Execução de Título Extrajudicial 0010955-15.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010955-15.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:07

Documento (Certidão)

17/04/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 14:23

Confirmada

06/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010955-15.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro a juntada do cálculo de mov. 446.1 a qual respeitou a decisão de mov. 442.1. 2. Outrossim, para dar regular prosseguimento ao feito defiro o pedido do mov. 446.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras dos executados junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 3. Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial, o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir os executados para os devidos fins. 4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 2 e 3 supra. 5. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 6. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, sem prejuízo dos itens “4” e “5” supra, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados, via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 7. O pedido de bloqueio via CNIB poderá ser oportunamente analisado, na hipótese das diligências supra restarem negativas, por se tratar de medida excepcional, a ser realizada apenas após exauridos todos os outros meios de busca de bens. 8. Advindas as respostas dos itens 2 a 6, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 9. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de fevereiro de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:34

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010955-15.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. GERMANO MOELLER e HIDINEU SÉRGIO MOELLER, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentaram EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE no mov. 371.1 sustentando que o valor de R$ 69.725,65 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), bloqueado via SISBAJUD nestes autos, é oriundo do seu esforço de trabalho e de sua atividade principal, qual seja, exploração de atividade econômica de pequena propriedade rural. Sustentam que são pequenos produtores rurais e que, por se tratar de verba alimentar, essencial não apenas para o sustento da família, mas também para a continuidade da atividade profissional que exercem, o valor é impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Alegam, ainda, que essa penhora não se enquadra nas hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade de proventos constantes do § 2º do art. 833 do CPC, quais sejam, importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos e pagamento de prestação de natureza alimentícia. Requerem o deferimento do pedido com o levantamento em seu favor dos valores bloqueados. Juntaram documentos. O exequente manifestou-se no mov. 379.1 sobre o pedido, requerendo o seu indeferimento, considerando a origem da dívida por lucro indevido, a real dimensão e natureza comercial das propriedades rurais, e a ausência de comprovação inequívoca do comprometimento do mínimo existencial. Alternativamente, requer a manutenção da penhora em percentual razoável sobre o valor bloqueado, de modo a não comprometer o mínimo existencial dos executados, mas que garanta a efetividade da execução. Pela decisão do mov. 381.1, foi facultado aos executados a juntada de documentos comprobatórios de suas receitas e despesas mensais, extratos bancários de contas bancárias, comprovantes dos custos operacionais da propriedade rural e pagamento de funcionários, com especial atenção à periodicidade da renda da venda de frangos, bem como para se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de rendimentos. Os executados juntaram documentos aos mov. 392.1/392.10, e pleitearam que os efeitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estendessem para os frutos e rendimentos da exploração da propriedade. Sobre esse pedido, o exequente se manifestou no mov. 402.1, requerendo a manutenção do bloqueio e a condenação dos executados em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta em 19/10/2021 por ITACIR CIVIDINI em face de HIDINEU SÉRGIO MOELLER e GERMANO MOELLER, em razão da inadimplência do contrato de compra e venda de maquinário agrícola e acessório (com reserva de domínio) firmado em 11/08/2017. Como se pode observar, a presente ação se encontra em trâmite há mais de 04 (quatro) anos sem qualquer perspectiva de pagamento pelos devedores, apesar das diligências realizadas. O valor da dívida, atualizada para junho/2025, importa em R$ 754.369,85 (setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Realizadas diligências visando a satisfação do débito, procedeu-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, mov. 376.1, dos seguintes valores: (a) R$ 68.409,24 junto à COOPERATIVA SICREDI VALE DO PIQUIRI e (b) R$ 1.300,00 junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO CRESOL PROGRESSO, totalizando R$ 69.725,65 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), de titularidade do executado GERMANO MOELLER. Segundo argumentado pelos executados, os referidos valores têm origem em sua fonte de renda, que consiste na venda de lotes de frangos para a C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, da qual dependem para sua própria subsistência. Para corroborar seus argumentos, juntaram extratos de conta corrente que mantêm junto ao SICREDI, e à CRESOL, extratos de energia e recibo da C. VALE, mov. 371.2/371.5 e mov. 392.3/392.10. Denota-se do extrato do mov. 371.4 que, no dia 27/06/2025, o executado GERMANO MOELLER recebeu de C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL o valor de R$ 67.860,84, que foi imediatamente bloqueado nestes autos. Do extrato do mov. 392.6, por sua vez, resta demonstrado que o executado recebeu valores daquela mesma cooperativa agroindustrial no dia 19/02/2025, dos quais aparentemente os R$ 1.300,00 bloqueados são resquícios. A referida alegação resta corroborada pelo recibo do mov. 371.5 e pelo extrato da cooperativa C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL do mov. 392.5, que demonstram ser o valor oriundo da produção de frango do executado. Diante das provas carreadas, não remanescem dúvidas que o montante bloqueado junto à COOPERATIVA SICREDI VALE DO PIQUIRI é de fato proveniente da atividade rural desenvolvida pelos excipientes, consideradas, portanto, verbas de natureza alimentar, destinadas à sua manutenção e de sua família e para viabilizar a continuidade de sua atividade, sem qual não poderá comprar insumos necessários, sendo, em princípio, impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Dispensável, em consequência, tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência dos executados, vez que o bloqueio desses recursos, por si só, revela-se prejudicial à manutenção da família. Entendimento em sentido diverso, repito, importaria em inviabilizar o desenvolvimento da atividade agropecuária pelo executado, com o custeio dos insumos e demais custos operacionais, assim como a sua subsistência. Inviabilizar a produção pelo devedor, por conseguinte, significaria impedi-lo de realizar o pagamento das suas dívidas, inclusive a dívida oriunda destes autos, o que não se pode admitir. É importante ressaltar, neste particular, que o produtor rural pode ser equiparado a uma empresa, porque contribui positivamente com a sociedade, dentre outros aspectos, na criação de empregos, geração de lucros e movimentação da economia. Apesar da relevância da sua função social, evidente que esta não pode prevalecer em detrimento dos credores, não se admitindo, portanto, que, para se manter, a empresa deixe de honrar as suas dívidas. Os executados afirmam que sobrevivem da produção oriunda da sua pequena propriedade rural, com venda de frangos, peixes e outras atividades inerentes à exploração rural. O extrato do mov. 392.5 demonstra que o executado percebe valores consideráveis dessas produções, que inclui também a produção agrícola, e o contrato do mov. 392.2 comprova que possui uma parte de suas terras arrendada a terceiro, da qual também extrai rendimentos significantes. Dessa forma, com a possibilidade de ser admitida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o exequente pleiteou, subsidiariamente, no mov. 379.1, que a impenhorabilidade recaia apenas sobre percentual razoável do valor. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar. Já o artigo 833, § 2º do CPC, estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Forma-se, portanto, um quadro de conflito de interesses entre os direitos das partes, sendo pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deve prevalecer. A impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal visa evitar a retenção salarial abusiva da parte, porque o salário tem como fim primordial garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família. Pode-se dizer que, ao adotar o critério de 50 salários-mínimos mensais, o objetivo do legislador era preservar a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo esse o mínimo patrimonial a ser resguardado, ainda que as verbas entrem para sua esfera patrimonial de uma única vez, e não mensalmente. Assim, desde que a penhora seja realizada em percentual que não comprometa o sustento do devedor e de seus familiares, não implica em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, admitindo-se a penhora parcial de seu salário, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do devedor e a total frustração do credor. Dessa forma, permitir a relativização da impenhorabilidade do salário/proventos, além de atender os interesses dos credores, auxilia na efetividade da prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Confirmando o que ora se sustenta, transcreve-se a ementa da decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE PERCEBE ALTO SALÁRIO. PENHORA QUE NÃO IMPLICARÁ EM AFRONTA À DIGNIDADE DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO ART. 883, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", havendo ressalva explícita no § 2º do aludido dispositivo quanto às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. Além da exceção explícita, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de exceção implícita à mencionada regra quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 4. As partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 5. Evidenciado que a penhora do percentual de 30% dos vencimentos do devedor não implicará em afronta à sua dignidade, deve ser assegurada a medida, como forma de garantir a efetividade do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. - Grifei. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também vem admitindo a relativização da penhora de até 30% do salário líquido do devedor, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Assim, ainda que o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar desse direito com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, para assegurar de um lado a efetiva prestação jurisdicional e, de outro, a subsistência do executado e de sua família, hei por bem deferir a penhora de 20% do montante penhorado nestes autos, cujo montante se prestará à amortização parcial da dívida. Por estas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido dos excipientes GERMANO MOELLER e HIDINEU SERGIO MOELLER, mov. 379.1, para declarar impenhorável o equivalente a 80% das importâncias penhoradas no mov. 376.1, o que faço nos moldes da fundamentação supra. 2. DEFIRO, outrossim, o pedido do exequente, do mov. 379.1, para determinar a penhora de 20% dos rendimentos dos lotes futuros, que originem créditos com a C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. 3. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se o competente alvará judicial em favor do executado GERMANO MOELLER, para transferência da quantia declarada impenhorável, referente a 80% do saldo bloqueado e seus consectários legais. 4. Após, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores remanescentes bloqueados nestes autos. 5. Levantados os valores supra, deverá o exequente juntar demonstrativo atualizado de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, deduzindo-se os valores pagos. 6. Após, oficie-se à C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, requisitando-se o cumprimento da medida, mediante desconto de 20% dos créditos que os executados venham a receber por lote/produção, em conta judicial vinculada a estes autos, até a liquidação do total da dívida, sob pena de repetição do pagamento. 7. Por fim, em atenção ao ofício do mov. 397.1, encaminhe-se com urgência a cópia da matrícula do mov. 73.4 ao BANCO BRADESCO S/A, para viabilizar o cumprimento do determinado no item 3 da decisão do mov. 381.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 05 de novembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010955-15.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 338.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito. 2. Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial, o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 4. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 5. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, sem prejuízo dos itens “3” e “4” supra, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 6. O pedido de busca via sistema CNIB poderá ser oportunamente analisado, na hipótese das diligências supra restarem negativas, por se tratar de medida excepcional, a ser realizada apenas após exauridos todos os outros meios de busca de bens. 7. Advindas as respostas dos itens 1 a 6, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 8. Diligências necessárias. Toledo, 10 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/04/2025, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010955-15.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro a penhora dos imóveis objeto das matrículas nº 3.298 e 10.802, ambos do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palotina-PR, de propriedade do executado GERMANO MOELLER, conforme requerido no mov. 118.1. Lavre-se o competente termo. 2. Ressalto que, conforme prevê o artigo 843 do CPC, em se tratando de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 3. Indefiro, contudo, o pedido no que tange ao imóvel matriculado sob nº 361 junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palotina-PR, vez que está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A, logo é este, e não o executado, o proprietário do bem. 4. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o imóvel gravado com alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora por dívida de terceiros, conforme ilustra a seguinte ementa: EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 165/CPC. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. Súmula 83/STJ: o acórdão arrestado está alinhado à jurisprudência deste STJ segundo a qual "O bem alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (REsp.916782/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). 5. Saliento, contudo, que, havendo interesse por parte do exequente, poderá requerer a penhora sobre os direitos de aquisição desse bem e do contrato de alienação fiduciária. 6. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Palotina-PR, com finalidade avaliação e demais atos sobre os imóveis mencionados no item 1 supra, intimando-se de tudo os executados e seus cônjuges, se casados forem. 7. Intimem-se. Toledo, 11 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

14/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010955-15.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a,s) Executado(a,s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC. 2. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) Exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput §3º e §5º do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) Executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal. 4. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Não efetuado o pagamento, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via BACENJUD, pelo valor do débito, custas e honorários. Efetuado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência do BACEN servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o Executado para os devidos fins. 6. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens do Executado, com a 2ª via do mandado, se for o caso, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) Exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios intimando-se a seguir os executados dessa penhora para os devidos fins. 7. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 8. Preparadas as custas processuais, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 26 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(55)