Execução Fiscal 0000350-51.2005.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000350-51.2005.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000350-51.2005.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-51.2005.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.289,26 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOÃO EGACIR RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de JOÃO EGACIR RIBEIRO. No mov. 197, o executado alega a ocorrência de possível vício insanável no leilão realizado. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, antes de analisar o requerimento mencionado alhures, alguns pontos do andamento processual devem ser destacados: Veículo Ford/F1000 placa LYI-7740 penhorado em 16 de setembro de 2014, na oportunidade em que houve intimação do executado sobre ato (seq. 1.51). No seq. 50.1, efetivada a penhora de valores existentes na conta do executado, no valor de R$ 3.516,09 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e nove centavos), via sistema BACENJUD. Determinou-se a intimação do executado para manifestação quanto a penhora realizada (seq. 58.1). Decorrido o prazo in albis na seq. 62.0. Levantamento do valor pelo exequente na seq. 76.1. Deferido novo pedido de bloqueio via sistema RENAJUD (seq. 80.1). Registro de alto de penhora do veículo GM/CELTA 3 PORTAS, PLACA - DIM9457 no seq. 83.1. Avaliação dos 02 (dois) veículos penhorados nos autos (seq. 89). Intimação do executado quanto a nova penhora de veículo na seq. 88. Decorrido o prazo in albis no seq. 92. No seq. 91, a parte exequente apresenta novo cálculo, do qual informa o abatimento dos valores levantamentos por alvará. Pedido de DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO VEÍCULO F100 placa LYI-7740 no seq. 97.1. Deferido o pedido no seq. 100.1. Intimação do executado quanto ao deferimento no seq. 103. Apresentação, pelo exequente, de cálculo atualizado no seq. 113.1. Comunicação das datas de leilão no seq. 117.1. Intimação do executado no seq. 118.1. Decorrido o prazo no seq. 121, sem manifestação. Edital de leilão do veículo F100 placa LYI-7740 no seq. 126. Ata de leilão negativo no seq. 128. Intimação do executado no seq. 129. Proposta de acordo apresentada pelo executado no seq. 132.1. Ata de segundo leilão negativo no seq. 134.1. Intimação do executado no seq. 135. Manifestação da exequente no seq. 142 requerendo diligência do executado a fim de efetivar o acordo. O executado deixou decorrer o prazo para manifestação no seq. 151.1. O exequente requereu, no seq. 154.1, a designação de novas datas de leilão dos DOIS BENS penhorados e avaliados no seq. 154.1. Deferido o pedido no seq. 157.1. Intimação do executado no seq. 158. Decorreu o prazo sem manifestação no seq. 163.1. Nova avaliação dos bens penhorados (seq. 166). Intimação do executado no seq. 168. Decorrido o prazo no seq. 173. Comunicação das datas de leilão no seq. 177.1. EDITAL DE LEILÃO DOS DOIS VEÍCULOS PENHORADOS (F100 placa LYI-7740 e GM/CELTA placa DIM9457). Decorrido o prazo de executado no seq. 187. Ata de leilão negativo no seq. 189. Intimação do executado no seq. 191. Auto de arrematação dos veículos no seq. 194.2. Valores depositados nos autos no seq. 195. Pois bem. No seq. 197.1, o executado peticionou nos autos apresentando insurgência denominada como “IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE BENS MÓVEIS”, na qual alega a existência de vícios insanáveis na realização do LEILÃO. Porém, da narrativa do petitório, bem como da minuciosa análise do feito, verifica-se que as insurgências apresentadas no seq. 197.1 em nada se relacionam efetivamente com o leilão realizado, se tratando, em verdade, de impugnações que deixaram de ser aventadas em momentos oportunos no decorrer do processo. Ao que se infere do andamento processual, verifica-se que houve o deferimento de 02 (dois) leilões, sendo o primeiro apenas do veículo F100 placa LYI-7740, penhorado em 16 de setembro de 2014, e que teve seu edital publicado no seq. 126, no qual não houve lances (seq. 128 e 134). Posteriormente, após a intimação do executado, este apresentou proposta de acordo (seq. 132). Porém, após a manifestação da exequente no seq. 142 requerendo diligência do executado a fim de efetivar o acordo, este deixou novamente decorrer o prazo in albis (seq. 151.1) Assim, em razão da inércia da parte, o exequente requereu, no seq. 154, a designação de leilão dos 02 (DOIS) veículos penhorados, o qual foi deferido no seq. 157 e houve a intimação do executado no seq. 168, decorrendo o prazo para manifestação no seq. 173. Com isso, sem muito esforço, percebe-se que, diferentemente do que alega o executado, o segundo leilão realizado abrangia os 02 (dois) veículos penhorados. Ainda, percebe-se que todos os atos praticados ocorreram de forma a permitir o exercício do contraditório pelo executado, o qual tomou ciência do andamento processual e não se insurgiu tempestivamente. Portanto, não há qualquer embasamento para as alegações de nulidades relacionadas aos atos expropriatórios. Diante disso, INDEFIRO todos os requerimentos constantes no seq. 197. 2. Preclusa a presente decisão, em razão do depósito realizado, DEFIRO o pedido de seq. 209.1. Promova-se a transferência dos valores conforme solicitado pelo peticionante. Após, cumpra-se conforme solicitado pela parte no petitório. 3. Realizada a transferência dos valores, certifique-se nos autos quanto aos valores excedentes e as custas processuais eventualmente pendentes de preparo. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 02 de abril de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

05/04/2022, 00:00

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