Execução de Título Extrajudicial 0013132-88.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013132-88.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013132-88.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013132-88.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$366.772,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK 1. A exequente pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC visando obter informações sobre possíveis escrituras e procurações em nome da executada pelo módulo CEP (evento 393.1). Defiro o pedido formulado no evento 393.1, somente no que se refere à disponibilização de dados pelo módulo CEP. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070161-48.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023). 2. Oficie-se à Central de Escrituras e Procurações da CENSEC, requisitando sejam disponibilizados os dados da executada referente ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) sobre a realização de escrituras e procurações em nome desta, constante em seus sistemas, desde 29/07/2015 (data do ajuizamento da presente execução), até a data do atendimento deste comando judicial. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013132-88.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013132-88.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$366.772,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 361.1 considerando que são absolutamente impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...)”, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. ORIGEM. VERBA SALARIAL. LIMITAÇÃO EM 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CPC. Verba salarial. Penhora. O artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, que é absolutamente impenhorável a remuneração salarial do executado e não a sua conta salário. Possível a penhora sobre valores depositados em conta-salário que não provenham de remunerações do devedor, pois apenas estes são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. Assim, ainda que admitida a penhorabilidade de valores existentes em conta corrente do devedor, as verbas salariais não podem ser objetos de contrição, nem mesmo se limitadas ao percentual de 30%, em razão da impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, IV do CPC.Recurso provido”. (Agravo de Instrumento n. 910.426-5, 15ª C. Cív., Guarapuava, Rel. Jurandyr Souza Junior, J. 17.10.2012). 2. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013132-88.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013132-88.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$366.772,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata tratar-se de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, à primeira vista, nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora de tais hipóteses, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e apresentação de certidões imobiliárias, a quais são ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER no caso concreto. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013132-88.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013132-88.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$366.772,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK (CPF/CNPJ: 029.882.669-05) Rua Padre Honorino João Muraro, 275 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-180 ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK (CPF/CNPJ: 286.091.409-97) representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK (CPF/CNPJ: 029.882.669-05) Rua Padre Honorino João Muraro, 272 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-180 1. Expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte executada no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mediante dedução do depósito noticiado no evento 285.2. 2. No que diz respeito ao valor remanescente, converto a indisponibilidade de valores em penhora sem necessidade de lavratura do respectivo termo (CPC, art. 854, § 5°). Comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2.1. Após o cumprimento do item 1 desta decisão, expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte exequente para fins de levantamento dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais indicadas nos eventos 285.1 e 285.2 com os acréscimos legais, observando-se a conta bancária indicada no evento 299.1. 2.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com a dedução do valor levantado, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Sem prejuízo, oficie-se a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pitanga/PR via mensageiro solicitando informações sobre a atual fase processual dos autos de inventário registrados sob nº 0003640-77.2017.8.16.0136, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013132-88.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013132-88.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$366.772,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK (CPF/CNPJ: 029.882.669-05) Rua Padre Honorino João Muraro, 275 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-180 ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK (CPF/CNPJ: 286.091.409-97) representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK (CPF/CNPJ: 029.882.669-05) Rua Padre Honorino João Muraro, 272 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-180 Vistos. 1. Diante do bloqueio realizado via SISBAJUD, em conta de titularidade da executada Gislayne Patrícia Korchak, esta compareceu em Juízo (evento 289.1), oportunidade em que sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que se trata de valor oriundo de remuneração por serviços autônomos prestados. Juntou documentos (eventos 289.2/289.7). Por sua vez, a parte exequente impugnou as alegações da executada, sustentando que não houve comprovação de que o valor bloqueado é decorrente de prestação de serviços, (evento 293.1). É, em síntese o relatório. Decido. 2. Trata-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta de titularidade da executada, sob o argumento de que se trata de valor oriundo de prestação de serviços. Verifica-se que a pesquisa realizada via sistema SISBAJUD (evento 281.13) resultou em bloqueio da quantia de R$ 826,16 (oitocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) em conta bancária de titularidade da executada, mantida por Mercadopago.Com. Representações Ltda., em 11 de julho de 2.022. Alegou a parte executada que o valor bloqueado nos autos é oriundo de prestação de serviços. Para fins de comprovar sua alegação, juntou aos autos extrato bancário (evento 289.2), comprovantes de transferência de valores (eventos 289.3 e 289.4), cópias de recibos (eventos 289.5 e 289.6) e comprovante de Registro de Responsabilidade Técnica - RTT (evento 289.7). Da análise dos referidos documentos, extrai-se que a executada exerce profissão de arquiteta (evento 289.7) e que realizou serviços junto à Construtora LK Empreendimob no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com recibo assinado na data de 11 de julho de 2.022 (evento 289.5), o que também pode ser constatado pelo extrato juntado no evento 289.2 e comprovante de transferência juntado no evento 289.4. Em que pese a insurgência da parte exequente quanto à emissão do recibo ser da própria executada, verifica-se que o recibo foi emitido pela empresa contratante, consoante papel timbrado, fazendo parte do “relatório de recibos” da empresa (evento 289.5). Portanto, tenho que a executada se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) do valor total bloqueado nos autos se trata de remuneração por prestação de serviços e, via de consequência, reconheço, em parte, a impenhorabilidade alegada, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais valores bloqueados, inexiste qualquer demonstração quanto à origem dos depósitos e, assim, não se pode presumir que são impenhoráveis, ônus este que recai, exclusivamente, sobre a executada. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se concorda com o imediato desbloqueio do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e se possui interesse no levantamento dos demais valores bloqueados nos autos, ciente de que, no silêncio, será presumida a concordância. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

12/07/2022, 00:00

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013132-88.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013132-88.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$366.772,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK Vistos. 1. Da análise dos autos, verificou-se que a pesquisa realizada via sistema SISBAJUD resultou em bloqueio de ativos financeiros em conta bancária de titularidade da parte executada (evento 215.1), razão pela qual esta compareceu em juízo (evento 225.1) sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se tratam de valores provenientes de restituição de Imposto de Renda. Juntou documento (evento 225.2). A parte exequente já se manifestou sobre a referida pretensão (evento 228.1). É, em síntese o relatório. DECIDO. 2. Nos presentes autos (evento 215.1) foram bloqueados de contas bancárias de titularidade da executada os valores R$ 500,00 (quinhentos reais); de R$ 4.141,51 (quatro mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos); de R$ 213,42 (duzentos e treze reais e quarenta e dois centavos) e de R$ 1,58 (um real e cinquenta e oito centavos), sendo transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito em 07/07/2021 (eventos 217 a 220). Afirmou a parte executada que a importância de R$ 4.141,51 (quatro mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) refere-se à restituição de Imposto de Renda e possui natureza salarial, conforme Recibo de Entrega de Declaração relativo ao ano-calendário 2020, exercício 2021, juntado em evento 225.2. Sobre a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de reconhecê-la tão somente nos casos em que configurar salário (Resp nº 1903986 – DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Julgado em 01/03/2021). Nesse aspecto, considerando o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a ora requerente não logrou êxito em comprovar que sua restituição de Imposto de Renda teria origem salarial e, portanto, natureza alimentar, não podendo esta ser presumida. Veja-se que no documento juntado em evento 225.2 consta somente o total de rendimentos tributáveis, sem qualquer menção a salário, sendo que a executada sequer juntou aos autos comprovantes de salário mensal. Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, uma vez que não restou comprovada sua origem. 3. Após a preclusão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para fins de prosseguimento da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mais, aguarde-se o retorno do ofício expedido, conforme evento 214.1. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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