Execução de Título Extrajudicial 0000008-98.1989.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000008-98.1989.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 16:20

Definitivo

05/05/2022, 09:50

Documento (Informações)

04/04/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 14:16

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000008-98.1989.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-98.1989.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.294,01 Exequente(s): MARIA DE LOURDES MEDEIROS Executado(s): ELIDERCIO NOGUEIRA DE GUSMAO Narciso Lourenço Vistos. 1. Ante o decurso in albis do prazo para manifestação pela parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado. 2. Após, cumpram-se as disposições finais previstas em sentença que extinguiu o feito em virtude da prescrição intercorrente, realizando-se a baixa de eventuais restrições e registros de penhora (seq. 179.1). 3. Considerando, no mais, que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (seq. 135.1), o preparo de eventuais custas remanescentes está suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos previstos pelo artigo 98, §3°, do CPC/2015. 4. Oportunamente, portanto, arquivem-se os autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Trânsito em julgado

25/02/2022, 18:24

Mero expediente

25/01/2022, 13:41

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 16:13

Documento (Certidão)

19/01/2022, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 16:00

Confirmada

28/11/2021, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 14:48

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 14:48

Decurso de Prazo

14/10/2021, 00:51

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000008-98.1989.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-98.1989.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.294,01 Exequente(s): MARIA DE LOURDES MEDEIROS Executado(s): ELIDERCIO NOGUEIRA DE GUSMAO Narciso Lourenço Vistos. 1. Em detida análise dos autos, não obstante o atestado médico apresentado pela procuradora da parte exequente, a jurisprudência recente do STJ entende que a simples juntada do atestado não é hábil, por si só, para reabertura de prazo recursal em favor da parte, incumbindo ao procurador comprovar a efetiva impossibilidade de exercício do mister. A respeito: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 2/3/2021, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 4/3/2021, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 8/3/2021, fora, portanto, do bíduo legal. 3. “Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. […] ‘A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato’ (EDcl no AREsp nº 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014)” (AgInt no AREsp n. 1.314.215/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 1789849/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). (g.n.) Assim, os pedidos de dilação de prazo serão analisados por este juízo com fulcro no entendimento jurisprudencial do STJ. 2. Todavia, como a admissibilidade da apelação é realizada em 2a Instância, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, na hipótese de interposição recursal, a análise da tempestividade será realizada pela corte ad quem. 3. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000008-98.1989.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-98.1989.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.294,01 Exequente(s): MARIA DE LOURDES MEDEIROS Executado(s): ELIDERCIO NOGUEIRA DE GUSMAO Narciso Lourenço SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIA DE LOURDES MEDEIROS contra ELIDERCIO NOGUEIRA DE GUSMAO e NARCISO LOURENÇO por crédito decorrente de nota promissória (mov. 1.3). O executados foram devidamente citados (mov. 1.9), e Narciso Lourenço compareceu em Cartório, e ofereceu bens à penhora (movs. 1.10 e 1.15) aceitos pela exequente (mov. 1.21). Foi noticiado o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pelos devedores (mov. 1.22). A credora requereu a avaliação dos bens (mov. 1.27). Após a determinação de avaliação (mov. 1.32), esta foi juntada nos autos (mov. 1.33). A exequente deu sua concordância com a avaliação (mov. 1.36). Conforme se vê aos autos ocorreu o sobrestamento do feito em 28 de julho de 1995 e 25 de junho de 2001. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente trienal, fundamentando a impossibilidade de seu reconhecimento (mov. 171.1). Nessa leva, a parte executada resolveu apresentar exceção de pré-executividade, mas somente quando o Juízo já tinha proferido decisão alertando as partes a possibilidade de se reconhecer a aplicação de prescrição intercorrente trienal. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A presente demanda não merece prosseguir em seus regulares termos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente; cabível, portanto, o julgamento desse processo no estado em que se encontra (art. 354 e art. 487, II, da Lei n.º 13.105/2015). Lembro que a partir de 18.03.2016 vige, no mundo jurídico, a Lei n.º 13.105/2015, nosso novo Código de Processo Civil. Os arts. 14 e 1.046, da Lei n.º 13.105/2015, lidos em conjunto permitem concluir que caberá ao magistrado, na aplicação do novo diploma, respeitar os atos jurídicos praticados sob a vigência do Código revogado, bem como os efeitos deles decorrentes. Nesse sentido: As normas processuais novas aplicam-se aos processos pendentes (arts. 14 e 1.046, CPC). O art. 14 é mais completo, pois ressalva que a aplicação imediata da nova norma processual deve respeitar “os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. (...) Ele [o artigo] esclarece que não há nada de especial na aplicação da norma processual. A peculiaridade (se de fato existe alguma) é que o processo é uma realidade fática e jurídica bem complexa. (...). O processo é uma espécie de ato jurídico. Trata-se de um ato jurídico complexo. Enquadra-se o processo na categoria “ato-complexo de formação sucessiva”: os vários atos que compõem o tipo normativo sucedem-se no tempo, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais) relacionados entre si, que possuem como objetivo comum, no caso do processo judicial, a prestação jurisdicional. Cada ato que compõe o processo é um ato jurídico que merece proteção. Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/1988), mesmo se ele for um ato jurídico processual. Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem os “atos processuais praticados”. (...). Mas o processo também pode ser encarado como um efeito jurídico. Nesse sentido, processo é o conjunto de relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais (partes, juiz, auxiliares da justiça, etc.).(...). (...). Há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais – direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/1988), mesmo se for um direito adquirido processual. Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem “as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 1., 18ª ed., Juspodivm: Bahia, 2016, págs. 57-58). Dessa leitura, se pode ver que (a) praticados atos sob a égide da lei revogada, eles devem ser considerados válidos, respeitado a lógica de que o ato foi perfeito segundo a norma vigente à época de sua prática e (b) adquirido direito sob a égide da lei revogada, deve ser respeitada essa situação jurídico-processual, para garantir o exercício da situação subjetiva-ativa que compõe o quadro de direitos e relações/efeitos jurídicos da pessoa. Não há, porém, como se pretender aplicar retroativamente a nova lei para fatos ocorridos sob a vigência da Lei n.º 5.869/73. Mais que isso, trouxe disposições acerca da norma a ser aplicada na situação da prova produzida ou requerida sob a égide do CPC/73 (art. 1.047, da Lei n.º 13.105/2015). Plácido e Silva define o instituto ao dizer que: "é aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (in Curso de Direito Civil, Vol. 1: Parte Geral e LINDB, 12ª ed., Bahia: Juspodivm, 2014, págs. 680-981), afirmam que: A prescrição intercorrente nada mais é do que a prescrição decorrente da demora na prolação da sentença. Isto é, trata-se de uma prescrição interna, endógena, produzida dentro da relação processual, contada a partir da data da propositura da ação. De ordinário, o Direito Civil não admite a prescrição intercorrente porque o particular (autor da ação) não pode, a toda evidência, ser prejudicado pela demora do Estado-Juiz em julgar a demanda. Assim, em regra, a prescrição intercorrente não desperta maiores interesses no âmbito das relações privadas. (...) Essa regra, contudo, não pode ser admitida de modo absoluto e peremptório. É que, promovida a interrupção da prescrição por ato judicial (através do despacho do juiz, por exemplo), o autor da ação pode se manter inerte, abandonando o processo sem impulso – o que, a toda evidência, prejudicará o réu (devedor), pois não permitirá que se pratique o último ato do processo (sentença), extinguindo o feito e autorizando a nova fluência do prazo prescritivo Havendo, então, a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. Trata-se de conclusão lógica: assim como o autor não pode ser prejudicado pela demora do Estado-Juiz em proferir uma sentença, o réu não pode ser prejudicado porque o autor abandonou o processo, apesar de intimado devidamente para dar andamento a ele, e o magistrado deixou de extinguir a demanda. A inércia do titular do direito pleiteado em juízo contribui de maneira relevante para com a insegurança jurídica. Por esta razão, o instituto da prescrição surge como mecanismo destinado a relativizar alguns direitos e garantias da pessoa humana. É direito fundamental o acesso à jurisdição, conforme previu o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamental, mas não absoluto. Explico. A nova ordem democrática de 1988 reconheceu, em artigo 5º, inúmeros direitos indissociáveis da pessoa humana. Mais que isso, concedeu o caráter fundamental não só aos que foram expressamente ali dispostos, mas também aos direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, ou dos tratados internacionais de que a República seja parte. Diante dessa nova gama de direitos e garantias, é previsível um conflito entre os diversos objetos de proteção de que tratam. Assim é que, se por um lado toda pessoa tem direito a se socorrer do Poder Judiciário, por outro a Constituição igualmente assegura a razoável duração do processo e a celeridade. Portanto, em que pese o caráter fundamental dos direitos constitucionalmente previstos, faz-se de rigor, em alguns casos, a sua relativização, a fim de que impere alguma harmonia na ordem jurídica. Tal conclusão redunda na maximização da segurança jurídica, da paz social e, finalmente, no respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República (esse último, vetor interpretativo de todo ordenamento jurídico, como já disse o STF). A prescrição, nesse ínterim, atende à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de uma pretensão. Cito, aqui, a lição do hoje Min. do STF, Luis Roberto Barroso (in A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99, Revista Diálogo Jurídico, Salvador: CAJ, vol. 1, n. 4., 2001, pág. 3): (...) a ordem jurídica gravita em torno de dois valores essenciais: a segurança e ajustiça. Para realizara a justiça, tanto material como formal, preveem-se diferentes mecanismos, que vão da redistribuição de riquezas ao asseguramento do devido processo legal. É para promovê-la que se defende a supremacia da Constituição, o acesso ao Judiciário, o respeito a princípios como os da isonomia e o da retroação da norma punitiva mais benéfica. A segurança, por sua vez, encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas. Ab-rogam-se em seu conteúdo, ao contrário, conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações anteriormente controvertidas. Em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa julgada. É nessa mesma ordem de ideias que se firmou e difundiu o conceito da prescrição (e da decadência, por idêntico), vale dizer, da estabilização das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo. Deveras, a violação de um direito gera um desequilíbrio, o qual deve ser corrigido por meio da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Calha trazer à baila, novamente, a lição de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (op. cit., págs. 659-660 e 663): O decurso do tempo é um fenômeno inexorável. Arnaldo Rizzardo chega mesmo a promover uma digressão, expondo que “nada do que está no universo é imorredouro ou eterno. A grande angústia humana está na contingência ou limitação de tudo o que existe no mundo corpóreo e temporal. Por mais que se aperfeiçoe, o ser humano nunca transcenderá o tempo. A sua finitude revela-se com o passar dos dias. (...) A manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em total insegurança e constituiria uma fonte inesgotável de conflitos e de prejuízos diversos. (...) (...) como o passar do tempo é uma realidade imutável para as relações humanas, vislumbra-se na prescrição e na decadência fenômenos jurídicos tendentes a conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e às relações sociais como um todo. No ponto, convém articular, ademais, que a prescrição e a decadência trazem consigo um inescondível caráter de estabilização das relações jurídicas em respeito aos princípios e garantias constitucionais. É que os valores e garantias reconhecidos constitucionalmente são incompatíveis com a instabilidade propiciada pela possibilidade de exercício temporalmente limitado de direitos. (...) (...) é certo e incontroverso que não se pode admitir, em nome da estabilidade e segurança das relações sociais e humanas, que os direitos subjetivos sejam exercitados indefinidamente, funcionando como uma espécie de espada de Dâmocles [1] sobre aquele a quem se dirige a pretensão. Não se pode, concretamente, tolerar que o titular de um direito subjetivo o utilize como forma de chantagem, de ameaça, indefinidamente, contra outrem. O entendimento de que o instituto acolhe interesse predominantemente público sustenta a lição de que o conhecimento da prescrição pode ocorrer de ofício, incumbindo ao juiz decretá-la de imediato, “ex vi” do quanto disposto no art. 487, II, da Lei n.º 13.105/2015. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade do magistrado reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente (AgRg no Resp 1033242/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. 06.08.2009). Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta o reconhecimento a prescrição intercorrente. Não houve atrasos atribuídos ao mecanismo da jurisdição (de modo que não é aplicável, por analogia, o entendimento fixado no enunciado n.º 106 da súmula da jurisprudência dominante do STJ); não se pode imputar, além disso, qualquer demora excessiva no cumprimento das medidas. A demanda somente se paralisou e não caminhou porque o exequente nada fez para leva-la a cabo. O processo, então, permaneceu sobrestado, por diversas vezes. A rigor, por conseguinte, o exequente se calou por prazo superior àquele suficiente ao reconhecimento de prescrição de jaez trienal, e busca, com base em premissas jurídicas já superadas, o não reconhecimento da prescrição intercorrente; soma-se à isso que a presente demanda, que visava executar nota promissória (cujo prazo prescricional é de 3 anos) se iniciou em 1989, sem que qualquer ato concreto tenha sido realizado e praticado na defesa e em favor do exequente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, porquanto diz respeito a instituto de direito material, e não processual, bem como, instada a dizer sobre o prosseguimento do feito, ela se calou. No mais, e evitando que alegue que não teve conhecimento da questão, supondo ofensa - inexistente - aos arts. 9º e 10, da Lei n.º 13.105/2015, como se vê do despacho de seq. 9.1 foi ela intimada precipuamente para dizer sobre causas interruptivas da prescrição nos últimos cinco anos, e nada requereu, argumentou, ou fundamentou para afastar a possibilidade da conclusão a que agora se chega. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. Individualizada a paralisação do feito executivo por aproximadamente 10 (dez) anos, sem qualquer manifestação do exequente, reconhece-se o advento da prescrição intercorrente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 267, II e III, do CPC) para fins de reconhecimento de prescrição (art. 269, IV, CPC). Basta que se individualize desídia injustificada ao andamento do processo, transcorrendo-se prazo superior ao lapso prescricional correspondente. 3. Demostrada a impossibilidade financeira de custear o processo, aplicável a Lei 1060/50. Apelação Cível parcialmente provido. (TJPR, Apelação Cível n.º 875.799-9, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cézar Bellio, j. 04/07/2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, POR PRAZO INDETERMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS O DECURSO DE UM ANO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N° 1.604.412/SC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, IV “c” do CPC). (TJPR - 13ª C.Cível - 0000151-67.1987.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 27.09.2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC QUE AFASTOU TAL NECESSIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007496-86.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NESTA OPORTUNIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO 1056 DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. “1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)” AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017271-74.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 19.09.2018). Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças.Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, 5 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Teses firmadas com base no art. 947 do CPC/2015 no julgamento do REsp e do Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000074-59.1997.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.09.2018). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO ATUAL – TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412 – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000617-41.1999.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 05.09.2018). É ilegal e gravoso sujeitar a parte executada à tamanha insegurança jurídica; pende sobre ela demanda que tem a capacidade de lhe tolher seus bens, para fins de satisfação de uma dívida. Nesse espeque, mesmo que se considerasse necessária a prévia intimação pessoal, reputo ela ocorreu, evitando, portanto, alegações de nulidade que tais. Portanto, se a própria parte, mais interessada na satisfação de seu crédito (art. 797, da Lei n.º 13.105/2015), nada diz acerca de causas que obstariam o reconhecimento da prejudicial de mérito ora levantada, quem dá causa à inércia processual é ela, e não o mecanismo jurisdicional. Noutras palavras, a pessoa humana é exposta a uma situação de litispendência permanente. Pautados no princípio da causalidade e da boa-fé, deve a parte exequente arcar com os prejuízos de sua inércia, e não a executada. Evidencia-se, pois, que, por inação da exequente, o processo ficou paralisado. Foi superado, da primeira suspensão processual determinada em 1995, e com o sobrestamento do feito entre 28 de julho de 1995 e 25 de junho de 2001 o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, VII, do Código Civil 2002 (que não encontrava correspondência no Código Civil de 1916) arts. 70, 71 e 77, Dec. n.º 57.663/66, haja vista se tratar de pretensão de cobrança de título de crédito (nota promissória – mov. 1.3). A rigor, aliás, as suspensões sucessivas requeridas pelo exequente por meio das petições lançadas superam o prazo trienal previsto na norma especial. Não há, inclusive, razão a qualquer argumento que se pudesse invocar no sentido de que, porque iniciada a execução sob a égide do Código Civil de 1916, valeria o prazo vintenário do caput do art. 177 desta norma. Isso porque, quando do ajuizamento da execução, já vigia o Dec. 57.663/66, norma especial em relação aos prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, de modo que, nos termos do art. 2º, §2º, da LINDB, vale o conteúdo normativo contido na legislação especial, e não no Código Civil, norma geral. Uma coisa, assim, seria ajuizar ação de cobrança calcada em título de crédito prescrito, cujo hiato legal poderia se subsumir à previsão genérica do art. 177, do Código Civil de 1916; outra, diversa, é, com base em título de crédito que mantém suas características, executa-lo e pretender, com base em outra norma, fazer valer prazo prescricional maior do que aquele que contido no supracitado Dec.-Lei. Isso permitiria a junção de duas normas distintas, uma especial com previsão expressa de prazo prescricional, e outra genérica/geral, com previsão genérica de prazos prescricionais (aplicáveis, dada essa sua qualidade, somente à míngua de disposições expressas em sentido contrário), criando um tertium genus, uma lex tertia (interpretação que, guardadas as devidas proporções e adaptando-se o que deve ser adaptado, foi adotada pelo STJ quando se vê o que consta no enunciado n.º 501 da súmula da sua jurisprudência dominante). É evidente, portanto, que o prazo prescricional a regular a presente pretensão é aquele trienal contido no diploma específico, e não o genérico previsto no Código Civil de 1916. Basta pensar que o próprio Código de 1916 já possuía previsões específicas que, verificadas, impediam a aplicação do hiato vintenário, como, p.ex., as demandas para revogar a doação: elas prescreveriam em um (um) ano, a contar do dia em que se tivesse conhecimento do fato que autorizaria sua revogação (art. 178, §6º, I, do CC/16). A mesma interpretação, transposta para o caso em comento, gera a mesma conclusão (até em função do brocado ubi eadem ratio ibi eadem ius ou dispositivo). Vale, como se vê, o prazo de três anos para execução do título contida nos arts. 70, 71, e 77, do Dec. n.º 57.663/66. E, tendo em conta os fundamentos já expendidos acima, quais sejam, o de que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), bem como o princípio da causalidade, o reconhecimento do instituto é medida que se impõe. Pertinentes, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO QUE SE MANTEVE PARALISADO POR MAIS DE QUINZE ANOS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE. DEMANDA QUE NÃO PODE FICAR PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO” (TJPR, Apelação Cível n.º 1.1132.522-1, 14ª Câmara Cível, Rel.ª Juíza Subst. em 2º grau Sandra Bauermann, j. 05/02/2014). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ERA CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (PROCURA DE BENS OU DO DEVEDOR). INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR, Apelação Cível n.º 1.119.367-2, 16ª Câmara Cível, Rel.ª Juíza Subst. em 2º grau Denise Antunes, j. 05/02/2014). Recentemente, inclusive, o STJ no REsp n.º 1.522.092 adotou a mesma tese, superando tese antigamente mantida de que, caso o credor realizasse diligências para perseguir seu crédito, não seria possível se reconhecer a prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp n.º 1.522.092, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.10.2015). Nele se fez menção ao objetivo (ou função) da pacificação social inerente à jurisdição, de modo que manter indefinidamente no tempo uma demanda iria de encontro à ele. E mais recentemente, como já mencionado acima nas decisões do TJPR, no REsp n.º 1.604.412 (IAC n.º 1) o STJ fixou as seguintes teses, aqui incidíveis e aplicáveis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Nesse palmilhar, imprescindível, por outro turno, enfrentar a aplicação, ou não, do que contido no art. 1.056, da Lei n.º 13.105/2015, que impediria o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente senão por ocasião da vigência da Lei n.º 13.105/2015. Trata-se, evidentemente, de norma de transição, visando regulamentar o período existente entre a vigência do novo diploma adjetivo às demandas que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor. Malgrado essa função normativa do dispositivo em comento, não se pode ignorar que a previsão permite desconsiderar o período anteriormente computado para, a partir da vigência do Código, iniciar, novamente, sua contagem. Sua natureza jurídica, assim, é de causa supostamente interruptiva do fluxo do hiato prescricional, já que, iniciado o fluxo do prazo prescricional (superada, aqui, eventual causa que impedisse sua fluência), sua paralisação somente poderia se dar caso houve algo que o suspendesse ou interrompesse. A diferença substancial entre a interrupção e a suspensão do prazo prescricional (figuras jurídicas materiais distintas) se dá por conta da (re)consideração, ou não, do período já transcorrido. Na suspensão, verificada uma de suas causas, a recontagem do prazo prescricional não se inicia novamente, retomando-se o período remanescente a partir do fim do período suspensivo; na interrupção, por seu turno, o prazo, como um todo, se renova e a contagem do prazo se reinicia a partir do fim do ato que o interrompeu. Assim, exemplificativamente, um prazo de 10 (dez) anos, suspenso quando já transcorridos 5 (cinco) anos, voltaria a correr por mais 5 (cinco) anos a partir do fim daquilo que gerou sua suspensão; porém, um prazo de 10 (dez) anos interrompido quando já transcorridos 5 (cinco) anos, voltaria a correr por mais 10 (dez) anos a partir do fim daquilo que o interrompeu. De todo modo, eventuais interrupções ou suspensões devem ocorrer durante o prazo de prescrição e não após o decurso deste prazo. Somente se interrompe ou suspende aquilo que flui; findo o prazo, o máximo que se pode pretender é, eventualmente, a renúncia do direito que deflui do reconhecimento ou ocorrência da prescrição. Essa leitura fica evidente quando se vê o conteúdo dos arts. 191; 202; e 206, do Código Civil de 2002. É da lógica e da própria semântica (diacrônica, denotativa ou conotativa) que se extraia a conclusão que somente há se falar em interrupção ou suspensão quando há algo ainda em curso (p.ex., um rio que corre pode ser interrompido por uma barragem, mas, uma vez seco, não há como ser ele ter sua vazão interrompida; a vida que se vive, também, se interrompe pela morte e, uma vez ela se verificando, não há mais como o viver ser interrompido). Assim, da leitura das disposições normativas que regulam esse prazo que faz fenecer a pretensão da parte (e não o direito, que fique claro – em alusão analógica, inclusive, à dúplice conceituação de obrigação de Brinz, entre débito, schuld equiparado ao direito, obrigação, e a responsabilidade, haftung, comparável à pretensão) se permite concluir que: (a) há um marco temporal que faz nascer a pretensão (actio nata), que pode ter seu curso obstado por causas que impedem ou suspendem que flua (arts. 197-201 do Código Civil de 2002); (b) é possível, ainda, que esse fluir seja interrompido, com inutilização do prazo iniciado e corrido, contado integralmente a partir do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper (arts. 202-204 do Código Civil de 2002); e (c) verificado o transcurso do prazo desde o seu nascedouro, sem causas impeditivas, suspensivas, ou interruptivas da prescrição, é possível que aquele que dele se aproveita renuncie ao direito que nasce da inércia do suposto credor (art. 191, do Código Civil de 2002). Concluo, portanto, que enquanto ainda contável o prazo prescricional (i.e., dentro do intervalo de tempo que a lei concede à parte para exercer sua pretensão de obrigar outrem ao seu cumprimento), possível que se reconheçam causas que impedem, suspendem, ou interrompem a contagem do prazo prescricional; finalizado o transcurso, a única hipótese possível é o reconhecimento da renúncia da prescrição por parte daquele que dela se aproveita. Assim, quando da vigência da Lei n.º 13.105/2015, em 18.03.2016, inexistia fluência de qualquer prazo em curso, já que, antes da sua entrada em vigor, o hiato máximo entre os períodos suspensivos e a inação da parte já teria, há muito, fluído o intervalo superior ao período de 3 (três) anos para a cobrança e exigência da promissória, ou mesmo, para o ajuizamento de eventual ação de cobrança. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto esta Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIA DE LOURDES MEDEIROS em face de ELIDERCIO NOGUEIRA DE GUSMAO e NARCISO LOURENÇO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, da Lei n.º 13.105/2015, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, o que faço com fulcro nos arts. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, arts. 70, 71 e 77, do Dec. n.º 57.663/66. Custas processuais pela parte Exequente. Sem condenação em honorários, tendo em conta que não houve qualquer discussão ou participação de procurador dos executados no feito para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, o Procurador da parte Executada somente opôs exceção de pré-executividade após o Juízo ter suscitado, anteriormente, a possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente (mov. 165.1), não sendo razoável aplicar honorários em favor da parte que, durante todo esse lapso de tempo, nunca suscitou tais questões, não devendo ser beneficiada pela sua inércia de juntar os incidentes cabíveis em relação a tais matérias expostas. Levantem-se eventuais medidas restritivas. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, aguarde-se o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimento em tal trintídio, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas nos artigos 421 usque 424 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Cumpra-se. Assaí-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto [1] Da cultura grega clássica, conta-se que Dâmocles era um cortesão bajulador da corte de Dionísio, ao qual se referia como homem afortunado. Dionísio, então, teria oferecido à Dâmocles a possibilidade de usufruir de toda essa sorte referida, por um dia. Durante essa hiato, em que pese curto, narra-se que uma espada afiada foi pendurada sobre o pescoço de Dâmocles, suspensa por um fino fio de rabo de cavalo, sendo certo que, ao ver tal figura, o cortesão abdicou de seu posto e não mais disse que Dionísio era afortunado. A alusão, assim, à espada de Dâmocles é feita corriqueiramente como forma de remeter à insegurança daqueles com grande poder, dada a possibilidade desse poder lhe ser retirado abruptamente, ou em razão de um sentimento genérico de iminente danação.

17/06/2021, 00:00

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