Procedimento Comum Cível 0001959-05.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001959-05.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001959-05.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-05.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$126.749,64 Autor(s): Afonso Soares Réu(s): JHONI MIYAMOTO NAVARRO JULIANA GRECO ROBERTO OLIVEROS NAVARRO A parte ré apresentou embargos de declaração contra a decisão de mov. 156 e alegou erro material porque constou que o réu deveria pagar a multa do artigo 334, sendo correto o autor. Decido. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (...)." ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos procedem. Na realizada foi o autor que deixou de comparecer na audiência inicial de conciliação (mov. 154). Portanto, assiste razão os embargantes, pelo que corrijo o erro material contido na decisão, passando a constar: “Assim, condeno o autor no pagamento de multa no montante de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º do CPC.”. Sendo assim, ficam providos os embargos. Cumpra-se a decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 20 de fevereiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001959-05.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001959-05.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$126.749,64 Autor(s): Afonso Soares Réu(s): JHONI MIYAMOTO NAVARRO JULIANA GRECO ROBERTO OLIVEROS NAVARRO Vistos e examinados.. O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo. Resumo: O autor alega que locou imóvel comercial para os réus, com prazo de um ano, em 21/03/2014; o valor mensal do aluguel foi reajustado para R$ 1.300,00 e renovado automaticamente; os réus deixaram de efetuar os pagamentos, resultando em 24 meses sem pagamento. Os réus impugnaram o valor da causa, alegaram prescrição e, no mérito, que o autor dificultava a execução de manutenções no local; ocorreram danos no imóvel; os alugueis anteriores a 21/05/2020 estão pagos; que no ano de 2017 efetuaram os pagamentos diretamente a uma imobiliária. O fiador alegou a sua ilegitimidade passiva e a prescrição; impugnou o valor da causa; no mérito, que não tem responsabilidade pelos débitos questionados. Questões processuais: - Legitimidade passiva. Consta no contrato que os fiadores seriam garantidores das obrigações assumidas pelo locatário até a efetiva entrega das chaves. Prevê o artigo 39 da Lei de Locação que a garantia da fiança se estende até a efetiva entrega das chaves quando o contrato for por tempo indeterminado. Aplica-se, na espécie, o contido na Súmula 656 do STJ, ao dispor que “é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do CC”. Como se trata de contrato prorrogado por tempo indeterminado, sem que os fiadores tivessem notificado o locador sobre eventual exoneração, mantêm-se suas legitimidades passivas. - Interesse de agir. O autor tem o direito de exigir o pagamento dos alugueres que afirma estarem inadimplidos. Salienta-se, apenas, que a causa de pedir se limita à cobrança dos aluguéis diante da desocupação do imóvel pelo locatório. - Pressupostos processuais. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). - valor da causa. O valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguel, em conformidade com a norma especial do artigo 58, inciso III da Lei 8245/1991. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOZE ALUGUEIS MENSAIS. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 58, III, DA LEI N 8.245/1991. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELA LOCADORA TORNOU IMPOSSÍVEL A PURGA DA MORA. DESCABIMENTO. MÉRITO. 3. REALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL PARA A REDUÇÃO DO ALUGUEL MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS QUE INDICAM O INADIMPLEMENTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. 4. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO IPTU REFERENTE AO ANO DE 2019. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE ADVÉM DA POSSE DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO OCORRIDA AO FINAL DO MÊS DE JULHO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.06.2020). Assim, como o valor do aluguel era R$ 1.300,00, o valor da causa dever ser o correspondente a doze meses, o que corresponde a R$ 15.600,00. Promovam-se as devidas anotações e retificações. Prescrição Os réus alegam prescrição trienal. A prescrição nos casos de cobrança de aluguéis é de três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, contado a partir de cada vencimento. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. – (...). - Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- (...)” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001577-89.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.05.2023) Declara-se, assim, a ocorrência da prescrição trienal, do modo que podem ser exigidas na ação somente os aluguéis impagos vencidos três anos antes da propositura da ação. A questão da sucumbência será resolvida por ocasião do julgamento do processo, se acaso as partes não chegarem a um acordo. Delimitação das questões e provas: A única questão que será objeto de prova é a verificação dos pagamentos efetuados e apuração do valor exato do saldo devedor que se quer exigir. A questão levantada pelos réus envolvendo problemas quanto à utilização do prédio é alheia à obrigação de pagar a contraprestação pelo seu uso. Se havia objeções impostas pelo locador, o locatório tinha meios para fazer valer o seu direito, mas isso não implicava na inadimplência de pagar pelo uso da coisa. Aliás, seu dever era consignar em juízo o valor dos aluguéis e pedir eventual abatimento por despesas realizadas no prédio e, desde que assim não se tenha feito, essas questões não podem ser aqui levantadas, inclusive porque o locatório não faz pedido de abatimento do valor e muito menos apresenta valores de despesas realizadas. Provas deferidas: Defiro apenas a produção de prova pericial visando identificar quais foram os pagamentos efetuados e respectivas épocas. Nomeio o contador ALEXANDRE RIBEIRO ( cadastro CAJU ).. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias. Devem ser observadas as normas dos artigos 469 e seguintes do CPC. A antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelas partes. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova segue a regra do artigo 373 do CPC. Se os réus alegam que pagaram ou que nada devem, têm o dever de provar os pagamentos ou que o montante da dívida não é aquele apresentado pelo autor. Quem paga deve exigir o recibo ou apresentar prova que equivalha a pagamento. Aplicação da multa pelo não comparecimento na audiência. Em relação à multa do artigo 334 do CPC, tem-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Considera-se cumprida contudo, a norma, quando a parte não comparece pessoalmente à audiência, mas é representada por pessoa com procuração específica e com poderes para negociar e transigir ( CPC, § 10, art. 334 ), inexistindo impedimento que seja o próprio advogado. O autor não compareceu na audiência e também não se fez representar por terceiro com poderes para o ato. A aplicação da multa é cabível inclusive nos casos de audiência virtual, veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA APLICADA AO RÉU DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL ( CPC, ART. 334). ATO PROCESSUAL DE PRESENÇA OBRIGATÓRIA, SALVO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO OU DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU PRÁTICA PARA SUA REALIZAÇÃO. JUSTIFICATIVAS INEXISTENTES NOS AUTOS. SANÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ( CPC, ART. 85, § 11). 1. O não comparecimento das partes à audiência de conciliação, regida pelo art. 334 do CPC, ainda quando realizada na forma virtual, sem demonstrar e justificar a impossibilidade técnica ou prática da ausência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator a multa (Dec. Jud. nº 400/TJPR, art. 2º, c/c CPC, art. 334, §§ 7º e 8º). 2. Apelo conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - Goioerê - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 29.01.2022) Assim, condeno no réu no pagamento de multa no montante de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º do CPC. Intimem-se. Marialva, 19 de outubro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Afonso Soares Requeridos: JHONI MIYAMOTO NAVARRO e JULIANA GRECO DECISÃO 1. Síntese processual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº 0001959-05.2021.8.16.0113 Trata-se de denominada ação de despejo cumulada com rescisão contratual movida por Afonso Soares em face de JHONI MIYAMOTO NAVARRO e JULIANA GRECO. Dentre os pedidos formulados na inicial, encontram-se o de despejo e pagamento de alugueis vencidos. Após expedido o mandado de citação, mas antes de perfectibilizado, solicitou o aditamento da inicial para alterar o valor devido para R$126.749,64 (mov. 40). Devidamente citados, os requeridos ofereceram contestação (mov. 42.1). O Juízo recebeu a emenda à inicial (mov. 46). O autor impugnou a contestação (mov. 66). O autor informou desinteresse na dilação probatória (mov. 74) e os requeridos pugnaram por prova oral (mov. 76). Acusando o abandono do imóvel pelos réus, o autor pleiteou a entrega das chaves em cartório (movs. 78, 79, 80), pelo que o Juízo intimou os réus à manifestação (mov. 81). Os réus informaram que somente não entregaram as chaves do imóvel porque o autor lacrou a entrada do imóvel, impedindo a retirada de pertences (mov. 93). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Certificou-se o depósito das chaves em Cartório (mov. 98) e a entrega ao autor (mov. 102). O autor pleiteou a inclusão do fiador ROBERTO OLIVEROS NAVARRO no polo passivo da ação, requerendo a citação (mov. 99). Reiterando o pedido de inclusão do fiador, pleiteou “pelo fim da ação ao que tange ao pedido de despejo, prosseguindo quanto a cobrança dos aluguéis pendentes”, apresentando planilha atualizada dos débitos pendentes (mov. 105). Os requeridos impugnaram a nova planilha de cálculo afirmando que “o próprio Requerente afirma em sua petição de seq. 78, protocolada no mês de fevereiro que o imóvel havia sido desocupado, motivo pelo qual é questionável os valores que pretende receber desde então”, bem como alegou que parte da pretensão está prescrita. Outrossim, opuseram-se à inclusão do fiador no polo passivo, aduzindo que sequer emenda à inicial fora requerida, bem como que “o requerente já tinha acesso ao contrato de locação quando protocolou a inicial, de modo que poderia ter ajuizado a presente demanda contra o fiador desde o início, sendo totalmente incabível sua pretensão” (mov. 109). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. 2. Deliberações 2.1. Da pretensão de despejo A pretensão de despejo formulada na inicial fora fulminada pela desocupação do imóvel e posterior entrega das chaves em cartório, não subsistindo o interesse processual do autor. Portanto, julgo extinta a pretensão de despejo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Considerando a previsão do §10 do art. 85 do CPC (“Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”), eventual condenação em honorários advocatícios será analisada quando da prolação da sentença de mérito. Prossegue, então, a ação exclusivamente quanto às pretensões de cobrança de alugueres e rescisão contratual. 2.2. Da inclusão do fiador no polo passivo O fato de o autor não ter denominado sua petição especificamente como emenda à inicial não obsta o conhecimento do pedido, principalmente quando a parte adversa pôde se manifestar a respeito. Destarte, recebo o pedido de mov. 105 como emenda à inicial. Conforme relatado acima, os requeridos se opuseram à inclusão do fiador no polo passivo da ação. Ocorre, contudo, que em casos análogos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se formou no sentido de que a inclusão de fiador no polo passivo de ação de cobrança de alugueis – sem que haja a alteração do pedido e causa de pedir - não representa prejuízo à defesa ou ao devedor e dispensa sua anuência. Neste sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS DESPESAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA AUTORIZADO O ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ADITAMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. CASO “SUI GENERIS”. INCLUSÃO DE FIADOR NO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná POLO PASSIVO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO BENÉFICA A LOCATÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ANUÊNCIA AO ADITAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA EXCLUSÃO DO FIADOR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR” (TJPR - 11ª C.Cível - 0039590-02.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 03.12.2019) [grifei - ressalte-se que, apesar de a parte final da ementa acima mencionar “exclusão” do fiador, a decisão determinou sua inclusão, tratando- se de mero erro material] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR E NEM O PEDIDO. TAMPOUCO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. DISCORDÂNCIA IMOTIVADA DA EXECUTADA, CUJA LEGITMIDADE PARA TANTO, ADEMAIS, É DUVIDOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0068951- 93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.06.2022) [grifei] PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, defiro a inclusão do fiador ROBERTO OLIVEROS NAVARRO no polo passivo da ação e determino sua citação para, querendo, oferecer resposta. 3. Cite-se o fiador, via postal, no endereço indicado pelo autor na manifestação de mov. 105.1. Advirta-se a parte de que, junto à eventual resposta, deve especificar fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Postergo a análise das preliminares e prejudiciais para a decisão de saneamento e organização. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marialva, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

19/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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