Ação Penal - Procedimento Sumário 0014874-63.2017.8.16.0069 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014874-63.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 13:17

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:17

Reativação

22/06/2022, 13:15

Definitivo

22/06/2022, 13:00

Ato ordinatório

22/06/2022, 09:32

Ato ordinatório

22/06/2022, 09:32

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2022, 20:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 16:13

Ato ordinatório

09/06/2022, 16:08

Documento (Informações)

03/03/2022, 17:40

Confirmada

02/03/2022, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 09:18

Confirmada

28/02/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014874-63.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014874-63.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PRANÁ Réu(s): DIRCEU DAMACENA DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de DIRCEU DAMACENA DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Neste mesmo ato, preenchidos os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, foi proposta a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, desde que cumpridas as condições impostas (mov. 19.1/2). Recebida a denúncia e devidamente citado, o acusado compareceu em audiência e aceitou as condições fixadas, a fim de que o processo permanecesse suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 47.2). Vindo a cumprir satisfatoriamente as condições que lhe foram impostas, o Ministério Público está requerendo a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 (mov. 85.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. 2. Acolho pronunciamento ministerial retro. Analisando os autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas em sede de audiência, levando em consideração que algumas condições estão suspensas em virtude da pandemia do novo coronavírus. Ademais, vislumbro que decorreu o prazo de 02 (dois) anos da suspensão condicional do processo, sem que houvesse a revogação do benefício. Assim, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de DIRCEU DAMACENA DE OLIVEIRA, pelo integral cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. No mais, com relação à fiança, determino o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade desta Comarca de Cianorte/PR. 6. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades de praxe. 7. Anotações e diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014874-63.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014874-63.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PRANÁ Réu(s): DIRCEU DAMACENA DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de DIRCEU DAMACENA DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Neste mesmo ato, preenchidos os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, foi proposta a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, desde que cumpridas as condições impostas (mov. 19.1/2). Recebida a denúncia e devidamente citado, o acusado compareceu em audiência e aceitou as condições fixadas, a fim de que o processo permanecesse suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 47.2). Vindo a cumprir satisfatoriamente as condições que lhe foram impostas, o Ministério Público está requerendo a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 (mov. 85.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. 2. Acolho pronunciamento ministerial retro. Analisando os autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas em sede de audiência, levando em consideração que algumas condições estão suspensas em virtude da pandemia do novo coronavírus. Ademais, vislumbro que decorreu o prazo de 02 (dois) anos da suspensão condicional do processo, sem que houvesse a revogação do benefício. Assim, diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de DIRCEU DAMACENA DE OLIVEIRA, pelo integral cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. No mais, com relação à fiança, determino o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade desta Comarca de Cianorte/PR. 6. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades de praxe. 7. Anotações e diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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