Ação Penal - Procedimento Sumário 0013074-85.2017.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013074-85.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:55

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:45

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:44

Confirmada

31/01/2026, 00:21

Confirmada

31/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013074-85.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/10/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OVIDIO SOUZA 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de OVIDIO SOUZA, condenado à pena de privativa de liberdade de 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa. Juntada certidão de pena de multa não paga (mov. 222.1). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela concessão do indulto da pena de multa (mov. 231.1). É o breve relatório. 2. O sentenciado foi condenado na presente ação penal, pela prática do crime tipificado no artigo 306, §1°, inciso I, c/c artigo 298, inciso III ambos da Lei n.º 9.503/97. Nos termos do artigo 12, incisos I e II, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. O valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional atualmente é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda: Art. 2º. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012) Pois bem, a pena de multa foi fixada no valor de 10 (dez) dias-multa, com a fração de 01/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos (outubro de 2017). O valor atualizado da dívida liquidada no mov. 185.1, considerando a correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com a calculadora judicial eletrônica Agnesi (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-700), seria de R$ 544,53 (quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) em novembro de 2025, abaixo do mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos. 3. Ante o exposto, preenchidos os requisitos, não se tratando de crime impeditivo listado no artigo 1º, do Decreto n.º 12.338/2024, declaro o benefício de indulto da pena de multa aplicada nestes autos ao apenado OVIDIO SOUZA, nos termos do artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, e, por consequência, julgo extinta a pena de multa, na forma do artigo 107, inciso II, do Código Penal e do artigo 192, caput, da Lei de Execução Penal, mantendo-se eventual pena privativa de liberdade, caso aplicada e não extinta até o momento, além dos efeitos secundários da condenação, como a condenação ao pagamento das custas do processo (Súmula n.º 631/STJ). Exclua-se eventual pena de multa cadastrada no sistema FUPEN para que não ocorra cobrança indevida pela via administrativa. Comunique-se ao Juízo responsável pela execução penal n.º 4000153-16.2023.8.16.0170, encaminhando-se cópia da presente sentença. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações devidas. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimação pessoal dispensada. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:56

Entrega em carga/vista

20/01/2026, 17:56

Anistia, graça ou indulto

04/12/2025, 19:12

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 23:21

Confirmada

14/08/2025, 15:37

Entrega em carga/vista

08/08/2025, 12:00

Mero expediente

07/08/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 01:08

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013074-85.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/10/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OVIDIO SOUZA 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de OVIDIO SOUZA, condenado à pena de privativa de liberdade de 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa. Juntada certidão de pena de multa não paga (mov. 222.1). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela concessão do indulto da pena de multa (mov. 231.1). É o breve relatório. 2. O sentenciado foi condenado na presente ação penal, pela prática do crime tipificado no artigo 306, §1°, inciso I, c/c artigo 298, inciso III ambos da Lei n.º 9.503/97. Nos termos do artigo 12, incisos I e II, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. O valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional atualmente é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda: Art. 2º. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012) Pois bem, a pena de multa foi fixada no valor de 10 (dez) dias-multa, com a fração de 01/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos (outubro de 2017). O valor atualizado da dívida liquidada no mov. 185.1, considerando a correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com a calculadora judicial eletrônica Agnesi (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-700), seria de R$ 544,53 (quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) em novembro de 2025, abaixo do mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos. 3. Ante o exposto, preenchidos os requisitos, não se tratando de crime impeditivo listado no artigo 1º, do Decreto n.º 12.338/2024, declaro o benefício de indulto da pena de multa aplicada nestes autos ao apenado OVIDIO SOUZA, nos termos do artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, e, por consequência, julgo extinta a pena de multa, na forma do artigo 107, inciso II, do Código Penal e do artigo 192, caput, da Lei de Execução Penal, mantendo-se eventual pena privativa de liberdade, caso aplicada e não extinta até o momento, além dos efeitos secundários da condenação, como a condenação ao pagamento das custas do processo (Súmula n.º 631/STJ). Exclua-se eventual pena de multa cadastrada no sistema FUPEN para que não ocorra cobrança indevida pela via administrativa. Comunique-se ao Juízo responsável pela execução penal n.º 4000153-16.2023.8.16.0170, encaminhando-se cópia da presente sentença. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações devidas. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimação pessoal dispensada. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013074-85.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OVIDIO SOUZA Vistos etc. I. Apresentada a resposta à acusação por meio de advogada constituída (mov. 124.1), a parte se reservou a adentrar no mérito em sede de alegações finais. Vejo que não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, conforme o artigo 397 do Código de Processo Penal. Não é caso, também, de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal). II. Na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01/03/2023, às 16h45min (2 TA e 1 INT). III. A audiência será realizada por videoconferência, na forma do Decreto Judiciário no 699/2021 e portarias do Juízo. O cartório deverá adotar as diligências necessárias para viabilizar a conexão e a inquirição das testemunhas e do réu de modo virtual, preferencialmente por meio de aplicativo disponibilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Desde logo determino que, em se constatando a inexistência e/ou insuficiência de aparato tecnológico (telefone celular, computador, internet de boa qualidade etc.), sejam eles notificados para comparecerem ao prédio do fórum para audiência semipresencial, adotando-se as medidas sanitárias essenciais para evitar contágio (máscara de proteção individual, higienização das mãos, distanciamento etc.), permanecendo os demais (juiz, Ministério Público, advogado etc.) em videoconferência. Consigno que, na audiência virtual, serão observados todos os princípios inerentes ao ato. À Secretaria para que promova as diligências necessárias para realização do ato por videoconferência. IV. Considerando os bons resultados obtidos neste juízo com a videoconferência para inquirição de servidores públicos (policiais civis e militares) e outras testemunhas de acusação, DETERMINO que o oficial de justiça e/ou cartório, de início, procure estabelecer contato diretamente com as testemunhas (e/ou chefia imediata) a fim de que prestem depoimento diretamente do local de trabalho ou mesmo da residência, tanto que em local adequado/reservado, em silêncio, sem a interferência de terceiros ou fatores externos, de modo a manter a regularidade da audiência virtual e do depoimento. Em último caso – não sendo o caso de mandado local ou regionalizado, expeça-se carta precatória, para requisição, notificação e cumprimento também por meio de videoconferência, agora com a intermediação do juízo deprecado. V. Em não sendo possível o contato, NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que participem do ato. VI. INTIMEM-SE o Ministério Público e os defensores do acusado para que também compareçam, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte minutos, consoante o disposto no artigo 403 do Código de Processo Penal. VII. A Secretaria deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (artigo 403 e seguintes do Código de Processo Penal). Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013074-85.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013074-85.2017.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OVIDIO SOUZA Vistos e examinados. I. O processo restou suspenso, com base no artigo 89 da Lei 9.099/95, segundo o termo de audiência de mov. 81.1. Ao que consta, posteriormente, o réu praticou nova infração penal, conforme se infere do auto de prisão em flagrante acostado aos autos (mov. 101.1), sendo que foi denunciado (autos nº 0001847-20.2021.8.16.0086). II. Assim, com fulcro no artigo 89, §3o, da Lei 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo e DETERMINO a retomada da ação penal, na fase em que se encontra. III. Considerando que o acusado foi regularmente cientificado da imputação, tanto que constituiu defesa e aceitou o benefício legal, restando completada a relação jurídica, determino a intimação da advogada constituída para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (artigo 396-A, Código de Processo Penal). Na hipótese de réu preso, sobrevindo informação de custódia em outro lugar, expeça-se carta precatória, independentemente de novo despacho. IV. CIENTIFIQUE-SE que, caso venha a arrolar testemunhas para falar exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM. Juiz Criminal. V. CIENTIFIQUE-SE que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. VI. Verificando que o réu se oculta para ser citado – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, AUTORIZADO a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal. VII. PROVIDENCIEM-SE os antecedentes do réu (Código de Normas), pelo sistema Oráculo, do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e da Justiça Federal da 4ª Região. VIII. OBSERVE-SE o disposto no artigo 201, § 2º e § 4º do Código de Processo Penal. IX. COMUNIQUE-SE à distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia, entre outros órgãos afins (Código de Normas). X. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. XI. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos processos criminais em que eventualmente o réu esteja sendo processado, inclusive execução da pena. XII. INTIME-SE. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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