Procedimento Comum Cível 0000019-46.1990.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000019-46.1990.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000019-46.1990.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MALANSKI & CIA. LTDA. Réu(s): ANTONIO CARLOS DO LAGO Município de Ivaiporã/PR SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração (ev. 91.1) apresentado por ADVOCACIA OLIVEIRA LIMA S/C em face da decisão de ev. 85.1. Em suma, a embargante insurgiu-se em face do indeferimento da liberação de valores referentes à percentual da embargante a título de honorários. Especificou a ocorrência de erro material na decisão proferida, uma vez que tal fundamentação seria contrária à realidade fática dos autos. Aduziu que no ev. 1.25 foi proferida uma sentença que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais oriundos da fase de conhecimento, no percentual de 15% (quinze por cento). À época, informou que a condenação imposta restou fixada em Cr$ 393.041,21 (trezentos e noventa e três mil, quarenta e um cruzeiros e vinte e um centavos). Ato contínuo, aduziu que no ev. 1.38 foi ordenada a retificação do cálculo para cumprimento de sentença, atingindo-se o total de Cr$ 708.790,85 (setecentos mil, setecentos e noventa cruzeiros e oitenta e cinco reais), dos quais Cr$ 87.819,81 corresponderiam aos honorários fixados no feito. Em razão da homologação de tal cálculo, a embargante defendeu que foi efetuado um único cálculo, computando em si a condenação imposta e os honorários de sucumbência. Não obstante, novamente, tal cálculo foi atualizado, resultando no valor único de Cr$ 6.590.200,40 (seis milhões quinhentos e noventa mil e duzentos cruzeiros e quarenta centavos). Alegou que o erro material da decisão embargada reside na conclusão de que o cálculo não apresentou em si valores a título de honorários de sucumbência, contudo, por ocasião de sua confecção de atualização no feito, o valor único diria respeito ao somatório da condenação imposta e os honorários de sucumbência fixados, sem a necessária divisão de cada valor. Relembrou que o feito foi sentenciado sob a vigência do Código de Processo Civil/1973. A embargante postulou pela adoção de efeitos infringentes, para retificar a decisão anteriormente prolatada, autorizando-se o levantamento de valores a título de honorários de sucumbência. Intimada (ev. 95), a embargada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos aclaratórios apresentados, porquanto tempestivos e presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, acolho-os, visto que o erro material alegado efetivamente subsiste na decisão embargada (ev. 85.1). Conforme disposto na decisão embargada de ev. 85.1, partiu-se do pressuposto de que o último cálculo homologado não teria contemplado o cômputo dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial (item “2.”). Veja-se: “O precatório foi expedido no valor do cálculo apresentado nos autos, que não incluiu valores referentes a honorários sucumbenciais, tão somente do crédito principal (mov. 1.59 e 1.63). Outrossim, no precatório (mov. 1.73, pdf. 7-8), o campo de reserva de honorários se encontra zerado, constando como credor da quantia do precatório somente a parte exequente MALANSKI E CIA. LTDA. Portanto, o precatório pago contemplou somente o valor do crédito principal da ação indenizatória, sem inclusão de honorários advocatícios. INDEFIRO Dessa forma, por inexistir incidência dos honorários advocatícios no cálculo que originou o precatório, o pedido de mov. 83.1”. Todavia, e com fundamento na ampla narrativa apresentada pela embargante (ev. 91.1, páginas 02/05), identifica-se que tal conclusão é contrária à realidade processual, solidificando o alegado erro material arguido pela embargante. Conforme disposto na sentença proferida (ev. 1.25), houve efetiva fixação dos honorários sucumbenciais em favor da embargante (página 10). Inclusive, no percentual dos 15% (quinze por cento) defendidos pela embargante. Os demais cálculos apresentados aos evs. 1.38 e 1.39, efetivamente, à luz dos argumentos apresentados, indicam que o cálculo da condenação imposta integralizou os valores relativos aos honorários sucumbenciais fixados no feito. Em outros termos, não houve uma diferenciação entre os valores a título de condenação e a título de honorários sucumbenciais, mas um cálculo único, apresentando um valor resultante do somatório da condenação imposta e dos honorários sucumbenciais. Tanto é verdade que, por exemplo, no cálculo de ev. 1.38 os honorários sucumbenciais foram, à época, calculados à parte e inseridos ao montante total. Outrossim, de posse de um único valor a título de condenação e honorários sucumbenciais, o montante passou a ser corrigido no feito e, também, convertido em reais, haja vista a instituição do Plano Real no curso da tramitação do feito. Por conseguinte, como aduzido pela embargante, o cálculo de ev. 1.73 (página 07) não apresentou qualquer valor no campo próprio de “honorários” pois, à época, era inaplicável a fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, dada a vigência do Código de Processo Civil/1973. Ao passo que os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, continuavam a constar integralizados no montante condenatório aferido. Por tais razões, e também observando que não há impugnação da embargada, conclui-se que, na forma da argumentação trazida no feito, efetivamente subsiste o alegado erro material defendido pela embargante, uma vez que as razões invocadas no item “2.” da decisão de ev. 85.1 destoam dos reiterados cálculos efetuados no feito, aqui expostos e analisados. Motivo pelo qual, não que se falar na ausência de inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos que lastrearam o precatório expedido, mas na sua inclusão junto ao montante condenatório imposto à embargada. 3. Portanto, acolho o recurso de embargos de declaração, admitindo a incidência de seus efeitos infringentes para afastar a fundamentação do item “2.” da decisão embargada de ev. 85.1, porquanto eivada de erro material. Consequentemente, defiro o pedido de ev. 83.1. 3.1. Frisa-se, à luz de toda a argumentação aqui exposta, a natureza alimentar da verba em comento, e consequentemente preferencial, porquanto decorre de honorários de sucumbência fixados no presente feito. 4. Preclusa a presente decisão, comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca da presente deliberação, com o intuito de cientificá-lo de que parte dos valores acautelados neste juízo dizem respeito à verba alimentar, de titularidade alheia da presente credora. 5. Em seguida, intime-se a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários à expedição do alvará de transferência eletrônica, bem como apresente demonstrativo atualizado do débito reclamado. 4.1. Destaca-se que o pedido foi formulado pela própria sociedade de advocacia titular da verba honorária aqui fixada. 5. Posteriormente, e inexistindo impugnações, expeça-se o alvará relativo aos valores a título de honorários sucumbenciais no feito à sociedade de advogados, com fulcro nos dados informados e no último valor atualizado comunicado no feito. 6. Após, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual quitação, advertida de que eventual silêncio ou renúncia de prazo serão interpretados como quitação. 7. Posteriormente, e nada mais sendo requerido, considerando a penhora efetuada neste feito (ev. 79.1), determino a transferência dos valores residuais deste feito para conta judicial vinculada aos autos nº 0000470-51.2002.8.16.0095, como requisitado no ev. 97.1 pelo juízo prolator da penhora determinada neste feito. 8. Cumprido o item “6” da presente, e sem prejuízo das demais diligências, retornem conclusos para eventual extinção. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000019-46.1990.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000019-46.1990.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MALANSKI & CIA. LTDA. (CPF/CNPJ: 81.471.179/0001-67) Rua João Cândido Ferreira, 129 - IRATI/PR Réu(s): ANTONIO CARLOS DO LAGO (RG: 11311580 SSP/PR e CPF/CNPJ: 169.511.749-20) RUA ROLANDIA, 690 - ROLÂNDIA/PR Município de Ivaiporã/PR (CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37) PÇS DOS TRES PODERES, 500 - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MALANSKI E CIA. LTDA. contra MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR e ANTONIO CARLOS DO LAGO (mov. 1.57 e 1.59). O cálculo apresentado pela parte exequente englobou somente o valor principal, sem menção a honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 1.59). Juntada conta de atualização do valor pela contadoria judicial, referente ao valor principal (mov. 1.63). Determinada a expedição de precatório no valor de R$ 12.386,11 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e onze centavos) (mov. 1.64). Determinada expedição do valor do precatório (mov. 4.1). Conta de dedução do valor devido a título de imposto de renda (mov. 11.1). Recebido alvará pela parte exequente no valor de R$ 28.259,01 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e um centavo), mais juros e correção monetária (mov. 20.1). Foi transferido ao Município executado o valor de R$ 9.519,81 (nove mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), referente ao imposto de renda (mov. 47.1). Certificada a existência de saldo remanescente na conta bancária de R$ 17.883,39 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) (mov. 54.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará do remanescente, por se tratar de sobra do depósito do precatório (mov. 66.1). Deferida a transferência do valor à parte exequente, condicionada à apresentação de procuração atualizada (mov. 70.1). Juntada de termo de penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 69.807,97 (sessenta e nove mil, oitocentos e sete reais e noventa e sete centavos), oriundo dos autos nº 0000470-51.2002.8.16.0095, da 2ª Vara Cível desta Comarca, em que a exequente é executada (mov. 79). A parte exequente, em manifestação sobre a penhora no rosto dos autos, requereu a transferência de 15% (quinze por cento) do valor remanescente na conta bancária destes autos, alegando ser referente aos honorários advocatícios arbitrados em sentença. Pugnou pela expedição de alvará de transferência aos procuradores (mov. 83.1). É o relatório. Decido. 2. O precatório foi expedido no valor do cálculo apresentado nos autos, que não incluiu valores referentes a honorários sucumbenciais, tão somente do crédito principal (mov. 1.59 e 1.63). Outrossim, no precatório (mov. 1.73, pdf. 7-8), o campo de reserva de honorários se encontra zerado, constando como credor da quantia do precatório somente a parte exequente MALANSKI E CIA. LTDA. Portanto, o precatório pago contemplou somente o valor do crédito principal da ação indenizatória, sem inclusão de honorários advocatícios. Dessa forma, por inexistir incidência dos honorários advocatícios no cálculo que originou o precatório, INDEFIRO o pedido de mov. 83.1. 3. Tendo em vista que, nos autos nº 0000470-51.2002.8.16.0095, a parte executada, exequente nestes autos, não foi intimada da penhora, aguarde-se novas determinações para destinação dos valores pendentes nestes autos. 4. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar procuração atualizada, conforme determinado ao mov. 75.1, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000019-46.1990.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MALANSKI & CIA. LTDA. Réu(s): ANTONIO CARLOS DO LAGO Município de Ivaiporã/PR 1. A determinação de juntada de instrumento de procuração atualizado tem a finalidade de manutenção da regularidade da representação da parte no feito, principalmente nos casos em que há requerimento de levantamento de valores em nome do patrono constituído em demandas que verifica-se largo lapso temporal desde a juntada da procuração ainda vigente. No presente caso, o instrumento procuratório ao qual o advogado peticionante se refere foi juntado há mais de 30 (trinta) anos (ev. 1.1). Não são raros os casos de perda de contato entre o advogado e a parte por ele representada, o que tende a mostrar-se problemático nos casos em que os valores são levantados pelo patrono constituído. Ademais, valendo-se o patrono de instrumento válido e de contato constante com o cliente, não há qualquer motivo para eximir-se do cumprimento da juntada do instrumento atualizado. Pelo contrário, a escusa no cumprimento da diligência pode mostrar-se como temerária em um processo em que a procuração foi carreada há mais de 30 (trinta) anos. 2. Desta forma, indefiro o pedido de ev. 73.1, devendo o peticionante cumprir integralmente com o disposto na decisão de ev. 70.1, sob pena de transferência de valores diretamente á parte que representa. 3. Cumpra-se integralmente a decisão retro e, oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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