Execução de Título Extrajudicial 0000563-43.2004.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000563-43.2004.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 13:17

Documento (Informações)

27/04/2023, 15:36

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 15:04

Trânsito em julgado

27/04/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 20:51

Confirmada

07/03/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 20:36

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 14:46

Confirmada

28/11/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000563-43.2004.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000563-43.2004.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.265,69 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): Transportadora Transpeki Ltda 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RETIMAQ – Retífica de Máquinas Ltda em face de Transportadora Transpeki Ltda, na qual a parte exequente alega ser credora da parte executada pela quantia de R$ 1.265,69, representada por cheque que, apesar de exigido e protestado, não foi pago, tendo sido devolvido pelo banco sacado por estar sem fundos. Diante disso, requer a citação da parte devedora para que efetue o pagamento integral do débito, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 1.1 – fls. 04 a 11). A parte executada foi devidamente citada (mov. 1.1 – fl. 31v), porém não foram encontrados bens penhoráveis (mov. 1.1 – fls. 32 a 34). Na data de 06/11/2008, a parte exequente pugnou pela realização de busca via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – fl. 36), pedido que foi deferido em 03/10/2011 (mov. 1.1 – fl. 38). No entanto, a busca restou infrutífera (mov. 1.1 – fls. 39 e 40). Na sequência, a parte exequente pugnou pela realização de nova consulta ao Sistema Bacenjud, desta vez em nome dos sócios da executada (mov. 1.1 – fls. 52 e 53), pedido que foi indeferido, eis que não indicou qualquer ato dos sócios que possibilitasse a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.1 – fl. 57). A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (mov. 1.1 – fls. 60 a 68), pedido que foi indeferido (mov. 1.1 – fls. 77 a 78v). Na data de 25/06/2015, a parte exequente requereu que “os autos aguardem em cartório a iniciativa da exequente, com fulcro no art. 791, inciso III do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – fl. 83), pedido que foi deferido em 18/08/2015 (mov. 1.1 – fl. 85). Decorrido o prazo da suspensão, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, porém o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado na data de 11/04/2017 (mov. 1.1 – fl. 86). Foi certificada a remessa dos autos ao procurador da parte exequente em 12/09/2017 (mov. 1.1 – fl. 86). Na sequência, foi juntada cópia de petição datada de 09/09/2017, ocasião em que a parte exequente requereu a consulta aos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes (mov. 1.1 – fls. 87 e 88), sendo esta a última movimentação dos autos físicos. Após a digitalização dos autos em 22/01/2018 (mov. 1.0), a parte exequente reiterou o pedido de mov. 1.1 – fls. 87 e 88 (mov. 5.1). As buscas realizadas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 20.1) e Renajud (mov. 26.1) restaram infrutíferas. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 30.1), pedido que foi deferido (mov. 32.1). Em seguida, a parte exequente requereu a realização de nova consulta ao Sistema Renajud (mov. 42.1), pedido que foi deferido (mov. 48.1). Contudo, a busca restou infrutífera (mov. 56.1). A consulta ao Sistema Infojud também restou infrutífera (mov. 68.1). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 73.1), a parte exequente afirma que esta não ocorreu, pois nunca houve desídia de sua parte (mov. 76.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, notadamente quando, após a citação da parte devedora, a parte exequente mantém-se inerte no feito, permitindo a paralisação do processo de forma injustificada. O art. 921 do CPC estabelece que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Cumpre registrar que, consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, em 27/06/2018, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP nº. 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Outrossim, firmou-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (em aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº. 6.830/1980). Confira-se a ementa do julgado mencionado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO A URÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Além disso, não se pode olvidar que o STF possui o entendimento de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150). Rememorando os atos processuais descritos, verifica-se que na data de 25/06/2015, a parte exequente requereu que “os autos aguardem em cartório a iniciativa da exequente, com fulcro no art. 791, inciso III do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – fl. 83), pedido que foi deferido em 18/08/2015 (mov. 1.1 – fl. 85). Logo, o prazo de suspensão de um ano decorreu em 18/08/2016, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 6 (seis) meses, em 18/02/2017, e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional. Ressalta-se que a parte exequente permaneceu inerte até 09/09/2017 (mov. 1.1 – fls. 87 e 88). Considerando o prazo de 6 (seis) meses para a prescrição intercorrente no caso vertente – execução de cheque –, resta nítido o implemento da prejudicial, diante da paralisação do feito por período superior a tal lapso temporal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. A prescrição intercorrente, incidente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela 2ª Seção, do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de seis meses, conforme preceitua o artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta correr, dada a impossibilidade de o feito prolongar-se indefinidamente. Considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a tal lapso temporal. (TJDF, 0044221-16.2011.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES. ART. 59, LEI Nº 7.357/85. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO. ART. 921, CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial (cheque), pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§4º e 5º - todos do Código de Processo Civil. 2. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, colhe-se que, para fins de verificação da prescrição intercorrente, aplica-se o prazo de 6 (seis meses) previsto no artigo 59 da Lei n.º 7.357/85. 3. Uma vez suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, não há razão para fluência do prazo prescricional - por pressupor o instituto a inércia da parte em promover o andamento, a qual não pode ser compreendida durante a estagnação com o aval judicial. Contudo, estabelecido o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta a correr, dada a impossibilidade de o feito prolongar-se indefinidamente. 4. Requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 5. In casu, o processo de execução foi suspenso em 11/10/2016 (em razão da ausência de bens penhoráveis) e posteriormente arquivado em 27/10/2017 (com o indeferimento de diligência já efetivada) - tendo o exequente retomado o feito, com nova reiteração de medidas já empreendidas, apenas em 24/10/2018. Considerando-se o prazo de 6 (seis) meses para a prescrição intercorrente, restou nítido o implemento da prejudicial na hipótese. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, Acórdão nº. 1165856, 00552312320128070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme reza o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual preconiza que, decorrido o referido prazo sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2. Nesse diapasão, depreende-se que o exequente deve diligenciar com zelo e efetividade nos autos do processo e no transcurso do prazo que a lei lhe faculta com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando cabível que meros requerimentos para localização de bens passíveis de penhora, caso se mostrem infrutíferos, possuam o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de o feito executivo perdurar indefinidamente. 3. Se restou comprovado que o processo de execução foi suspenso em 13/02/2017, haja vista a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 13/02/2018, além do transcurso, em 14/08/2018, do prazo de 6 (seis) meses para a prescrição intercorrente da pretensão de execução do cheque, consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/85, não merece reparo a sentença que extinguiu a execução, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 487, II, ambos do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, Acórdão nº.1150642, 20180110303759 APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 13/02/2019. Pág.: 332/336) Salienta-se, por fim, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não é necessária prévia intimação pessoal do credor para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF/88, e 10 e 921, §5º, do CPC. Por outro lado, a intimação prévia do credor para possibilitar que informe ao Juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional permanece necessária em atenção ao princípio do contraditório, o que foi respeitado no caso. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, sem ônus às partes (§5º do art. 921 do CPC). Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 18:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/10/2022, 08:35

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 23:42

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000563-43.2004.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000563-43.2004.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.265,69 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): Transportadora Transpeki Ltda 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RETIMAQ – Retífica de Máquinas Ltda em face de Transportadora Transpeki Ltda, na qual a parte exequente alega ser credora da parte executada pela quantia de R$ 1.265,69, representada por cheque que, apesar de exigido e protestado, não foi pago, tendo sido devolvido pelo banco sacado por estar sem fundos. Diante disso, requer a citação da parte devedora para que efetue o pagamento integral do débito, sob pena de penhora. Juntou documentos (mov. 1.1 – fls. 04 a 11). A parte executada foi devidamente citada (mov. 1.1 – fl. 31v), porém não foram encontrados bens penhoráveis (mov. 1.1 – fls. 32 a 34). Na data de 06/11/2008, a parte exequente pugnou pela realização de busca via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – fl. 36), pedido que foi deferido em 03/10/2011 (mov. 1.1 – fl. 38). No entanto, a busca restou infrutífera (mov. 1.1 – fls. 39 e 40). Na sequência, a parte exequente pugnou pela realização de nova consulta ao Sistema Bacenjud, desta vez em nome dos sócios da executada (mov. 1.1 – fls. 52 e 53), pedido que foi indeferido, eis que não indicou qualquer ato dos sócios que possibilitasse a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.1 – fl. 57). A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (mov. 1.1 – fls. 60 a 68), pedido que foi indeferido (mov. 1.1 – fls. 77 a 78v). Na data de 25/06/2015, a parte exequente requereu que “os autos aguardem em cartório a iniciativa da exequente, com fulcro no art. 791, inciso III do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – fl. 83), pedido que foi deferido em 18/08/2015 (mov. 1.1 – fl. 85). Decorrido o prazo da suspensão, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, porém o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado na data de 11/04/2017 (mov. 1.1 – fl. 86). Foi certificada a remessa dos autos ao procurador da parte exequente em 12/09/2017 (mov. 1.1 – fl. 86). Na sequência, foi juntada cópia de petição datada de 09/09/2017, ocasião em que a parte exequente requereu a consulta aos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes (mov. 1.1 – fls. 87 e 88), sendo esta a última movimentação dos autos físicos. Após a digitalização dos autos em 22/01/2018 (mov. 1.0), a parte exequente reiterou o pedido de mov. 1.1 – fls. 87 e 88 (mov. 5.1). As buscas realizadas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 20.1) e Renajud (mov. 26.1) restaram infrutíferas. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 30.1), pedido que foi deferido (mov. 32.1). Em seguida, a parte exequente requereu a realização de nova consulta ao Sistema Renajud (mov. 42.1), pedido que foi deferido (mov. 48.1). Contudo, a busca restou infrutífera (mov. 56.1). A consulta ao Sistema Infojud também restou infrutífera (mov. 68.1). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 73.1), a parte exequente afirma que esta não ocorreu, pois nunca houve desídia de sua parte (mov. 76.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, notadamente quando, após a citação da parte devedora, a parte exequente mantém-se inerte no feito, permitindo a paralisação do processo de forma injustificada. O art. 921 do CPC estabelece que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Cumpre registrar que, consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, em 27/06/2018, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP nº. 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Outrossim, firmou-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (em aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº. 6.830/1980). Confira-se a ementa do julgado mencionado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO A URÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Além disso, não se pode olvidar que o STF possui o entendimento de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150). Rememorando os atos processuais descritos, verifica-se que na data de 25/06/2015, a parte exequente requereu que “os autos aguardem em cartório a iniciativa da exequente, com fulcro no art. 791, inciso III do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – fl. 83), pedido que foi deferido em 18/08/2015 (mov. 1.1 – fl. 85). Logo, o prazo de suspensão de um ano decorreu em 18/08/2016, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 6 (seis) meses, em 18/02/2017, e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional. Ressalta-se que a parte exequente permaneceu inerte até 09/09/2017 (mov. 1.1 – fls. 87 e 88). Considerando o prazo de 6 (seis) meses para a prescrição intercorrente no caso vertente – execução de cheque –, resta nítido o implemento da prejudicial, diante da paralisação do feito por período superior a tal lapso temporal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. A prescrição intercorrente, incidente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela 2ª Seção, do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de seis meses, conforme preceitua o artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta correr, dada a impossibilidade de o feito prolongar-se indefinidamente. Considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a tal lapso temporal. (TJDF, 0044221-16.2011.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES. ART. 59, LEI Nº 7.357/85. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO. ART. 921, CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial (cheque), pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§4º e 5º - todos do Código de Processo Civil. 2. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, colhe-se que, para fins de verificação da prescrição intercorrente, aplica-se o prazo de 6 (seis meses) previsto no artigo 59 da Lei n.º 7.357/85. 3. Uma vez suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, não há razão para fluência do prazo prescricional - por pressupor o instituto a inércia da parte em promover o andamento, a qual não pode ser compreendida durante a estagnação com o aval judicial. Contudo, estabelecido o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta a correr, dada a impossibilidade de o feito prolongar-se indefinidamente. 4. Requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 5. In casu, o processo de execução foi suspenso em 11/10/2016 (em razão da ausência de bens penhoráveis) e posteriormente arquivado em 27/10/2017 (com o indeferimento de diligência já efetivada) - tendo o exequente retomado o feito, com nova reiteração de medidas já empreendidas, apenas em 24/10/2018. Considerando-se o prazo de 6 (seis) meses para a prescrição intercorrente, restou nítido o implemento da prejudicial na hipótese. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, Acórdão nº. 1165856, 00552312320128070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme reza o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual preconiza que, decorrido o referido prazo sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2. Nesse diapasão, depreende-se que o exequente deve diligenciar com zelo e efetividade nos autos do processo e no transcurso do prazo que a lei lhe faculta com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando cabível que meros requerimentos para localização de bens passíveis de penhora, caso se mostrem infrutíferos, possuam o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de o feito executivo perdurar indefinidamente. 3. Se restou comprovado que o processo de execução foi suspenso em 13/02/2017, haja vista a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 13/02/2018, além do transcurso, em 14/08/2018, do prazo de 6 (seis) meses para a prescrição intercorrente da pretensão de execução do cheque, consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/85, não merece reparo a sentença que extinguiu a execução, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 487, II, ambos do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, Acórdão nº.1150642, 20180110303759 APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 13/02/2019. Pág.: 332/336) Salienta-se, por fim, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não é necessária prévia intimação pessoal do credor para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF/88, e 10 e 921, §5º, do CPC. Por outro lado, a intimação prévia do credor para possibilitar que informe ao Juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional permanece necessária em atenção ao princípio do contraditório, o que foi respeitado no caso. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, sem ônus às partes (§5º do art. 921 do CPC). Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000563-43.2004.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000563-43.2004.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.265,69 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): Transportadora Transpeki Ltda 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 01/09/2004 por RETIMAQ RETÍFICA DE MÁQUINAS LTDA em face de TRANSPORTADORA TRANSPEKI LTDA, na qual a parte exequente alega ser credora da parte executada pela quantia de R$ 1.265,69 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente a um cheque, o qual apesar de exigido e protestado não foi pago, tendo sido devolvido pelo banco sacado por estar “sem fundos”. Fundamentou o seu direito e, ao final, requer a procedência da ação. (Petição inicial à mov. 1.1 – págs. 01 a 10). A parte executada foi devidamente citada, porém não foram encontrados bens penhoráveis (mov. 1.1 – págs. 36 a 40). A parte exequente requereu a busca por meio do Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 43), a qual foi deferida (mov. 1.1 – pág. 45) e restou infrutífera (mov. 1.1 – págs. 46 e 47). Na sequência, a parte exequente requereu a suspensão do feito (mov. 1.1 – pág. 56) e, decorrido o prazo, pugnou por nova consulta ao Sistema Bacenjud, desta vez em nome dos sócios da executada (mov. 1.1 – págs. 62 e 53), o que foi indeferido, eis que não indicou qualquer ato dos sócios que possibilite a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.1 – pág. 67). A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (mov. 1.1 – págs. 71 a 79), o que foi indeferido (mov. 1.1 – págs. 88 a 91). Após, conforme requerido pela parte exequente (mov. 1.1 – pág. 97), a execução foi suspensa (mov. 1.1 – pág. 99). Intimada a dar andamento ao feito, a parte exequente requereu a realização de busca por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 1.1 – págs. 102 e 103). À mov. 5.1, reiterou o pedido. As buscas realizadas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 20.1) e Renajud (mov. 26.1) restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 30.1), o que foi deferido à mov. 32.1. Em seguida, a parte exequente requereu a busca via Sistema Renajud (mov. 42.1). É o relatório. 2. Tendo em vista que a última busca por meio do Sistema Renajud foi realizada em 24/10/2019 (mov. 26.1), DEFIRO a nova consulta, cf. requerido pela parte exequente à mov. 42.1. 3. Proceda-se à inclusão do registro de penhora perante o sistema, cadastrando-se a restrição quanto à transferência. 4. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Existindo alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s) constrito (s), lavre-se o termo de penhora apenas sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 5.1. Em seguida, expeça-se ofício ao Detran/PR para que informe o endereço da (s) instituição (ões) financeira (s) credora (s). 5.2. Apresentado o (s) endereço (s), oficie-se ao (s) credor (es) fiduciário (s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o (s) bem (ns). 5.3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o (s) resultado (s) obtido (s). 6. Inexistindo alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s) constrito (s), cumpra-se o item 7 e seguintes da presente decisão. 7. Efetuado o bloqueio do veículo, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. 7.1. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 8. Não havendo manifestação da parte exequente nos prazos acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada independentemente de nova determinação e voltem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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