Cumprimento de sentença 0016570-02.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016570-02.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016570-02.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016570-02.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.770,61 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BADOTTI ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Por meio do petitório de evento 67.1 o exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença com base no Decreto Estadual nº 7029/2017, pugnando por sua extinção. 2. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no artigo 1º, II, “d”[1] do Decreto Estadual nº 7029/2017, cumulado com os artigos 200, parágrafo único[2], 775[3] e 925[4], todos do CPC/2015 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[5], do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas pela parte executada, nos termos do artigo 3º[6] do referido decreto e artigo 4º[7] da Lei 16.035/2008. 4. Sem condenação em honorários, diante do estabelecido no artigo 5º[8], do mesmo diploma legal. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 1º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execuções de título extrajudicial ou judicial e cumprimentos de sentença em favor do Estado do Paraná, permanecendo os mesmos em cobrança administrativa, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 16.035/2008, nos seguintes casos: II - nas execuções de título judicial ou cumprimentos de sentenças, relativos ao crédito principal ou honorários advocatícios, que: b) o executado tenha sofrido processo falimentar declarado encerrado sem apuração de ativos suficientes e inexistência de indícios de crime falimentar nos autos de falência; [2] “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” [3] “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” [4] “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” [5] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação;” [6] Art. 3º Caberá ao Procurador do Estado, após análise legal e dos critérios estabelecidos neste Decreto, solicitar a desistência e extinção do processo judicial (sem a renúncia do respectivo crédito), com pedido de condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei 16.035/2008. [7] “Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas.” [8] “Art. 5º Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata esta lei.”

23/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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