Execução Fiscal 0002858-04.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002858-04.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/01/2026, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 15:57

Confirmada

09/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. Concedo a dilação do prazo, conforme requerido pelo exequente. Decorrido o prazo, sem manifestação, desde já determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Caso haja manifestação do exequente, voltem. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:55

Convenção das Partes

29/10/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:41

Confirmada

04/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002858-04.2014.8.16.0095 DECISÃO 1. O executado foi devidamente citado (evento 16.1). Assim, defiro o requerimento de evento 130.1. 2. Intime-se pessoalmente o devedor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de a inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor atualizado do crédito exequendo, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). 3. Com a indicação, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, manifeste-se quanto a ela, requerendo o que entender de direito. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 30 de julho de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:59

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002858-04.2014.8.16.0095. Exequente: Município de Irati/PR Executado: ELIANO MUDRE SLUCHENSCI DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.648,16 Trata-se de requerimento de busca por bens móveis de titularidade do executado, via Renajud, pleito que DEFIRO desde logo diante da constatada diligência infrutífera junto ao Sisbajud (ev. 80.2). a. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que se manifeste sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Atente-se a Secretaria de que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte devedora sobre o veículo alienado fiduciariamente. c. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: c.1. apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); c.2. se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular. Senão houver constituído advogado nos autos, será realizada intimação pessoal, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada, no mesmo ato, constituída como depositária (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo oficial de justiça. Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 2. Do resultado da diligência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002858-04.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.648,16 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELIANO MUDRE SLUCHENSCI DECISÃO 1. Foi certificado nos autos que o executado compareceu a Secretaria, pugnando pela concessão da benesse da gratuidade da justiça, assim como a nomeação de defensor dativo para representá-lo, sob a premissa que não possui condições financeiras a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios (ev. 84.1). Juntou documentos (evs. 84.2/7). 2. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. Considerando que a parte executada demonstrou auferir renda inferior a 03 (três) salários mínimos (ev. 84.3), DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, em sua integralidade, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.1. Por consequência, diante da comprovada impossibilidade de custeio de advogado particular, DEFIRO o pedido de nomeação de advogado dativo. 2.1. Remetam-se os autos à Secretaria para que nomeie advogado dativo à parte executada, seguindo a lista disponibilizada pela OAB/PR. Em caso de declínio, nomeie-se o próximo da lista, até o aceite. 2.2. Saliente-se que o defensor nomeado receberá o processo no estado em que se encontra, devendo ser intimado dos atos processuais, posto que já transcorrido em muito o prazo para apresentação de embargos a execução fiscal. 3. No mais, indefiro o pedido de conversão em renda dos valores localizados via sistema Sisbajud, posto que os mesmos, por mostrarem-se irrisórios em relação ao valor atualizado do débito, foram desde logo desbloqueados, conforme se observa do ev. 80 do caderno processual. 3.1. Lado outro, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, defiro o pedido de ev. 83.1. EXPEÇA-SE mandado de intimação à parte executada para que indique bens passíveis de penhora e a sua localização, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil (CPC), passível de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 3.2. Infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002858-04.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002858-04.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.648,16 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELIANO MUDRE SLUCHENSCI 1. Diante do insucesso da diligência SISBAJUD efetuada no movs. 60/61, defiro o requerimento RENAJUD efetuado no mov. 64.1. 2. Promova-se a pesquisa de eventuais automóveis registrados em nome da parte executada. 3. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 3.1. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 4. Após, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) apresentar avaliação particular do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); (ii) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (iii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iv) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 4.1. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 5. Após, tornem conclusos. 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

19/06/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002858-04.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.648,16 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELIANO MUDRE SLUCHENSCI DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de ev. 48.1 e determino a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. O e. Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica a respeito da possibilidade de o magistrado determinar a inscrição do executado fiscal em cadastro de inadimplentes, conforme o Tema nº 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA”. Grifado. Citam-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1026/STJ). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0020502-41.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.06.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PELA INCLUSÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 782, §3º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1026/STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. III – RECURSO PROVIDO". (TJPR - 3ª C. Cível - 0022443-26.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.04.2021). Grifado. “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1026/STJ). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0009818-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 25.03.2021). Grifado. 1.1. Ressalta-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 1.2. Advirta-se à parte exequente de que, em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(151)