Ação Penal - Procedimento Sumário 0000147-83.2016.8.16.0118 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000147-83.2016.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000147-83.2016.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000147-83.2016.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 22/05/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 FÓRUM - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): MICHAEL RICHARD RAMOS DA SILVA (RG: 100787458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.876.229-23) Estrada do Zoador, s/n próximo ao Vitor Bertolim - Sambaqui - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Ao(s) Denunciado(a,s) supra nominado(a,s) fora atribuída a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 do Código Penal, o(s) qual(is) tem pena máxima de 6 meses, enfrentando, destarte, prescrição no prazo de 3 anos. Entre o recebimento da denúncia em 16.02.2016 e a suspensão do processo com base no art. 366 do CPP, em 02.03.2018 transcorreu período de 2 anos e 1 mês. Já entre o reinício da contagem do prazo, após o decurso da suspensão prevista no art. 366 do CPP – 14.01.2019 – prisão do Réu – até os dias atuais, decorreu período superior a 3 anos. Verifica-se, portanto, que o Estado perdeu o direito de punir o Denunciado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a,s) Denunciado(a,s) acima nominado. Com fundamento no Anexo I – Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA – “advocacia criminal”, item 1.1, arbitro em favor do(a) Dr(a) SAMANTA SAN MARCON, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 1.600,00(mil e seiscentos reais), servindo a presente como certidão. Registro e publicação automáticos. Intime-se, inclusive a vítima. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 31 de janeiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

28/02/2022, 00:00

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