Ação Penal - Procedimento Sumário 0021446-77.2015.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021446-77.2015.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 12:03

Documento (Certidão)

11/04/2025, 12:03

Documento (Certidão)

11/04/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:19

Confirmada

14/03/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 16:28

Documento (Certidão)

13/03/2025, 15:05

Documento (Certidão)

13/03/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 17:03

Confirmada

04/03/2025, 00:19

Confirmada

03/03/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (17/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021446-77.2015.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021446-77.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): André Luiz Rios Consta a certidão de quitação da pena de multa (mov. 442.1) à qual o sentenciado André Luiz Rios foi condenado. Diante do exposto, considerando o efetivo pagamento da multa e a sua comprovação, declaro EXTINTA A PENA DE MULTA do sentenciado André Luiz Rios ante o seu pagamento. Comunique-se o Juízo da execução da pena privativa de liberdade a respeito do pagamento da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2025, 10:52

Remessa (em diligência)

21/02/2025, 19:28

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021446-77.2015.8.16.0013. Agravante: Incide a circunstância agravante de dirigir sem possuir habilitação, prevista no artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), resultando em um aumento de 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa. Observo que o aumento da pena se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuante: Há. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa, efetuando a compensação entre agravante de não possuir habilitação e a atenuante da confissão espontânea. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná expresso abaixo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CPP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA A PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DO INCISO III DO ARTIGO 298 DO CTB (DIRIGIR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) - DESCABIMENTO - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 298 DO CTB, DEVENDO SER APLICADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE, VEZ QUE AMBAS SÃO CONSIDERADAS COMO PREPONDERANTES. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 2ª C. Criminal - EDC - 1157935-4/01 - Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 21.05.2015). Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Observo que o valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Diante disso, fixo as PENAS DEFINITIVAS em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III, do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115, da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) o condenado deverá permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga; b) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direito, nos termos do §2º, primeira parte, do referido artigo. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, considerando a situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e esta foi substituída por pena restritiva de direitos. O Supremo Tribunal Federal (HC 214.070 AgR/MG, julgado em 20 de junho de 2023, entendeu que "Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (informativo 1100 STF). Outras determinações e observações a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público e o réu ser intimados pessoalmente, e o defensor constituído via DJPR; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 809 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. William Wilson Zarpão Pereira Campos, inscrito na OAB/PR sob nº 40108, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infraçÃO (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), eis que não se aplica ao caso em comento. e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direito à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 13.7), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu não tenha sido condenado ao pagamento da prestação pecuniária, promova-se a restituição do valor ao sentenciado ou, caso ele tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de fevereiro de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021446-77.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): André Luiz Rios Resumo da sentença Réu ANDRÉ LUIZ RIOS. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição para se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos (prestação pecuniária). Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob 0021446-77.2015.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra ANDRÉ LUIZ RIOS, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 8.897-69-3/PR e CPF nº 088.371.619-48, nascido em 07/07/1993, com 22 anos de idade à época do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Reginaldo Souza Rios e de Marta Andreia Rios, residente e domiciliado na rua Iracema Gonsalves Carvalho, 2215, sobrado 03, bairro Campo de Santana, Curitiba/PR, com telefone (41) 99172-5376. I - RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ RIOS foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 14 de agosto de 2015, por volta de 05h40min, na Rua Padre Germano Mayer, 1754, Bairro Alto da rua XV, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ANDRÉ LUIZ RIOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool e sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, o veículo FORD/Focus, placas JPG-6027. Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,44 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de fl. 10-v), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)”. O réu foi preso em flagrante, porém foi posto em liberdade após o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 13.7). A denúncia foi recebida em 09 de março de 2016 (mov. 27.2). O réu foi citado (mov. 39.2) e, apesar de ofertada a suspensão condicional do processo, ele não compareceu ao ato (mov. 42.1), motivo pelo qual foi dado prosseguimento ao feito. Assim, ele apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor Constituído – Dr. Roberto Grines da Silva, inscrito na OAB sob o nº 16.270 (mov. 63.1), o qual não arrolou testemunhas. Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 65.1). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 23/05/2016, considerando que o réu preenche os requisitos no artigo 89 da Lei 9099/95, foi ofertada a suspensão condicional do processo (mov. 79.5). No mesmo ato foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação, a policial militar JOSILENE AMARAL LEAL (mov. 79.6) e o réu foi interrogado (mov. 79.7). Posteriormente, foi constatado que o réu descumpriu as condições do benefício, razão pela qual o Ministério Público se manifestou pela revogação (mov. 227.1). Em seguida, considerando que o réu não foi localizado para justificar o descumprimento do benefício, foi proferida decisão revogando a suspensão condicional do processo (mov. 230.1). O processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos entre 23/05/2016 e 06/04/2020. Foi apresentada nova resposta à acusação, na qual foram arroladas 03 (três) testemunhas (mov. 255.1). Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 257.1 e 271.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 29 de julho de 2021, foi determinado a realização de diligências (mov. 316.1). Assim, a defesa se manifestou e pleiteou a oitiva das testemunhas arroladas anteriormente, em sede de resposta à acusação (mov. 354.1). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 30 de janeiro de 2024, foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, VAGNER RAMOS DE OLIVEIRA (mov. 389.1 e 289.2). A defesa desistiu de ouvir as testemunhas BIANCA MATIOSKI BARROS e MARCUS FELLIPE RODRIGUES SANTOS (mov. 387.1). Registrou-se que o réu não é habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 389.3). As partes nada requereram, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público a procedência da denúncia, com a condenação do réu nas sanções do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 392.1). A Defesa requereu a absolvição do réu, com fulcro no artigo 387, incisos I e II do CPP. Alternativamente, pediu novamente a concessão da suspensão condicional do processo. Ainda, alternativamente, pediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (mov. 162.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu ANDRÉ LUIZ RIOS, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Preliminarmente A defesa pediu a reconsideração da decisão que revogou a suspensão condicional do processo. Contudo, razão não lhe assiste. A alegação de que o réu não conseguiu comparecer para justificar o descumprimento do benefício ou que não teve condições de dar cumprimento às condições devido à pandemia Covid-19 não merecem guarida, tendo em vista que ele foi agraciado com a benesse em 23/05/2016, e desde então descumpriu por diversas vezes as condições. Não houve recurso. Portanto, deve ser mantida a decisão que revogou o benefício concedido. Da materialidade do fato: A materialidade encontra-se presentes pelo Boletim de Ocorrência n. 2015/843951 (mov. 13.6), pela Consulta à condutores (mov.13.8 e 389.3) e pelo Extrato de Etilômetro, cujo resultado apresentou concentração de 0,44 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 13.6). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, JOSILENE AMARAL LEAL, policial militar que atuou na ocorrência, disse não se lembrar do fato, mas se lembrou vagamente da fisionomia do réu. Da análise do extrato de etilômetro, afirmou ter sido a responsável pelo preenchimento do laudo. (mov. 79.6). Em audiência de instrução e julgamento, VAGNER RAMOS DE LIMA, testemunha arrolada pela defesa, informou que trabalhou com o réu e que ele comentou a respeito do fato. Que eles conversaram sobre isso no começo da pandemia e que o réu disse que tinha que ir até o Fórum, mas pelo que se recorda ele não conseguiu contato porque estava tudo fechado ou que foi até lá, mas estava fechado. (mov. 389.2). Em interrogatório judicial, o réu ANDRÉ LUIZ RIOS disse auferir renda mensal de aproximadamente R$1.000,00, e que trabalha como vendedor. Declarou que na data do fato saiu e não estava dirigindo, mas que posteriormente a menina que estava com ele se sentiu mal e ele assumiu a direção do veículo. Disse que como não havia bebido muito, fez o bafômetro esperando que daria um índice baixo e não acima do permitido. Por fim, disse que não era habilitado na data da ocorrência. (mov. 79.7). Da adequação típica Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “ Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”. Restou evidenciado o estado de embriaguez do réu diante dos documentos confeccionados na data do fatos. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o veículo automotor FORD/Focus, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame do etilômetro realizado pelo réu, cujo resultado apresentou a concentração de 0,44 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 13.6). A policial militar declarou ter sido a responsável pelo preenchimento do extrato do etilômetro. Ademais, o réu confessou judicialmente que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo automotor. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos,..”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentindo, eis os entendimentos jurisprudenciais: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS -ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 12.02.2015). APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA- FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007057- 17.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.03.2022). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Conclui-se que o réu ANDRÉ LUIZ RIOS estava, de fato, na direção do veículo automotor sob influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III - DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu ANDRÉ LUIZ RIOS como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: o réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 388.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-bases em seus mínimos-legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

04/04/2024, 00:00

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