Execução de Título Extrajudicial 0000274-97.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000274-97.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000274-97.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-97.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.056,95 Exequente(s): ROBERTO CARLOS DALA COSTA Executado(s): roberto ferrarini Vistos. 1). Com relação à motocicleta HONDA/CBX 200 STRADA, placa JYX681,6 expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço Avenida Luiz Antônio Faedo, 1612, centro, município de Francisco Beltrão/Pr. Após, anote-se a restrição total do referido automóvel através do sistema Renajud. 1.1). Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 1.2). Havendo interesse pela parte exequente, como no caso dos autos, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário dos bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente. As ementas que seguem, corroboram tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PENHORA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. EXEQUENTE NOMEADO DEPOSITÁRIO. O EXECUTADO SOMENTE PODERÁ SER INSTITUÍDO DEPOSITÁRIO COM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. ART. 666, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES. NULIDADE NO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTE JUÍZO. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. A CORTE NÃO PODE DECIDIR ACERCA DE TEMA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037641263, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 21/07/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO E DEPOSITÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. De ser acolhida a insurgência do exequente, pois é da parte credora a preferência no encargo de depósito do bem, conforme atual legislação em vigor (art. 666 do CPC). Embora não vedada a manutenção do bem com o executado, trata-se de exceção à regra e depende da anuência do credor. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030974208, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/07/2009). PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITARIO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. Não havendo concordância do exequente não pode o bem objeto de penhora permanecer em depósito com o executado (art. 666, § 1º, do CPC), tendo ainda em vista que este, no caso, postulou tão-somente a substituição da penhora por quantia em dinheiro. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023049091, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 07/05/2008) 1.2.1). De tal forma, autorizo o exequente a ficar como depositário da motocicleta. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 2). Noutro vértice, passo a análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 134.1. É cabível a penhora dos direitos que o executado possui com relação ao automóvel I/Ford Focus 2.0 FC Placa: MGF 8209 Cor: Preta Chassi: BAFFZZFFC9J218716 Renavam: 001175615 1. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo. A credora fiduciária já se manifestou no mov. 130.1. 2.1). Assim, exitosa a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Dil. necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000274-97.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-97.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.056,95 Exequente(s): ROBERTO CARLOS DALA COSTA Executado(s): roberto ferrarini Vistos. 1) O juiz pode determinar de ofício a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. É o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015 e o Enunciado 116 do FONAJE: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Enunciado 116 do Fonaje: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). A norma supracitada está amparada no artigo 5º, LXXIV, da CF/88, que determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o recorrente para trazer aos autos prova dos seus ativos, mediante a juntada do comprovante de rendimentos, da folha de pagamento, da declaração prestada à Delegacia da Receita Federal; bem como do seu passivo, por meio do comprovante das despesas habituais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000274-97.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-97.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.056,95 Exequente(s): ROBERTO CARLOS DALA COSTA Executado(s): roberto ferrarini Vistos. 1). RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ROBERTO FERRARINI em face de ROBERTO CARLOS DALA COSTA visando a) julgar improcedente a presente demanda em razão da má-fé do exequente; b) impenhorabilidade do valor de R$ 1.045,00 proveniente do FGTS; c) a impenhorabilidade do automóvel Ford Focus diante da alienação fiduciária; d) reconhecer o excesso de execução (seq. 24). A parte exequente juntou resposta aos embargos no evento 39.1. Os autos vieram conclusos. É a síntese do relato. 2). FUNDAMENTAÇÃO 2.1). Da alegação de improcedência da demanda em razão da má-fé do exequente A parte embargante, em sede de embargos à execução, requereu a improcedência da demanda sob o argumento de que o Exequente agiu de má-fé, pois executou os cheques mesmo tendo conhecimento do negócio jurídico desfeito e da necessidade de devolução dos cheques ao emitente. Asseverou que os cheques que estão sendo executados na presente demanda são originários de negócio jurídico celebrado por NEOMAR DOS SANTOS SEVERO e VANTUIR LEANDRO KRAUS; todavia, o negócio jurídico foi desfeito. Todavia, tal afirmativa não merece prosperar. Vejamos. A relação existente entre o terceiro de boa fé e o emissor do cheque é uma relação cambiária, não englobando de tal maneira a obrigação assumida pelo receptor dos cheques. Sabe-se que o cheque possui diversas características, entre as quais a cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, fazendo com que o título possa circular como moeda de troca, ou seja, pode-se transferir o título como se dinheiro fosse. Em virtude dessas características não pode ser alegado como escusa de pagamento exceções pessoais; é a chamada inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, pois se o terceiro não participou da relação originária, somente recebendo o título na fase de circulação, há uma presunção de que desconhece qualquer irregularidade ou vício. Desta forma, era ônus do EMBARGANTE demonstrar que o terceiro, no caso o embargado, tinha conhecimento acerca do desfazimento da negociação anterior, o que não o fez. 2.2). Da alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado a título de FGTS Alega a parte executada, ora embargante, que o valor de R$ 1.045,00 bloqueado através do sistema Sisbajud é proveniente do FGTS e, portanto, impenhorável, juntando no evento 49.2 documento a fim de comprovar suas alegações. Dispõe o art.833 do NCPC: são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No tocante à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de FGTS, em que pese a previsão do art. 833, inciso IV, do NCPC, acerca da impenhorabilidade de proventos de salários e remunerações, tal previsão legal refere-se à impossibilidade de penhora integral sobre os montantes recebidos. Portanto, há flexibilização da regra contida no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, permitindo a penhora sobre percentual de vencimentos, previsão constante no enunciado 13.18 das TRS/PR: “Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Portanto, referida flexibilização visa dar efetividade às decisões judiciais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS, PIS-PASEP. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA QUE VEDA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de segurança nº. 71007361652, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 18/04/2018). 2.2.1). Dessa forma, como foi penhorado o valor total de R$1.045,00 a título de FGTS, determino a manutenção da penhora na importância de 30% do valor percebido a título de FGTS, o que correspondente ao valor de R$313,50. 2.2.2). Expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu (a) procurador (a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores bloqueados nos autos na importância de R$313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos). 2.2.3). Na sequência, expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ou de seu (a) procurador (a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores remanescentes bloqueados nos autos. 2.3). Do automóvel penhorado alienado fiduciariamente e da motocicleta objeto de venda Ainda, afirma a parte embargante que o automóvel I/Ford Focus 2.0 FC, 2008/2009, cor preta, placas MGF 8209, Chassi BAFFZZFFC9J218716, Renavam 00117561592 está alienado fiduciariamente, de modo que não será possível a manutenção de sua penhora. De fato, o veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado. Isso porque é de propriedade do credo fiduciário, não se admitindo que recaia sobre ele a penhora em decorrência de crédito de terceiro. Todavia, nada impede que os diretos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, cabendo à parte exequente assim requerer. Neste sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão agravada que indeferiu a penhora de veículo alienado fiduciariamente – irresignação do exequente – veículo com alienação fiduciária – possibilidade apenas de penhora sobre os direitos daí decorrentes – precedentes – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C.Cível - 0020972-09.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.10.2019) Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o veículo ainda possui restrição, pois alienado fiduciariamente, consoante consta dos eventos 50.1 e 70.1. 2.3.1). Portanto, retifique-se a penhora efetuada no evento 22.1 relacionada ao automóvel I/Ford Focus 2.0 FC, 2008/2009, cor preta, placas MGF 8209, Chassi BAFFZZFFC9J218716, Renavam 00117561592, a fim de que passe a constar sobre os direitos relativos ao automóvel. 2.3.2). Com relação à motocicleta objeto da penhora, em que pese a ausência de comprovação da venda da mesma, indefiro o pedido de aplicação ao executado das sanções relativas a ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Isso porque a litigância de má-fé fundada na oposição de resistência injustificada ao andamento do processo (artigo 17, IV, do CPC), assim como a criação de obstáculo à execução, que enseja o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, descrito no artigo 600 do CPC, demandam prova contundente de que o executado está criando embaraços à execução. Ademais, o executado sequer foi intimado nos termos do artigo 774 do CPC para configurar tal hipótese, razão pela qual indefiro o pleito neste ponto. 2.4). Da alegação de excesso na execução Por fim, afirmou que há excesso na execução, uma vez que o Exequente objetiva o pagamento de dois cheques no valor de R$15.000, cada, e aduz que o valor atualizado monetariamente atinge a quantia de R$31.056,95. Asseverou que a forma de cálculo do Exequente incorre em excesso de execução, pois o cheque nº 000003 deve ser atualizado desde 30/11/2019, o cheque nº 000004 deve ser atualizado desde 30/12/2019, e os juros em ambos devem incorrer desde a citação (27/07/2020). Pois bem. Apesar dos argumentos trazidos pela parte embargante, observo que não assiste razão. Segundo o Superior Tribunal de Justila, a correção monetária para cobrança de cheques incide desde a data da emissão do documento. Já o juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DEBENDI DO CHEQUE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE. DATA DA EMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(...) 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 10/8/2016 (Incidência do óbice da Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.975.537/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (grifei) 2.4.1). Assim, deverá a parte exequente elaborar cálculo com a incidência de correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. 3). DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução opostos por ROBERTO FERRARINI, conforme fundamentação supra. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. 4). Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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