Inventário 0055076-82.2019.8.16.0014 - TJPR

Inventário 0055076-82.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 19:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 14:32

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055076-82.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055076-82.2019.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): AIRTON EMERENCIANO ALAIDE DOS SANTOS QUEIROZ EMERENCIANO ELIANE EMERENCIANO ILSON INACIO IRANILDE EMERENCIANO MARIA DE FATIMA EMERENCIANO DE SOUZA MARLENE EMERENCIANA MARLI EMERENCIANO PAULO CESAR EMERENCIANO SILVANDO EMERENCIANO SIRLENE DE LURDES EMERENCIANO VITOR CARLOS EMERECIANO De Cujus(s): CONCEIÇÃO APARECIDA EMERENCIANO PEDRO EMERENCIANO 1. Trata-se os autos de INVENTÁRIO ajuizado por ILSON INÁCIO e OUTROS, em razão do falecimento de CONCEIÇÃO APARECIDA EMERENCIANO e PEDRO EMERECIANO. Ajuizado o pedido inicial como Ação de Antecipação de Herança (mov. 1.1). Declinada a competência para a Vara de Família e Sucessões (mov. 21.1). Emendada a inicial (mov. 32.1), os registros foram retificados para Ação de Inventário (mov. 34.1). Proferida sentença de extinção do processo (mov. 128.1). Juntada de acordo pela autora (seq. 140). É a síntese. Decido. 2. Vieram os autos conclusos em razão da juntada de acordo pela parte autora, no qual compõem-se as partes a respeito dos direitos de propriedade existentes sobre o imóvel inventariado (seq. 140). Ocorre que, conforme já delineado no bojo da sentença retro (mov. 128.1) – à qual, por brevidade, se faz remissão – bem como reconhecido pela própria parte em petição anterior (mov. 126.1), a discussão ora trazida à apreciação extrapola a competência deste juízo, devendo ser manejada por ação própria, perante a Vara Cível competente. De mais a mais, é certo ainda que o presente processo já foi acobertado pelo trânsito em julgado há quase 01 (um) ano (mov. 134), não cabendo rediscussão da matéria no seu cerne, ante o instituto da coisa julgada formal. Nesse sentido, convém destacar que o Código de Processo Civil (art. 656) só autoriza a modificação superveniente ao transito em julgado no bojo dos autos de inventário nos casos de formal de partilha expedido com inexatidões materiais – situação que em nada se aproxima com a discussão trazida pela autora. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 656 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIVISÃO DOS QUINHÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não se tratando de erro de fato na descrição dos bens ou de inexatidão material (art. 656, CPC), mas de pretensão envolvendo a alteração dos quinhões hereditários, rejeita-se o pedido de modificação da sentença homologatória da partilha de bens em inventário, com trânsito em julgado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0017172-65.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 23.05.2022) Em todo caso, quando oportunamente regularizada a propriedade do imóvel arrolado, admite-se a proposição de nova ação de inventário, assim desejando as partes, sobretudo porque a sentença terminativa não faz coisa julgada material (art. 486, CPC). 3. Nesses termos, indefiro o pedido de apreciação do acordo carreado aos autos pela parte (mov. 140.1), devendo a pretensão ali ventilada ser levada à apreciação do juízo competente pela via escorreita. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 18:24

Confirmada

16/05/2023, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 17:09

Indeferimento

11/05/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 17:35

Reativação

27/04/2023, 17:34

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 19:06

Definitivo

18/08/2022, 14:26

Documento (Informações)

02/08/2022, 17:30

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 16:47

Documento (Certidão)

20/06/2022, 16:47

Documentos

Conclusão

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055076-82.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055076-82.2019.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): AIRTON EMERENCIANO ALAIDE DOS SANTOS QUEIROZ EMERENCIANO ELIANE EMERENCIANO ILSON INACIO IRANILDE EMERENCIANO MARIA DE FATIMA EMERENCIANO DE SOUZA MARLENE EMERENCIANA MARLI EMERENCIANO PAULO CESAR EMERENCIANO SILVANDO EMERENCIANO SIRLENE DE LURDES EMERENCIANO VITOR CARLOS EMERECIANO De Cujus(s): CONCEIÇÃO APARECIDA EMERENCIANO PEDRO EMERENCIANO I. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, requerido por VITOR CARLOS EMERECIANO, SILVANDO EMERENCIANO, PAULO CESAR EMERENCIANO, MARLENE EMERENCIANO, MARLI EMERENCIANO. Memora-se dos autos o pedido inicial da parte autora, consoante mov. 1.1, com a proposta de Ação de Antecipação de Herança, em face de Ilson Inácio e Eliane Emerenciano Inácio., perante a 1ª Vara Cível de Londrina/PR. Considerando que a matéria discutida nos autos é atinente a esta Vara de Sucessões, foi declarada a incompetência daquele juízo, conforme decisão de mov. 21.1. Com a remessa dos autos, foi determinada a emenda à inicial (decisão de mov. 29.1) e, posteriormente, retificou-se a presente demanda como “Ação de Inventário”, nos termos da decisão de mov. 34.1. É a síntese do essencial. Decido. II. Em análise aos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora paira na regularização da propriedade do único bem imóvel deixado, em tese, pelos falecidos Conceição Aparecida Emerenciano e Pedro Emerenciano. Ocorre que o referido imóvel está registrado em nome da herdeira Eliane Merenciano e de seu esposo Ilson Inacio, conforme Certidão da Matrícula juntada no mov. 47.28. Assim, analisando os argumentos apresentados na inicial e os documentos juntados, infere-se que, em verdade, antes de dar prosseguimento ao processo de inventário, faz-se necessário regularizar a propriedade do imóvel, vez que é o único bem imóvel, a priori, pertencente ao espólio dos falecidos. Destarte, muito embora os requerentes tenham apresentado a petição junto à Vara Cível desta Comarca, vê-se que a ação proposta foi a de Antecipação de herança, de maneira errônea, pelo que foi determinada a remessa dos autos a esta Vara de Família e Sucessões. Pelo que, caso queira, a parte autora deverá propor corretamente a ação cabível na Vara Cível competente, não havendo que se falar em devolução dos autos à Vara Cível, como requer no mov. 126.1. Incumbe à parte requerente, devidamente assistida por procurador constituído, propor a ação correta, preenchendo todos os requisitos legais para a instauração do processo e seu devido prosseguimento. Outrossim, e apenas para esclarecimento, é indubitável que a falta de condição da ação pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, medida que objetiva evitar tumulto processual, exatamente como está a preconizar a regra do art. 485, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSENTE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A SER INVENTARIADO. Necessária, antes do processamento do inventário, a solução de questões prévias acerca da propriedade e da posse do bem, por ocasião do falecimento das partes, o que não pode ser decidido na ação de inventário. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075384883, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/10/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE PARTILHAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 612 DO CPC. 1. - O art. 612, do Código de Processo Civil, estabelece que O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2. - No caso, como o bem imóvel que se pretende partilhar encontra-se em poder de terceiro, não havendo nenhuma prova de que os falecidos tiveram posse e/ou propriedade dele, acertado é o encaminhamento das partes para as vias ordinárias. Não se afigura possível a realização de inventário de bem cuja posse e/ou propriedade não tenha pertencido ao de cujus. 3. - É questão de alta indagação que deve ser solvida no juízo próprio, previamente à ação de inventário, a ausência de demonstração da propriedade e/ou posse do bem imóvel em nome dos falecidos, genitores dos autores. 4. - Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: 00040715220168080045, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018) III. Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, art. 17 e art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela requerente, o que faço apenas para os fins do art. 98, § 3º do CPC, eis que beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. ga Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

11/05/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055076-82.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055076-82.2019.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): AIRTON EMERENCIANO ALAIDE DOS SANTOS QUEIROZ EMERENCIANO ELIANE EMERENCIANO ILSON INACIO IRANILDE EMERENCIANO MARIA DE FATIMA EMERENCIANO DE SOUZA MARLENE EMERENCIANA MARLI EMERENCIANO PAULO CESAR EMERENCIANO SILVANDO EMERENCIANO SIRLENE DE LURDES EMERENCIANO VITOR CARLOS EMERECIANO De Cujus(s): CONCEIÇÃO APARECIDA EMERENCIANO PEDRO EMERENCIANO I. O processo de inventário judicial tem a finalidade de apurar o acervo deixado pelo falecido, verificar e pagar eventuais dívidas do falecido e do espólio, para, então, dividir o patrimônio líquido entre os herdeiros, nos termos do artigo 642 do CPC. Assim, e como já exposto à mov. 80.1 não é essa a sede adequada para discussão de eventuais vícios na aquisição do imóvel, não cabendo aqui qualquer outra discussão, especialmente que demande dilação probatória. Infere-se dos autos que a discussão é justamente acerca da propriedade do bem, que segundo os Requerentes foi adquirida pelos falecidos, ao contrário do demonstrado pelos documentos. Diante destas circunstâncias, revela-se de todo inacolhível a pretensão da Inventariante de “regularização do imóvel” por esse juízo, porquanto trata-se de assunto complexo que demanda instrução probatória, incabível nesta sede de inventário, conforme exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil, devendo a questão ser submetida às vias ordinárias. II. Intimem-se, pois, os Requerentes para que, em 15 dias, se manifestem sobre o prosseguimento ou suspensão do feito, a fim de que a questão seja decidida pelas vias ordinárias, no juízo competente. III. Após voltem. Londrina, data gerada pelo sistema. Fabiana Leonel Ayres Bressan Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(140)