Embargos à Execução 0002387-90.2022.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0002387-90.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002387-90.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002387-90.2022.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.052,24 Embargante(s): JOSÉ CARLOS DA VEIGA Embargado(s): CONDOMÍNIO CAMPESTRE Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 74, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê, para fins de encerramento da demanda, que o Condomínio Campestre fará jus ao levantamento dos valores que se encontram depositados em conta judicial vinculada aos autos 0002387-90.2022.8.16.0035, nos valores de: R$ 19.769,36 (dezenove mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) e R$ 1.523,34 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) totalizando o valor de R$ 21.292,70 (vinte e um mil duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos) que será transferido através de alvará eletrônico, para conta bancária. O valor residual dos débitos condominiais, no valor de R$ 28.858,94 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), foi pago via Pix, em conta de titularidade da administradora do Condomínio Campestre, na data da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda da Chácara em 09/08/2023, realizada pelo Sr. José Carlos da Veiga. O pagamento via Pix no valor residual de R$ 28.858,94 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), foi realizado pela então adquirente da respectiva propriedade, Sra Mariane Cercal Renneberg, CPF 472.559.789-91, na data da assinatura Escritura Pública e referido montante será abatido do valor a ser pago pela aquisição do imóvel ao então vendedor. Com o acordo, o Condomínio Campestre, através da Administradora Condominial, declarou, que a respectiva unidade condominial, denominada chácara 47, nada deve a título de taxa condominial nos períodos compreendidos entre 10/02/2015 a 10/08/2023. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002387-90.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002387-90.2022.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.052,24 Embargante(s): JOSÉ CARLOS DA VEIGA Embargado(s): CONDOMÍNIO CAMPESTRE 1. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ CARLOS DA VEIGA em resposta à execução de título extrajudicial manejada por CONDOMÍNIO CAMPESTRE. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. 2. Considerando a citação do executado/embargante em 07/02/2022, tempestivos os embargos à execução opostos em 25/02/2022, vez que apresentados dentro do prazo legal de 15 dias (CPC, art. 915, caput). 3. O débito exequendo, em 14/04/2020 (evento 21.2 do processo de execução), importava em R$ 19.357,90, que segundo correção pelo embargante, atualmente corresponderia a R$ 30.821,60 (evento 1.12 dos autos de embargos à execução). O embargante apresenta planilha de débito do valor incontroverso de R$ 19.769,36 (evento 1.13) e aduz existir, portanto, excesso de R$ 11.052,24. Recebo os presentes embargos à execução, porquanto presentes os requisitos legais (CPC, art. 914, 915 e 917, §3º), consignando, entretanto, que eventual apuração de excesso se dará sobre o valor inicialmente cobrado, frente ao principal, encargos e acessórios previstos no demonstrativo do débito de 14/04/2020, para então, se procedente a alegação de excesso, novo cálculo ser realizado. É dizer, a alegação de excesso deve recair sobre o débito cobrado, à época do cálculo, para posterior atualização e não sobre a diferença entre as atualizações dos valores, quanto mais porque a correção foi efetivada pelo embargante/executado. 4. A aferição sumária das alegações e documentos acostados pela parte embargante, bem como a excepcionalidade da medida, impossibilita, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos para suspender a integralidade do processo de execução. Destaco que, para que se confira efeito suspensivo aos embargos, o prosseguimento da execução deve representar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Tal perigo não se confunde com as consequências naturais da execução. Ademais, não há comprovação de que a execução se encontra integralmente garantida, nos termos do artigo 919, § 1.º, do CPC, tendo o embargante depositado somente o valor, a título de caução, que entende ser incontroverso (evento 11.2/11.3). Assim, ao passo em que defiro em parte o efeito suspensivo, determino o prosseguimento normal dos autos de execução, em relação à parte restante que não se encontra garantida (CPC, art. 919, §3º). Observe-se. 5. Translade-se cópia da presente decisão ao processo de execução. 6. Intime-se o embargado, para que, querendo, ofereça impugnação dos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 7. Após, voltem conclusos. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de março de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002387-90.2022.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.052,24 Embargante(s): JOSÉ CARLOS DA VEIGA Embargado(s): CONDOMÍNIO CAMPESTRE 1. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ocorre que, o mesmo Diploma legal, em seu art. 99, §2º, elenca que havendo evidências da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, ainda, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a declaração de hipossuficiência da parte para o recebimento do benefício assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, ou seja, relativa, a qual pode ser afastada pelo Magistrado após a análise das provas juntadas aos autos (REsp n.º 1.595.215/SP, Decisão Monocrática, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 03/06/2016, DJ. 09/06/2016). 2. No caso dos autos, a fundada dúvida reside no fato da parte autora não acostar quaisquer documentos para demonstrar sua hipossuficiência, à exceção da declaração (evento 1.6). Ressalto, a folha de pagamento do benefício previdenciário (evento 1.7) indica remuneração bruta superior a R$ 6.000,00 e líquida de aproximadamente R$ 3.000,00, ante a celebração de empréstimos consignados, para pagamento de prestações mensais que alcançam o importe de R$ 1.845,00, obrigações estas assumidas de forma voluntária e de acordo com sua capacidade e disponibilidade financeira. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, melhor instrua o requerimento de assistência judiciária gratuita. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(128)