entre um e outro. O leiloeiro deverá atender o contido no artigo 887 do CPC, parágrafos 1.º e seguintes, inclusive quanto à publicação de que trata o 5.º. Dê-se conhecimento nos termos do art. 889 acima citado. Conste no edital que os pretendentes poderão apresentar propostas por escrito, devendo obedecer a regra do art. 895 do CPC, que deverão ser transcritas no edital. Intime-se a parte executada, cônjuge e os terceiros interessados através de seus procuradores ou por carta AR. Verifique se há penhoras anteriormente averbadas junto à matrícula do imóvel; havendo e existindo senhorio direto ou ainda credor com garantia real (que não sejam partes na execução), promovam-se suas intimações. Antes da realização da praça, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração da conta geral e atualização da avaliação. No mais, atenda-se as disposições do CN, em especial o item 5.8.14.2 (requisição de certidão atualizada do registro imobiliário, certidão do depositário público, o CCIR do INCRA em relação à imóvel rural). Em sendo o caso, o leilão poderá ser realizado na modalidade virtual. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 22 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001623-06.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001623-06.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$221.421,45 Exequente(s): Carlos Alexandre Saveda Severino Executado(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Os terceiros alegam que são compromissários compradores de vários lotes e, por isso, as penhoras são ilegais. O exequente discorda da pretensão diante da dúvida se são ou não adquirentes de boa-fé. DECIDO. Há fortes indícios que os sedizentes terceiros não estão de boa-fé. A executada Construart possui um número considerável de ações tramitando no juízo, como o credor já fez prova. A questão envolvendo o loteamento objeto da causa é peculiar. A loteadora não cumpriu sua obrigação de construir as obras de infraestrutura, o que levou o credor a pedir a rescisão dos contratos. Os lotes foram adquiridos em 2015 e depois descobriu que haviam sido caucionados ao Município. Após serem penhorados os lotes constritados, “estranhamente”, a própria devedora acusou nos autos que os lotes pertenciam a terceiros. Os terceiros apresentaram procuração pública abrangendo nada menos do que 36 lotes. Em que pese a pouco esclarecedora manifestação, extrai-se dos autos que os terceiros teriam sido partes na negociação original que ensejou a transferência da área à loteadora e, em troca da cessão, esta pagaria aos donos os equivalentes em lotes. Contudo, se o loteamento não foi construído, quais as razões, então, desses negócios não serem rescindidos e, assim, recuperarem os terceiros a posse e domínio da área. Enfim, as questões são se alta indagação e não pode haver, incidentalmente na execução, discussão se os terceiros são ou não de boa-fé, o que está na dependência de ação autônoma. Diante do exposto, mantenho as penhoras sobre referidos lotes e determino suas alienações judiciais. Às avaliações dos bens penhorados. Após, intimem-se as partes. Marialva, 16 de janeiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001623-06.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001623-06.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$221.421,45 Exequente(s): Carlos Alexandre Saveda Severino Executado(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Não se apresentando viciado, homologo os laudos de avaliação colacionados no mov. 204, no valor de R$ 140.000,00 e R$ 280.000,00, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar certo o valor dos bens e permitir suas vendas tendo-o como parâmetro. Passo à fase do artigo 875 do CPC. O credor (bem como aqueles indicados no art. 889 do CPC) poderá adjudicar o bem por preço não inferior ao da avaliação, depositando a diferença caso o crédito for menor. Feito pedido nesse sentido, à Escrivania para observar o contido nos parágrafos e incisos do art. 876 do CPC. Não requerida a adjudicação, a alienação judicial dar-se-á através de leilão presencial, a não ser que a parte credora requeira nos termos do art. 882 do CPC. O leilão será realizado no átrio do Fórum, ficando nomeado o leiloeiro público Werno Klöckner Junior, incumbindo a este atender os requisitos dos arts. 884 e 887, caput, do CPC. A comissão do leiloeiro, em caso de efetiva alienação, será de 5%. Até que haja uniformização jurisprudencial, a venda se dará pelo preço da avaliação no primeiro leilão. Não havendo interessados, o bem poderá ser vendido em 2.º leilão por preço não inferior a 60%. A fim de compatibilizar as normas dos artigos 880, par. 1.º, e 895, par. 1.º, do CPC, o preço nos leilões poderá ser parcelado em, NO MÁXIMO, cinco vezes, com entrada de 25%. O arrematante deverá efetuar o pagamento na forma do art. 892, do CPC. Ao Cartório para designar data e horário para a realização do 1º e 2º leilões, observando-se uma diferença de aproximadamente 10 dias entre um e outro. O leiloeiro deverá atender o contido no artigo 887 do CPC, parágrafos 1.º e seguintes, inclusive quanto à publicação de que trata o 5.º. Dê-se conhecimento nos termos do art. 889 acima citado. Conste no edital que os pretendentes poderão apresentar propostas por escrito, devendo obedecer a regra do art. 895 do CPC, que deverão ser transcritas no edital. Intime-se a parte executada, cônjuge e os terceiros interessados através de seus procuradores ou por carta AR. Verifique se há penhoras anteriormente averbadas junto à matrícula do imóvel; havendo e existindo senhorio direto ou ainda credor com garantia real (que não sejam partes na execução), promovam-se suas intimações. Antes da realização da praça, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração da conta geral e atualização da avaliação. No mais, atenda-se as disposições do CN, em especial o item 5.8.14.2 (requisição de certidão atualizada do registro imobiliário, certidão do depositário público, o CCIR do INCRA em relação à imóvel rural). Em sendo o caso, o leilão poderá ser realizado na modalidade virtual. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 22 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Carlos Alexandre Saveda Severino Executada: CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Decisão 1. Síntese processual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº 0001623-06.2018.8.16.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALEXANDRE SAVEDA SEVERINO em face da decisão de mov. 156. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) na decisão, o Juízo afirmou que o contrato “foi levado a registro no ano de 2017 (...) No entanto, da simples análise das cópias das matrículas constantes dos autos (mov. 147) confere-se a inexistência de qualquer registro perante o respectivo SRI. Portanto, deve o magistrado esclarecer sobre qual registro está se referindo”; b) Não bastasse, utilizou-se de fundamento relacionado a embargos de terceiro para decidir questão formulada pela parte que diz não ser mais proprietária dos imóveis penhorados, ocorre que “este argumento acolhe a pretensão do exequente/embargante, eis que se realmente os imóveis foram vendidos – apesar de não constar nenhuma anotação das matrículas – cabe ao terceiro defender seu direito e não à executada”; c) depois, o magistrado determinou a intimação do exequente/embargante para fornecer o endereço do suposto adquirente, quando a manifestação partiu da executada, ora embargada, sendo que o embargante desconhece totalmente a negociação e rechaça a pretensão formulada pela devedora; d) Por fim, destaca o Princípio do Juiz Natural e a necessidade de seu 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná respeito, “Isso porque, o magistrado designado desconhece totalmente a realidade dos autos, especialmente a contumácia da devedora e seu comportamento reprovável perante a sociedade local”; e) Nota-se a existência de 263 processos em que a devedora é parte, sendo muitos deles análogos ao presente feito, sendo que a todo custo a embargada busca tumultua os feitos e não cumprir com as ordens judiciais, especialmente quanto ao pagamento dos consumidores prejudicados, conforme ocorre no caso sub examine e “Deste modo, fica nítida a importância do referido Princípio do Direito, o que não foi respeitado no caso em tela”; f) Conclui-se então pela existência dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acolhimento deste recurso é medida imperativa; g) requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para o fim de (i) apontar de maneira clara sobre qual registro do contrato do ano de 2017, afirmou em sua decisão, em consonância com as matrículas dos imóveis de movs. 147.2 e 147.3, (ii) reformar a decisão de acolhimento da pretensão da embargada, tendo em vista o teor do art. 18, do CPC, bem como ante a completa ausência de suposto registro do contrato e (iii) esclarecer por qual motivo o exequente teria a obrigação de fornecer o endereço dos supostos terceiros adquirentes, se a pretensão acolhida foi da embargada e o embargante desconhece completamente o suposto negócio. Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso fora oposto tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para corrigir erro meramente material, sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Outrossim, parte da jurisprudência admite o manejo dos Embargos de Declaração quando a decisão está embasada em erro 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de premissa que, acaso não ocorrido, resultaria em conclusão diversa daquela exarada pelo Juízo. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero 1 inconformismo do embargante. Quanto à alegada obscuridade, requereu a parte embargante que o Juízo esclareça sobre qual registro se referiu na decisão embargada, pois entende que não há averbação da compra e venda do imóvel em sua matrícula imobiliária. Na decisão embargada, o Juízo expressamente afirmou que “o contrato de compromisso de compra e venda é datado de janeiro de 2016 e levado a registro no ano de 2017, antes da propositura da presente ação” [grifei]. Assim, o Juízo se referiu ao registro do contrato de compra e venda, e não de sua averbação na matrícula imobiliária. Todavia, observando o documento de mov. 150.2, a circunstância considerada pelo Juízo como demonstrativa de que o contrato fora registrado pode advir de erro de premissa, porquanto não é possível afirmar, sem sombra de dúvidas, que a anotação/carimbo firmada pelo cartório atesta o registro ou, meramente, o reconhecimento das firmas do contrato. O fato de o 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016). 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instrumento ser particular sugere que se trata da segunda hipótese. Veja-se que, a priori, não haveria publicização da avença realizada entre o antigo proprietário e os supostos compradores, suficiente a demonstrar a oponibilidade do contrato perante terceiros (o exequente). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça dispõe, em sua Súmula 84, que “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” [grifei]. O Juízo, no intuito de estabelecer a situação jurídica do imóvel e atribuir segurança ao procedimento executivo, determinou a prévia intimação do promitente comprador, inclusive porque o parágrafo único do art. 675 do Código de Processo Civil prevê que “Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente”. Considerando que a penhora do imóvel fora deferida pelo Juízo (mov. 134), que o Termo de Penhora fora regularmente expedido (mov. 136) e que houve registro da penhora nos autos (mov. 142), sequer houve erro de procedimento na decisão embargada, que se encontra lídima perante as disposições legais pertinentes. Destarte, neste ponto, acolho os embargos de declaração tão somente para esclarecer que o registro mencionado pelo Juízo na decisão embargada se refere àquele referente ao contrato de compromisso de compra e venda, diverso da averbação na matrícula imobiliária, sanando a obscuridade, sem efeitos infringentes. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Quanto à intimação do exequente para indicar o endereço do terceiro, há que se observar que a execução tramita por impulso oficial mediante análise das requisições que, ordinariamente, são oferecidas pela parte exequente, interessada na perquirição do crédito. Ademais, a própria executada informou o endereço para intimação (mov. 162), inexistindo prejuízo ao exequente que, mesmo desconhecedor do local em que se encontra o terceiro, pode lançar mão dos recursos disponíveis à obtenção do endereço e, acaso infrutíferos, solicitar publicidade do ato pretendido por meio de edital. Referente à irresignação quanto ao Juiz natural, efetivamente não se trata de matéria oponível por meio de embargos de declaração, demandando a interposição do recurso pertinente, desmerecendo maiores digressões do Juízo. A título de esclarecimento, tal questão já se encontra pacificada neste Tribunal de Justiça, que entende não haver violação ao princípio do Juiz natural quando designada Força-Tarefa de magistrados para o processamento e julgamento da ação, a exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEMANDA JULGADA POR MEDIDA DE FORÇA TAREFA DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. PORTARIA N° 3345 - DM E RESOLUÇÃO N° 21/2007. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO OS TERMOS ACORDADOS, A CONTRATADA (APELADA) NÃO POSSUÍA O DEVER DE RECEPCIONAR OU FACILITAR A ENTRADA DOS EMPREITEIROS. AUSÊNCIA DE 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS ESTRAGOS NO PISO OU DO USO EXCESSIVO E DESNECESSÁRIO DE MATERIAL PARA REJUNTE. 2.2. NÃO CONFIGURADO O DEVER DA RÉ/APELADA EM INDENIZAR EVENTUAL DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DA RÉ/APELADA. CONTRATADA QUE CUMPRIU COM OS ENCARGOS QUE LHE ERAM IMPOSTOS PELO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1656999-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 31.01.2018) [grifei]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. 1. OFENSA AO ARTIGO 1.010, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDA JULGADA POR MEDIDA DE FORÇA TAREFA DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.PORTARIA Nº 3345-DM E RESOLUÇÃO Nº 21/2007. 3. AGIOTAGEM E QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA, CABALMENTE, NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atende o disposto no artigo 1.010, do Código de Processo Civil o apelante que aponta os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que deva ser modificada a sentença. 2. Descabe falar em violação ao princípio do juízo natural quando a sentença foi objeto de medida de Força Tarefa determinada pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, cujo 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná magistrado foi regularmente designado mediante Portaria nº 3345-DM, nos termos da Resolução nº 21/2007 do colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 3. Não estando demonstrado nos autos, cabalmente, a prática da agiotagem e a quitação da dívida, mantem-se hígida a nota promissória. Apelação Cível não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1700102-4 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 02.08.2017) [grifei]. Outrossim, a mera existência de inúmeras outras demandas em que a executada figura no polo passivo não é suficiente à desconstituição da decisão embargada, nem importa configuração dos vícios sanáveis por meio dos Embargos de Declaração. Assim, para além do vício de obscuridade ora sanado, nota-se que o restante dos embargos opostos visa rediscutir tópicos anteriormente decididos, pretendendo reforma da decisão sem que a parte tenha manejado o recurso cabível. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e os acolho parcialmente, tão somente para sanar a obscuridade, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná De Curitiba para Marialva, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Carlos Alexandre Saveda Severino Executada: CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº 0001623-06.2018.8.16.0113 Trata-se de denominada declaração de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, devolução de valores pagos e tutela de urgência movida por Carlos Alexandre Saveda Severino em face de CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL – EIRELI. O Juízo julgou procedente a ação (mov. 60). Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso da ré, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais (mov. 18 dos autos do recurso). Iniciado o cumprimento de sentença, o Juízo deferiu a penhora sobre imóveis (mov. 134). Expedido (mov. 136) e registrado o Termo de Penhora (mov. 142), o exequente trouxe aos autos cópias das matrículas dos imóveis penhorados (mov. 147). Sobreveio manifestação da executada, aduzindo que os imóveis penhorados (de matrículas imobiliárias nº 40.019 e 40.001) foram alienados ao sr. MILTON BERNINI, conforme Contrato firmando em 29/01/2016, denominado Instrumento Particular de Proposta de Compra e Venda (mov. 150). Assim, requereu a intimação do exequente para se manifestar se concorda com a manutenção da penhora sobre bem de terceiro, bem como pleiteou a intimação do atual proprietário. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em resposta, o exequente aduziu que “o suposto contrato é supostamente datado de janeiro de 2016, mas o carimbo do reconhecimento de firma do (proponente) vendedor foi omitido deliberadamente pela executada”, que “estranhamente os lotes teriam sido negociados por valores infinitamente irrisórios, conforme se confere pelo documento acostado”, que “a executada não fez prova sequer dos pagamentos supostamente efetuados pelo suposto terceiro” e que “pela simples análise das matrículas dos imóveis penhorados (movs. 147.2 e 147.3), confere-se a plena inexistência de qualquer anotação sobre o suposto negócio alegado pela devedora”, devendo ser mantida a penhora e levados os imóveis a leilão (mov. 153). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. 2. Deliberações 2.1. Da necessidade de intimação de terceiro adquirente de boa-fé Em que pese a argumentação do exequente, o contrato de compromisso de compra e venda é datado de janeiro de 2016 e levado a registro no ano de 2017, antes da propositura da presente ação. Na ausência de dados concretos que demonstrem a irregularidade da alienação, o terceiro indicado pela executada é, em tese, presumido como adquirente de boa-fé. Dispõe a Súmula nº84 do Superior Tribunal de Justiça que “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”, aplicável por analogia ao caso em apreço. Sopesadas as circunstâncias apresentadas, entendo plausível determinar a intimação do terceiro para que se 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifeste nos autos, evitando-se eventuais arguições de nulidade. 2.2. Destarte, intime-se o exequente para que forneça dados para a intimação do terceiro adquirente dos imóveis, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Após fornecidos os dados, intime-se pessoalmente o terceiro acerca da constrição realizada, para que, querendo, se oponha à penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marialva, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3

29/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(23)