Execução Fiscal 0000985-47.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000985-47.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000985-47.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$304,88 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SERGIO LUIZ VOLSKI DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente (ev. 33.1), sob a fundamentação já trazida na decisão retro. 2. Diante da ausência de comprovação de pagamento da RPV expedida nos autos há mais de um ano (ev. 25.1) e do decurso do prazo concedido na decisão retro sem a comprovação do pagamento da RPV, desde logo determino o sequestro de numerário suficiente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Neste sentido, o posicionamento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA ORDENOU O SEQUESTRO DE QUANTIA AINDA DEVIDA À PARTE EXEQUENTE – RECURSO DA EXECUTADA – PLEITO PARA QUE O VALOR SEJA QUITADO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE – DESNECESSIDADE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - 0020303-87.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 14.11.2018). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATRASO NO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO REGIME DE PRECATÓRIO ANTE A RESSALVA DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, E DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1 6 1 7 0 2 3 - 7 - Tomazina - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 30.05.2017. Grifado. 3. Ainda, em tendo a parte descumprido a decisão judicial que determinou o pagamento da RPV e sequer apresentado nos autos justificativa para sua conduta, CONDENO-A ao pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da RPV, a ser revertida em favor do Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme Ofício Circular nº 01/2017/CAFFE/TJPR, o que faço com fundamento no art. 77, IV, do Código de Processo Civil. 4. A fim de dar cumprimento à determinação contida no item 03, remetam-se os autos à Sra. Contadora para atualização do valor devido. Após, à Secretaria para que proceda o sequestro por meio do SISBAJUD. 5. Realizado o sequestro de numerário, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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