Execução de Título Extrajudicial 0000020-98.1995.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000020-98.1995.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:53

Confirmada

01/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:50

Petição (Embargos de declaração)

18/02/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000020-98.1995.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-98.1995.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$1.675,34 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): ESPÓLIO DE ERIDE MALAVAZI NEGRI ORIDIO NEGRI ESPÓLIO DE URANO NEGRI O executado ORIDIO NEGRI apresentou pedido de impenhorabilidade porque o valor atingido em conta corrente se refere a proventos de aposentadoria. DECIDO. A impenhorabilidade é questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício quando ela se mostrar evidente. Do extrato bancário juntado nos autos, constata-se que houve bloqueio de R$ 1.187,42 em conta mantida pelo executado, a qual possui lançamento a crédito apenas do provento de aposentadoria. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A proteção contra a penhora indevida, a fim de manter o mínimo existêncial tem se dado atualmente não apenas em poupança, mas também em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, como recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, declaro a impenhorabilidade da quantia bloqueadas junto conta bancária mantida no Banco Itau-unibanco do executado Orídio Negri, determinando sua liberação (alvará/transferência) em favor do executado. Libere-se tal quantia, mediante alvará ou desbloqueio via sisbajud, imediatamente. Intimem-se. Marialva, 05 de fevereiro de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:53

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:20

Confirmada

10/02/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:05

deferimento

09/02/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000020-98.1995.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-98.1995.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$1.675,34 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): ESPÓLIO DE ERIDE MALAVAZI NEGRI ORIDIO NEGRI ESPÓLIO DE URANO NEGRI O executado ORIDIO NEGRI apresentou pedido de impenhorabilidade porque o valor atingido em conta corrente se refere a proventos de aposentadoria. DECIDO. A impenhorabilidade é questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício quando ela se mostrar evidente. Do extrato bancário juntado nos autos, constata-se que houve bloqueio de R$ 1.187,42 em conta mantida pelo executado, a qual possui lançamento a crédito apenas do provento de aposentadoria. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A proteção contra a penhora indevida, a fim de manter o mínimo existêncial tem se dado atualmente não apenas em poupança, mas também em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, como recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, declaro a impenhorabilidade da quantia bloqueadas junto conta bancária mantida no Banco Itau-unibanco do executado Orídio Negri, determinando sua liberação (alvará/transferência) em favor do executado. Libere-se tal quantia, mediante alvará ou desbloqueio via sisbajud, imediatamente. Intimem-se. Marialva, 05 de fevereiro de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000020-98.1995.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-98.1995.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$1.675,34 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): ESPÓLIO DE ERIDE MALAVAZI NEGRI ORIDIO NEGRI ESPÓLIO DE URANO NEGRI Intime-se o Exequente para adimplir o débito informado ao mov. 483, na forma do art. 523 do CPC. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 11 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000020-98.1995.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-98.1995.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$1.675,34 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): ESPÓLIO DE ERIDE MALAVAZI NEGRI ORIDIO NEGRI ESPÓLIO DE URANO NEGRI A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA POR MEIO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE GENÉRICA DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CABIMENTO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESPECIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO RESPECIAL 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CENSEC), SEM RESULTADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0131945-55.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DA INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. MEDIDA DESARRAZOADA. DILIGÊNCIAS COMUMENTE EFETUADAS NA BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092658-85.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.12.2024) Assim, considerando que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens da parte executada, defiro o pedido de mov. 476. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Após, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 09 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000020-98.1995.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-98.1995.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$1.675,34 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): IRENE NEGRI COLUCI CLEUNICE NEGRI ESPÓLIO DE ERIDE MALAVAZI NEGRI Leonice Negri Correa ORIDIO NEGRI ESPÓLIO DE URANO NEGRI Tem-se ao mov. 395 uma Exceção de Pré-Executividade apresentada por irene Negri Coluci, Leonice Negri Correa e Cleonice Negri Menchi a qual, resumidamente, buscou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. O pleito, por sua vez, embora impugnado (mov. 402) fora acolhido por este juízo ao mov. 404, remanescendo a análise quanto a fixação de honorários sucumbenciais, o que ensejou os petitórios de movs. 407 e 412 quanto ao tema. Pois bem, o pedido comporta deferimento. Como a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução ocorreu em razão do pedido formulado pela parte Exequente, cabe a ela suportar o ônus de sucumbência, em razão do reconhecimento e declaração da ilegitimidade passiva dos Excipientes. Assim, na presente hipótese o princípio da causalidade impõe a condenação do Executado ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos Excipientes excluídos da demanda. Em mesmo sentido é o entendimento do STJ; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. "Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento" (REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/6/2009). 2. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna. inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 3. A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juiz. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Frente o exposto, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor atualizado da causa. À Escrivania para que regularize o polo passivo da demanda, nos termos da decisão de mov. 404. Sem prejuízo, defiro o pleito de mov. 411 após a regularização do polo. Determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte devedora, no montante indicado pelo credor através do Sistema Sisbajud. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte devedora nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. Diligências necessárias. Marialva, 05 de dezembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-98.1995.8.16.0113 Vistos e examinados.. IRENE NEGRI COLUCI, LEONICE NEGRI CORREA e CLEONICE NEGRI MENCHI manuseiam exceção de pré-executividade alegando que foram incluídas como responsáveis pela dívida dos pais indevidamente, já que estes não deixaram bens. O Banco do Brasil rebateu dizendo: Isto porque, é pacífico o entendimento pátrio de que é de responsabilidade do espólio e dos herdeiros o pagamento das dívidas. Cabe ao espólio responder pelas dívidas do, nos termos do art. 110 do CPC. Resta incontroversa, que caso não exista abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus, respondem os herdeiros, pessoalmente, pelos débitos, até o limite da herança transferida. Considerando a falta de informações acerca dos inventários aberto, não pode o Exequente, que efetua diligências há anos para receber o que lhe é devido, ainda restar prejudicado pelo fato de que, os envolvidos não tomaram as devidas providências legais, para regularizar a representação. Isso porque, após o óbito, os herdeiros deveriam iniciar o inventário dos bens deixados pelo falecido bem como nomear um inventariante. Para que fosse dada a oportunidade dos credores apresentarem a prova dos débitos e consequentemente solicitar a sua habilitação no inventário. DECIDO. A exceção de executividade está reservada para os casos que independam da produção de outras provas e o direito invocado se mostre de plano como “líquido” e sem qualquer dependência de outras provas. Mais ou menos nesse sentido é a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “(...). Quando se tratar, no entanto de matérias de ordem pública, que não dependem de “exceção” de direito material ou processual para serem examinadas – v.g. incompetência absoluta ( CPC 113, 301 II e par. 4..º, 485 II ), impedimento do juiz (...), decadência ( CC 210 ), prescrição ( CPC 219, par. 5.º ), condições da ação (...), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9ª. ed., p. 906). Marinoni e Arenhart são da mesma opinião, para quem o executado pode apresentar, no curso da execução e sem aguardar o momento próprio, defesas que se mostram evidentes e quando é manifesta a injustiça do prosseguimento da execução (Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart. Curso de processo civil, volume 3: execução. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Atualmente, tem-se admitido sua utilização até mesmo para alegar excesso de execução ou promover o acertamento da dívida exequenda ( STJ - REsp 733.533SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 2252006). Humberto Theodoro Júnior assim se posiciona a respeito: "(...) se cogitar de toda e qualquer matéria que, afetando o título, sua força, seus limites e sua exigibilidade, possa ser conhecida e tratada sem necessidade de dilação probatória (ex.: vícios formais do título, extinção da obrigação, excesso de execução evidente, etc.)". (Meios de Defesa do Devedor diante do Título Executivo, fora dos Embargos à Execução. Ações Autônomas e Exceção de pré- executividade. Instituto de Direito. P. 44). Trata-se de execução iniciada em 1995 contra ORIDIO NEGRI, URANO NEGRI ERIDE MALAVAZI NEGRI. Em 2017 ( mov. 11.1 ) foi reconhecida a prescrição intercorrente. Sinal que, após todos os esforços, o credor não havia logrado êxito quanto à localização de bens. Em que pese o provimento da apelação, isso em nada alterou essa realidade: bens não foram localizados. Acusadas as mortes dos pais das excipientes, o banco informou quem eram os herdeiros. Os herdeiros foram habilitados como sucessores dos Espólios. Depois o credor requereu que: Contudo no caso em apresso, se verifica na possibilidade de determinar a intimação dos executados para prestarem as devidas informações, sob a ótica do art. 6º do CPC, o qual preceitua o princípio da cooperação e da boa-fé processual, buscando a efetividade do processo de execução, instituindo a possibilidade de o juiz, sempre que necessário e a qualquer tempo, provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. O executado ORIDIO NEGRI, compareceu nos autos e comunicou que não foram deixados bens pelos falecidos, o que já era evidenciado anteriormente. No mov. 341 o banco alegou que os herdeiros detinham legitimidade na execução: Considerando que não há informações acerca de inventário em nome do de cujos, relata o herdeiro que não há bens, juntando somente a certidão de óbito, o que no presente caso não pode ser considerada prova suficiente, somente indício; ainda; e que somente não pode o Exequente, que efetua diligências há anos para receber o que lhe é devido, restar prejudicado pelo fato de que, os envolvidos não tomaram as devidas providências legais, para regularizar a representação. Isso porque, após o óbito, os herdeiros deveriam iniciar o inventário dos bens deixados pelo falecido bem como nomear um inventariante. Para que fosse dada a oportunidade dos credores apresentarem a prova dos débitos e consequentemente solicitar a sua habilitação no inventário. O pedido foi indeferido. Foram feitas buscas SISBAJUD em nomes de todos, inclusive herdeiros, o que gerou a presente exceção de pré-executividade. Com a devida vênia, o credor deveria reconhecer o erro e se penitenciar pela busca de bens pessoais dos herdeiros, que não têm qualquer responsabilidade patrimonial quanto às obrigações inadimplidas pelos pais. A menos que houvesse prova conclusiva que receberam bens da herança sem que as dívidas fossem pagas, única hipótese legal de seus bens pessoais responderem por aquelas dívidas. A habilitação dos filhos não foi para responderem como devedores subsidiários ou principais, mas apenas como representantes dos Espólios. Há opções ao credor: a) pedir apenas a habilitação do Espólio por seu administrador provisório; b) habilitar o Espólio quando há representante judicial; c) citar os herdeiros. Com a morte dos executados, a dívida persistiu; quem responde por ela é o Espólio ( a massa ) Se foram deixados bens, os sucessores somente receberão suas cotas-parte se houver sobras após o pagamento daquelas dívidas. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”, o que é em parte reproduzido pela disposição ao art. 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. A inexistência de partilha não permite que se volte contra os sucessores e atinjam seus bens pessoais. Essa questão de direito é até mesmo básica e não demanda maiores considerações. No caso dos autos, as excipientes poderiam, inclusive, mover embargos de terceiro porque, não sendo partes na execução, poderiam defender seus direitos através desse procedimento autônomo. Diante do exposto, dou provimento à exceção de pré-executividade para declarar que as excipientes NÃO SÃO PARTES na execução e, como tal, não podem ter seus bens afetados, a menos que o credor comprove que os mortos deixaram bens e que foram partilhados. Ademais, os herdeiros somente estarão obrigados a abrir inventário se houve bem a ser partilhado, caso em que o próprio credor poderá fazê-lo em caso de omissão. A decisão é meramente declaratória porque os filhos/sucessores que não eram devedores principais foram aqui habilitados como representantes do Espólio, e não como responsáveis ( inclusão como “parte” ) pela dívida. Como consequência, determino a baixa de qualquer bloqueio, ônus ou constrição que tenham sobre eles recaído. Determino que seus nomes sejam excluídos da autuação e anotação no Distribuidor, mantendo-se apenas como partes os ESPÓLIOS. Determino que, em caso de novos pedidos de buscas de bens, não incluam os herdeiros que não são partes ( à exceção de ORIDIO ). Não sendo as excipientes partes na execução, não é caso de extinção do processo e muito menos de deferir em seus benefícios a justiça gratuita. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, o credor deverá, no prazo de 15 dias, indicar bem dos ESPÓLIOS a ser penhorado. Se não o fizer e ficar renovando os mesmos pedidos infrutíferos anteriores, será determinada a suspensão do processo por um ano. Por fim, como dois devedores já são mortos, não mais serão deferidos pedidos de buscas de ativos porque essa medida já foi feita em outras oportunidades, mas sem sucesso. Marialva, 06 de setembro de 2024. Devanir Cestari Magistrado

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(615)

Todos os documentos(48)