Ação Penal - Procedimento Sumário 0000264-87.2013.8.16.0180 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000264-87.2013.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000264-87.2013.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 16/06/2012 Autor(s): Delegacia de Policia Civil de Santa Fé Vítima(s): Josiane Fernandes Guimarães Réu(s): RAFAEL DUARTE ROSA SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL DUARTE ROSA, brasileiro, nascido em 14/03/1986 (com 26 anos de idade à época dos fatos), filho de Neuza Duarte Rosa e Francisco Rosa Filho, portador da cédula RG n° 127448256, inscrito no CPF sob o nº 062.445.029-57, residente na Rua Oiti, n° 01 na cidade de Munhoz de Mello/PR, atribuindo-lhe o cometimento do crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em razão dos- seguintes fatos, assim narrados na denúncia: “Em data e horário não preciso, mas anterior a 16 de junho de 2012, na Rua Oiti, nº 01, na cidade de Munhoz de Mello e Comarca de Santa Fé, prevalecendo das relações domésticas e no âmbito da unidade familiar (residência do casal), o denunciado RAFAEL DUARTE ROSA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agrediu a sua convivente Josiane Fernandes Guimarães, com puxões de cabelo e tapas em seu rosto conforme B.O de fls. 02/05, e declarações de fls. 06/07. O denunciado e a ofendida conviviam maritalmente, sendo que em dia não precisado nos autos, mas anterior a 16 de junho de 2012, o denunciado, agrediu a vítima com puxões de cabelo e tapas em seu rosto. Com tal, conduta, o denunciado praticou atos de violência física contra a vítima, sendo esta uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006). ” A denúncia foi recebida em 27/08/2016 (seq. 8.1). Devidamente citado (seq. 14.2), o acusado, por meio de advogado dativo (seq. 21.1), apresentou resposta à acusação (seq. 25.1), limitando-se a negar a prática do crime narrado na denúncia, arrolando as mesmas testemunhas da acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi realizada a instrução dos autos, momento em que se ouviu a vítima, uma testemunha de acusação e, por fim, foi interrogado o acusado (seq. 52.11, 52.12 e 124.2). Em suas alegações finais (seq. 131.1), o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado ante a materialidade e autoria delitiva. A defesa do réu apresentou memoriais no seq. 145.1, ocasião em que requereu que, em caso de condenação, a pena seja atenuada em razão da confissão espontânea, fixando-a no mínimo legal, com regime aberto para cumprimento da pena. Ainda, requereu que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade e que seja julgado improcedente o pedido de dano moral. Os antecedentes criminais do acusado encontram-se no sequencial 128.1. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela portaria (seq. 3.1); boletim de ocorrência (seq. 3.2); bem como pelos depoimentos prestados na fase investigativa e no decorrer do processo. Quanto à autoria, estas são as provas colhidas em Juízo: Em seu depoimento, a vítima Josiane Fernandes Guimarães (seq. 52.11), relatou que na época dos fatos somente ela trabalhava e o acusado ficava em casa; ao chegar do trabalho, ficou nervosa e foi cobrar algumas coisas do acusado e acabou falando coisas ofensivas e acabaram discutindo; o acusado deu um tapa na declarante e puxou seu cabelo; acredita que o acusado se sentiu diminuído pelas cobranças. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Reinaldo Anderson Filizardo, policial militar, (seq. 124.2) relatou que se lembra vagamente dos fatos; lembra que foi com essa briga que o casal separou-se definitivamente; Rafael era conhecido na cidade por ser usuário de entorpecente; já tiveram bastante ocorrências com o acusado de pequenos furtos e brigas em sua residência; tinha conhecimento que o casal brigava muito, mas acredita que foi somente essa ocorrência que atendeu dele envolvendo violência doméstica; ratificou o relatado no boletim de ocorrência. Em seu interrogatório, o acusado Rafael Duarte Rosa (seq. 54.12), confirmou os fatos narrados na denúncia; os fatos aconteceram na parte da tarde quando a vítima chegou do serviço; a vítima sempre chegava o cobrando e xingando, foi onde ficou nervoso e foi para cima dela; foi a única situação de agressão; após os fatos ficaram separaram por dois meses, mas reataram. Como se vê, a palavra da vítima – peculiarmente relevante nos crimes praticados em ambiente doméstico e familiar – acha-se corroborada pela confissão do acusado e pela prova testemunhal, ostentando, desse modo, credibilidade suficiente à confirmação do resultado condenatório. Por mais que o relacionamento dos envolvidos fosse, aparentemente, conflituoso, inexistem motivos claros que invalidem a declaração prestada pela vítima, na medida em que não se verifica a presença de qualquer circunstância que indique a possibilidade dela estar objetivando prejudicar pessoa inocente. Relevante mencionar que crimes domésticos ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, não existindo testemunhas que presenciam os fatos. Por isso, nesses casos, a palavra da vítima tem grande valor para apurar a verdade real dos fatos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIAS DE FATO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41, C.C. ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CP) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. (TJPR – 2ª C. Criminal – ApCrim 0000408-96.2018.8.16.0144 – rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida, J. 26/09/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA CONSISTENTE – INDEVIDA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – AJUSTE NECESSÁRIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A pretendida absolvição resta inviável porque o conjunto probatório coligido dá pleno suporte ao édito condenatório. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. (TJPR – 5ª C. Criminal – ApCrim 0002348-03.2017.8.16.0057 – rel.: Des. Jorge Wagih Massad, J. 12/09/2019) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL, ORAL E CONFISSÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000939-32.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 28.05.2022) Isto posto, é pacífico o entendimento de que em crimes como tais à palavra da vítima deve ser dada maior relevância. Nesta perspectiva, salienta-se que tal posicionamento jurisprudencial não exclui a observância do princípio in dubio pro reo, mas busca proteger a vítima e garantir que haja uma atuação judicial eficaz diante dos casos referentes à violência doméstica, no intuito de assegurar uma resposta penal razoável e adequada à conduta cometida. Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas orais colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pela vítima, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Observa-se, outrossim, que a vítima não compareceu ao IML para se submeter ao exame pericial e nem se submeteu a atendimento médico a fim de atestar as lesões sofridas. Deveras, o crime de lesão corporal disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é material, ou seja, deixa vestígios, sendo indispensável a constatação de ofensa à integridade física através de exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Não se olvida que a prova pericial, quando ausente ou realizada tardiamente, pode ser substituída por outros meios de prova aptos a aferir a materialidade das lesões corporais, como fotografias e atestados médicos, entretanto, tais provas inexistem nos autos. Assim, diante da ausência de comprovação cabal de lesão corporal na ofendida, necessária se faz a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 36.88/1941, a qual não pressupõe a constatação de vestígios da ofensa à integridade física, eis que tem natureza formal. Tal entendimento, aliás, é adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – LAUDO QUE NÃO ATESTOU LESÕES NA VÍTIMA – VERIFICAÇÃO - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, QUANTO ÀS AGRESSÕES PRATICADAS PELO APELANTE CONTRA A VÍTIMA - LESÕES NÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA -AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC. LEI 3.688/1941) QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. fls.2 1. A prova oral colhida nos autos é suficiente para caracterizar que houve a agressão física praticada pelo Apelante contra a vítima, o que inviabiliza a sua absolvição. 2. No entanto, inexiste um juízo seguro para a condenação do Apelante pelo crime de lesões corporais (art. 129, 9º, do CP), ante a ausência de prova da materialidade delitiva - já que o laudo pericial atesta que a vítima relatou ter recebido socos nas costas, porém, sem sinais externos visíveis de lesões. 3. O crime de lesão corporal, por sua natureza, exige a comprovação de ofensa à integridade física da vítima, enquanto na contravenção penal de vias de fato a natureza das agressões não chega a ofender a integridade física da vítima, sendo, por isso, dispensável a prova pericial. 4. Há prova oral da agressão, porém, diante da ausência da comprovação de lesões por perícia, impõe-se a desclassificação do crime de lesão corporal (art. 129, 9º, do CP) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Dec.-Lei 3.688/1941). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000502-75.2018.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 13.02.2020) Diante do exposto, considerando o já explanado alhures, há prova suficiente de que o réu, efetivamente, desferiu, ao menos, tapa e puxão de cabelo contra a vítima, de modo a possibilitar a desclassificação da condenação do réu, como incurso no art. 21 do Decreto-Lei nº 36.88/1941. Da prescrição Feita essa análise, verifica-se que a contravenção penal de vias de fato é punida com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Prevê o artigo 109 do Código Penal que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e determina os prazos prescricionais. O inciso VI do mencionado artigo dispõe que a prescrição se verifica em três anos se o máximo da pena é inferior a um ano, tal qual se dá com a contravenção penal de vias de fato. Dessa forma, o lapso prescricional de 3 (três) anos começou a fluir da data do fato (16/06/2012), ocorrendo o primeiro marco interruptivo com o recebimento da denúncia em 27/08/2016 (art. 117, I do CP). Outrossim, do recebimento da denúncia até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem que houvesse incidência de qualquer outra causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão punitiva do Estado, o que implica em extinção da punibilidade do acusado em relação à contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 36.88/1941. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime de lesão corporal no âmbito doméstico para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL DUARTE ROSA, em relação à contravenção penal de vias de fato, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, conforme necessário. Ciência ao Ministério Público. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em virtude dos trabalhos exercidos pelas defensoras dativas, Raissa Leal Calliari, OAB/PR n. 62.772, arbitrando-lhe o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme item 1.11 da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA, e Adriana Fernanda Schmidt, OAB/PR 59.154, atribuindo-lhe o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme item 1.12 – Advocacia Criminal, da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA. Expeçam-se as correspondentes certidões. Cumpram-se as disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Mandado

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(163)