Execução de Título Extrajudicial 0000016-61.1995.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000016-61.1995.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-61.1995.8.16.0113 O exequente alega que a colheita é iminente e por isso necessita: “Diante desse contexto, a Exequente entende que medida mais adequada é manter a penhora já efetivada sobre os grãos, com autorização para acompanhamento in locu da colheita e alienação, garantindo a utilidade prática da execução e deferir também a penhora dos recebíveis oriundos do contrato de arrendamento, como forma de ampliar a efetividade da tutela executiva. Neste cenário, imperioso que seja autorizado ao Exequente acompanhar o escoamento dos grãos, a fim de garantir a efetividade da medida constritivas”. Também requereu: “requer-se o aditamento da carta precatória nº 0000073- 83.2026.8.12.0055, em trâmite perante a Vara Única de Sonora/MS, para que passe a abranger também a avaliação dos imóveis penhorados, matrículas nº 776 e 778 (Fazenda Santo Antônio) e nº 780, 781, 783 e 784 (Fazenda Santa Eliza), todas do CRI de Sonora/MS”. Os pedidos foram renovados na manifestação de mov. 642.1. Registro, contudo, que após o deferimento da penhora sobre a safra e interposição dos embargos de terceiro, a situação jurídica aparentemente se alterou porque o terceiro apresentou contrato de arrendamento, onde consta, evidentemente, a obrigação de pagar o respectivo preço. De todo modo, a liminar pleiteada nos embargos de terceiro foi indeferida. Assim, até que sobrevenha nova deliberação, parece-me prudente a preocupação do credor em acompanhar a colheita da safra, tendo em vista o indeferimento da liminar nos embargos de terceiro, sob o pressuposto que o preço do arrendamento seria pago com produtos. Defiro, portanto, o pedido, delegando ao juízo deprecado a nomeação de gestor/fiscal para tal mister, aditando-se a Precatória para essa finalidade. Também defiro o pedido de aditamento da penhora quanto às avaliações dos imóveis rurais. Cumpra-se e intimem-se. Marialva, 26 de maio de 2026. Devanir Cestari Magistrado

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-61.1995.8.16.0113 OSVALDIR JOSÉ FORASTIERI pleiteia: “Diante desse cenário, impõe-se a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata dos efeitos da penhora incidente sobre a presente e futuras das Fazendas Santo Antônio e Santa Eliza, bem como a interrupção de quaisquer atos expropriatórios, presentes ou futuros, que recaiam sobre a referida produção agrícola; 4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento da presente manifestação; b) a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil brasileiro, para determinar a suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre a safra presente e futura e interrupção de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios sobre a referida produção; c) ao final, a desconstituição definitiva da penhora, por recair sobre bem de terceiro”. O exequente rebateu a pretensão. DECIDO. O ora requerente não é executado e dele não se exige qualquer contraprestação pelas dívidas contraídas pelos executados. Impossível, destarte, pretender discutir na execução direitos que alega ter. Trata-se, ademais, de tentativa de tumultuar o andamento da execução que, como já dito anteriormente, tramita há mais de vinte anos, sempre sofrendo grande resistência dos devedores, um deles representado pelos mesmos causídicos que agora patrocinam o suposto direito do terceiro. Sem contar a existência de possível parentesco e indícios de fraude à execução. Não é caso de conhecimento do pedido. Fica o terceiro advertido que insistência em formular pedidos descontextualizados dará ensejo às penalidades devidas. Ao exequente sobre despesas visando o registro das penhoras. Prove o exequente a efetivação e extensão da penhora sobre os grãos antes determinada, a fim do juízo e partes terem visão da garantia a esse respeito. Intimem-se. Marialva, 14 de abril de 2026. Devanir Cestari Magistrado

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:22

Confirmada

31/03/2026, 00:19

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-61.1995.8.16.0113 OSVALDIR JOSÉ FORASTIERI pleiteia: “Diante desse cenário, impõe-se a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata dos efeitos da penhora incidente sobre a presente e futuras das Fazendas Santo Antônio e Santa Eliza, bem como a interrupção de quaisquer atos expropriatórios, presentes ou futuros, que recaiam sobre a referida produção agrícola; 4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento da presente manifestação; b) a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil brasileiro, para determinar a suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre a safra presente e futura e interrupção de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios sobre a referida produção; c) ao final, a desconstituição definitiva da penhora, por recair sobre bem de terceiro”. O exequente rebateu a pretensão. DECIDO. O ora requerente não é executado e dele não se exige qualquer contraprestação pelas dívidas contraídas pelos executados. Impossível, destarte, pretender discutir na execução direitos que alega ter. Trata-se, ademais, de tentativa de tumultuar o andamento da execução que, como já dito anteriormente, tramita há mais de vinte anos, sempre sofrendo grande resistência dos devedores, um deles representado pelos mesmos causídicos que agora patrocinam o suposto direito do terceiro. Sem contar a existência de possível parentesco e indícios de fraude à execução. Não é caso de conhecimento do pedido. Fica o terceiro advertido que insistência em formular pedidos descontextualizados dará ensejo às penalidades devidas. Ao exequente sobre despesas visando o registro das penhoras. Prove o exequente a efetivação e extensão da penhora sobre os grãos antes determinada, a fim do juízo e partes terem visão da garantia a esse respeito. Intimem-se. Marialva, 14 de abril de 2026. Devanir Cestari Magistrado

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: O executado alega: “Ademais, além de se tratar, na realidade, de percentual quase ínfimo comparado à grande produção latifundiária que o Exequente tenta fazer parecer que é obtida pelo Executado, há, ainda, outras obrigações assumidas pelo Executado com terceiros, para as quais é direcionada boa parte dos rendimentos do arrendamento. Com efeito, o Executado firmou, em março de 2025, com o Sr. Gervásio Pereira da Silva, um Instrumento Particular Contratual e Renegociação de Dívida ao Instrumento Particular de Transação Extrajudicial e Confissão de Dívida, por meio do qual restou confessada a dívida original de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais). Nos termos do acordo, a dívida deverá ser paga no valor equivalente a 8.250 (oito mil duzentas e cinquenta) sacas de soja, por meio de parcelas anuais, conforme o recebimento do pagamento do preço referente ao contrato de Arrendamento”. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-61.1995.8.16.0113 Vistos e examinados Deferida a penhora sobre a safra de soja do executado Mário Forastieri, compareceu nos autos levantando questões a seu favor. O credor, por sua vez, as rebateu. DECIDO. Decisão surpresa. Sem razão. A penhora se constitui em ato do juízo, cuja efetivação visa garantir o cumprimento da obrigação, finalidade última da atuação jurisdicional nesse procedimento ( substituição da vontade do devedor recalcitrante pelo Estado-Juiz a fim de satisfazer direito legítimo do credor ). Impossível conceber-se que precedentemente à penhora o devedor seja ouvido sobre a intenção do credor penhorar seus bens. O art. 829 é suficientemente claro sobre a ordem de se penhorar bens em caso de não pagamento no prazo de 3 dias. Se fosse outra a intenção do legislador, prever-se-ia que, “não paga a dívida, deve-se ouvir o devedor sobre a penhora que o credor quer efetuar”. A expressão “tão logo” após o não pagamento se refere à imediatividade. Por isso a reforma legislativa excluiu a possibilidade do devedor indicar bens à penhora. Se a penhora for indicada pelo exequente ( § 2º ), nem assim há previsão que antes deva ser ouvido o devedor. Sobreleva notar que a execução tramita há mais de vinte anos, atualmente sem estar garantida. E penhoras anteriormente efetuadas – talvez por ser de valores ínfimos – não deram sustentação à semelhante pedido. O contexto dos autos contém, com o devido respeito, inúmeros fatores que dispensariam a prévia oitiva, como se vê agora com a manifestação de que a safra de soja estaria servindo para pagamento de outras dívidas em detrimento da ora executada. Arrendamento. O executado alega: “Entretanto, a penhora não pode subsistir, sob pena de a constrição recair sobre o patrimônio de terceiro de boa-fé, uma vez que as terras estão arrendadas e as safras não compõem o patrimônio do Executado”. Ainda: “Em outras palavras, desde maio de 2021, todas as safras produzidas nas terras indicadas são de propriedade exclusiva do Sr. Osvaldir, arrendatário das terras do Executado, e as que se valem para pagamento do arrendamento são utilizadas para quitação do débito confessado ao Sr. Gervásio Pereira da Silva”. É no mínimo contraditória porque, se as terras estão arrendadas, é contrato oneroso e dele resulta em créditos ao arrendante. E contradição existe ainda mais porque na sequência o executado admite ser credor da correspondente contraprestação. Indefere-se, por isso. Ilegitimidade ativa. Bens de terceiro. Ainda sob esse aspecto, mesmo que parte dos direitos do arrendatário fosse penhorada, faltaria-lhe legimidade para defender, em nome próprio, direitos do terceiro. Prevalência do crédito de terceiro em detrimento da satisfação do direito do Trata-se de alegação de impenhorabilidade ou de preferência sem previsão legal. Ainda mais porque nem mesmo se saberia se, de fato, o preço do arrendamento seria necessariamente utilizado para pagamento de outras dívidas. Todos os bens do devedor devem responder por suas dívidas. As exceções são aquelas do art. 833 do CPC, dentre outras. Não se pode admitir privilégio de um terceiro mediante o comprometimento de bens que o devedor possui em detrimento de credor que exige judicialmente a dívida. Penhora de valor ínfimo: Afasta-se porque disso não se trata. Estão provadas as extensões das terras cultivadas e, ainda que a penhora recaia sobre 20% de 1/14 avos, é certo que o montante a seu favor deve ser considerável, mesmo porque permitiria, segundo suas alegações, pagar outras dívidas relevantes. Pedidos formulados pelo credor: - Lavre-se termo de penhora dos bens indicados no mov. 544.1. - Indefere-se por enquanto o pedido de conversão dos grãos em recebíveis. Não há provas da extensão e volume dos grãos penhorados, cujo volume deve ficar restrito, por enquanto, aos 20% de 1/14 do total produzido. Ademais, nem mesmo se sabe se a safra foi ou não ultimada, não havendo qualquer justificativa dessa antecipação. Por fim, anote-se que essa conversão, aí sim, deve ser merecedora de anterior oitiva do devedor. Diante do exposto, rejeito os pedidos do executado e fica deferido em parte os do credor, apenas para se lavrar a penhora sobre os imóveis. Marialva, 20 de março de 2026. Devanir Cestari Magistrado

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000016-61.1995.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-61.1995.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$390.455,83 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): JOSÉ SOARES DOS SANTOS Mario Forastieri Vistos e examinados.. Há duas antigas execuções promovidas contra o executado MÁRIO FORASTIERI. Em que pese a inexistência de atualizações mais atuais da dívida, as mais pretéritas informações davam conta que os saldos devedores são relativamente altos. Na execução nº 0000009-64.1998.8.16.0113, o exequente requereu a penhora sobre bens do devedor existentes na região. Os bens penhorados foram os seguintes: - LOTE DE TERRAS SOB N° 294, COM 174.550,00 METROS QUADRADOS, OU 17,455 HECTARES OU, AINDA, 7,2128 ALQUEIRES PAULISTAS, SITUADO NA GLEBA DO RIBEIRÃO IJUHY, NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, NESTA COMARCA DE MARIALVA/PR, com as divisas e metragens constantes na matrícula sob n° 20.621 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; - LOTE DE TERRAS SOB N° 282, COM 302.500,00 METROS QUADRADOS, OU 30,25 HECTARES OU, AINDA, 12,50 ALQUEIRES PAULISTAS, SITUADO NA GLEBA DO RIBEIRÃO IJUHY, NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, NESTA COMARCA DE MARIALVA/PR, com as divisas e metragens constantes na matrícula sob n° 12.380 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; - DATA DE TERRAS SOB N° 04, DA QUADRA N° 20, COM 560,00 METROS QUADRADOS, SITUADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE CAMBÉ/PR, com as divisas e metragens constantes na matrícula sob n° 1.481 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR; - LOTE DE TERRAS SOB N° 20-A, COM 2.812 ALQUEIRES PAULISTAS, OU SEJAM, 6,80 HECTARES, SITUADO NA GLEBA ROLAND, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE CAMBÉ/PR, com as divisas e metragens constantes na matrícula sob n° 1.483 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR; - LOTE DE TERRAS SOB N° 1 E 2, COM 15,00 ALQUEIRES PAULISTAS, OU SEJAM, 36,30 HECTARES, SITUADO NA GLEBA ROLAND, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE CAMBÉ/PR, com as divisas e metragens constantes na matrícula sob n° 1.484 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR. O termo de penhora indica o ônus sobre a cota-parte, mas não há referência se abrange a parte da esposa e nem o percentual penhorado. As matrículas indicam inúmeros coproprietários, possivelmente nove no total. Pois bem. Nesta execução nº 0000016-61.1995.8.16.011 não foi feito o mesmo pedido, mas o exequente direciona a penhora sobre a safra de soja a ser colhida. Não há informações mais precisas sobre o estágio que se encontra a safra, se colhida ou prestar a sê-lo. Tratam-se de propriedades com grandes dimensões, à exceção de uma ou outra. Nesse caso, os registros imobiliários também indicam a existência de pelo menos sete coproprietários. O exequente apresentou pedido genérico e sem qualquer especificação a respeito. A penhora sobre a safra é possível, mas que, contudo, não pode abranger a totalidade, e sim estar restrita a um mínimo necessário para cobrir os custos e eventuais financiamentos, que têm preferência em caso de penhor. Na espécie, como são sete os proprietários, cabe ao executado o percentual de 1/7, mas que, como é casado, restringe-se a 1/14 avós. Diante desse contexto, eventual penhora deve estar limitada a um percentual de 20% sobre 1/14 avós do executado, isso sem considerar a existência de eventuais parceiros ou arrendatários. Diante do exposto, fica deferida a penhora sobre a safra colhida e pendente, mas limitada a 20% sobre 1/14 do total. O único modo de execução possível é o acompanhamento da safra e, quando do depósito em silos ou depositários, recair apenas nesse percentual. Ainda assim, diante dessas vicissitudes, a produção deverá ser colocada em depósito nas mãos do próprio devedor ou na empresa ou cooperativa depositária da mesma, impedindo-se imediata alienação, especialmente porque, no caso de sua efetivação, ainda assim dever-se-á verificar algum privilégio, direitos de terceiros etc. etc., ficando desde já consignado que a execução deve ser a menos onerosa ao devedor, regra que aqui se pode aplicar – em que pese o tempo de exigência da dívida – diante da comprovação de ser o executado proprietário de aparentes e valiosas terras, o que dispensaria todo o ônus de buscar a satisfação do crédito mediante a penhora da safra. Consigno, a esse respeito, que mesmo diante do tempo transcorrido, somente agora é que o credor apresentou referidos bens à constrição, busca que lhe competia – sem afastar a obrigação do devedor quanto a essa questão -, mas com aparente omissão. Depreque-se a execução da penhora, constando que demais medidas práticas deverão ser adotadas pelo juízo deprecado. Intime-se, com urgência, o credor a apresentar os saldos credores das duas execuções. Intimem-se. Marialva, 13 de fevereiro de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000016-61.1995.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-61.1995.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$390.455,83 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): JOSÉ SOARES DOS SANTOS Mario Forastieri O executado José Soares dos Santos alegou, no mov. 394, a impenhorabilidade dos valores bloqueados na busca Sisbajud (mov. 409). Relatou que se trata de verba de aposentadoria e inferior a 40 salários mínimos. No mov. 419 o executado reiterou o pedido e o exequente se manifestou contra a liberação dos valores, defende a possibilidade de penhora em verba de aposentadoria. Tendo em vista o recente entendimento adotado pelo STJ, o qual, por consequência, filiou-se o Tribunal de Justiça do Paraná, o montante inferior a 40 salários mínimos passível de desbloqueio não se restringe a conta poupança, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. impossibilidade. precedentes STJ. impenhorabilidade sem ressalvas da poupança. impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos. não só poupança. fundos de investimento. conta corrente. papel moeda. recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o valor penhorado é de R$ 18.297,93, inferior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X, do CPC/15), presume-se que tal montante é necessário para subsistência da parte executada e de sua família, sendo desnecessário, portanto, a comprovação de que tais valores teriam origem em empréstimo, ainda que, pelos documentos trazidos aos autos originários (Mov. 171.7 e seguintes), haja este indicativo. 2. É possível à parte devedora, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança (art. 833, inc. X, do CPC/15), mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Desta feita, independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam. Ademais, uma vez que o art. 833 do CPC/15 determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas da conta poupança, dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, inafastável a conclusão de que o ato de constrição merece ser reformado também por esta razão. Precedentes. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074476-56.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022) O credor foi intimado do pedido e, apesar de manifestar discordância, não logrou em desconstituir a tese do executado, uma vez que os extratos bancários de mov. 419 revelam que o valor se trata de reserva financeira proveniente de aposentadoria e inferior a 40 salários mínimos. Pelos extratos nota-se que não existem movimentações financeira na conta bancária, além de pagamentos de custos bancários. Ainda, ratifica-se os demais argumentos contidos na decisão de mov. 429. Portanto, determino o desbloqueio da quantia bloqueada no mov. 409.3, em nome de José Soares dos Santos. Expeça-se alvará em favor do devedor, caso necessário. Após, intime-se o credor para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de setembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000016-61.1995.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-61.1995.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$390.455,83 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): JOSÉ SOARES DOS SANTOS Mario Forastieri Vistos e examinados.... Em virtude das últimas manifestações das partes, determinei que o Oficial de Justiça aguardasse, sem devolução, o cumprimento do mandado. Assim o fiz pelas razões que seguem. O exequente requereu, e o juízo deferiu, a expedição de mandado de penhora em bens e ativos que fossem encontrados na residência do executado Mário. O Oficial de Justiça chegou a cumprir o mandado, mas não de forma completa porque o exequente insistiu que queria fazê-lo com a presença de dois Oficiais de Justiça e reforço policial, o que também foi deferido. Concomitantemente, o devedor Mário ingressou com pedido de suspensão do cumprimento dessa medida porque o direito do credor poderia ser obtido por outros meios. Como a situação das partes é do conhecimento do juízo ( não só os envolvendo, mas também, em parte, quanto ao devedor Mário ), passamos à verificar o processo desde o início a fim de permitir a presente deliberação. Trata-se de execução movida pelo extinto Bamerindus contra José Soares dos Santos e Mário Forastiere. A nota promissória objeto da execução foi emitida pelo executado José Soares, figurando Mário como avalista. O valor executado originariamente era R$ 390.455,83, com pedido inicial de incidência da correção monetária pelos índices oficiais, mais juros de 12% anuais e multa de 10%. O devedor principal ofereceu à penhora três imóveis rurais. Em seguida, as partes transacionaram ( mov. 1.11 ), com sensível redução da dívida. Consta cláusula que, não sendo cumprido o acordo, a execução teria continuidade pelo valor de R$ 132.437,44. A transação é de setembro de 1996. Em 1999, bens do devedor principal foram levados à leilão. O lote rural com área de 10 alqueires foi arrematado pelo exequente pelo preço de R$ 50.000,00, no ano de 2000. Os demais lotes foram arrematados, mas as alienações foram anuladas. A execução sofreu paralisação por vários anos até que, em 2008, três outros lotes também foram alienados. Contudo, até então, o credor não havia atualizado seu saldo credor. A conta judicial de mov. 1.35 partiu do valor original da dívida sem qualquer referência à transação e muito menos ao produto da venda do primeiro lote. O lote nº 36, com área de 5,35 alqueires foi alienado por R$ 121.750,00. O lote 36-G-1, com área de 2,49 hectares por R$ 48.000,00. Por fim, o lote nº 283, com área de 10 alqueires, arrematado por R$ 210.000,00. Constam vários depósitos nos autos e não há indicações que as arrematações foram desfeitas. Em 2009 o então exequente indicou que seu crédito seria de R$ 380.013,24, e, de fato, apresentou a planilha de mov. 1.47, com possíveis compensações. Depois, ocorreu bloqueio de valor superior a R$ 192.000,00, mas 50% foi reconhecido como crédito de terceiro. Em 2011 o credor anunciou que o saldo credor seria em torno de R$ 280.000,00. Quando o atual exequente assumiu a titularidade do crédito, apresentou a planilha de mov. 26.2, partindo do saldo devedor de R$ 380.013,24, o que resultou em saldo de R$ 1.152.148,59 até 2016. Todos os cálculos atualizatórios aparentemente partiram desse último, havendo pequena dúvida quanto às compensações das alienações judiciais ( em que pese, aparentemente, terem sido feitas ) e aos 50% bloqueados, que possivelmente consta como abatido num posterior cálculo apresentado pelo credor. Afora isso, ocorreram pequenos bloqueios, que foram levantados, mas não há certeza se todos foram abatidos. Somente a partir do ingresso do cessionário é que, de fato, foram encetadas medidas contra o executado Mário, incluindo várias buscas de ativos e bens, quanto aos primeiros, sem sucesso, circunstância que por si só afasta, desde já, um de seus argumentos. Entretanto, na manifestação de mov. 103, o credor novamente se voltou contra bens do devedor principal e apresenta para penhora os seguintes imóveis: ‘00% do imóvel de matrícula nº 16.021 do CRI de Marialva/PR (Doc. 1); 100% do imóvel de matrícula nº 13.344 do CRI de Marialva/PR (Doc. 2); 100% do imóvel de matrícula nº 13.343 do CRI de Marialva/PR (Doc. 3); 100% do imóvel de matrícula nº 16.022 do CRI de Marialva/PR (Doc. 4). Há pesquisas de veículos em nome do executado Mário e declaração de seu imposto de renda de mov. 259.1. Consta na declaração de renda a existência de vários imóveis. A maior parte sempre em percentual de 14,3%, alguns próprios e outros em percentual de 10%. Quanto àqueles de percentual maior, tudo leva a crer que envolvam bens mantidos em sociedade com outros irmãos e parentes ou oriundos de herança, sendo possivelmente sete os herdeiros. Assim se diz em razão de ação divisória que tramitou no juízo. E o juízo pode assim apontar independentemente de pedido das partes porque a questão envolvendo penhora é de ordem pública, competindo-lhe adotar as medidas necessárias para satisfação dos créditos do exequente. Na declaração do imposto de renda consta um apartamento em Itambé, um terreno urbano com construção em Cambé, um terreno com construção em Itambé, percentuais sobre várias propriedades rurais, como 45 alqueires em Itambé, mais 45 alqueires na mesma localidade, 17 hectares em Itambé, dois lotes em São Jorge do Ivaí com 50 hectares, 25 hectares em Peabiru, 1234 hectares em Pedro Gomes-MS, 750 hectares em Sonora-MS, mais 334 hectares em Sonora, 323 ha em Pedro Gomes-MS, 15 alqueires em Cambé, mais 5 alqueires neste município, 50 alqueires em São Jorge do Ivaí, 53 alqueires em Engenheiro Beltrão, 96 ha em Itambé, 210 ha em Itambé, 4,5 alqueires em Cambé, 3.066 hectares em Pedro Gomes-MS, 500 hectares Fazenda Guarapuava, 121 hectares em São Jorge do Ivaí e 2259 hectares em Diamantino-MS. Mesmo depois dessas informações, o exequente não pediu a penhora sobre referidos bens, mesmo depois de renovar pedido de novas informações à Receita Federal. A partir de então, passou a pedir a penhora “porta a dentro” da residência do devedor Mário porque “é certo que as diligências judiciais passíveis de localização de demais bens ou ativos em nome dos Executados esgotaram-se. Nesse sentido, nas últimas movimentações, foram novamente realizadas pesquisas através dos sistemas Renajud e Sisbajud (esta última com a utilização da “Teimosinha”). As razões do pedido foram: Nesse contexto de incontroversa ausência de bens em nome dos devedores, bem como considerando a ordem preferencial de penhora disposta no art. 835 inciso VI do CPC, requer-se – com base nos dados extraídos do resultado da recém-realizada pesquisa Infojud –a penhora “portas adentro” na residência do Executado Sr. Mário Forastieri, a fim de que o Il. Oficial de Justiça efetue a penhora de valores em espécie, bem como de qualquer outro bem móvel, não destinado à subsistência do devedor, encontrado no seguinte endereço (declarado perante a Receita Federal como de sua residência): Posteriormente, o credor assim se manifestou: Em atenção ao mandado de mov. 377, o Exequente acompanhou a diligência do Oficial de Justiça José Geraldo na data de hoje (16.05.2023), no endereço residencial da parte Executada. Tendo em vista o início da diligência e a verificação de condição excepcional que poderia obstar ou frustrar o cumprimento da ordem, requer seja suspenso o cumprimento e atendidas (i) a ordem deferida para arrombamento; (ii) a ordem para cumprimento por dois oficiais de justiça; (iii) requer a distribuição do segundo mandado ao oficial Leandro Vicente Rodrigues para que acompanhe a diligência; (iv) e que conste o valor atualizado da causa de R$ 2.664.271,83 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Por fim, o devedor Mário requereu fosse revogada a decisão porque o credor possui outros meios para localizar bens. Passo, então, a deliberar. Primeiramente, mostra-se prudente que o credor apresente detalhada planilha de seu crédito considerando todas essas movimentações processuais e pagamentos. Assim se justifica diante de várias alternâncias quanto aos valores devidos e existência de inúmeras alienações. O credor alega que está tentando receber o crédito há vários anos, o que está certo. Mas, como se viu, somente se voltou contra o executado Mário mais recentemente, conquanto se saiba que possivelmente existam outros processos que os envolvam. Então, uma devassa em sua casa não se justifica com base nesse argumento. Igualmente, não há amparo na realização dessa medida sob o enfoque de inexistirem outros bens penhoráveis. Essa alegação não é inteiramente compatível com as informações colhidas dos autos. Abstraindo-se os bens próprios, é possível que o executado Mário seja proprietário de cerca de 1.300 hectares de terras, tendo em vista que a soma total dos mencionados acima dá em torno de 9.400 hectares. Diz-se que “é possível” porque alguns podem ter sido vendidos para saldar outras dívidas. Ademais, como foi dito acima, não se desconhece que o executado Mário dividiu com os demais coproprietários as propriedades rurais, apenas não se sabendo qual foi a extensão, o que em muito possibilitaria o recebimento do crédito pelo exequente. Em que pese o executado aparentemente ser possuidor de grandes áreas rurais, não se viu qualquer pedido de arresto ou penhora sobre os frutos da terra, como commodities de soja e milho. Também inexiste pedido de penhora sobre as cotas-parte do devedor nessas propriedades. Portanto, o quadro que se apresenta não é, em princípio, de completa inexistência de bens penhoráveis, mesmo porque o exequente jamais adotou medidas concretas quanto aos imóveis ou a esses outros recursos. Então, sob esse ângulo, o executado Mário não deixa de ter alguma razão ao dizer que por outros meios o crédito poderá ser satisfeito. E o devedor não precisava apresentar nenhum bem à penhora porque a maior parte das informações constam dos autos. Aí se questiona: diante desse quadro, justifica-se a realização da penhora em bens que guarnecem a residência? A lei não impede esse tipo de providência, mas, com a devida vênia, não parece que seja medida útil ou eficaz, ainda mais porque o executado aparentemente é agricultor. Diferentemente seria, por exemplo, se houvesse indícios que fosse grande empresário, investidor em bolsa de valores, em joias, ouro ou obras de arte. O executado pode ter esses bens em casa? É claro que sim, mas me parece hipótese remota. O mesmo ocorre com a manutenção de dinheiro em espécie, ainda mais quando a medida pretendida já é do conhecimento do devedor. Quanto aos carros, alguns já foram identificados, bastando que o credor verifique em nome de quem se encontram. Essas anotações são feitas mais em razão da forma como o exequente requereu o cumprimento do mandado. A insistência da atuação de dois Oficiais de Justiça – e talvez da presença da polícia – e de procuradores do exequente, em se tratando de pequena cidade do interior, aparenta mais um efeito midiático e uma forma de penalizar o devedor com o constrangimento de ver sua casa “invadida” por várias pessoas. Não se está aqui descartando que o executado talvez não fosse merecedor de medida desse quilate, mas quando se vê a quase inutilidade e ineficácia dela, parece-me que se deve agir com mais precaução para que não se ultrapasse aquela linha imaginária entre o direito de se exigir o crédito, com base nas regras disponíveis, e a adoção de medidas vexatórias com o intuito de penalização por não pagar a dívida. Diante do exposto, revogo as decisões anteriores para suspender a ordem de penhora na residência do executado. Assim o faço porque o exequente não apresentou nenhum elemento indiciário que, com essa medida, poder-se-ia localizar bens supervaliosos, tendo em vista que somente isso a justificaria, mesmo porque a dívida hoje, nesta execução, passaria dos R$ 2.000.000,00. Também o faço porque, quanto aos veículos, o executado já tem suas placas e poderá investigar melhor a situação dominial. Igualmente se justifica assim decidir diante da existência de muitos imóveis e outros ativos que poderiam garantir o recebimento do crédito, ainda mais se, de fato, os imóveis foram partilhados entre os condôminos. Por fim, porque a medida já não é mais surpresa e, ainda, não se poder afastar a hipótese que por trás está a tentativa de tornar a situação do devedor ainda mais vexatória do que já é. Recolham-se os mandados. Intimem-se. Aguarde-se pronunciamento do exequente quanto ao destino que quer dar ao andamento da execução. Marialva, 23 de maio de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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