Ação Penal - Procedimento Sumário 0010986-26.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010986-26.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 15:32

Confirmada

19/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010986-26.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-26.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RODRIGO STABELINI 1. O Decreto Presidencial nº 12.790, publicado em 22.12.2025, em seu artigo 4º dispõe: “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.”. Ainda, o artigo 12 do mencionado Decreto disciplina que “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” Considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta ao sentenciado, verifica-se que o condenado faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, declaro extinta a pena de multa aplicada ao condenado Rodrigo Stabelini no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.1. Caso haja, informe-se nos autos de execução de pena de multa correspondentes sobre a presente extinção e promova-se o arquivamento do referido feito, juntando-se cópia da presente decisão. 2. Sendo o caso, intime-se o réu para adimplir com as custas e despesas processuais, com prazo de trinta dias, nos termos do artigo 882 do Código de Normas. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, promova-se a emissão de certidão de crédito judicial para realização do protesto do valor devido, atentando-se ao contido nos artigos 879, 882, § único, e 893 e seguintes do Código de Normas. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de abril de 2026. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

Documento (Certidão)

15/04/2026, 09:44

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 16:34

Documento (Certidão)

14/04/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:26

Confirmada

09/04/2026, 13:57

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:51

Anistia, graça ou indulto

08/04/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:31

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA DO.SENTENCIADORODRIGO STABELINI,COM O PRAZO DE 30 DIAS A Doutora Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, MMª. Juíza de Direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo FAZ SABER, tendo como autor o Ministériotramitam os autos de ação penal sob o n°0010986-26.2018.8.16.0013 Público do Estado do Paraná e réuRODRIGO STABELINI,não tendo sido possível localizar pessoalmente o (a) sentenciado(a)RODRIGO STABELINI filiação: Nome da Mãe: LUCIA TERESA PEREIRA STABELINI, Nome do Pai: LUIZ STABELINI NETO, nascido(a) em 01/08/1979, natural de CURITIBA/PR, portador(a) do RG n° 69918786 SSP/PR e CPF 021.969.199-18, estando atualmente em lugar incerto ou não sabido, procede por meio deste sua INTIMAÇÃOpara que efetue opagamento das custas processuaise da, restando advertido(a) de que, conforme a Instruçãopena de multa aplicada na sentença condenatória Normativa nº 65/2021, decorrido o prazo deste edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a Secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias bancárias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição da certidão de multa não paga. Ainda, adverte-se que: a) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; b)após o encaminhamento da CCJ para protesto e durante o tríduo legal previsto no art. 12 da Lei nº 9.492/1997, o pagamento dos débitos de custas será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente; c) expirado o tríduo legal e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR; d) não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao FUPEN, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) após a expedição da certidão de dívida ativa da pena de multa, anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado(a) poderá pagar a dívida de multa por meio de depósito judicial vinculado aos autos da ação penal. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado. Michelle Laus Mosele Geiger, Técnica JudiciáriaCuritiba, 18 de novembro de 2025.Eu,, o digitei e conferi. SHALINE ZEIDA OHI YAMAGUCHI Juíza de Direito (assinado por ordem da MMª Juíza de Direito, em conformidade com a Portaria n° 750/2024 deste Juízo)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010986-26.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-26.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RODRIGO STABELINI SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de RODRIGO STABELINI, brasileiro, convivente, segurança, portador da cédula de identidade RG nº 6.991.878-6-PR, nascido em 01/08/1979, com 38 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba-PR, filho de Lucia Teresa Pereira Stabelini e Luiz Stabelini Neto, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: “1° Fato No dia 05 de maio de 2018, por volta das 19h50min, na Rua Durval Pinto Cordeiro, próximo ao n° 57, Bairro São Braz, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO STABELINI, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Fiat/Tipo, placas JZT-6969, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,55 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (11,0 dg/l – fl. 20-v), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 23/06/2018 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência Policial nº 2018/525619 (fls. 20/25). 2° Fato Na mesma data e local do 1° fato, o denunciado RODRIGO STABELINI, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Fiat/Tipo, placas JZT-6969, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação (cf. interrogatório do denunciado de fl. 11/15 e consulta realizada no site do DETRAN em anexo), gerando perigo de dano, visto que deixou de observar dever de cuidado objetivo (cf. arts. 28, 29, §2, 34 e 35, §ù do CTB, todos do CTB) ao realizar manobra de conversão à esquerda visando ingressar no posto de gasolina “Alladin” sem se certificar quanto à aproximação de outros veículos que trafegavam em sentido oposto e tinham preferência de passagem, razão pela qual deu causa a acidente de trânsito ao obstruir a passagem da motocicleta Honda/CG 160 Fan, de placa BAE-6572, conduzida por Douglas Vieira de Souza, que trafegava pela mesma rua (sentido contrário).”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, e do artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O acusado foi preso em flagrante no dia 05.05.2018 (movimento 1.1) e solto, em 08.05.2018, ante a concessão de liberdade provisória sem fiança, em audiência de custódia (movimento 27.1). A denúncia foi oferecida em 14.05.2019 (movimento 47.1) e recebida em 21.05.2019 (movimento 53.1). O réu foi citado por edital (movimento 126.1), sendo o feito e o prazo prescricional suspensos, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, em 02.02.2023 (movimento 136.1). O acusado foi citado pessoalmente, em 14.03.2023 (movimento 141.1) e apresentou resposta à acusação (movimento 155.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu, bem como foi declarada extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a prescrição (movimentos 194/196 e 242/245). As partes apresentaram alegações finais (movimentos 248.1 e 252.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar: A defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição do delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (movimento 252.1). Contudo, resta prejudicado o pedido, eis que a prescrição já foi reconhecida, conforme descrito no relatório. Mérito. Conclui-se pela condenação de RODRIGO STABELINI, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.8), teste etilométrico (movimento 166.2) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado RODRIGO STABELINI. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Segundo o artigo 306, § 1º, da Lei 9.503/97, a embriaguez é comprovada de duas formas: I) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar OU II) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. O presente caso se adéqua à primeira hipótese, eis que a embriaguez é comprovada por meio de exame de sangue ou etilômetro (bafômetro) e caracteriza-se com a constatação do valor igual ou superior a 06 decigramas de álcool por litro de sangue. Assinalo, inicialmente, que o etilômetro estava regularmente aferido, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, eis que o exame ao qual o réu foi submetido realizou-se em 05.05.2018 e a verificação do aparelho foi efetivada em 23.06.2017, estando, pois, dentro do período de validade da verificação, conforme extrato de movimento 166.2. In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de álcool. A prova testemunhal e o teste etilométrico apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em estado de embriaguez no momento da abordagem policial. Em Juízo, o informante Douglas Vieira de Souza disse que estava indo para o trabalho, pela rua Toaldo Tulio, quando o sinaleiro abriu para si, acelerou e o réu cortou sua frente. Contou que acertou o carro dele e caiu. Explicou que outro motociclista foi atrás do acusado e viu que ele estava embriagado. Expôs que mandou mensagem para Vagner, o qual foi falar com o réu, mas a situação estava complicada por causa da bebida. Explicou que o réu se alterou, tentou fugir e Vagner foi atrás. Contou que foi para hamburgueria onde trabalha, pois estava com a perna machucada e ralou o braço. Esclareceu que acionaram a polícia e fizeram um boletim de ocorrência. Disse que não foi mais atrás e que seu patrão consertou a moto. Informou que não pode explicar o que aconteceu com Vagner, pois não presenciou (movimento 245.1). A testemunha Vagner Luiz Valendorg Gomes declarou que não presenciou os fatos. Esclareceu que Douglas era motoboy da hamburgueria onde trabalhava. Disse que rapazes do posto avisaram que Douglas tinha sofrido um acidente, motivo pelo qual foi lá ver o que tinha acontecido. Contou que o réu estava visivelmente bêbado, mas tentou conversar com ele e ele fugiu. Explicou que foi atrás, com sua moto, encontrando-o na casa dele, com outros dois sujeitos. Expôs que ele falou que estava armado, então o depoente correu. Esclareceu que avisou a polícia e os policiais foram atrás. Disse que o réu voltou no local do acidente e falou com Douglas. Contou que o acusado estava “caindo” de bêbado (movimento 245.2). O Policial Militar Bruno Bandt Mendes relatou que estava de serviço, no bairro São Brás, no módulo policial, quando Vagner foi até lá e contou sobre o acontecimento de um acidente com seu colega Douglas, na Avenida Toaldo Tulio, e que o réu teria se evadido com o veículo Tipo, sentido bairro São Brás. Explicou que se deslocaram, conseguiram localizar e abordar o réu na Rua Durval Pinto Cordeiro. Expôs que não visualizaram nenhuma irregularidade, mas o acusado apresentava sinais de embriaguez, sendo encaminhado até a Companhia. Esclareceu que constataram 0,55 mg/L de álcool por litro de ar expelido. Disse que acompanhou a realização do bafômetro no acusado, o qual concordou em realizar o teste. Expôs, sobre o acidente, que Vagner disse que o amigo Douglas estava entrando ou saindo do posto, na Avenida Toaldo Tulio, quando o acusado possivelmente cortou a frente da motocicleta. Confirmou a documentação elaborada pela equipe policial. Esclareceu que o acusado estava circulando com o veículo quando foi abordado pela equipe policial (movimento 196.1). Impende evidenciar que, em regra, as declarações policiais têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. No caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória da declaração do agente público. Ainda, vale registrar que o policial militar prestou compromisso ao depor e, por apresentar versão coerente e harmônica, seu testemunho deve prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tende a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Quando interrogado em Juízo, o acusado alegou, sobre os fatos, que o sinal estava fechado para o motociclista e o interrogado entrou no posto. Aduziu que terceiro informou que o motociclista furou o sinal e bateu em si. Disse que parou e ajudou a vítima, a qual ligou para o chefe dele e um rapaz veio até o local, tendo passado seus dados. Explicou que, na hora, não sabia que ele tinha furado o sinal, ficou sabendo depois. Contou que abasteceu o carro e saiu do posto, passando a ser seguido por um motoboy, tendo parado e discutido com ele. Expôs que ia ao mercado, mas, no trajeto, passou por um bar, tomou um conhaque e contou o acontecido para seus colegas. Disse que sua mãe ligou, dizendo que a polícia estava lá, assim, saiu para ir ao mercado e foi parado por uma viatura. Contou que fez o bafômetro e confirma que dirigiu depois de ingerir o conhaque. Afirmou que fez o bafômetro por vontade própria. Sustentou que, na hora do acidente, estava são e que as testemunhas mentiram (movimento 245.3). Ante a palavra policial e a confissão de RODRIGO STABELINI, não há dúvidas de que o acusado ingeriu bebida alcoólica e dirigiu, com a capacidade psicomotora alterada. Ademais, o teste etilométrico registrou o resultado de 0,55 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar. Assim, além do teste realizado, as palavras do agente policial foram suficientemente coesas e seguras para o fim de imputar a prática do crime de embriaguez ao volante ao réu, estando em harmonia com os demais elementos de prova produzidos, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo a alteração da capacidade psicomotora presumida pela lei, não sendo necessária a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta ou condução anormal do veículo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. É preciso dizer, ainda, que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu RODRIGO STABELINI se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu RODRIGO STABELINI como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu ostenta maus antecedentes, ante a condenação advinda dos autos n. 0003747-79.2015.8.16.0011, referente à fato anterior ao presente com trânsito em julgado posterior (18.01.2023). Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir álcool, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Deixo de considerar a condenação indicada nos autos de número único 2007016-00.0000.0.00.0021, eis que a pena foi extinta há mais de 10 anos. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, aumento a pena em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 01 (um) dia-multa, fixando-a em 09 (nove) meses de detenção e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há circunstância agravante. Verifica-se que o acusado confessou a ingestão de álcool anteriormente à condução de seu veículo, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Nessas circunstâncias, reduzo a pena em 1/6, observando-se que nesta fase, não se pode diminuir a pena abaixo do mínimo legal, e fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu RODRIGO STABELINI em 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Ante a pena aplicada e as condições do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após às 22h00 até às 06h00min do dia seguinte e nos dias de folga; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. - Da substituição da pena. Considerando que o acusado possui antecedentes criminais, entendo ser incabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. - Do sursis Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal e que o sentenciado possui maus antecedentes, incabível a concessão do sursis. - Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.503/97, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que seis meses de pena privativa de liberdade, penalidade mínima prevista para o crime elencado no artigo 306 da Lei 9.503/97, equivale proporcionalmente a dois meses de suspensão do direito de dirigir, conforme artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Não há dano apurado a ser reparado. Da comunicação da vítima Não há. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, verifica-se que este Juízo é incompetente para decidir acerca do pedido. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEFESA DE SER A ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO PARA USO DO ACUSADO – CRIME DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE PORTAR A ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL – DOLO CONFIGURADO – 2. DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - 3. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 4. DETRAÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 5. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/2003.2. Ainda que tenha incidido na segunda fase a atenuante da confissão, esta não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.3. Sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, ausente o interesse recursal neste tocante.4. A detração deve ser analisada em sentença de primeiro grau a fim de estabelecer-se o regime inicial de cumprimento da pena. De tal modo, não havendo modificação do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso dos autos, a questão deve ser avaliada pelo Juízo Executório.5. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013347-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2023 - sem grifo no original). Assim, deixo de analisá-lo, destacando que o sentenciado deverá realizar o pedido diretamente ao Juízo da Execução. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. RODRIGO VIEIRA DA SILVA, honorários advocatícios no importe de R$ 1900,00, eis que atuou em favor do acusado ao longo do feito. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de julho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010986-26.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-26.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RODRIGO STABELINI Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de RODRIGO STABELINI pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 306, §1º, inciso I e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes. Foram arroladas 03 testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 20/05/2019 (mov. 53.1). 3. O réu foi citado por edital (mov. 126.1), mas não veio aos autos nem constituiu defensor para promover sua defesa, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional no dia 02/02/2023 (mov. 136.1). Posteriormente, em 14/03/2023, ele foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 155.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Considerando que o réu não preenche o requisito objetivo para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, não merece acolhimento o pleito da defesa. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causas de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 05/06/2024, às 15h40min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 30 de junho de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito km

26/07/2023, 00:00

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